Procedimento Comum Cível 0800354-08.2025.8.15.0071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800354-08.2025.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/03/2026, 10:56

Trânsito em julgado

16/03/2026, 13:17

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:54

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:02

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:20

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE FERNANDES CHAVES REU: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800354-08.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Versam os autos sobre AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA movida por MARIA JOSÉ FERNANDES CHAVES em face de QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A parte autora afirma que é pensionista e que, sem sua autorização ou conhecimento, foram celebrados em seu nome um contrato de empréstimo consignado com a ré QI Sociedade de Crédito Direto S.A. e um contrato de cartão de crédito consignado com o réu Banco Santander (Brasil) S.A. Apesar de não ter consentido com as operações, alegou que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, os quais afirma serem indevidos, uma vez que não solicitou nem se beneficiou dos valores. Ao final, requer a declaração da inexistência ou a nulidade dos negócios jurídicos, a devolução, em dobro, dos valores descontados, bem como uma indenização por danos morais. Juntou documentos (IDs 111597950, 111597951, 111597952, 111597953, 111597954). Inicialmente, a tutela de urgência foi indeferida (Id. 112023072) e foi concedida a gratuidade de justiça. Citados, os réus apresentaram contestações. A QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. (Id. 114720404) e o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (Id. 113327117) pediram que os pedidos fossem julgados improcedentes, em razão da existência de contratos válidos entre as partes, firmados digitalmente pela autora. Juntaram os contratos e os comprovantes das operações (IDs 114720415, 114720417, 114720419, 113327118, 113327120 e 113327121). Em seguida, a parte autora apresentou réplica à contestação (Id. 116412665). Posteriormente, instada a se manifestar, a autora informou que foi vítima de um golpe, no qual, após receber os valores dos empréstimos em sua conta, foi induzida por terceiros a transferir as quantias para contas de desconhecidos (Id. 123033547). As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte autora e o Banco Santander manifestaram desinteresse na produção de novas provas (IDs 127381974 e 127257627). A ré QI Sociedade de Crédito Direto S.A. reiterou o pedido de produção de prova pericial, depoimento pessoal e testemunhal (Id. 126483089). Autos conclusos para julgamento. Eis o relato. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO E DO INDEFERIMENTO DAS PROVAS O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente demonstrados pelas provas documentais carreadas aos autos. A controvérsia central reside na validade das contratações digitais, o que pode ser elucidado pela análise dos instrumentos contratuais, dos comprovantes de transferência e dos registros de auditoria da formalização digital. A produção de outras provas, como a pericial e a oral, requeridas pela ré QI Sociedade de Crédito Direto S.A. (Id. 126483089), mostra-se desnecessária para a solução da lide. A prova documental apresentada, especialmente os registros da contratação eletrônica (Id. 114720417), que incluem biometria facial (selfie), geolocalização, endereço de IP e o histórico de ações da contratante, é suficiente para a análise da manifestação de vontade. A realização de perícia técnica sobre esses documentos não acrescentaria elementos novos e relevantes para o deslinde da causa, sendo, portanto, indeferida. A prova oral, da mesma forma, revela-se inócua, pois não teria o condão de se sobrepor à robusta prova documental já existente. Assim, indefiro os pedidos de produção de prova pericial, depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas, por considerá-los impertinentes e protelatórios, e passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO O caso em análise deve ser apreciado à luz do que consigna o Código de Defesa do Consumidor, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que se trata de relação jurídica consumerista, onde a autora se enquadra no conceito de consumidor do art. 2º do CDC, enquanto as partes rés encontram-se na condição de fornecedoras, conforme prevê o art. 3º do mesmo diploma legal. Logo, sob a égide do referido diploma legal, a responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, e configura-se independentemente da existência de culpa, ensejando a reparação de danos causados em face da má prestação de serviço, nos termos dos arts. 14 e 18 do CDC, cabendo à parte promovida comprovar uma das excludentes de ilicitude dispostas no § 3º do art. 14 daquele diploma. A parte autora afirmou na peça inicial que as contratações foram feitas sem seu consentimento. As partes promovidas, por sua vez, alegam a legitimidade das contratações, juntando aos autos cópias dos contratos e dos registros que demonstram a formalização digital dos negócios (IDs 114720415, 114720417, 113327118). Pois bem. No caso em análise, a validade dos contratos, celebrados por meio eletrônico, é o ponto central da controvérsia. A legislação brasileira, notadamente a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 14.063/2020, reconhece a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, desde que seja possível garantir a autenticidade, a integridade e a autoria. Para contratos entre particulares, como no presente caso, a assinatura eletrônica, ainda que não utilize o padrão ICP-Brasil, é considerada válida quando as partes admitem sua autenticidade ou quando é acompanhada de outros meios de comprovação. Nesse sentido, a ré QI Sociedade de Crédito Direto S.A. juntou aos autos a Cédula de Crédito Bancário nº 0119016367/MJF (Id. 114720415), o comprovante de transferência do valor de R$ 9.656,71 para a conta de titularidade da autora (Id. 114720419) e, de forma crucial, o relatório de formalização digital (Id. 114720417). Este último documento detalha toda a "jornada de formalização" da autora, incluindo a captura de selfie (biometria facial), a geolocalização do dispositivo no momento da assinatura (Latitude -6.9665996, Longitude -35.6944766, em Areia/PB), o endereço de IP (177.66.81.226), o tipo de dispositivo utilizado (Android 10) e o histórico de ações, comprovando que a autora anuiu com os termos e condições. Da mesma forma, o Banco Santander (Brasil) S.A. apresentou o termo de adesão ao cartão de crédito consignado (Id. 113327118), a selfie da autora (Id. 113327120) e o comprovante de transferência (TED) do valor do saque (Id. 113327121). O conjunto de evidências eletrônicas, como biometria facial, geolocalização e registros de auditoria (logs), constitui um meio robusto e seguro para comprovar a manifestação de vontade, sendo amplamente aceito como forma válida de assinatura. A manifestação de vontade por meio digital, quando cercada de tais elementos de segurança, possui a mesma força probante de uma assinatura manuscrita. Observa-se, portanto, a regularidade das contratações objeto destes autos, considerando o pleno conhecimento da consumidora quanto aos documentos contratuais, concordando com os termos das avenças sem qualquer ressalva e autorizando as demandadas a operarem em conformidade com o previsto. A alegação posterior da autora de que foi vítima de golpe por terceiros, que a induziram a transferir os valores recebidos (Id. 123033547), não invalida a relação jurídica original e validamente firmada com as instituições financeiras. A responsabilidade por atos de terceiros estranhos à relação contratual, praticados após a regular disponibilização do crédito, não pode ser imputada às rés, caracterizando, em tese, culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, o que rompe o nexo de causalidade, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Nesse sentido, a jurisprudência corrobora a validade de tais contratações: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DIGITAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO CONTRATO. BIOMETRIA FACIAL E ASSINATURA DIGITAL. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais e repetição de indébito, visando a nulidade de contrato de empréstimo consignado, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a regularidade da contratação e do desconto efetuado no benefício previdenciário da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado por meio de biometria facial e assinatura digital; e (ii) determinar se há direito à repetição de indébito e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira comprova a regularidade da contratação digital, por meio de biometria facial, assinatura eletrônica e registro de geolocalização, além da transferência do valor contratado à conta da autora. A jurisprudência majoritária reconhece a validade de contratos celebrados por meios digitais, inclusive com uso de biometria facial, desde que comprovada a anuência do contratante, como no presente caso. A ausência de comprovação de ato ilícito por parte da instituição financeira exclui a configuração de dano moral e a repetição de indébito, tratando-se de exercício regular de direito. Não há incidência da Lei Estadual nº 12.027/2021, que exige formalização física para operações com pessoas idosas, visto que a autora não possuía 60 anos à época da contratação. A ausência de verossimilhança nas alegações da parte autora e a comprovação de cumprimento do ônus probatório pela instituição financeira sustentam a manutenção da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação digital de empréstimo consignado mediante biometria facial e assinatura eletrônica é válida, desde que comprovada a anuência do contratante. Não há direito à repetição de indébito ou à indenização por danos morais na ausência de ato ilícito ou irregularidade contratual. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08000411120238150041, Relator.: Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível) DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). CONTRATAÇÃO DIGITAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: "1. A contratação de Cartão de Crédito Consignado (RCC) por meio digital é válida quando amparada por proposta de adesão assinada eletronicamente pelo consumidor, contendo mecanismos de segurança (como biometria facial, geolocalização e IP) que comprovem a manifestação de vontade, nos termos da IN nº 28/2008 do INSS." "2. O recebimento e utilização do valor creditado na conta do consumidor, decorrente do saque autorizado no cartão, ratifica a ciência da operação e enfraquece a alegação de vício de consentimento." (...) "4. Inexistindo prova de vício de consentimento ou ato ilícito, o contrato é válido e os descontos da Reserva de Margem Consignável (RMC) são regulares, afastando o dever de restituir valores ou de indenizar por danos morais." (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08041850620248150231, Relator.: Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, Data de Julgamento: 18/11/2025, 1ª Câmara Cível) Em face de tais considerações, constatou-se que as instituições rés lograram provar fato extintivo do direito da autora, qual seja, a prova da regular contratação dos produtos financeiros. Logo, a cobrança é devida. Por via de consequência, não merecem acolhimento os pedidos formulados pela autora acerca da declaração de inexistência do débito, repetição do indébito e condenação por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela promovente, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade restará suspensa por se tratar de beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 12:05

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 12:05

Documentos

EXPEDIENTE

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE FERNANDES CHAVES REU: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800354-08.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Versam os autos sobre AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA movida por MARIA JOSÉ FERNANDES CHAVES em face de QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A parte autora afirma que é pensionista e que, sem sua autorização ou conhecimento, foram celebrados em seu nome um contrato de empréstimo consignado com a ré QI Sociedade de Crédito Direto S.A. e um contrato de cartão de crédito consignado com o réu Banco Santander (Brasil) S.A. Apesar de não ter consentido com as operações, alegou que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, os quais afirma serem indevidos, uma vez que não solicitou nem se beneficiou dos valores. Ao final, requer a declaração da inexistência ou a nulidade dos negócios jurídicos, a devolução, em dobro, dos valores descontados, bem como uma indenização por danos morais. Juntou documentos (IDs 111597950, 111597951, 111597952, 111597953, 111597954). Inicialmente, a tutela de urgência foi indeferida (Id. 112023072) e foi concedida a gratuidade de justiça. Citados, os réus apresentaram contestações. A QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. (Id. 114720404) e o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (Id. 113327117) pediram que os pedidos fossem julgados improcedentes, em razão da existência de contratos válidos entre as partes, firmados digitalmente pela autora. Juntaram os contratos e os comprovantes das operações (IDs 114720415, 114720417, 114720419, 113327118, 113327120 e 113327121). Em seguida, a parte autora apresentou réplica à contestação (Id. 116412665). Posteriormente, instada a se manifestar, a autora informou que foi vítima de um golpe, no qual, após receber os valores dos empréstimos em sua conta, foi induzida por terceiros a transferir as quantias para contas de desconhecidos (Id. 123033547). As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte autora e o Banco Santander manifestaram desinteresse na produção de novas provas (IDs 127381974 e 127257627). A ré QI Sociedade de Crédito Direto S.A. reiterou o pedido de produção de prova pericial, depoimento pessoal e testemunhal (Id. 126483089). Autos conclusos para julgamento. Eis o relato. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO E DO INDEFERIMENTO DAS PROVAS O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente demonstrados pelas provas documentais carreadas aos autos. A controvérsia central reside na validade das contratações digitais, o que pode ser elucidado pela análise dos instrumentos contratuais, dos comprovantes de transferência e dos registros de auditoria da formalização digital. A produção de outras provas, como a pericial e a oral, requeridas pela ré QI Sociedade de Crédito Direto S.A. (Id. 126483089), mostra-se desnecessária para a solução da lide. A prova documental apresentada, especialmente os registros da contratação eletrônica (Id. 114720417), que incluem biometria facial (selfie), geolocalização, endereço de IP e o histórico de ações da contratante, é suficiente para a análise da manifestação de vontade. A realização de perícia técnica sobre esses documentos não acrescentaria elementos novos e relevantes para o deslinde da causa, sendo, portanto, indeferida. A prova oral, da mesma forma, revela-se inócua, pois não teria o condão de se sobrepor à robusta prova documental já existente. Assim, indefiro os pedidos de produção de prova pericial, depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas, por considerá-los impertinentes e protelatórios, e passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO O caso em análise deve ser apreciado à luz do que consigna o Código de Defesa do Consumidor, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que se trata de relação jurídica consumerista, onde a autora se enquadra no conceito de consumidor do art. 2º do CDC, enquanto as partes rés encontram-se na condição de fornecedoras, conforme prevê o art. 3º do mesmo diploma legal. Logo, sob a égide do referido diploma legal, a responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, e configura-se independentemente da existência de culpa, ensejando a reparação de danos causados em face da má prestação de serviço, nos termos dos arts. 14 e 18 do CDC, cabendo à parte promovida comprovar uma das excludentes de ilicitude dispostas no § 3º do art. 14 daquele diploma. A parte autora afirmou na peça inicial que as contratações foram feitas sem seu consentimento. As partes promovidas, por sua vez, alegam a legitimidade das contratações, juntando aos autos cópias dos contratos e dos registros que demonstram a formalização digital dos negócios (IDs 114720415, 114720417, 113327118). Pois bem. No caso em análise, a validade dos contratos, celebrados por meio eletrônico, é o ponto central da controvérsia. A legislação brasileira, notadamente a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 14.063/2020, reconhece a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, desde que seja possível garantir a autenticidade, a integridade e a autoria. Para contratos entre particulares, como no presente caso, a assinatura eletrônica, ainda que não utilize o padrão ICP-Brasil, é considerada válida quando as partes admitem sua autenticidade ou quando é acompanhada de outros meios de comprovação. Nesse sentido, a ré QI Sociedade de Crédito Direto S.A. juntou aos autos a Cédula de Crédito Bancário nº 0119016367/MJF (Id. 114720415), o comprovante de transferência do valor de R$ 9.656,71 para a conta de titularidade da autora (Id. 114720419) e, de forma crucial, o relatório de formalização digital (Id. 114720417). Este último documento detalha toda a "jornada de formalização" da autora, incluindo a captura de selfie (biometria facial), a geolocalização do dispositivo no momento da assinatura (Latitude -6.9665996, Longitude -35.6944766, em Areia/PB), o endereço de IP (177.66.81.226), o tipo de dispositivo utilizado (Android 10) e o histórico de ações, comprovando que a autora anuiu com os termos e condições. Da mesma forma, o Banco Santander (Brasil) S.A. apresentou o termo de adesão ao cartão de crédito consignado (Id. 113327118), a selfie da autora (Id. 113327120) e o comprovante de transferência (TED) do valor do saque (Id. 113327121). O conjunto de evidências eletrônicas, como biometria facial, geolocalização e registros de auditoria (logs), constitui um meio robusto e seguro para comprovar a manifestação de vontade, sendo amplamente aceito como forma válida de assinatura. A manifestação de vontade por meio digital, quando cercada de tais elementos de segurança, possui a mesma força probante de uma assinatura manuscrita. Observa-se, portanto, a regularidade das contratações objeto destes autos, considerando o pleno conhecimento da consumidora quanto aos documentos contratuais, concordando com os termos das avenças sem qualquer ressalva e autorizando as demandadas a operarem em conformidade com o previsto. A alegação posterior da autora de que foi vítima de golpe por terceiros, que a induziram a transferir os valores recebidos (Id. 123033547), não invalida a relação jurídica original e validamente firmada com as instituições financeiras. A responsabilidade por atos de terceiros estranhos à relação contratual, praticados após a regular disponibilização do crédito, não pode ser imputada às rés, caracterizando, em tese, culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, o que rompe o nexo de causalidade, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Nesse sentido, a jurisprudência corrobora a validade de tais contratações: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DIGITAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO CONTRATO. BIOMETRIA FACIAL E ASSINATURA DIGITAL. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais e repetição de indébito, visando a nulidade de contrato de empréstimo consignado, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a regularidade da contratação e do desconto efetuado no benefício previdenciário da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado por meio de biometria facial e assinatura digital; e (ii) determinar se há direito à repetição de indébito e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira comprova a regularidade da contratação digital, por meio de biometria facial, assinatura eletrônica e registro de geolocalização, além da transferência do valor contratado à conta da autora. A jurisprudência majoritária reconhece a validade de contratos celebrados por meios digitais, inclusive com uso de biometria facial, desde que comprovada a anuência do contratante, como no presente caso. A ausência de comprovação de ato ilícito por parte da instituição financeira exclui a configuração de dano moral e a repetição de indébito, tratando-se de exercício regular de direito. Não há incidência da Lei Estadual nº 12.027/2021, que exige formalização física para operações com pessoas idosas, visto que a autora não possuía 60 anos à época da contratação. A ausência de verossimilhança nas alegações da parte autora e a comprovação de cumprimento do ônus probatório pela instituição financeira sustentam a manutenção da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação digital de empréstimo consignado mediante biometria facial e assinatura eletrônica é válida, desde que comprovada a anuência do contratante. Não há direito à repetição de indébito ou à indenização por danos morais na ausência de ato ilícito ou irregularidade contratual. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08000411120238150041, Relator.: Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível) DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). CONTRATAÇÃO DIGITAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: "1. A contratação de Cartão de Crédito Consignado (RCC) por meio digital é válida quando amparada por proposta de adesão assinada eletronicamente pelo consumidor, contendo mecanismos de segurança (como biometria facial, geolocalização e IP) que comprovem a manifestação de vontade, nos termos da IN nº 28/2008 do INSS." "2. O recebimento e utilização do valor creditado na conta do consumidor, decorrente do saque autorizado no cartão, ratifica a ciência da operação e enfraquece a alegação de vício de consentimento." (...) "4. Inexistindo prova de vício de consentimento ou ato ilícito, o contrato é válido e os descontos da Reserva de Margem Consignável (RMC) são regulares, afastando o dever de restituir valores ou de indenizar por danos morais." (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08041850620248150231, Relator.: Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, Data de Julgamento: 18/11/2025, 1ª Câmara Cível) Em face de tais considerações, constatou-se que as instituições rés lograram provar fato extintivo do direito da autora, qual seja, a prova da regular contratação dos produtos financeiros. Logo, a cobrança é devida. Por via de consequência, não merecem acolhimento os pedidos formulados pela autora acerca da declaração de inexistência do débito, repetição do indébito e condenação por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela promovente, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade restará suspensa por se tratar de beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA JOSE FERNANDES CHAVES REU: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800354-08.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência proposta por MARIA JOSE FERNANDES CHAVES em face de QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (Banco Olé). A autora alega, em síntese, ter sido vítima de contratações fraudulentas de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, sem sua autorização ou conhecimento, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Aduz, ainda, que os valores supostamente contratados não foram efetivamente creditados em sua conta, ou foram estornados. Os réus, por sua vez, apresentaram contestações, sustentando a regularidade e legalidade das contratações, que teriam sido realizadas de forma digital, com anuência da autora, incluindo utilização de "selfie" e geolocalização. Juntaram documentos que, segundo alegam, comprovam a existência dos contratos e a disponibilização dos valores. O comprovante de PIX da QI Sociedade de Crédito (ID 114720419) e o comprovante de TED do Banco Santander (ID 113327121) foram apresentados como evidências. Em réplica, a autora rebateu as alegações dos réus, questionando a robustez das provas de efetiva disponibilização dos valores. A autora aponta a ausência de elementos de liquidação definitiva nos comprovantes do PIX da QI e a existência de uma indicação de devolução de TED no próprio documento apresentado pelo Banco Santander. Reiterou sua condição de hipossuficiência e a tese de vício de consentimento. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, os réus QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. pugnaram pela produção de prova oral, com depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas, além de prova pericial e expedição de ofício à agência bancária da autora, conforme IDs 117258516 e 117528746. A autora, por sua vez, manifestou não ter interesse em produzir outras provas além das já constantes nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide, mas subsidiariamente, caso houvesse necessidade de instrução, requereu a exibição de arquivo técnico de transação PIX e ofício ao banco depositário para apresentação de extratos. É o sucinto relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside na efetiva validade das contratações, supostamente efetivadas de forma eletrônica, e, sobretudo, na comprovação da efetiva disponibilização dos valores à autora e a sua permanência em sua esfera patrimonial. Em conformidade com as normas processuais vigentes, especialmente o art. 373 do Código de Processo Civil e o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova da regularidade da contratação e, crucialmente, da efetiva disponibilização e recebimento dos valores recai sobre as instituições financeiras. Nesse contexto, a expedição de ofício a terceiros para que a parte ré possa, por via oblíqua, suprir sua própria deficiência probatória, não se mostra pertinente neste momento processual. É dever da parte que alega a existência do crédito e sua disponibilização trazer aos autos os elementos que o comprovem de forma cabal. Ademais, a via mais direta para a comprovação do recebimento dos valores é a apresentação de extratos bancários pela própria autora, que detém a guarda e o controle de suas contas. Quanto à produção de prova oral, por meio de depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas, entende-se que, no estágio atual do processo, a principal questão fática a ser dirimida é a movimentação financeira dos valores objeto dos contratos. Tal questão possui natureza predominantemente documental, sendo os extratos bancários a prova mais direta e elucidativa. A necessidade de prova oral, se houver, será avaliada após a análise da documentação financeira, caso esta se mostre insuficiente para formar o convencimento do Juízo acerca da questão central da disponibilização dos valores. Para sanear a dúvida principal sobre a efetiva entrada dos valores na conta da autora e sua permanência, torna-se essencial a apresentação dos extratos bancários referentes às movimentações financeiras nos períodos correlatos às supostas liberações de crédito. Conforme as informações constantes nos autos: a) O contrato com a QI Sociedade de Crédito (ID 114720415), datado de 13/01/2025, indica que o valor de R$ 9.656,71 foi supostamente desembolsado em 25/01/2025 (ID 114720419) para uma conta no Banco Santander (instituição 033). b) O contrato de cartão de crédito consignado com o Banco Santander (ID 113327118), datado de 18/10/2024, menciona um saque de R$ 1.532,02 para uma conta na Caixa Econômica Federal (instituição 104, conforme ID 113327118, Pág. 2). Desse modo, a produção de prova documental específica é a medida mais adequada e eficiente para a elucidação dos fatos controvertidos neste momento processual. Diante do exposto: 1) INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à agência bancária da autora, formulado pelo Banco Santander no ID 117258516, por ser ônus da parte ré a comprovação do fato constitutivo de seu direito, e por ser a intimação da própria autora para juntada de extratos medida mais célere e eficaz. 2) INDEFIRO os pedidos de realização de audiência para oitiva da autora e de testemunhas, formulados nos IDs 117258516 (Banco Santander) e 117528746 (QI Sociedade de Crédito Direto S.A.), eis que a prova documental é, neste momento, prioritária para a elucidação dos fatos. A necessidade de prova oral será reavaliada oportunamente, se for o caso. 3) DETERMINO, como diligência do Juízo, e a fim de verificar se, de fato, os valores dos contratos questionados (IDs 113327121 e 114720419) foram disponibilizados e permaneceram na esfera patrimonial da autora, que esta seja INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: I - Extrato bancário completo de sua conta junto à Caixa Econômica Federal, referente ao mês de OUTUBRO de 2024; II - Extrato bancário completo de sua conta junto ao Banco Santander, referente ao mês de JANEIRO de 2025. A ausência de juntada dos extratos no prazo e na forma determinados poderá acarretar as consequências processuais cabíveis. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

18/08/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

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