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UsucapiãoUsucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2015

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Usucapião · 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

GENI MARIA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

RITA MARIA DOS SANTOS

CPF

Autor

MARIA DO CARMO ANDRE DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MARINEZ ANDRE DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MARIA DE LOURDES ANDRE VITOR

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARCELLO VAZ ALBUQUERQUE DE

OAB/PB 15229·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA SANTIAGO

OAB/PB 28727·CPF·Representa: Autor

EDUARDO OCTAVIO TEIXEIRA ALVARES

OAB/DF 30309·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(33)

GENI MARIA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

RITA MARIA DOS SANTOS

CPF

Autor

MARIA DO CARMO ANDRE DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MARINEZ ANDRE DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MARIA DE LOURDES ANDRE VITOR

CPF

Autor

MARIA JOSE ANDRE DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JOSE MARIA ANDRE DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MARIA ESTER MEDEIROS DOS SANTOS

Terceiro

AIDEE MORAIS CALDAS

Terceiro

NATALIA RODRIGUES DO NASCIMENTO

Terceiro

MARIA LUCIA GOMES DO SANTOS

Terceiro

MARIA DE LOURDES ALMEIDA OLIVEIRA

Terceiro

MARIA DE FATIMA ALMEIDA DE OLIVEIRA

Terceiro

ADONES

Terceiro

MARIA DE FATIMA CAVALCANTI BARBOSA

Terceiro

MARIA DE LOURDES MARTINS CAVALCANTI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

GAECO - GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO

Terceiro

ESPOLIO DE ORIOSWALDO DE ALMEIDA

Reu

MARIA DE FATIMA ALMEIDA DE OLIVEIRA

Reu

ADONES

Reu

MARIA DE FATIMA CAVALCANTI BARBOSA

Reu

MARIA DE LOURDES MARTINS CAVALCANTI

Reu

WILLIAM SANTOS CARNEIRO ALMEIDA

CPF

Reu

MARIA ESTER MEDEIROS DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

AIDEE MORAIS CALDAS

OUTROS_PARTICIPANTES

NATALIA RODRIGUES DO NASCIMENTO

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA LUCIA GOMES DO SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA DE LOURDES ALMEIDA OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA SANTIAGO em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:10

Publicado Expediente em 19/03/2026.

19/03/2026, 00:10

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 08:26

Juntada de Certidão

17/03/2026, 08:25

Outras Decisões

16/03/2026, 13:09

Conclusos para despacho

06/03/2026, 08:55

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2026, 20:25

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:37

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 13:13

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

08/01/2026, 08:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 11/11/2025 10:30 2ª Vara Mista de Bayeux.

13/11/2025, 10:49

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 19:04

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ORIOSWALDO DE ALMEIDA em 20/10/2025 23:59.

22/10/2025, 03:38

Juntada de Petição de cota

20/10/2025, 19:04

Todas as movimentações(153)

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA SANTIAGO em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:10

Publicado Expediente em 19/03/2026.

19/03/2026, 00:10

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 08:26

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 13:09

Despacho

•15/09/2025, 16:49

17/03/2026, 08:25

Outras Decisões

16/03/2026, 13:09

Conclusos para despacho

06/03/2026, 08:55

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2026, 20:25

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:37

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 13:13

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

08/01/2026, 08:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 11/11/2025 10:30 2ª Vara Mista de Bayeux.

13/11/2025, 10:49

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 19:04

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ORIOSWALDO DE ALMEIDA em 20/10/2025 23:59.

22/10/2025, 03:38

Juntada de Petição de cota

20/10/2025, 19:04

Decorrido prazo de Aidée Morais Caldas em 15/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:15

Decorrido prazo de MARIA DE FÁTIMA CAVALCANTI BARBOSA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:15

Decorrido prazo de Maria Lúcia Gomes do Santos em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:15

Decorrido prazo de Maria Ester Medeiros dos Santos em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 04:00

Juntada de Petição de diligência

26/09/2025, 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2025, 15:35

Juntada de Petição de diligência

26/09/2025, 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2025, 09:23

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

24/09/2025, 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/09/2025, 14:04

Juntada de Petição de diligência

22/09/2025, 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/09/2025, 13:55

Juntada de Petição de diligência

20/09/2025, 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/09/2025, 11:23

Juntada de Petição de resposta

19/09/2025, 13:33

Expedição de Mandado.

18/09/2025, 10:30

Expedição de Mandado.

18/09/2025, 10:30

Expedição de Mandado.

18/09/2025, 10:30

Expedição de Mandado.

18/09/2025, 10:30

Expedição de Mandado.

18/09/2025, 10:30

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 10:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 11/11/2025 10:30 2ª Vara Mista de Bayeux.

18/09/2025, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 16:49

Conclusos para despacho

14/09/2025, 14:15

Juntada de Petição de réplica

02/07/2025, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 00:57

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GENI MARIA DE OLIVEIRAREPRESENTANTE: RITA MARIA DOS SANTOS REU: ESPÓLIO DE ORIOSWALDO DE ALMEIDA, MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA DE OLIVEIRA, ADONES, MARIA DE FÁTIMA CAVALCANTI BARBOSA, WILLIAM SANTOS CARNEIRO ALMEIDA ATO ORDINATÓRIO Certifico que, em cumprimento à PORTARIA Nº 04/2024, item 2, desta 2ª Vara Mista de Bayeux, e ao Código de Normas Judicial, Seção III, art. 308, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0800584-96.2015.8.15.0751 INTIME-SE a p

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GENI MARIA DE OLIVEIRAREPRESENTANTE: RITA MARIA DOS SANTOS REU: ESPÓLIO DE ORIOSWALDO DE ALMEIDA, MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA DE OLIVEIRA, ADONES, MARIA DE FÁTIMA CAVALCANTI BARBOSA, WILLIAM SANTOS CARNEIRO ALMEIDA ATO ORDINATÓRIO Certifico que, em cumprimento à PORTARIA Nº 04/2024, item 2, desta 2ª Vara Mista de Bayeux, e ao Código de Normas Judicial, Seção III, art. 308, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0800584-96.2015.8.15.0751 INTIME-SE a p

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 16:14

Decorrido prazo de WILLIAM SANTOS CARNEIRO ALMEIDA em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 02:10

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 21:16

Juntada de Petição de contestação

11/06/2025, 21:13

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

09/06/2025, 22:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/05/2025, 15:07

Juntada de Petição de diligência

21/05/2025, 15:07

Expedição de Mandado.

13/05/2025, 13:38

Juntada de Certidão

13/05/2025, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 11:02

Conclusos para despacho

07/05/2025, 11:02

Juntada de Petição de parecer

23/04/2025, 20:35

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 22:45

Juntada de Petição de resposta

18/03/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 11:08

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 11:07

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 09:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/06/2023, 07:05

Conclusos para despacho

12/06/2023, 12:36

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 10:38

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 28/02/2023 09:00 2ª Vara Mista de Bayeux.

01/03/2023, 14:25

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 23:11

Conclusos para despacho

24/01/2023, 09:49

Juntada de Certidão

24/01/2023, 09:49

Decorrido prazo de Maria Lúcia Gomes do Santos em 31/10/2022 23:59.

02/11/2022, 00:22

Decorrido prazo de Aidée Morais Caldas em 31/10/2022 23:59.

02/11/2022, 00:22

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA CHACON em 21/10/2022 23:59.

31/10/2022, 01:00

Decorrido prazo de GENI MARIA DE OLIVEIRA em 21/10/2022 23:59.

31/10/2022, 00:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/10/2022, 08:24

Juntada de Petição de devolução de mandado

06/10/2022, 08:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/10/2022, 08:21

Juntada de Petição de devolução de mandado

06/10/2022, 08:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/10/2022, 08:19

Juntada de Petição de devolução de mandado

06/10/2022, 08:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/10/2022, 08:16

Juntada de Petição de devolução de mandado

06/10/2022, 08:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/10/2022, 07:48

Juntada de Petição de devolução de mandado

06/10/2022, 07:48

Juntada de Petição de cota

25/08/2022, 10:20

Expedição de Mandado.

23/08/2022, 13:44

Expedição de Mandado.

23/08/2022, 13:39

Expedição de Mandado.

23/08/2022, 13:39

Expedição de Mandado.

23/08/2022, 13:39

Expedição de Mandado.

23/08/2022, 13:39

Juntada de Certidão

23/08/2022, 12:08

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 11:25

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 11:14

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 28/02/2023 09:00 2ª Vara Mista de Bayeux.

23/08/2022, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 10:33

Juntada de provimento correcional

15/08/2022, 01:08

Conclusos para despacho

27/03/2022, 19:32

Juntada de Certidão

20/10/2021, 21:24

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ORIOSWALDO DE ALMEIDA em 03/09/2021 23:59:59.

06/09/2021, 03:22

Juntada de Certidão

16/08/2021, 10:33

Juntada de Ofício

13/08/2021, 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/08/2021, 08:16

Juntada de diligência

13/08/2021, 08:16

Expedição de Mandado.

09/08/2021, 10:52

Juntada de Certidão

09/08/2021, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2021, 20:13

Conclusos para despacho

02/08/2021, 11:03

Juntada de Certidão

22/01/2021, 09:45

Juntada de Petição de resposta

13/05/2020, 15:30

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 20:25

Juntada de Certidão

30/04/2020, 20:09

Juntada de Ofício

27/04/2020, 09:27

Juntada de Petição de resposta

06/05/2019, 08:47

Expedição de Outros documentos.

01/04/2019, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2019, 14:47

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Conclusos para despacho

05/10/2018, 13:53

Juntada de Petição de parecer

05/10/2018, 09:48

Expedição de Outros documentos.

27/09/2018, 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/01/2018, 10:07

Expedição de Mandado.

16/01/2018, 15:24

Juntada de Petição de petição

21/09/2016, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2016, 17:47

Conclusos para despacho

08/03/2016, 16:12

Juntada de Certidão

08/03/2016, 16:11

Decorrido prazo de GENI MARIA DE OLIVEIRA em 29/02/2016 23:59:59.

01/03/2016, 00:23

Juntada de Ofício

18/01/2016, 15:58

Expedição de Outros documentos.

11/12/2015, 06:58

Juntada de Certidão

10/12/2015, 18:04

Juntada de Ofício

10/12/2015, 17:44

Juntada de Certidão

10/12/2015, 16:03

Juntada de Petição de informações prestadas

07/12/2015, 08:24

Expedição de Outros documentos.

03/12/2015, 12:54

Juntada de Certidão

03/12/2015, 12:52

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ORIOSWALDO DE ALMEIDA em 10/11/2015 23:59:59.

11/11/2015, 00:02

Decorrido prazo de ADONES em 07/10/2015 23:59:59.

08/10/2015, 00:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/10/2015, 18:12

Expedição de Mandado.

24/09/2015, 15:10

Juntada de Ofício

23/09/2015, 14:05

Juntada de Outros documentos

18/09/2015, 12:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/09/2015, 07:10

Decorrido prazo de MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 09/09/2015 23:59:59.

10/09/2015, 05:58

Juntada de Outros documentos

06/08/2015, 13:29

Juntada de Ofício

04/08/2015, 16:09

Juntada de Outros documentos

03/08/2015, 18:21

Expedição de Mandado.

03/08/2015, 17:42

Expedição de Mandado.

03/08/2015, 17:34

Expedição de Mandado.

03/08/2015, 17:26

Juntada de Carta AR

03/08/2015, 17:13

Juntada de Carta AR

03/08/2015, 17:08

Juntada de Carta AR

03/08/2015, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2015, 18:28

Conclusos para despacho

07/05/2015, 13:45

Distribuído por sorteio

17/03/2015, 15:31

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 16:14

Despacho

•13/05/2025, 11:02

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 22:45

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 11:08

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 11:07

Decisão

•27/05/2024, 09:54

Decisão

•14/06/2023, 07:05

Despacho

•26/01/2023, 23:11

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 11:14

Despacho

•18/08/2022, 10:33

Despacho

•05/08/2021, 20:13

Despacho

•30/04/2020, 20:25

Todos os documentos(18)

Decisão

•16/03/2026, 13:09

Despacho

•15/09/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 16:14

Despacho

•13/05/2025, 11:02

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 22:45

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 11:08

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 11:07

Decisão

•27/05/2024, 09:54

Decisão

•14/06/2023, 07:05

Despacho

•26/01/2023, 23:11

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 11:14

Despacho

•18/08/2022, 10:33

Despacho

•05/08/2021, 20:13

Despacho

•30/04/2020, 20:25

Despacho

•25/03/2019, 14:47

Despacho

•02/06/2016, 17:47

Despacho

•26/05/2015, 18:28