Apelação / Remessa Necessária 0849865-15.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2022

Valor da Causa

R$ 25.733,88

Órgão julgador

Gabinete 13 - Desembargador (Vago)

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Partes do Processo

MARIA APARECIDA BEZERRA DA COSTA FERNANDES

CPF

Autor

CARLOS OTAVIANO CRUZ LACET

CPF

Autor

LEONARDO MALHEIROS SERPA

CPF

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE

OAB/PB 12392·CPF·Representa: Autor

VLADIMIR MINA VALADARES DE ALMEIDA

OAB/PB 12360·CPF·Representa: Autor

GERONILDO ALVES FERNANDES JUNIOR

OAB/PB 20216·CPF·Representa: Autor

FABIANA MARIA FALCÃO ISMAEL DA COSTA

OAB/PB 12304·CPF·Representa: Réu

ANALIA ARAUJO DE MELO MAIA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

MARIA APARECIDA BEZERRA DA COSTA FERNANDES

CPF

Autor

CARLOS OTAVIANO CRUZ LACET

CPF

Autor

LEONARDO MALHEIROS SERPA

CPF

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DA PARAIBA

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

05/05/2023, 12:15

Baixa Definitiva

05/05/2023, 12:15

Transitado em Julgado em 27/04/2023

05/05/2023, 12:14

Decorrido prazo de COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DA PARAIBA em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DA PARAIBA em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:05

Decorrido prazo de LEONARDO MALHEIROS SERPA em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:02

Decorrido prazo de CARLOS OTAVIANO CRUZ LACET em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:02

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BEZERRA DA COSTA FERNANDES em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 12:56

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:14

Embargos de Declaração Acolhidos

07/02/2023, 09:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/02/2023, 19:16

Juntada de certidão de julgamento

06/02/2023, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 11:20

Todas as movimentações(86)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

05/05/2023, 12:15

Baixa Definitiva

05/05/2023, 12:15

Transitado em Julgado em 27/04/2023

05/05/2023, 12:14

Decorrido prazo de COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DA PARAIBA em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DA PARAIBA em 26/04/2023 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•07/02/2023, 09:31

DESPACHO

•30/01/2023, 11:20

27/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:05

Decorrido prazo de LEONARDO MALHEIROS SERPA em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:02

Decorrido prazo de CARLOS OTAVIANO CRUZ LACET em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:02

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BEZERRA DA COSTA FERNANDES em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 12:56

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:14

Embargos de Declaração Acolhidos

07/02/2023, 09:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/02/2023, 19:16

Juntada de certidão de julgamento

06/02/2023, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 11:20

Conclusos para despacho

30/01/2023, 11:05

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 01:01

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 18:17

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 18:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/01/2023, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 11:34

Conclusos para despacho

23/01/2023, 10:26

Pedido de inclusão em pauta virtual

19/12/2022, 12:32

Decorrido prazo de COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DA PARAIBA em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:04

Decorrido prazo de COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DA PARAIBA em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:04

Conclusos para despacho

07/11/2022, 13:15

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 00:10

Juntada de Petição de contrarrazões

24/10/2022, 16:22

Decorrido prazo de LEONARDO MALHEIROS SERPA em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:09

Decorrido prazo de CARLOS OTAVIANO CRUZ LACET em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:09

Decorrido prazo de LEONARDO MALHEIROS SERPA em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:07

Decorrido prazo de CARLOS OTAVIANO CRUZ LACET em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 10:54

Conclusos para despacho

23/09/2022, 10:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/09/2022, 17:27

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 14:03

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA (APELADO) e provido

15/09/2022, 08:54

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 00:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/09/2022, 14:19

Juntada de certidão de julgamento

05/09/2022, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 09:14

Conclusos para despacho

02/09/2022, 09:12

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 09:20

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 13:13

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 12:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/08/2022, 12:07

Deliberado em Sessão - Adiado

12/08/2022, 12:10

Deliberado em Sessão - Adiado

12/08/2022, 12:09

Juntada de certidão de julgamento

12/08/2022, 12:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:22

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 14:29

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 13:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/07/2022, 13:21

Retirado pedido de pauta virtual

21/07/2022, 09:45

Conclusos para despacho

21/07/2022, 09:44

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 09:29

Conclusos para despacho

17/07/2022, 12:06

Pedido de inclusão em pauta virtual

15/07/2022, 11:42

Conclusos para despacho

23/04/2022, 08:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

22/04/2022, 16:11

Juntada de Certidão

22/04/2022, 16:09

Determinação de redistribuição por prevenção

20/04/2022, 08:52

Juntada de Petição de informações prestadas

18/03/2022, 10:54

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 19/08/2020 23:59:59.

20/08/2020, 00:02

Conclusos para despacho

06/08/2020, 20:04

Juntada de Petição de parecer

06/08/2020, 09:44

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 11:40

Autos entregues em carga ao Ministério Público do Estado da Paraíba.

03/08/2020, 11:40

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 00:06

Decorrido prazo de COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DA PARAIBA em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

27/07/2020, 13:34

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 17:01

Cancelada a movimentação processual

25/06/2020, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2020, 07:05

Juntada de certidão

27/01/2020, 13:48

Conclusos para despacho

27/01/2020, 13:48

Juntada de certidão de prevenção

27/01/2020, 13:48

Recebidos os autos

25/01/2020, 08:06

Distribuído por sorteio

25/01/2020, 08:06

DESPACHO

•23/01/2023, 11:34

DESPACHO

•19/12/2022, 12:32

DESPACHO

•27/09/2022, 10:54

ACÓRDÃO

•15/09/2022, 08:54

DESPACHO

•02/09/2022, 09:14

DESPACHO

•21/07/2022, 09:45

DESPACHO

•18/07/2022, 09:29

DESPACHO

•15/07/2022, 11:42

DESPACHO

•20/04/2022, 08:52

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•18/03/2022, 10:54

DESPACHO

•25/06/2020, 07:05

DESPACHO

•21/01/2020, 23:29

DESPACHO

•30/10/2019, 23:34

Todos os documentos(17)

ACÓRDÃO

•07/02/2023, 09:31

DESPACHO

•30/01/2023, 11:20

DESPACHO

•23/01/2023, 11:34

DESPACHO

•19/12/2022, 12:32

DESPACHO

•27/09/2022, 10:54

ACÓRDÃO

•15/09/2022, 08:54

DESPACHO

•02/09/2022, 09:14

DESPACHO

•21/07/2022, 09:45

DESPACHO

•18/07/2022, 09:29

DESPACHO

•15/07/2022, 11:42

DESPACHO

•20/04/2022, 08:52

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•18/03/2022, 10:54

DESPACHO

•25/06/2020, 07:05

DESPACHO

•21/01/2020, 23:29

DESPACHO

•30/10/2019, 23:34

DESPACHO

•23/09/2019, 22:28

DESPACHO

•17/09/2019, 17:11