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FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/09/2020

Valor da Causa

R$ 195.000,00

Órgão julgador

Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

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Partes do Processo

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Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 22/08/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LUCENA em 18/07/2025 23:59.

Publicado Expediente em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(24)