Procedimento Comum Cível 0801736-34.2025.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801736-34.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2026, 09:54

Juntada de Outros documentos

15/05/2026, 09:54

Juntada de despacho

31/03/2026, 08:41

Recebidos os autos

31/03/2026, 08:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/01/2026, 11:57

Juntada de Petição de contrarrazões

29/01/2026, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801736-34.2025.8.15.0201. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3612-8180 - (83) 99145-3754 email: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tarifas] Intimo a parte contrária para, em 15 dias, apresentar contrarrazões à apelação. INGÁ 9 de dezembro de 2025 FABRICIO VIANA DE SOUZA Técnico Judiciário

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801736-34.2025.8.15.0201. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3612-8180 - (83) 99145-3754 email: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tarifas] Intimo o autor para oferecer réplica à contestação, no prazo de 15 dias. INGÁ 9 de dezembro de 2025 FABRICIO VIANA DE SOUZA Técnico Judiciário

10/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 09:22

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 09:22

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 09:21

Desentranhado o documento

09/12/2025, 09:21

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 09:19

Juntada de Petição de apelação

05/12/2025, 10:47

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 03:59

Documentos

Acórdão

•04/03/2026, 14:59

Despacho

•02/02/2026, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSEFA MARIA DA SILVA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801736-34.2025.8.15.0201 [Tarifas] Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por JOSEFA MARIA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, em face do BANCO BMG S.A., igualmente qualificado. A parte Autora narra na petição inicial (Id 114485502) que, sendo aposentada e/ou pensionista do Regime Geral de Previdência Social (INSS), notou em seu benefício descontos referentes a uma suposta contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sustenta que nunca recebeu, utilizou ou desbloqueou o aludido cartão, mas que descontos mensais vêm ocorrendo em seu benefício previdenciário desde 04/02/2017, atualmente no valor de R$ 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos), sob o contrato n.º 11780134. Aduz que a modalidade de crédito RMC é abusiva e que jamais teria aceitado tal contratação se não fosse ludibriada, resultando em dívida sem previsão de término, o que configura falha na prestação do serviço por violação ao dever de informação e prática abusiva equiparável à venda casada. Requer, liminarmente, a suspensão dos descontos e, no mérito, a declaração de nulidade do contrato n.º 11780134, a condenação do Réu à restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi denegada (Id 116364089), tendo sido deferida a Gratuidade da Justiça. Em sede de contestação (Id 120123903), o promovido arguiu a prejudicial de mérito da prescrição trienal e, subsidiariamente, quinquenal. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. Sustentou a plena ciência e manifestação de vontade da Autora, a ausência de vício de consentimento e a inexistência de falha no dever de informação. Afirmou que a Autora se beneficiou do crédito, realizando saques de R$ 1.063,00 em 26/11/2015 e R$ 852,91 posteriormente, totalizando R$ 1.915,91. Refutou a pretensão de repetição de indébito e de indenização por danos morais, defendendo o exercício regular de direito. Em caso de procedência, pleiteou a compensação do valor disponibilizado. A parte Autora apresentou réplica e impugnação à contestação (Id 120182242), reiterando os termos da inicial, destacando sua condição de analfabeta e idosa, e alegando que a instituição financeira praticou venda casada e se prevaleceu de sua fraqueza. Reafirmou a abusividade da contratação do RMC, que torna a dívida impagável. As partes foram instadas a especificar provas (Id 120196276). A Autora manifestou-se requerendo o julgamento antecipado da lide, por entender que o feito se tratava de matéria de direito, ratificando a suficiência das provas documentais (Id 120622508). O Réu, por sua vez, manifestou-se no sentido de que a contratação restava incontroversa, mas requereu a expedição de ofícios às instituições bancárias para comprovar o recebimento dos valores (Id 121401891). É o suficiente relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito tramitou de forma regular, à luz do devido processo legal, e não há nulidades a serem sanadas. Observo que a dilação probatória adicional, como a expedição de ofícios requerida pelo Réu, mostrou-se desnecessária diante do arcabouço probatório já constante dos autos, especialmente o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado e os documentos que comprovam a injeção inicial de crédito na conta de titularidade da Autora. A própria parte Autora, em sua petição de Id 120622508, requereu o julgamento antecipado da lide, indicando que as provas já produzidas seriam suficientes para o deslinde do feito. Como destinatária das provas, entendo que o conteúdo probatório produzido é suficiente para a formação do meu convencimento e, consequentemente, para a resolução da lide, sendo, de fato, desnecessária maior instrução (art. 355, inc. I, CPC), notadamente após o pleito da própria Autora. Registro, ainda, que o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes, bastando apenas que fundamente a sua decisão. Antes de adentrar no mérito, passo à análise da prejudicial. PREJUDICIAL Da Prescrição A parte autora se encaixa no conceito de consumidora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do CDC. Tratando-se a relação jurídica de um vínculo de trato sucessivo, cujos descontos se renovam mês a mês, tem-se que a pretensão da Autora de repetição de indébito e reparação por danos morais não se esgota em um único momento. A prescrição, nestes casos, não é contada do início do contrato, mas sim a partir de cada desconto indevido, pois representa a lesão ao direito. Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona em reconhecer que, em contratos de natureza continuada como o de cartão de crédito consignado, o prazo prescricional para a pretensão de repetição do indébito (descontos) e reparação civil (danos morais) tem o seu termo inicial a partir de cada ato de desconto tido por indevido. Desse modo, a integralidade dos descontos efetuados no curso do contrato não se encontra fulminada pela prescrição enquanto o contrato estiver gerando efeitos e descontos. Dessarte, considerando que ao menos até a propositura da demanda (12/06/2025) os descontos em folha encontravam-se ativos, não há falar-se em transcurso de prazo de prescrição total, devendo a apuração de eventual restituição, se fosse o caso, abarcar os descontos compreendidos nos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda (ou seja, a partir de 12/06/2020). REJEITO a prejudicial de mérito da prescrição. MÉRITO Inicia-se a análise reafirmando que a relação jurídica sub judice é tipicamente de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em virtude do que dispõe a Súmula n.º 297/STJ. O cerne da controvérsia reside em analisar a validade do negócio jurídico de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), contrato n.º 11780134, questionado pela Autora, a fim de determinar se houve falha no dever de informação, vício de consentimento ou prática abusiva por parte da instituição financeira que justifique a declaração de nulidade e as consequentes indenizações pleiteadas. É dever da instituição financeira demonstrar, validamente, a existência da contratação, representada pelo instrumento contratual que, se não trazido a juízo, desautoriza a cobrança de valores. O Réu, em sua defesa, desincumbiu-se do ônus probatório ao juntar o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento n.º 40369154 (Id 120123906 – Pág. 1/3), datado de 24/11/2015, assinado digitalmente pela Autora acompanhado de assinatura à rogo e de duas testemunhas. O documento é claro ao identificar o produto contratado como "Cartão de Crédito Consignado" e especificar os dados da operação, incluindo os limites. Em complementação à prova da contratação, o Réu demonstrou o efetivo e imediato benefício econômico auferido pela Autora, por meio de: Um primeiro saque autorizado, via transferência bancária (TED), no valor de R$ 1.063,00 em 26/11/2015, creditado em conta de titularidade da Autora junto ao Banco Bradesco (Id 120123907 – Pág. 1); Um segundo saque complementar, via transferência bancária, no valor de R$ 852,91, creditado em conta de titularidade da Autora junto ao Banco do Brasil (Id 120123907 – Pág. 2). O total líquido creditado na conta da Autora, no contexto da contratação que se busca anular, foi de R$ 1.915,91 (mil novecentos e quinze reais e noventa e um centavos). Ainda que a Autora alegue em réplica (Id 120182242) sua condição de analfabeta e idosa, suscitando a precariedade dos meios de contratação e a possibilidade de coação ou dolo, a documentação colacionada pelo Réu, datada de 24/11/2015 (Id 120123906 – Pág. 1/3), contém assinatura a rogo e testemunhas como exigido para analfabetos, além de cumprir os demais requisitos de clareza e transparência inerentes à natureza do produto contratado e foi acompanhado da prova de que o crédito foi efetivamente usufruído pela consumidora em sua integralidade, poucos dias após a adesão, mediante saques que demonstram a intenção de recebimento do valor em espécie, e não apenas a manutenção de um limite de crédito. Outrossim, a parte autora não impugnou o recebimento do crédito. Aqui, oportuno ressaltar que o “Ônus da impugnação especificada (artigo 341 do CPC), também é aplicado à réplica, por analogia." (TJRJ - APL 00031942020218190211, Relator Des. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 31/03/2022, 22ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2022). A propósito: “A impugnação genérica apresentada em réplica não torna controversos os fatos trazidos em contestação, sobretudo quando os elementos dos autos lhes conferem verossimilhança. Isso porque o ônus da impugnação específica deve recair também sobre o autor, por analogia, quando do oferecimento da réplica.” (TJDF - AC 0025018-92.2016.8.07.0001, Relator FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 13/06/2018, 7ª TURMA CÍVEL, Publicado no DJE 29/06/2018) “Uma vez alegado fato impeditivo na contestação, cabia à parte autora, em réplica, impugná-lo especificamente, sob pena de torná-lo incontroverso. Artigo 374, III do NCPC (334, III do CPC/73).” (TJRS - AC 70071474241 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 28/06/2017, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2017) Pela doutrina, temos a lição de Fredie Didier Jr, ipsis litteris: “Embora se trate de regra prevista para a contestação, aplica-se por analogia [o ônus da impugnação específica] à réplica: cabe ao autor impugnar especificadamente os fatos novos suscitados pelo réu em sua peça de defesa, sob pena de admissão, e, portanto, de incontrovérsia do fato, cuja prova se dispensa (art. 374, III, CPC).” (Curso de Direito Processual Civil, Volume 1, 18ª edição, p. 663) Ainda, o simples fato do contrato ser de cartão de crédito consignado e não de empréstimo consignado, por si só, não configura ilicitude ou ofensa ao dever de informação, desde que as características do produto tenham sido apresentadas de forma clara, em observância ao princípio da probidade e boa-fé, bem como à legislação que a regulamenta. No caso sub judice, o documento de adesão expressa claramente o nome do produto contratado (Cartão de Crédito Consignado). O uso do cartão, seja para compras ou, principalmente, para a realização de saques substanciais e imediatos, demonstra a aceitação tácita e o proveito econômico da operação, o que enfraquece a alegação de desconhecimento ou indução a erro. Além da prova do saque, as faturas anexadas (Id 120123908 e 120123909) demonstram a efetiva constituição da dívida e a incidência de encargos do rotativo, decorrentes da adesão à modalidade, o que se deu pela ausência de pagamento voluntário do saldo devedor remanescente das faturas, após o desconto automático do valor mínimo na margem consignável. A manutenção do saldo devedor financiado, sobre o qual incidem juros e IOF, é uma característica inerente à modalidade de Cartão de Crédito, e não um defeito intrínseco à contratação original, mas sim uma consequência da inadimplência parcial do consumidor. A teoria dos atos próprios (venire contra factum proprium) impede que a Autora, após se beneficiar integralmente do crédito (R$ 1.915,91) proveniente da contratação, venha anos depois alegar nulidade e má-fé, sem demonstrar efetivo vício de consentimento que pudesse ser reconhecido no momento da celebração ou do proveito econômico. O Réu logrou êxito em comprovar tanto a celebração formal do contrato (Id 120123906) quanto a liberação da quantia (Id 120123907), que foi a causa geradora dos descontos em folha. Em casos como o presente, onde a instituição financeira logrou êxito em demonstrar a regularidade formal da contratação e a utilização do crédito, notadamente mediante saques em dinheiro e transferências bancárias, a alegação genérica de vício de consentimento cai por terra. Se a Autora buscou e utilizou o capital, aceitou de facto a modalidade apresentada, e os descontos subsequentes, limitados legalmente à margem consignável, constituem o exercício regular de um direito do credor. Portanto, não se vislumbra falha no dever de informação ou conduta ilícita, afastando-se a alegação de abusividade do contrato. Da Repetição de Indébito e Danos Morais Confirmada a validade da contratação e a inexistência de ato ilícito por parte do Réu, a ausência de amparo jurídico aos pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais se torna evidente. Os descontos efetuados no benefício previdenciário da Autora, que originaram a base de cálculo para o pedido de repetição de indébito, são a contraprestação legítima pelo capital que lhe foi concedido, devidamente debitados na margem consignável legalmente prevista para a modalidade. Conforme se demonstrou, a cobrança não se afigura indevida, mas sim vinculada à utilização do limite do cartão de crédito. Dessa forma, é inaplicável a sanção da repetição dobrada, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, seja pela ausência de má-fé, seja pela legitimidade da cobrança em si. Em relação ao pleito de indenização por danos morais, a responsabilidade civil exige a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade, conforme disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Tendo sido demonstrado que o Réu agiu no exercício regular de um direito, em decorrência de um contrato válido e de um crédito usufruído pela Autora, a alegada falha na prestação do serviço não se sustenta. Os transtornos e aborrecimentos decorrentes da manutenção do saldo devedor pelo sistema rotativo, embora indesejáveis, são inerentes à modalidade de cartão de crédito e, no contexto aqui estabelecido, não decorrem de conduta ilícita da instituição financeira, mas sim da forma de pagamento adotada pela consumidora que optou por não liquidar o saldo devedor de suas faturas, mas pagar o valor mínimo da fatura. Assim, não configurado o ato ilícito, não se tem o dever de indenizar. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e, via de consequência, DECLARO extinto o feito com resolução de mérito (art. 487, inc. I, CPC). Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A cobrança das verbas sucumbenciais fica, todavia, suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da Gratuidade da Justiça. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo (art. 1.010, § 2º, CPC). Após o cumprimento das formalidades acima, remetam-se os autos à superior instância (art. 1.010, § 3º, CPC). Transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Ingá/PB, data e assinatura digitais. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito em Substituição Legal

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801736-34.2025.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc. Diante dos esclarecimentos realizados pela parte autora, recebo a emenda à Inicial apresentada no Id. Num. 115332443 e ss, e dou prosseguimento ao feito. Defiro o benefício da justiça gratuita (arts. 98 e ss, CPC). Em síntese, a autora afirma desconhecer e não ter autorizado as cobranças referentes a contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), incidentes em seu benefício previdenciário. Requer, em sede de tutela de urgência, a encerramento da referida em sua conta. Pois bem. Consoante reza o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. In casu, não se vislumbra a probabilidade do direito, uma vez que, nesta fase preliminar, não é possível aferir a ilicitude apontada. Assim, faz-se necessária a instrução probatória mais acurada a fim de rechaçar qualquer dúvida acerca dos fatos constitutivos do direito do autor, a saber, a (ir)regularidade da cobrança. Poderá o réu, inclusive, anexar documentos à contestação, contrariando os fatos inaugurais. Com base nas considerações delineadas, compreendo não ter sido demonstrada a probabilidade do direito para a concessão da tutela de urgência. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - Indeferimento - Insurgência - Ausência dos requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil - Controvérsia que deve ser dirimida em processo de conhecimento após a formação do contraditório e da instrução probatória – Decisão mantida - Recurso desprovido.” (TJSP - AI: 2164237-51.2022.8.26.0000, Relator: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 09/09/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. - Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a necessidade de reversibilidade dos efeitos da decisão - Inexistindo prova inequívoca acerca das alegações da agravante sobre a ausência de contratação de empréstimo consignado, impõe-se o indeferimento do pedido de tutela de urgência.” (TJMG - AI: 10000181017344001 MG, Relatora: Aparecida Grossi, J. 14/03/2019, 17ª CÂMARA CÍVEL, DJ 15/03/2019) Isto posto, em análise perfunctória, ausentes os requisitos autorizadores, DENEGO a tutela de urgência pretendida. Expressamente, inverto o ônus da prova em favor do(a) consumidor(a), a teor do art. 6º, do CDC, diante de sua hipossuficiência e da documentação acostada à inicial, pelo que deve ser juntada aos autos, pelo réu, toda e qualquer documentação que sirva de contraprova às alegações exordiais, precisamente a prova documental, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. As circunstâncias da lide levam a crer que, nesta fase inicial, a conciliação ou mediação é improvável, razão pela qual a designação da solenidade deve ser feita no futuro, em momento oportuno, em prestígio da celeridade da prestação jurisdicional (art. 5°, inc. LXXVII, CF/88). No mais, determino: 1. Cite-se o promovido para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (art. 344, CPC). 2. Caso não haja oferecimento de contestação, certifique a serventia o decurso do prazo e retornem os autos conclusos para análise da revelia, com a etiqueta devida. 3. Oferecida contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer impugnação aos seus termos e documentos, no prazo de 15 dias. 4. Após o decurso do prazo acima, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 dias, especifiquem as provas que desejam produzir em audiência, declinando seu objeto e pertinência, sob pena de indeferimento, desde já advertidas que, caso não haja requerimento de provas, poderá ocorrer o julgamento antecipado do feito. 5. Por fim, retornem os autos conclusos para saneamento, caso requeridas provas, ou julgamento, caso não tenha havido requerimento de dilação probatória. P. I. e cumpra-se com as cautelas de praxe. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito

23/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/12/2025 23:59.

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