Cumprimento de sentença 0852933-65.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2022

Valor da Causa

R$ 39.270,40

Órgão julgador

9ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 9ª Vara Cível da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Declarada incompetência

18/03/2026, 13:06

Determinada a redistribuição dos autos

18/03/2026, 13:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/03/2026, 09:53

Conclusos para despacho

18/03/2026, 07:58

Juntada de certidão de prevenção

16/03/2026, 08:19

Recebidos os autos

16/03/2026, 08:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/08/2025, 10:53

Juntada de Petição de contrarrazões

18/07/2025, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 00:21

Publicado Despacho em 10/07/2025.

10/07/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0852933-65.2022.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões à Apelação apresentada, no prazo legal. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

09/07/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 09:17

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 09:17

Conclusos para despacho

08/07/2025, 08:33

Juntada de Petição de apelação

07/07/2025, 17:56

Todas as movimentações(108)

Declarada incompetência

18/03/2026, 13:06

Determinada a redistribuição dos autos

18/03/2026, 13:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/03/2026, 09:53

Conclusos para despacho

18/03/2026, 07:58

Juntada de certidão de prevenção

Documentos

Despacho

•25/10/2022, 06:11

Despacho

•29/11/2022, 22:44

16/03/2026, 08:19

Recebidos os autos

16/03/2026, 08:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/08/2025, 10:53

Juntada de Petição de contrarrazões

18/07/2025, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 00:21

Publicado Despacho em 10/07/2025.

10/07/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0852933-65.2022.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões à Apelação apresentada, no prazo legal. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

09/07/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 09:17

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 09:17

Conclusos para despacho

08/07/2025, 08:33

Juntada de Petição de apelação

07/07/2025, 17:56

Juntada de Petição de informações prestadas

11/06/2025, 11:33

Publicado Sentença em 10/06/2025.

10/06/2025, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0852933-65.2022.8.15.2001.. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMENTA À INICIAL.CONTRATO VERBAL DE TRANSFERÊNCIA FUTURA DE PROPRIEDADE. PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO.CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE MERO EMPRÉSTIMO DO BEM.DANOS MATERIAIS COMPROVADOS EM PARTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0852933-65.2022.8.15.2001.. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMENTA À INICIAL.CONTRATO VERBAL DE TRANSFERÊNCIA FUTURA DE PROPRIEDADE. PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO.CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE MERO EMPRÉSTIMO DO BEM.DANOS MATERIAIS COMPROVADOS EM PARTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

09/06/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 10:01

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto

20/05/2025, 10:01

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 18:38

Juntada de Petição de alegações finais

29/04/2025, 16:58

Juntada de Petição de razões finais

02/04/2025, 15:57

Decorrido prazo de ADRIANO CARDOSO VERISSIMO em 13/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:58

Decorrido prazo de ADRIANO CARDOSO VERISSIMO em 18/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:06

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 17/03/2025 11:00 9ª Vara Cível da Capital.

17/03/2025, 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/03/2025, 17:38

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

11/03/2025, 17:38

Juntada de informação

05/03/2025, 14:46

Juntada de Petição de comunicações

20/02/2025, 11:11

Expedição de Mandado.

20/02/2025, 08:11

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 08:07

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 08:07

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 17/03/2025 11:00 9ª Vara Cível da Capital.

20/02/2025, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 11:19

Pedido de inclusão em pauta

28/01/2025, 11:19

Conclusos para despacho

16/01/2025, 11:58

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 26/11/2024 12:00 9ª Vara Cível da Capital.

03/12/2024, 10:43

Decorrido prazo de ADRIANO CARDOSO VERISSIMO em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:26

Juntada de Petição de comunicações

21/11/2024, 08:05

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2024.

21/11/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

21/11/2024, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO 0852933-65.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ n

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO 0852933-65.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ n

20/11/2024, 00:00

Juntada de informação

19/11/2024, 21:11

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 13:13

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 26/11/2024 12:00 9ª Vara Cível da Capital.

19/11/2024, 13:11

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 26/11/2024 00:00 9ª Vara Cível da Capital.

06/09/2024, 19:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:19

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 20:45

Conclusos para despacho

07/08/2024, 09:48

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 15:14

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 15:25

Publicado Decisão em 15/07/2024.

15/07/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

13/07/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852933-65.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista o teor fático da presente demanda, DEFIRO a produção de prova testemunhal. Intimem-se as partes para arrolarem as testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, designe-se audiência de instrução e julgamento, de acordo com a Pauta Judicial. JOÃO PESSOA, 28 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852933-65.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista o teor fático da presente demanda, DEFIRO a produção de prova testemunhal. Intimem-se as partes para arrolarem as testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, designe-se audiência de instrução e julgamento, de acordo com a Pauta Judicial. JOÃO PESSOA, 28 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852933-65.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista o teor fático da presente demanda, DEFIRO a produção de prova testemunhal. Intimem-se as partes para arrolarem as testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, designe-se audiência de instrução e julgamento, de acordo com a Pauta Judicial. JOÃO PESSOA, 28 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito

12/07/2024, 00:00

Deferido o pedido de

28/05/2024, 20:34

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 20:34

Conclusos para despacho

27/05/2024, 09:43

Juntada de Petição de informações prestadas

01/02/2024, 16:33

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 15:03

Publicado Despacho em 29/01/2024.

29/01/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

27/01/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852933-65.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se possuem interesse em conciliar, bem como para indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, advertindo-as que o silêncio poderá implicar no julgamento antecipado do mérito. JOÃO PESSOA, 25 de janeiro de 2024. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852933-65.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se possuem interesse em conciliar, bem como para indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, advertindo-as que o silêncio poderá implicar no julgamento antecipado do mérito. JOÃO PESSOA, 25 de janeiro de 2024. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

26/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 09:29

Conclusos para despacho

25/01/2024, 08:04

Juntada de Petição de petição

08/01/2024, 18:30

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 15:30

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 16:35

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 14:57

Decorrido prazo de ADRIANO CARDOSO VERISSIMO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 02:41

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 12:17

Deferido o pedido de

02/08/2023, 10:55

Determinada diligência

02/08/2023, 10:55

Conclusos para decisão

01/08/2023, 12:34

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 16:37

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ADRIANO CARDOSO VERISSIMO - CPF: 021.742.374-40 (REU).

11/07/2023, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 15:33

Conclusos para despacho

11/07/2023, 11:18

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 14:06

Conclusos para despacho

01/06/2023, 07:56

Juntada de Petição de razões finais

31/05/2023, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 00:09

Publicado Despacho em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852933-65.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte promovente para, querendo, apresentar Impugnação à Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. JOÃO PESSOA, 25 de abril de 2023. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

09/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 20:01

Conclusos para despacho

25/04/2023, 12:33

Juntada de Petição de contestação

24/04/2023, 08:33

Juntada de Petição de certidão

03/04/2023, 09:16

Juntada de Petição de informação

07/03/2023, 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/03/2023, 09:17

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 09:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANGELA ADRIANA COUTINHO SOUSA - CPF: 568.255.364-00 (AUTOR).

03/03/2023, 18:19

Deferido o pedido de

03/03/2023, 18:19

Conclusos para despacho

02/03/2023, 12:37

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 11:32

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 22:44

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 06:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/10/2022, 19:14

Distribuído por sorteio

13/10/2022, 19:14

Decisão

•03/03/2023, 18:19

Decisão

•06/03/2023, 09:16

Despacho

•25/04/2023, 20:01

Despacho

•08/05/2023, 10:09

Despacho

•02/06/2023, 14:06

Decisão

•11/07/2023, 15:33

Decisão

•02/08/2023, 10:55

Decisão

•04/08/2023, 12:17

Despacho

•25/01/2024, 09:29

Decisão

•28/05/2024, 20:34

Decisão

•11/07/2024, 08:03

Despacho

•08/08/2024, 20:45

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 13:13

Todos os documentos(26)

Despacho

•25/10/2022, 06:11

Despacho

•29/11/2022, 22:44

Decisão

•03/03/2023, 18:19

Decisão

•06/03/2023, 09:16

Despacho

•25/04/2023, 20:01

Despacho

•08/05/2023, 10:09

Despacho

•02/06/2023, 14:06

Decisão

•11/07/2023, 15:33

Decisão

•02/08/2023, 10:55

Decisão

•04/08/2023, 12:17

Despacho

•25/01/2024, 09:29

Decisão

•28/05/2024, 20:34

Decisão

•11/07/2024, 08:03

Despacho

•08/08/2024, 20:45

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 13:13

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 13:14

Decisão

•28/01/2025, 11:19

Sentença

•20/05/2025, 10:01

Sentença

•06/06/2025, 10:02

Despacho

•08/07/2025, 09:17

Despacho

•08/07/2025, 09:17

Despacho

•24/09/2025, 09:30

Despacho

•16/12/2025, 06:58

Despacho

•16/12/2025, 13:18

Acórdão

•10/02/2026, 17:07

Decisão

•18/03/2026, 13:06