Procedimento Comum Cível 0816873-35.2018.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0816873-35.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816873-35.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 17 de outubro de 2025 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANDERSON SANTANA DA SILVA SOUSA REU: MARLUCIO LEOCADIO RABELO, MARÍLIA LOPES LEOCADIO RABELO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816873-35.2018.8.15.2001 [Empreitada, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais ajuizada por ANDERSON SANTANA DA SILVA SOUSA em face de MARLÚCIO LEOCÁDIO RABELO e MARÍLIA LOPES LEOCÁDIO RABELO. Aduz o autor, em síntese, que firmou com os promovidos um contrato de empreitada para a execução de obra em imóvel situado na Rua Ana Cristina Rolim Machado, nº 326, Bairro do Aeroclube, nesta Capital, mediante pagamento previamente ajustado. Sustenta que os réus abandonaram a obra antes de sua conclusão, deixando o imóvel em estado inacabado e gerando-lhe prejuízos financeiros, pois precisou contratar outro profissional para finalizar a construção. Postula, assim, a rescisão contratual, a condenação dos demandados ao ressarcimento de valores despendidos para a conclusão da obra, bem como indenização pelos danos materiais experimentados A parte autora requereu, desde a inicial, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que foi deferido por decisão constante do ID nº 20735860, reconhecendo-se a hipossuficiência econômica do promovente para o pagamento das custas processuais Os réus, regularmente citados, apresentaram contestação (Num. 24974898), na qual impugnaram os fatos narrados pelo autor, alegando, em suma, que a obra foi substancialmente concluída, restando apenas ajustes finais como pintura e colocação de portas e portão. Alegaram que a última parcela do preço, no valor de R$ 15.000,00, não foi adimplida pelo contratante, fato que teria motivado a paralisação dos serviços. Sustentaram, ademais, que o próprio autor deu causa à rescisão contratual e que não há danos materiais a serem indenizados O autor, por sua vez, apresentou impugnação à contestação (Num. 25773461), reiterando suas alegações iniciais e refutando os argumentos defensivos. Defendeu que a obra não foi concluída e que teve de arcar com novos custos para sua finalização, reforçando a existência de inadimplemento contratual por parte dos réus. Encerrada a instrução processual, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO Preliminar — Ilegitimidade passiva de MARÍLIA LOPES LEOCÁDIO RABELO Inicialmente, impõe-se a análise da alegação de ilegitimidade passiva suscitada em favor da ré Marília Lopes Leocádio Rabelo. Conforme se extrai dos autos, o contrato de empreitada que deu origem à presente demanda foi firmado exclusivamente entre o autor e Marlúcio Leocádio Rabelo, sendo este o único identificado como responsável técnico e contratual pela execução da obra. Não consta no instrumento contratual qualquer assinatura, anuência ou indicação de participação obrigacional da referida corré, tampouco há prova de que ela tenha agido como representante legal, sócia, ou tenha assumido obrigações perante o autor no ajuste discutido. Sendo assim, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, a inexistência de vínculo contratual ou de qualquer ato de ingerência direta na execução do serviço afasta a responsabilidade da corré e torna patente sua ilegitimidade passiva. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam de MARÍLIA LOPES LEOCÁDIO RABELO, extinguindo o processo em relação a ela, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Mérito No mérito, o cerne da presente demanda reside na pretensão do autor de ver-se ressarcido pelos danos materiais que afirma ter suportado em decorrência da contratação da parte ré para a execução de obra destinada à construção de sua residência, alegando que a demandada deixou de cumprir integralmente as obrigações assumidas no contrato de empreitada celebrado entre as partes. Nesse cenário, o contrato de empreitada, previsto nos arts. 610 e seguintes do Código Civil, é aquele em que o empreiteiro se obriga, sem subordinação ou dependência jurídica, a realizar determinada obra mediante remuneração certa. Trata-se de negócio de natureza comutativa e sinalagmática, impondo às partes deveres correlatos: ao dono da obra, pagar o preço avençado; ao empreiteiro, executar o objeto contratado com qualidade e dentro das condições estipuladas. No caso concreto, é incontroverso que houve a celebração do ajuste, cujo objeto consistiu na reforma do imóvel de propriedade do demandante, localizado na Rua Ana Cristina Rolim Machado, Aeroclube, nesta Capital. Observa-se, outrossim, que a ré, em sua contestação, não apresentou impugnação específica quanto à existência do contrato ou ao vínculo obrigacional estabelecido, limitando-se a defender-se sob o argumento de que o autor teria deixado de quitar a última parcela do preço e sendo assim, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil, a ausência de impugnação específica importa em admissão tácita dos fatos não contestados, motivo pelo qual resta incontroversa a formação válida do negócio jurídico e a obrigação originária de execução da obra pela demandada. Cumpre salientar, ademais, que a instrução revela que o autor cumpriu substancialmente suas obrigações financeiras, realizando os pagamentos ajustados até o momento em que constatou a paralisação dos serviços e a ausência de conclusão do objeto contratado. Diante disso, a suspensão do pagamento da última parcela, nessas circunstâncias, não configura inadimplemento do dono da obra, mas exercício regular do direito de exceção de contrato não cumprido, consagrado no art. 476 do Código Civil, sendo que tal dispositivo permite que a parte adimplente suspenda sua prestação quando a contraparte não executa a obrigação correlata, preservando o equilíbrio contratual e impedindo que o empreiteiro receba o valor integral sem entregar a obra acabada. Nesse mesmo norte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO URBANO - INEXECUÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS -EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. 1. Constatando-se o atraso excessivo e injustificado na entrega das obras de infraestrutura de loteamento urbano pelo empreendedor imobiliário, possível a suspensão da exigibilidade das obrigações pecuniárias do adquirente posteriores ao atraso, por aplicação da exceção do contrato não cumprido. 2. Apelação desprovida. (TJ-MG - AC: 10024081746711001 Belo Horizonte, Relator.: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 15/06/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2021) Evidencia-se, portanto, a inadimplência contratual da parte ré, que não comprovou ter ultimado a construção nem refutou satisfatoriamente os fatos constitutivos do direito do autor. A simples alegação de que o imóvel estaria em 75% de conclusão ou que faltariam apenas acabamentos não exime o empreiteiro de sua responsabilidade, pois o contrato exige o resultado final, e eventual execução parcial sem anuência do dono da obra não o obriga ao pagamento integral. Passa-se, então, à análise do pleito indenizatório. Da rescisão contratual e devolução parcial dos valores pagos No tocante ao pedido de rescisão contratual, verifica-se que estão presentes os requisitos que o justificam. Restou incontroverso que as partes firmaram contrato de empreitada para a execução de obra de construção da residência do autor, mas a demandada não concluiu o objeto contratado, paralisando a obra antes da entrega final, fato que caracteriza inadimplemento contratual suficiente para a resolução do vínculo (arts. 475 do Código Civil). Contudo, quanto ao pedido de devolução integral dos valores pagos, é necessário estabelecer critério equitativo e juridicamente adequado. Embora a obrigação principal não tenha sido cumprida na sua totalidade, não se pode ignorar que houve execução parcial dos serviços por parte da demandada, fato inclusive admitido pelo próprio autor, que deixou de pagar a última parcela justamente por constatar o atraso e a ausência de conclusão da obra. Assim, determinar a restituição integral do preço pago, desconsiderando que parte dos serviços foi efetivamente prestada, implicaria enriquecimento sem causa do demandante, vedado pelo art. 884 do Código Civil. A par disso, não foi possível aferir, nos autos, o percentual exato de conclusão da obra, inexistindo prova técnica segura que permita quantificar com precisão o que foi construído pela ré antes da paralisação. Diante dessa lacuna probatória, a solução deve buscar parâmetro razoável e reconhecido pela jurisprudência, apto a equilibrar a relação e evitar injustiça. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em casos de rescisão de contratos de construção e atraso na entrega de imóveis, tem assentado que é razoável a retenção de até 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelo adquirente como forma de remunerar a construtora pelo trabalho executado e evitar enriquecimento indevido do comprador. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO PROMITENTE COMPRADOR - RETENÇÃO DE VALORES PELO PROMITENTE VENDEDOR A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL - BASE DE CÁLCULO - VALOR TOTAL DO CONTRATO - NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO - ADEQUAÇÃO - INCIDÊNCIA SOBRE VALOR EFETIVAMENTO PAGO - PRECEDENTES DO STJ - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.723.519/SP, consolidou o entendimento de que, na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por desistência do comprador, anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção sobre o valor pago, tal como definido no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, por ser montante adequado e suficiente para indenizar a construtora pelas despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato. (TJ-MG - Apelação Cível: 5018227-09.2022.8.13.0433 1.0000.23.192202-2/001, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 17/06/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2024) Esse critério, embora pensado para contratos de incorporação, revela-se adequado ao presente caso, porque visa compensar o trabalho realizado, o material empregado e o tempo despendido, ao mesmo tempo em que preserva o direito do contratante de ser restituído na maior parte do que desembolsou, já que não recebeu a obra concluída. Assim, aplicando por analogia o entendimento jurisprudencial consolidado, fixo a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total efetivamente pago pelo autor à demandada, devendo a ré restituir ao autor 75% (setenta e cinco por cento) das quantias recebidas, devidamente atualizadas e acrescidas de juros legais a partir da citação, abatendo-se, por evidente, a última parcela que não foi quitada. Tal solução atende aos princípios da boa-fé objetiva, da vedação ao enriquecimento sem causa e da proporcionalidade, garantindo recomposição justa do patrimônio do autor sem impor à demandada devolução integral incompatível com o serviço parcialmente executado. Dos danos materiais No que concerne ao pleito indenizatório, impende registrar que, embora o autor tenha juntado aos autos diversos comprovantes de despesas (hospedagem, aluguel de veículo e passagens aéreas), não logrou demonstrar o nexo de causalidade entre tais gastos e o atraso na execução da obra objeto do contrato de empreitada. A responsabilidade civil exige a presença simultânea de três requisitos: ato ilícito, dano e nexo causal entre a conduta e o prejuízo alegado (art. 186 do CC). Sendo assim, mesmo que se constate descumprimento contratual por parte da ré, o autor não comprovou que as despesas apontadas foram consequência direta e imediata do suposto inadimplemento. Tem-se, portanto, que os documentos colacionados — recibos de hospedagem, notas de aluguel de automóveis e bilhetes de passagens aéreas — carecem de contextualização fática capaz de vincular tais gastos ao atraso ou à paralisação da obra. Não há prova de que as viagens e acomodações tenham ocorrido em função do descumprimento do contrato, nem demonstração de que tais custos eram inevitáveis ou indispensáveis para mitigar prejuízos relacionados à construção da residência. Importante salientar que o ônus probatório quanto ao fato constitutivo do direito é do autor (art. 373, I, do CPC). Não basta apresentar documentos isolados: é necessário que eles guardem pertinência lógica e temporal com o inadimplemento, o que não foi feito. Assim, a simples existência de despesas não implica, por si só, que tenham decorrido da falha contratual da demandada. Em síntese, os gastos trazidos aos autos revelam-se desconexos do objeto da empreitada, constituindo dispêndios particulares do autor sem relação comprovada com a obra. Reconhecer indenização nessa hipótese importaria em violação ao princípio da reparação integral vinculada ao dano efetivo e em enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. Da multa contratual No contrato de aditivo firmado entre as partes, ID n. 13120618, ficou convencionada cláusula penal em caso de descumprimento das obrigações assumidas, estipulando-se multa de 1% (um por cento) ao dia sobre o valor total do contrato — R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) — em caso de inexecução da obra dentro do prazo e condições ajustadas. No caso concreto, restou devidamente comprovado que a obra para a qual a parte demandada foi contratada não foi concluída, sendo incontroverso o inadimplemento contratual da ré. Assim, em princípio, é cabível a aplicação da multa prevista, como forma de sancionar o descumprimento e compensar o credor pelos prejuízos advindos da mora ou da inexecução (art. 408 e seguintes do CC). Todavia, o ordenamento jurídico brasileiro admite a intervenção do juiz para ajustar a penalidade estipulada, a fim de evitar desproporcionalidade e enriquecimento indevido. De fato, dispõe o artigo 413 do Código Civil de 2002 que “a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio”. Tal redução pode ocorrer inclusive de ofício, quando verificado o caráter abusivo ou inviável da cláusula, consoante entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSTULANDO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL AVENÇADA. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA CONTRATUAL PELA CORTE ESTADUAL. 1. Em que pese ser a cláusula penal elemento oriundo de convenção entre os contratantes, sua fixação não fica ao total e ilimitado alvedrio destes, porquanto o atual Código Civil, diferentemente do diploma revogado, introduziu normas de ordem pública, imperativas e cogentes, que possuem o escopo de preservar o equilíbrio econômico financeiro da avença, afastando o excesso configurador de enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes. 2. Entre tais normas, destaca-se o disposto no artigo 413 do Código Civil de 2002, segundo o qual a cláusula penal deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. 3. Sob a égide do Código Civil de 2002, a redução da cláusula penal pelo magistrado deixou, portanto, de traduzir uma faculdade restrita às hipóteses de cumprimento parcial da obrigação (artigo 924 do Código Civil de 1916) e passou a consubstanciar um poder/dever de coibir os excessos e os abusos que venham a colocar o devedor em situação de inferioridade desarrazoada. 4. Superou-se, assim, o princípio da imutabilidade absoluta da pena estabelecida livremente entre as partes, que, à luz do código revogado, somente era mitigado em caso de inexecução parcial da obrigação. 5. O controle judicial da cláusula penal abusiva exsurgiu, portanto, como norma de ordem pública, objetivando a concretização do princípio da equidade - mediante a preservação da equivalência material do pacto - e a imposição do paradigma da eticidade aos negócios jurídicos. 6. Nessa perspectiva, uma vez constatado o caráter manifestamente excessivo da pena contratada, deverá o magistrado, independentemente de requerimento do devedor, proceder à sua redução, a fim de fazer o ajuste necessário para que se alcance um montante razoável, o qual, malgrado seu conteúdo sancionatório, não poderá resultar em vedado enriquecimento sem causa. 7. Por sua vez, na hipótese de cumprimento parcial da obrigação, deverá o juiz, de ofício e à luz do princípio da equidade, verificar se o caso reclamará ou não a redução da cláusula penal fixada. 8. Assim, figurando a redução da cláusula penal como norma de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, ante sua relevância social decorrente dos escopos de preservação do equilíbrio material dos contratos e de repressão ao enriquecimento sem causa, não há falar em inobservância ao princípio da adstrição (o chamado vício de julgamento extra petita), em preclusão consumativa ou em desrespeito aos limites devolutivos da apelação. 9. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1447247 SP 2013/0099452-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2018) No presente caso, embora haja fundamento para incidência da cláusula penal, a forma como foi originalmente ajustada — multa de 1% ao dia — revela-se manifestamente desproporcional, sobretudo diante do longo período transcorrido (aproximadamente quatro anos até o ajuizamento da ação). Caso aplicada de modo literal, resultaria em montante exorbitante e impossível de ser adimplido, desnaturando a função coercitiva e reparatória da penalidade, e convertendo-a em meio de punição desarrazoada. Ressalte-se, ainda, que parte da obra chegou a ser executada, havendo cumprimento parcial da obrigação, circunstância que autoriza a redução equitativa da multa, conforme expressa previsão legal. Assim, com fundamento no art. 413 do Código Civil, reduzo a cláusula penal para o equivalente a 1% (um por cento) ao mês sobre o valor total do contrato (R$ 65.000,00), computado até a data do ajuizamento da presente demanda, parâmetro que se mostra mais razoável e proporcional ao descumprimento verificado, preservando a natureza compensatória da multa sem transformá-la em penalidade confiscatória. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDERSON SANTANA DA SILVA SOUSA, nos seguintes termos: RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA de MARÍLIA LOPES LEOCÁDIO RABELO e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC; DECLARO RESCINDIDO o contrato de empreitada celebrado entre o autor e o réu MARLÚCIO LEOCÁDIO RABELO; CONDENO o réu MARLÚCIO LEOCÁDIO RABELO a restituir ao autor 75% (setenta e cinco por cento) do valor total efetivamente pago, abatendo-se a última parcela não quitada, montante a ser atualizado monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; CONDENO o réu ao pagamento da cláusula penal prevista no contrato, porém reduzida, de ofício, para 1% (um por cento) ao mês sobre o valor total do contrato (R$ 65.000,00), computada até a data do ajuizamento da presente ação, com correção monetária a partir de cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais relativos a despesas com hospedagem, aluguel de veículo e passagens aéreas, ante a ausência de nexo causal comprovado; CONDENO o réu MARLÚCIO LEOCÁDIO RABELO ao pagamento das custas processuais e despesas suportadas pelo autor, considerando a sucumbência majoritária; CONDENO o réu MARLÚCIO LEOCÁDIO RABELO ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO

08/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARLUCIO LEOCADIO RABELO em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARÍLIA LOPES LEOCADIO RABELO em 13/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Sentença em 23/01/2026.

Juntada de Petição de informação

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(24)