Execução de Título Extrajudicial 0801156-63.2025.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801156-63.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0801156-63.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Condomínio Residencial Ilha de Creta em face de Francisco Venâncio Nobre Alencar, objetivando a cobrança de cotas condominiais inadimplidas no valor inicial de R$ 8.492,82, atualizado posteriormente para R$ 9.462,39. O executado apresentou Exceção de Pré-Executividade, na qual aduz, em síntese, que a citação teria ocorrido de forma inválida, uma vez que foi realizada em endereço incorreto e recebida por sua filha, pessoa estranha à lide e sem poderes de representação, razão pela qual evidenciada a nulidade absoluta. Acrescentou, ainda, que parte do crédito exequendo, em especial a cota condominial vencida em 05/06/2020, no valor de R$ 5.953,50, estaria prescrita, diante do transcurso do prazo quinquenal sem citação válida do devedor. O exequente, por sua vez, apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, defendendo, em síntese, que o despacho que ordenou a citação, proferido em 06/03/2025, interrompeu a prescrição, nos termos do art. 240, §1º, do CPC. Argumentou, ademais, que ainda que se reconheça nulidade na diligência realizada pela oficiala de justiça, o comparecimento espontâneo do executado aos autos, em 27/06/2025, com a apresentação de procuração e defesa, supre o vício de citação, a teor do art. 239, §1º, do CPC. Sustentou também que o executado e sua filha, ambos advogados, tinham ciência inequívoca da demanda desde março de 2025, agindo de má-fé ao alegar nulidade e prescrição, motivo pelo qual requereu, além da rejeição da exceção, a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO A exceção de pré-executividade é incidente aceito na doutrina e na jurisprudência atual nos casos previstos no art. 803 do CPC, os quais o Juiz poderá conhecer de ofício – exceto as matérias passíveis de apreciação via embargos, como forma de desonerar o devedor do ônus de embargar diante de uma execução inquinada de vício ab initio. Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. José Reinaldo Coser conceitua exceção de pré-executividade como uma construção doutrinaria e jurisprudencial, mencionando que: “A exceção de pré-executividade é o meio possível de se buscar a extinção do processo de execução em função de vícios relativos às condições e pressupostos processuais, reclamados para existência válida do próprio processo executivo. Vícios que nulificam o processo no nascedouro. É iniciativa que busca proteger o executado, de uma ação que não pode nem deve produzir qualquer efeito efetivamente válido.” Isto posto, verifica-se que a exceção de pré-executividade permite ao executado obter a extinção do processo executivo mediante discussão de matérias de ordem pública, que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo julgador, podendo ser apresentada por simples petição nos autos da execução. E por tratar de questões de ordem pública, não tem prazo para ser apresentada. Logo, é cabível a exceção de pré-executividade para que a parte executada alegue eventual nulidade de citação ou prescrição do título executivo. Quanto à alegada nulidade da citação, de fato verifica-se que a diligência realizada pela oficiala de justiça em 30/05/2025 foi recebida pela filha do executado, em endereço diverso daquele indicado como domicílio do devedor. A irregularidade, em tese, comprometeria a validade da citação. Todavia, não assiste razão ao excipiente. Isso porque o art. 239, §1º, do CPC dispõe expressamente que “O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução”. No caso dos autos, o executado, por intermédio de advogado constituído, compareceu voluntariamente em 27/06/2025, quando apresentou a presente exceção de pré-executividade, oportunidade em que também juntou procuração com poderes específicos. Assim, ainda que se reconheça vício formal na diligência citatória, o comparecimento supre a irregularidade, permitindo a plena ciência da demanda e garantindo o contraditório e a ampla defesa. Ademais, em consulta à guia de acesso de terceiros do sistema PJe, verifica-se inúmeros registros de acesso aos autos por Ana Luise Vilarim Pimentel Nobre Alencar, cujo acesso iniciou-se em 31/03/2025. O próprio excipiente reconhece tratar-se de sua filha, o que corrobora a certidão lavrada pela oficiala de justiça acerca do recebimento do mandado e demonstra, de forma inequívoca, a ciência da parte executada sobre a existência da demanda desde o início de sua tramitação, afastando qualquer alegação de surpresa ou prejuízo processual. No que tange à alegada prescrição parcial da cota condominial vencida em 05/06/2020, igualmente não prospera a tese defensiva. Nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, o prazo prescricional para a cobrança de cotas condominiais é de cinco anos. Todavia, o ajuizamento da execução se deu em 20/02/2025, dentro do prazo quinquenal. Ademais, conforme art. 240, §1º, do CPC, a interrupção da prescrição opera-se com o despacho que ordena a citação, retroagindo à data da propositura da ação. Nos autos, tal despacho foi proferido em 06/03/2025 (id.108632833), interrompendo validamente a prescrição. Logo, não há falar em prescrição da parcela discutida. Por fim, quanto à alegação do exequente de que o executado teria agido de má-fé ao arguir nulidade e prescrição, observa-se que embora os fundamentos da exceção não prosperem, a simples utilização da exceção de pré-executividade não pode ser interpretada de plano como ato atentatório à dignidade da justiça. Assim, não se vislumbra, neste momento, a configuração de litigância de má-fé ou conduta dolosa apta a justificar a imposição de multa. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por Francisco Venâncio Nobre Alencar, determinando o prosseguimento da execução. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 5 dias. Cumpra-se. Cabedelo, data da assinatura digital. Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

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Conclusos ao Juiz Leigo

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 15/05/2026 12:30 8º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo.

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Juntada de Petição de substabelecimento

Publicado Expediente em 04/05/2026.

Publicado Expediente em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 15/05/2026 12:30 8º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo.

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 22/04/2026.

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