Procedimento Comum Cível 0802563-91.2021.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802563-91.2021.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COSMO ESTEVAM DE ARAUJO REU: BANCO BRADESCO, ACE SEGURADORA S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802563-91.2021.8.15.0231 [Seguro, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença movido por COSMO ESTEVAM DE ARAUJO em face de BANCO BRADESCO e CHUBB SEGUROS BRASIL S.A (anteriormente denominada ACE SEGURADORA S.A), devedores solidários, todos qualificados nos autos, no valor de R$ 567,98, sendo R$ 312,08 o principal, acrescido de honorários sucumbenciais de R$ 255,90 (id. 116240930). Previamente, CHUBB SEGUROS BRASIL S.A havia efetuado o depósito em conta judicial à disposição do juízo, no valor de R$ 2.561,74 (id. 114895067). Comprovante (id. 114895069). Posteriormente a inauguração desta fase procedimental, BANCO BRADESCO espontaneamente compareceu aos autos e informou o depósito em conta judicial da quantia de R$ 340,76 (id. 116302192). Comprovante (id. 116302194). Instada, a parte exequente concordou com o depósito, fazendo menção ao levantamento do valor de R$ 567,98 mediante os competentes alvarás, além de indicar a forma de pagamento para cada beneficiário (principal e sucumbencial), com destaque dos honorários contratuais (id 123311078). Eis o sucinto relato. Decido. Disciplina o Código de Processo Civil que uma das causas de extinção do processo executório ocorre quando a obrigação for satisfeita, senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Considerando que o(a) próprio(a) credor(a) concordou com o pagamento da execução objeto da demanda, é o caso de se extinguir o presente procedimento. O causídico da parte exequente requereu o destaque de honorários contratuais, o que deve ser deferido eis que juntou o contrato antes da expedição de alvará. Ante o exposto, com esteio no art. 924, inciso II, e no art. 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução/fase de cumprimento, em face da extinção da dívida pelo pagamento. Determino a liberação do valor depositado por CHUBB SEGUROS BRASIL S.A (id. 114895069), na forma requerida na peça do id. 123311078, mediante os competentes alvarás: 1) em favor da parte autora, R$ 218,46, já deduzidos os honorários contratuais; 2) em favor do advogado, R$ 255,90, a título de honorários sucumbenciais; e 3) em favor do advogado, R$ 93,62, a título de honorários contratuais. Em relação ao saldo remanescente do depósito efetuado por CHUBB SEGUROS BRASIL S.A (id. 114895069), e integralmente quanto ao promovido por BANCO BRADESCO (id. 116302194), expeçam-se os alvarás em favor dos respectivos depositantes. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Expeça-se guia de custas finais, intimando-se, em seguida, os devedores solidários para que efetuem o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição no SERASAJUD, protesto e inscrição em dívida ativa. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Mamanguape, data e assinatura digitais JUIZ(A) DE DIREITO

02/12/2025, 00:00

01/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ACE SEGURADORA S.A. em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 30/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Informações

Juntada de Informações

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(20)