Interdito Proibitório 0801783-66.2024.8.15.0581 - TJPB

Interdito Proibitório 0801783-66.2024.8.15.0581 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Rio Tinto INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) 0801783-66.2024.8.15.0581 DECISÃO Geraldo Pedrosa e Silva, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação de interdito proibitório, com pedido liminar de expedição de mandado proibitório, em face de Edvaldo André da Silva, conhecido como “Diva Pedreiro”. Afirma que Paulo Gonzaga da Silva é proprietário de um terreno medindo uma área total de 12.450,00, localizado no distrito de Salema, zona urbana, com matricula de nº 2.669, do ofício do Registro de Imóveis de Rio Tinto/PB, e que adquiriu do mesmo o terreno nº 09, incluso na GLEBA “A”, medindo de frente 9,00 (nove metros) através de permuta em 20/12/2018. Contou que desde a aquisição do lote, vem fiscalizando para investimentos futuros sem qualquer impedimento. Contudo, há aproximadamente 2 (dois) meses, o autor tomou conhecimento que réu vem construindo em sua área. Assim, diante destes fatos, vem requerer a pleiteada medida de urgência. Juntou documentos. Antes de apreciar o pedido de urgência, foi intimada a parte demandada para se manifestar, tendo o mesmo afirmado que adquiriu o terreno objeto da lide em junho de 2024, diretamente do Sr. Paulo Gonzaga da Silva, um dos proprietários e desenvolvedores do loteamento, juntando, inclusive, comprovantes de pagamento. É o breve relato. Decido. O interdito proibitório é ação de natureza preventiva, desdobrada da ação de manutenção de posse. É apropriada para que o possuidor, em vias de comprovada ameaça, proponha e receba a devida segurança, que nada mais é do que uma ordem judicial proibitória, para impedir que se concretize tal ameaça, acompanhada de pena ou castigo para a hipótese de falta de cumprimento dessa ordem De acordo com o que dispõe o art. 932 do CPC, a concessão de mandado proibitório está condicionada à observância de dois requisitos: a) que o autor seja possuidor direto ou indireto da coisa; b) que haja justo receio do mesmo ser molestado na sua posse. No presente caso, não foi comprovada a posse no imóvel em discussão, do mesmo modo, não vislumbro, prima facie, a turbação a que se refere o promovente. Não bastam suposições ou simples temores do possuidor, é preciso que haja pelo menos indícios que justifiquem a tutela possessória contra a turbação ou esbulho iminente. Inexistindo prova da existência de justo receio de moléstia à posse do promovente, não se pode acolher a pretensão liminar requerida. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Sem prejuízo do disposto acima, designo audiência de conciliação para o dia 17/03/26, às 9h30. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Tinto, 31 de outubro de 2025. Judson Kíldere Nascimento Faheina JUIZ DE DIREITO

05/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de FLAVIO MAXIMINO DA SILVA SERAFIM em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA BEZERRA DE LIMA SILVA em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Expediente em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Expediente em 19/03/2026.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 07/07/2026 10:00 Vara Única de Rio Tinto.

Deferido o pedido de GERALDO PEDROSA E SILVA - CPF: 069.861.294-91 (AUTOR).

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GERALDO PEDROSA E SILVA em 01/12/2025 23:59.

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