Cumprimento de sentença 0801036-03.2018.8.15.0331 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801036-03.2018.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 10:51

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 14:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

23/02/2026, 02:30

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 14:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/02/2026, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 17:24

Conclusos para despacho

20/01/2026, 10:21

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 15:13

Recebidos os autos

29/11/2025, 19:01

Juntada de certidão de prevenção

29/11/2025, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 29ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Setembro de 2025, às 14h00, até 22 de Setembro de 2025.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 29ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Setembro de 2025, às 14h00, até 22 de Setembro de 2025.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 29ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Setembro de 2025, às 14h00, até 22 de Setembro de 2025.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 29ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Setembro de 2025, às 14h00, até 22 de Setembro de 2025.

04/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•20/01/2026, 17:24

Acórdão

•25/09/2025, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargados: Os mesmos Ementa. Direito Previdenciário. Embargos de Declaração. Auxílio-acidente convertido em aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Correção monetária e juros de mora. Taxa Selic. Acolhimento. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que proveu parcialmente apelação, convertendo auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia. O embargante Jeronias Andrade pleiteia a fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, considerando que a perícia judicial atestou a preexistência da incapacidade. O INSS, por sua vez, requer manifestação expressa sobre a aplicação da taxa Selic para correção monetária e juros de mora, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser a data do requerimento administrativo, conforme perícia judicial, e se a taxa Selic deve ser aplicada para correção monetária e juros de mora em condenações da Fazenda Pública a partir da Emenda Constitucional 113/2021. III. Razões de decidir Conforme o art. 1022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Acolhem-se os embargos do particular para fixar o termo inicial do benefício na data indicada pela perícia (05/06/2017), uma vez que a incapacidade já existia naquele período. Acolhem-se os embargos do INSS para determinar a aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), conforme seu art. 3º e 7º. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: "O termo inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez deve ser fixado na data atestada pela perícia judicial como de início da incapacidade, e, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária e os juros de mora devem incidir pela taxa Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021." Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1022; EC nº 113/2021, arts. 3º e 7º. EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete 11 – Desembargador José Ricardo Porto ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0801036-03.2018.8.15.0331 Relator:Des. José Ricardo Porto Embargante 01:Jeronias Andrade Advogado:Marcos Antônio Inácio – OAB/PB – 4.007 Embargante 02:Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por sua Procuradoria VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, ACOLHER AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos, respectivamente, Jeronias Andrade e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, desafiando o acórdão (ID- 33287136) que proveu parcialmente o recurso apelatório manejado pelo primeiro embargante, sob os seguintes termos: “Diante do exposto, nos termos do parecer da D. Procuradoria de Justiça, PROVEJO PARCIALMENTE O APELO para converter o auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização da prova pericial contida nos autos” Em suas razões recursais, o autor alega, em síntese, que: (1) “se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial”. Por sua vez, em seus embargos, o INSS sustenta que: (1) “faz-se mister manifestação a respeito, consignando-se expressamente que a correção monetária e juros de mora incidirão pelos índices da taxa Selic, a partir da vigência do art. 3º da Emenda Constitucional 113, publicada em 09/12/2021.”; Com tais argumentos, pugnam pelo acolhimento dos seus embargos. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO. Consigno, a priori, que analisarei conjuntamente os declaratórios apresentados pelas partes. De início, cumpre mencionar que, segundo o rol taxativo do art. 1022 do CPC de 2015, os embargos declaratórios só são cabíveis quando houver no decisório vergastado obscuridade, contradição, omissão ou erro material. É necessário, portanto, para o seu acolhimento, a presença de alguns desses pressupostos, de sorte que inexistindo-se, a sua rejeição é medida que se impõe. No caso em tela, tenho que o recurso do demandante merece acolhimento, visto que, de fato, a perícia previu a data da incapacidade, razão pela qual pertinente o acolhimento dos embargos no ponto. No que pertine aos embargos apresentados pelo INSS, tenho que o recurso também merece prosperar. Ora, quanto aos juros de mora e a correção monetária aplicados às condenações impostas à Fazenda Pública, a EC nº 113/2021 passou a adotar a taxa SELIC como novo índice, veja-se: "Artigo 3º - Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". A referida EC nº 113/2021, conforme o seu artigo 7º, entrou em vigor desde a data da sua publicação, qual seja, 09/12/2021. Assim, desde 9 de dezembro a Selic é o índice a ser utilizado para o cálculo de juros e correção monetária em qualquer ação que envolva a Fazenda Pública, inclusive de natureza previdenciária, esteja o processo em curso, com sentença, com trânsito em julgado ou com precatório expedido. Assim, a decisão embargada merece reparo neste capítulo. Posto isso, ACOLHO OS EMBARGOS para determinar a aplicação da taxa SELIC, quando da atualização monetária e compensação de mora da condenação, a partir da edição da EC 113/2021, bem como para fixar da data da conversão a partir de 05/06/2017 (consoante perícia), mantendo o entendimento combatido em seus demais termos. É como voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto, a Excelentíssima Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão e o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, o Dr.Francisco Galuberto Bezerra, Procurador de Justiça. Sessão virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 14 de julho de 2025. Des. José Ricardo Porto RELATOR J/05

23/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 29ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Setembro de 2025, às 14h00, até 22 de Setembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 29ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Setembro de 2025, às 14h00, até 22 de Setembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 29ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Setembro de 2025, às 14h00, até 22 de Setembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 29ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Setembro de 2025, às 14h00, até 22 de Setembro de 2025.

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