Procedimento Comum Cível 0800354-08.2025.8.15.0071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800354-08.2025.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA JOSE FERNANDES CHAVES REU: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800354-08.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência proposta por MARIA JOSE FERNANDES CHAVES em face de QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (Banco Olé). A autora alega, em síntese, ter sido vítima de contratações fraudulentas de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, sem sua autorização ou conhecimento, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Aduz, ainda, que os valores supostamente contratados não foram efetivamente creditados em sua conta, ou foram estornados. Os réus, por sua vez, apresentaram contestações, sustentando a regularidade e legalidade das contratações, que teriam sido realizadas de forma digital, com anuência da autora, incluindo utilização de "selfie" e geolocalização. Juntaram documentos que, segundo alegam, comprovam a existência dos contratos e a disponibilização dos valores. O comprovante de PIX da QI Sociedade de Crédito (ID 114720419) e o comprovante de TED do Banco Santander (ID 113327121) foram apresentados como evidências. Em réplica, a autora rebateu as alegações dos réus, questionando a robustez das provas de efetiva disponibilização dos valores. A autora aponta a ausência de elementos de liquidação definitiva nos comprovantes do PIX da QI e a existência de uma indicação de devolução de TED no próprio documento apresentado pelo Banco Santander. Reiterou sua condição de hipossuficiência e a tese de vício de consentimento. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, os réus QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. pugnaram pela produção de prova oral, com depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas, além de prova pericial e expedição de ofício à agência bancária da autora, conforme IDs 117258516 e 117528746. A autora, por sua vez, manifestou não ter interesse em produzir outras provas além das já constantes nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide, mas subsidiariamente, caso houvesse necessidade de instrução, requereu a exibição de arquivo técnico de transação PIX e ofício ao banco depositário para apresentação de extratos. É o sucinto relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside na efetiva validade das contratações, supostamente efetivadas de forma eletrônica, e, sobretudo, na comprovação da efetiva disponibilização dos valores à autora e a sua permanência em sua esfera patrimonial. Em conformidade com as normas processuais vigentes, especialmente o art. 373 do Código de Processo Civil e o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova da regularidade da contratação e, crucialmente, da efetiva disponibilização e recebimento dos valores recai sobre as instituições financeiras. Nesse contexto, a expedição de ofício a terceiros para que a parte ré possa, por via oblíqua, suprir sua própria deficiência probatória, não se mostra pertinente neste momento processual. É dever da parte que alega a existência do crédito e sua disponibilização trazer aos autos os elementos que o comprovem de forma cabal. Ademais, a via mais direta para a comprovação do recebimento dos valores é a apresentação de extratos bancários pela própria autora, que detém a guarda e o controle de suas contas. Quanto à produção de prova oral, por meio de depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas, entende-se que, no estágio atual do processo, a principal questão fática a ser dirimida é a movimentação financeira dos valores objeto dos contratos. Tal questão possui natureza predominantemente documental, sendo os extratos bancários a prova mais direta e elucidativa. A necessidade de prova oral, se houver, será avaliada após a análise da documentação financeira, caso esta se mostre insuficiente para formar o convencimento do Juízo acerca da questão central da disponibilização dos valores. Para sanear a dúvida principal sobre a efetiva entrada dos valores na conta da autora e sua permanência, torna-se essencial a apresentação dos extratos bancários referentes às movimentações financeiras nos períodos correlatos às supostas liberações de crédito. Conforme as informações constantes nos autos: a) O contrato com a QI Sociedade de Crédito (ID 114720415), datado de 13/01/2025, indica que o valor de R$ 9.656,71 foi supostamente desembolsado em 25/01/2025 (ID 114720419) para uma conta no Banco Santander (instituição 033). b) O contrato de cartão de crédito consignado com o Banco Santander (ID 113327118), datado de 18/10/2024, menciona um saque de R$ 1.532,02 para uma conta na Caixa Econômica Federal (instituição 104, conforme ID 113327118, Pág. 2). Desse modo, a produção de prova documental específica é a medida mais adequada e eficiente para a elucidação dos fatos controvertidos neste momento processual. Diante do exposto: 1) INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à agência bancária da autora, formulado pelo Banco Santander no ID 117258516, por ser ônus da parte ré a comprovação do fato constitutivo de seu direito, e por ser a intimação da própria autora para juntada de extratos medida mais célere e eficaz. 2) INDEFIRO os pedidos de realização de audiência para oitiva da autora e de testemunhas, formulados nos IDs 117258516 (Banco Santander) e 117528746 (QI Sociedade de Crédito Direto S.A.), eis que a prova documental é, neste momento, prioritária para a elucidação dos fatos. A necessidade de prova oral será reavaliada oportunamente, se for o caso. 3) DETERMINO, como diligência do Juízo, e a fim de verificar se, de fato, os valores dos contratos questionados (IDs 113327121 e 114720419) foram disponibilizados e permaneceram na esfera patrimonial da autora, que esta seja INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: I - Extrato bancário completo de sua conta junto à Caixa Econômica Federal, referente ao mês de OUTUBRO de 2024; II - Extrato bancário completo de sua conta junto ao Banco Santander, referente ao mês de JANEIRO de 2025. A ausência de juntada dos extratos no prazo e na forma determinados poderá acarretar as consequências processuais cabíveis. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

18/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2026

Decorrido prazo de QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDSON CLEMENTINO SANTOS em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE FERNANDES CHAVES em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WENDEL PINTO DE OLIVEIRA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Expediente em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Expediente em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Expediente em 05/02/2026.

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