Procedimento Comum Cível 0802009-54.2024.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802009-54.2024.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA FERREIRA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA 1 RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802009-54.2024.8.15.0231 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Capitalização e Previdência Privada] Vistos, Cuida-se de Ação de Repetição do Indébito c/c Reparação por dano moral ajuizada por ANTONIA FERREIRA, devidamente qualificada, em face do BANCO BRADESCO S/A, igualmente qualificado. Alega a parte autora que é aposentada e recebe seu benefício em conta bancária do banco demandado. Relata que verificou haver descontos em sua conta referente a “CESTA B.EXPRESSO1” que nunca contratou. Pugna seja o banco condenado a devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados, bem como a compensá-la pelos danos morais sofridos em razão da diminuição de sua renda de caráter alimentar. Concedida assistência judiciária gratuita. O banco, citado, apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e impugnação à justiça gratuita. No mérito, defendeu que a parte, livremente, contratou produto e, assim, inexiste ato ilícito e, sim, exercício regular de um direito, tecendo argumentos, em caso de procedência dos pedidos, sobre a repetição do indébito, inexistência de dano moral e eventual quantum indenizatório. Ademais, formulou pedido contraposto, caso reconhecida a irregularidade da contratação, a fim de que seja a parte autora condenação ao pagamento das tarifas individuais de cada operação financeira que não corresponda aos serviços essenciais regulados no art. 2° da Resolução n° 3.919/2010 do Bacen. Em réplica, a parte autora rebateu as preliminares e insistiu nos pedidos iniciais, afirmando que a parte adversa não se desincumbiu de provar a contratação de pacote de serviços Intimadas para a indicação justificada de produção de provas, a parte ré juntou aos autos cópia de contrato de empréstimo, assim como requereu pela colheita de depoimento pessoal; por outro lado, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipada da lide. Indeferido o pedido de produção de prova oral. É o relatório. DECIDO 2 FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de provas em audiência. Inicialmente, havendo questões pendentes de apreciação, passo a analisá-las. PRELIMINARES Falta de interesse de agir Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda. Rejeito. Impugnação à justiça gratuita O réu pode impugnar a concessão do benefício da gratuidade judiciária caso não concorde com o seu deferimento (art. 100 do CPC), incumbindo-lhe fazer prova de que a parte postulante possui condições de arcar com as despesas processuais. No caso concreto, não restou demonstrado a ausência dos requisitos à concessão da gratuidade da justiça concedido à parte autora, motivo pelo qual se impõe a manutenção do benefício. Rejeito. Inépcia da inicial Não prospera a preliminar de inépcia da inicial suscitada, uma vez que não se tem por inepta a inicial que observa os requisitos do art. 319 do CPC e que traduz, de forma articulada e inteligível, os fundamentos e a pretensão da parte autora. Ademais, a ausência de comprovante de residência em nome próprio não é hipótese de inépcia, haja vista que tal documento não encontra previsão legal, bem como não é indispensável ao julgamento da lide. PREJUDICIAL Prescrição O negócio jurídico celebrado entre as partes litigantes é relação consumerista e, assim, deve prevalecer o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de relação de trato sucessivo, na qual cada desconto evidencia uma nova lesão, somente com o último desconto dar-se-ia início à contagem do prazo prescricional independentemente de ter havido, ou não, no interregno de tempo em que ocorreram os débitos, conhecimento do fato por outros meios. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença que reconheceu a prescrição quinquenal e julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida contra Bradesco S/A. A autora recorre para afastar a prescrição quinquenal, defendendo a aplicação da prescrição decenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a prescrição aplicável ao caso é quinquenal ou decenal; (ii) determinar se é possível o prosseguimento da análise do mérito dos pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a ações de ressarcimento de danos decorrentes de descontos indevidos, contando-se o prazo a partir do último desconto. A jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o prazo prescricional para repetição de indébito em casos de descontos indevidos é de cinco anos, e não de dez anos, conforme defendido pela apelante. A tese da apelante, baseada na prescrição decenal do art. 205 do Código Civil, aplica-se apenas a ações revisionais de contratos bancários, e não ao caso em questão, que busca a inexistência do contrato. Em consonância com precedentes do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), a prescrição quinquenal deve ser mantida, inviabilizando a análise de mérito dos pedidos formulados pela autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional aplicável às ações que visam à repetição de indébito por descontos indevidos é quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A contagem do prazo prescricional inicia-se na data do último desconto indevido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CC/2002, art. 205; CPC/2015, art. 85, § 11º, e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1799862/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 29.06.2020; STJ, AgInt no AREsp 1416445/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17.02.2020; TJPB, Apelação Cível n. 0800858-77.2022.8.15.0181, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, j. 03.10.2022. (0801602-08.2023.8.15.0191, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 22/10/2024) No caso em tela, caso seja reconhecido eventual direito à repetição do indébito, limitar-se-á o juízo, na condenação, aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, contudo, não há prescrição do próprio fundo do direito. MÉRITO Cuida a espécie de ação de repetição de indébito e indenizatória, na qual a parte autora alega que a instituição financeira vinha debitando de sua aposentadoria valores a título de “CESTA B.EXPRESSO1”, que afirma desconhecer. Nega a existência da relação jurídica. Pugna pela declaração condenação à reparação do dano moral e pela repetição do indébito. Em defesa, a instituição financeira alega que o débito discutido é originado de transação realizada pela parte autora por meio de aplicativo do banco, a qual aderiu a uma cesta de serviços. Importa registrar que a contenda travada entre os litigantes neste processo é decorrente de uma relação de consumo, nos termos dos arts. 2º, 3º e 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, por isso, o julgamento da presente ação será feito sob a égide do microssistema consumerista. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a súmula 297, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. Tratando-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Assim, se o magistrado constatar que estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova, após verificar segundo as regras de experiência que as alegações do autor são verossímeis ou que o consumidor é hipossuficiente inverterá o ônus da prova em seu favor. Por verossimilhança entende-se algo semelhante à verdade, de forma que o juiz não precisa de um juízo fundado na certeza para inverter o ônus probatório, mas tão somente de um juízo de probabilidade, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso ora analisado, tenho que restou demonstrado que houve as cobranças apontadas e que estas foram efetivadas pela parte demandada, não havendo controvérsia nesse particular. Verifico, ainda, que se encontra presente a hipossuficiência do consumidor. Trata-se de conceito meramente técnico, e refere-se àquela parte mais vulnerável, pressupondo a existência de um desequilíbrio, de desigualdade na relação processual. Analisando a matéria fática e documentos juntados aos autos, entendo pela procedência parcial da pretensão autoral. Com a inversão do ônus da prova, cabível ao presente caso ante a configuração de seus requisitos legais, constato que a ré não logrou êxito em comprovar que houve contratação de “CESTA B.EXPRESSO1” pela parte autora, que justifica os descontos efetuados em sua conta bancária. Neste particular, o que se percebe é que a instituição financeira, a despeito de ser a detentora das informações e de possuir todos os meios para comprovar a regularidade da contratação, não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de comprovar a existência da relação jurídica entre as partes. Isso porque, junto de sua defesa, não anexou a parte ré qualquer documento que comprovasse a contratação do pacote de serviços em comento pela parte autora, não trazendo sequer cópia do pacto supostamente firmado pelo consumidor. Cumpre ressaltar, ademais, que, em que pese sustentar a instituição financeira demandada ter sido o contrato em comento realizado via aplicativo do banco, com utilização de senha, inexiste no feito qualquer prova neste sentido. Não se desconhece que, como sabido, a manifestação de vontade não decorre apenas por demonstração formal, escrito e assinado. No entanto, no caso dos autos a alegada contratação do pacote de serviços em comento pela parte autora não surgiu de qualquer outra forma segura ou suficiente, em especial considerando-se a ausência de cópia de seus documentos, de selfie e dados de geolocalização relativo às ações efetuadas durante a suposta contratação, elementos estes que seriam contundentes de validade, considerando tratar-se de contratação por meio eletrônico. Assim, em que pesem as ponderações da instituição financeira, tenho restar configurada na hipótese a falha na prestação dos serviços por ela prestados, visto que não agiu com os devidos cuidados ao celebrar o contrato no que diz respeito à conferência dos dados do cliente. À luz desses fatos, ausente contrato válido, resta configurada a falha na prestação de serviço pela parte ré, não havendo que se falar, portanto, em comprovação da própria relação jurídica firmada entre as partes, sendo consequência lógica a declaração de sua nulidade e a devolução dos valores indevidamente descontados da conta da parte autora. Quanto à devolução dos valores, tem-se que uma vez reconhecida a inexistência do débito, a parte autora deve ser ressarcida quanto aos valores descontados de sua conta bancária. Em relação à repetição do indébito em dobro, destaca-se que foram publicados, em 30/03/2021, acórdãos de diversos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EAREsp 600.663/RS, 622.897/RS, 676.608/RS, 664.880/RS e 1.413.542/RS) em que se discutiam os critérios para que o fornecedor/prestador de serviços fosse passível de condenação à repetição do indébito, à luz do art. 42 do CDC. Em sua maioria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que o pagamento indevido deverá ser repetido em dobro independentemente de a cobrança ter sido resultado de culpa ou dolo do fornecedor/prestador de serviços. Contudo, deve ser considerado que, de acordo com a modulação estabelecida pelo STJ, a prova da má-fé não será exigida apenas nas cobranças efetuadas após a publicação dos acórdãos, que ocorreu em 30 de março de 2021. Na hipótese em apreço, seguindo a orientação jurisprudencial, a restituição deve ser operar de forma dobrada apenas em relação aos descontos realizados após 30/03/2021, e simples quanto ao período anterior, visto que não caracterizada a má-fé da instituição financeira. Noutro giro, a instituição financeira formulou pedido contraposto para cobrança das tarifas individuais de cada operação financeira não correspondente aos serviços essenciais e sua compensação com o que for devido à parte autora. Sendo assim, oportuno gizar que através da contestação a parte ré pode se defender dos argumentos aventados na proemial e, querendo, ainda pode formular pedidos em face da parte autora, porém, através de reconvenção. Neste caso vertente, respeitante ao pedido contraposto feito pela ré na contestação, urge frisar que ele se trata de uma demanda simplificada, cabível nas ações de natureza dúplice, ações possessórias e nas demandas que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis, não se enquadrando o caso concreto em quaisquer das hipóteses. Desta forma, o pedido contraposto não pode ser conhecido. No que se refere à indenização por danos morais, revejo os posicionamentos anteriores e entendo que para a concessão de uma reparação extrapatrimonial, é indispensável que a parte comprove o reflexo do abalo moral em sua vida, integridade física, honra, nome ou imagem. Deveras, não há registro nos autos de constrangimentos ou restrições capazes de abalar seriamente o ânimo psíquico da parte autora, pois para a configuração do dano moral é necessário que a conduta tenha trazido sofrimento e humilhação ao indivíduo, não sendo suficiente para caracterizá-lo o fato de supostamente haver descontos indevidos em sua remuneração, o que não se caracterizou. Não obstante a declaração de inexistência da contratação, vê-se que os descontos vinham sendo efetuados pelo banco desde 2019, há mais de cinco anos, sem nunca sequer a parte autora reclamar deles, somente procurando o judiciário no ano de 2024, razão pela qual se observa que, na esfera extrapatrimonial, sofreu mero aborrecimento, não indenizável, porquanto, inexistente, na espécie, o dano moral in re ipsa. Nesse sentido, a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEBITAMENTOS EM CONTA BANCÁRIA SOB A RUBRICA DE "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO" SEM CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. HIPÓTESE NÃO ENQUADRADA AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 42, DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO [...] III. RAZÕES DE DECIDIR A restituição em dobro prevista no parágrafo único, do art. 42, do CDC, exige comprovação de cobrança indevida de dívida e má-fé do fornecedor, o que não se verifica no caso de descontos relacionados a título de capitalização não contratado, os quais não configuram cobrança de débito, mas sim ausência de contratação válida, atraindo a repetição simples com base na vedação ao enriquecimento sem causa. A fixação da correção monetária pela taxa SELIC, a partir de cada desconto, está em consonância com as Súmulas 43 e 54 do STJ, e reflete entendimento consolidado quanto ao termo inicial e ao índice aplicável nas hipóteses de restituição por descontos indevidos. A jurisprudência atual do STJ exige a comprovação de circunstâncias excepcionais para configuração de dano moral, não sendo presumido em casos de cobrança indevida sem negativação, sobretudo quando os descontos são de baixa monta, como no caso concreto, em que oscilaram entre R$ 20,00 e R$ 22,32, não ultrapassando a esfera do mero aborrecimento cotidiano. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A restituição de valores descontados indevidamente a título de capitalização não contratado deve ocorrer de forma simples, com base na vedação ao enriquecimento sem causa, posto que ausente cobrança de dívida pelo fornecedor. A configuração do dano moral exige a comprovação de abalo relevante aos direitos da personalidade, não se presumindo em casos de cobrança indevida sem negativação e sem circunstâncias excepcionais. [...] (0802551-26.2024.8.15.0311, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 25/04/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR Para configuração do dano moral indenizável, exige-se prova de que a conduta ilícita causou efetiva lesão à esfera personalíssima da vítima, como dor, sofrimento, abalo à dignidade ou humilhação. A cobrança indevida, ainda que ilícita, não é suficiente, por si só, para configurar dano moral. Trata-se de mero aborrecimento cotidiano, não caracterizando lesão extrapatrimonial significativa. A ausência de comprovação de constrangimento grave, prejuízo à honra ou repercussão relevante na vida pessoal da apelante impede o reconhecimento do dano moral "in re ipsa". IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral, sendo necessário comprovar ofensa significativa aos direitos da personalidade, capaz de provocar abalo relevante à dignidade ou sofrimento à vítima. […] (0801097-78.2024.8.15.0321, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/03/2025) Portanto, sob essa ótica, em que pese o transtorno eventualmente vivenciado pela falha na prestação do serviço, não restou demonstrado, à vista dos fatos descritos na inicial, que este transcende o mero dissabor. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, AFASTO a preliminar e prejudicial arguidas, ao passo que JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) declarar inexigíveis os descontos incidentes na conta bancária da parte autora, a título de “CESTA B.EXPRESSO1”; b) condenar a parte ré a devolver os valores descontados da conta bancária da parte autora, do período imprescrito de 07/06/2019 em diante, de forma simples, até 30/03/2021, e, em dobro, a partir de então, com atualização monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto indevido e incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando, então, a correção monetária deve se basear no IPCA, em observância ao art. 389 do Código Civil, e os juros de mora na taxa SELIC, decotado o IPCA, nos termos do parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e honorário advocatícios pro rata que arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, por estar amparada pelas benesses da assistência judiciária gratuita. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Se não houver interposição de recurso ou mantida a condenação posterior a eventual recurso, INTIME-SE a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença. Prazo de 15 dias. Por outro lado, independente de conclusão, interposta Apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Caso a parte apelada interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando o disposto no §3º do citado dispositivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para apreciação do apelo. Mamanguape, datado e assinado eletronicamente. JUIZ(A) DE DIREITO

22/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Expediente em 29/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado Expediente em 26/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

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