3006337-83.2014.8.15.2001

2026

É o relatório.

Decido. A análise detida dos autos revela que a pretensão do exequente de emendar a petição inicial para modificar o sujeito passivo da relação processual, após dez anos de tramitação do feito, encontra óbice intransponível na legislação e na jurisprudência pátria, impondo-se ainda o reconhecimento da prescrição. O pedido de retificação cadastral formulado pela Fazenda Pública Municipal visa substituir a pessoa de Carlos Roberto da Silva (indicado como devedor na petição inicial e na CDA originária de 2014) por Neri Lopes de Moura.

Ocorre que a modificação do polo passivo da execução fiscal por meio da substituição da Certidão de Dívida Ativa encontra limite severo no entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula 392 do STJ dispõe que: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução".

A jurisprudência da Corte Superior firmou-se no sentido de que a alteração do nome do executado na CDA não constitui mero erro material ou formal quando implica a alteração da própria identidade do sujeito passivo. No caso vertente, não se trata de simples correção de erro de grafia ou de indicação de homônimo, mas de substituição completa de um indivíduo por outro totalmente distinto. O erro na identificação do devedor ocorreu na origem do título, ainda na fase de lançamento e inscrição do débito em dívida ativa.

A alteração pretendida em juízo exigiria a prévia modificação do lançamento administrativo, de modo a garantir ao novo imputado o direito ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo fiscal originário, providência que não foi adotada. Ademais, o exequente não apresentou qualquer elemento probatório mínimo capaz de vincular o Sr. Neri Lopes de Moura, residente no extremo sul do país (Jaguarão/RS), ao estabelecimento comercial autuado por poluição sonora em João Pessoa/PB no ano de 2008.

A certidão lavrada por Oficial de Justiça confirma que a gerência do referido estabelecimento desconhece por completo o Sr. Neri Lopes de Moura. Portanto, por violar frontalmente o enunciado da Súmula 392 do STJ, o pedido de emenda à inicial e substituição da CDA para alteração do polo passivo deve ser indeferido bem como o reconhecimento da ilegitimidade passiva é medida que se impõe, sendo esta uma das condições da ação, cuja ausência leva à extinção do processo sem análise de mérito.

Ante o exposto: a) Indefiro o pedido de emenda à petição inicial e de substituição da Certidão de Dívida Ativa formulado pelo exequente no Id 101761042, ante a flagrante violação ao entendimento consolidado na Súmula 392 do STJ; b) Reconheço a ilegitimidade passiva ad causam em relação a Neri Lopes de Moura, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil; Sem condenação em honorários de sucumbência, porquanto a extinção do feito ocorre de ofício, antes da angularização da relação processual com a apresentação de defesa pelo executado.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição. João Pessoa, data eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.