Apelação Cível 0835907-64.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2022

Valor da Causa

R$ 68.680,14

Órgão julgador

Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

MASTER- EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PROGEM

Terceiro

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO SERGIO CABRAL DE LIMA

OAB/PB 9049·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

19/02/2026, 11:25

Baixa Definitiva

19/02/2026, 11:25

Transitado em Julgado em 13/02/2026

19/02/2026, 11:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 01:37

Decorrido prazo de MASTER- EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 14:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:26

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 16:10

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 14:49

Embargos de Declaração Acolhidos

19/11/2025, 14:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/11/2025, 20:39

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:27

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:24

Todas as movimentações(129)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

19/02/2026, 11:25

Baixa Definitiva

19/02/2026, 11:25

Transitado em Julgado em 13/02/2026

19/02/2026, 11:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 01:37

Decorrido prazo de MASTER- EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 16/12/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•19/11/2025, 14:29

Despacho

•22/10/2025, 15:59

18/12/2025, 14:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:26

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 16:10

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 14:49

Embargos de Declaração Acolhidos

19/11/2025, 14:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/11/2025, 20:39

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:27

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:03

Publicado Intimação de Pauta em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 09:18

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 09:30

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 09:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/10/2025, 09:27

Decorrido prazo de MASTER- EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:28

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/10/2025, 15:59

Conclusos para despacho

22/10/2025, 07:23

Pedido de inclusão em pauta virtual

21/10/2025, 22:44

Conclusos para despacho

06/10/2025, 13:15

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 13:12

Publicado Expediente em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 12:16

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

24/09/2025, 09:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:40

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/09/2025, 21:46

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 16:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 00:05

Publicado Intimação de Pauta em 05/09/2025.

05/09/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 11:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/09/2025, 10:57

Pedido de inclusão em pauta virtual

28/08/2025, 14:03

Conclusos para despacho

27/08/2025, 20:25

Pedido de inclusão em pauta virtual

27/08/2025, 15:29

Conclusos para despacho

15/08/2025, 10:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:46

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 14:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/07/2025, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 00:11

Publicado Expediente em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:11

Publicado Expediente em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 18:59

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 18:51

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 10:56

Conhecido o recurso de MASTER- EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 11.850.187/0001-39 (APELANTE) e não-provido

18/07/2025, 10:52

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:24

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/07/2025, 15:20

Publicado Intimação de Pauta em 30/06/2025.

30/06/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 09:07

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 08:21

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 07:34

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 07:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/06/2025, 07:26

Pedido de inclusão em pauta

17/06/2025, 16:32

Conclusos para despacho

17/06/2025, 12:37

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/06/2025, 10:05

Conclusos para despacho

28/04/2025, 07:26

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2025, 07:25

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2025, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 12:27

Conclusos para despacho

15/04/2025, 10:55

Recebidos os autos

15/04/2025, 10:51

Juntada de despacho

15/04/2025, 10:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

11/05/2023, 07:33

Baixa Definitiva

11/05/2023, 07:33

Transitado em Julgado em 10/05/2023

11/05/2023, 07:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:05

Decorrido prazo de MASTER- EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

12/03/2023, 18:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/03/2023, 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/03/2023, 11:28

Juntada de certidão de julgamento

10/03/2023, 10:20

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:12

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 09:18

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 12:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/02/2023, 12:22

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 12:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/02/2023, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 09:43

Conclusos para despacho

25/01/2023, 06:59

Pedido de inclusão em pauta virtual

23/01/2023, 18:48

Conclusos para despacho

08/11/2022, 07:39

Juntada de Certidão

08/11/2022, 07:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 14:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/10/2022, 14:39

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 19:17

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - CNPJ: 08.778.326/0001-56 (APELANTE) e MASTER- EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 11.850.187/0001-39 (APELADO)

20/09/2022, 19:06

Prejudicado o recurso

20/09/2022, 19:06

Conclusos para despacho

12/07/2022, 22:45

Juntada de Petição de cota

12/07/2022, 22:40

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/06/2022, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 09:04

Conclusos para despacho

29/03/2022, 21:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/03/2022, 21:44

Juntada de

29/03/2022, 21:44

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 08:18

Conclusos para despacho

21/03/2022, 20:28

Juntada de Certidão

21/03/2022, 20:28

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

21/03/2022, 20:26

Recebidos os autos

21/03/2022, 20:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/03/2022, 20:21

Distribuído por sorteio

21/03/2022, 20:21

Despacho

•21/10/2025, 22:44

Acórdão

•24/09/2025, 09:08

Despacho

•28/08/2025, 14:03

Despacho

•27/08/2025, 15:29

Acórdão

•18/07/2025, 10:52

Despacho

•17/06/2025, 16:32

Despacho

•17/06/2025, 10:05

Despacho

•23/04/2025, 12:27

Sentença

•09/08/2023, 07:08

Despacho

•06/06/2023, 10:42

Acórdão

•12/03/2023, 16:54

Despacho

•25/01/2023, 09:43

Despacho

•23/01/2023, 18:48

Todos os documentos(29)

Acórdão

•19/11/2025, 14:29

Despacho

•22/10/2025, 15:59

Despacho

•21/10/2025, 22:44

Acórdão

•24/09/2025, 09:08

Despacho

•28/08/2025, 14:03

Despacho

•27/08/2025, 15:29

Acórdão

•18/07/2025, 10:52

Despacho

•17/06/2025, 16:32

Despacho

•17/06/2025, 10:05

Despacho

•23/04/2025, 12:27

Sentença

•09/08/2023, 07:08

Despacho

•06/06/2023, 10:42

Acórdão

•12/03/2023, 16:54

Despacho

•25/01/2023, 09:43

Despacho

•23/01/2023, 18:48

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•20/09/2022, 19:06

Despacho

•15/06/2022, 09:04

Despacho

•24/03/2022, 08:18

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 20:04

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 08:47

Sentença

•13/08/2021, 10:20

Decisão

•13/08/2021, 10:20

Ato Ordinatório

•05/02/2020, 23:26

Documento de Comprovação

•16/08/2019, 13:07

Decisão

•11/06/2019, 17:46

Decisão

•11/06/2019, 17:46

Despacho

•17/10/2016, 14:23

Documento de Comprovação

•21/07/2016, 14:44

Documento de Comprovação

•21/07/2016, 14:44