Monitória 0000969-73.2011.8.15.0151 - TJPB

Monitória 0000969-73.2011.8.15.0151 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição MONITÓRIA (40) 0000969-73.2011.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos verifica-se que o executado veio a óbito. Devidamente intimada a parte exequente limitou-se a requerer a citação do espólio. Decido. Trata-se de processo de execução de título extrajudicial, no qual se requer a habilitação do espólio do executado falecido. No entanto, verifica-se que não há nos autos prova da abertura de inventário, tampouco nomeação de inventariante ou de administrador provisório. Nos termos do art. 75, VII, do Código de Processo Civil, o espólio é o sujeito processual que representa a universalidade de bens deixada pelo falecido, sendo representado ativa e passivamente pelo inventariante. Contudo, consoante o art. 618, I, do mesmo diploma, compete ao inventariante representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele. Assim, enquanto não houver inventário em curso e inventariante nomeado, o espólio não possui representação processual válida, inexistindo legitimidade para figurar no polo passivo da execução, devendo ser promovida a habilitação dos herdeiros, individualmente. Dessa forma, não sendo possível a habilitação do espólio, diante da ausência de inventário e de inventariante formalmente nomeado, impõe-se o indeferimento do pedido. Nos termos do art. 313, I, do CPC, o processo deve ser suspenso pela morte de qualquer das partes até que seja devidamente regularizado o polo passivo, mediante a habilitação dos sucessores (herdeiros), conforme dispõe o art. 687, §1º, do mesmo diploma. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação do espólio, diante da inexistência de inventário e de inventariante nomeado, por ausência de representação processual válida. Com fundamento no art. 313, I, do CPC, SUSPENDO o processo até a regularização do polo passivo. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a habilitação dos sucessores (herdeiros) do falecido, individualmente, nos termos do art. 687, §1º, do CPC, sob pena de extinção do feito por inércia. Cumpra-se. Conceição, data em sistema. FRANCISCO THIAGO DA SILVA RABELO Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/03/2026

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Müller Alves Alencar em 19/03/2026 23:59.

Publicado Mandado em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Müller Alves Alencar em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Mandado em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(23)