Apelação / Remessa Necessária 0014252-06.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Jornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 13 - Desembargador (Vago)

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital 1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Vice-Presidência

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA,REP.P/SUA PROCURADORA DANIELE CRISTINA C.T.DE ALBUQUERQUE

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

REJANE TARGINO MOREIRA

OAB/PB 24474·CPF·Representa: Réu

MARLENE DE ALMEIDA OLIVEIRA NETA

OAB/SP 447344·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA,REP.P/SUA PROCURADORA DANIELE CRISTINA C.T.DE ALBUQUERQUE

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

OUTROS PARCIPATES

Terceiro

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Terceiro

GILBERTO CARNEIRO DA GAMA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

AMANDA PRISCILLA HENRIQUES GUERRA

Reu

JUIZO DA 4A VARA DA FAZ.PUB.DA CAPITAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de AMANDA PRISCILLA HENRIQUES GUERRA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:24

Publicado Expediente em 12/02/2026.

12/02/2026, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 01:42

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 21:08

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 21:08

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

10/02/2026, 11:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2026, 14:46

Juntada de certidão de julgamento

09/02/2026, 14:45

Publicado Intimação de Pauta em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 17:21

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 17:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/12/2025, 17:05

Todas as movimentações(133)

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de AMANDA PRISCILLA HENRIQUES GUERRA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:24

Publicado Expediente em 12/02/2026.

12/02/2026, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Documentos

Acórdão

•10/02/2026, 11:17

Despacho

•09/12/2025, 11:40

12/02/2026, 01:42

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 21:08

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 21:08

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

10/02/2026, 11:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2026, 14:46

Juntada de certidão de julgamento

09/02/2026, 14:45

Publicado Intimação de Pauta em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 17:21

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 17:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/12/2025, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 11:40

Conclusos para despacho

26/11/2025, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

29/09/2025, 19:31

Conclusos para admissibilidade recursal

29/09/2025, 19:31

Retificado o movimento Conclusos para despacho

29/09/2025, 16:14

Conclusos para despacho

24/09/2025, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2025, 10:26

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 21/08/2025 23:59.

29/08/2025, 01:20

Conclusos para despacho

18/08/2025, 07:31

Juntada de Certidão

18/08/2025, 07:30

Decorrido prazo de AMANDA PRISCILLA HENRIQUES GUERRA em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 00:13

Publicado Expediente em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

20/07/2025, 08:01

Decorrido prazo de AMANDA PRISCILLA HENRIQUES GUERRA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:08

Publicado Expediente em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:22

Juntada de Petição de agravo (interno)

26/06/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 09:49

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 09:49

Negado seguimento ao recurso

25/06/2025, 09:08

Conclusos para despacho

24/03/2025, 13:43

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2025, 16:39

Juntada de Certidão

10/03/2025, 16:39

Decorrido prazo de AMANDA PRISCILLA HENRIQUES GUERRA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 10:37

Juntada de Petição de recurso extraordinário

29/01/2025, 21:01

Decorrido prazo de AMANDA PRISCILLA HENRIQUES GUERRA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 13:18

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

04/11/2024, 11:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/10/2024, 13:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/10/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 18:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/10/2024, 18:24

Pedido de inclusão em pauta virtual

01/10/2024, 16:41

Conclusos para despacho

30/09/2024, 14:13

Pedido de inclusão em pauta virtual

16/09/2024, 08:24

Conclusos para despacho

19/07/2024, 12:25

Recebidos os autos

19/07/2024, 10:45

Juntada de petição inicial

19/07/2024, 10:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

19/02/2024, 20:06

Baixa Definitiva

19/02/2024, 20:06

Juntada de Certidão

19/02/2024, 20:06

Decorrido prazo de AMANDA PRISCILLA HENRIQUES GUERRA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:04

Decorrido prazo de AMANDA PRISCILLA HENRIQUES GUERRA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 12:23

Conclusos para despacho

09/01/2024, 11:56

Juntada de Petição de agravo (interno)

09/01/2024, 11:50

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 17:48

Não conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE)

08/01/2024, 07:35

Conclusos para despacho

13/09/2023, 08:43

Juntada de Certidão

13/09/2023, 08:43

Decorrido prazo de AMANDA PRISCILLA HENRIQUES GUERRA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:09

Decorrido prazo de AMANDA PRISCILLA HENRIQUES GUERRA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 11:31

Conclusos para despacho

22/08/2023, 07:27

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 01:03

Decorrido prazo de AMANDA PRISCILLA HENRIQUES GUERRA em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:21

Decorrido prazo de AMANDA PRISCILLA HENRIQUES GUERRA em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/07/2023, 13:21

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 09:18

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e provido em parte

26/06/2023, 08:50

Conclusos para despacho

31/05/2023, 10:17

Juntada de Petição de parecer

31/05/2023, 09:38

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2023, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária

23/05/2023, 15:12

Conclusos para despacho

23/05/2023, 15:12

Juntada de Certidão

23/05/2023, 15:12

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:05

Decorrido prazo de AMANDA PRISCILLA HENRIQUES GUERRA em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 00:15

Decorrido prazo de AMANDA PRISCILLA HENRIQUES GUERRA em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

18/10/2022, 14:09

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 14:09

Juntada de Documento de Comprovação

18/10/2022, 14:08

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

05/07/2022, 15:32

Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA

21/06/2022, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA

20/06/2022, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL

24/05/2021, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL

18/05/2021, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL

18/05/2021, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/05/2021, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2021, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIDAO

11/05/2021, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO SOLICITANDO INFORMACOES

19/01/2021, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS CONTINUA SUSPENSO. ESCRIVANIA DA 3ª CÂ

18/12/2020, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL

14/12/2020, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/12/2020, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/2020, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL

10/05/2019, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL

28/03/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/03/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/03/2019, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) DECISAO DO IRDR

23/03/2019, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) DECISAO DO IRDR

21/03/2019, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO DESPACHO

07/02/2019, 00:00

Mov. [272] - PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAU

04/02/2019, 00:00

Mov. [272] - PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAU

04/02/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL

01/02/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO

19/12/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL

19/12/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL

19/12/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL

19/12/2018, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL

10/12/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/12/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL

03/10/2018, 00:00

Mov. [982] - REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUICAO PARA ESCRIVANIA DA 3ª

03/10/2018, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO TJE5803

03/10/2018, 00:00

Despacho

•26/11/2025, 10:38

Despacho

•21/09/2025, 10:26

Decisão

•25/06/2025, 09:08

Acórdão

•04/11/2024, 11:16

Despacho

•01/10/2024, 16:41

Despacho

•16/09/2024, 08:24

Decisão

•19/07/2024, 10:01

Despacho

•09/01/2024, 12:23

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•08/01/2024, 07:35

Despacho

•22/08/2023, 11:31

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•26/06/2023, 08:50

Despacho

•25/05/2023, 12:07

Autos digitalizados

•05/07/2022, 15:32