Monitória 0000969-73.2011.8.15.0151 - TJPB

Monitória 0000969-73.2011.8.15.0151 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/03/2026, 11:59

Trânsito em julgado

23/03/2026, 11:59

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:54

Publicação

25/02/2026, 09:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A RÉU: JOSÉ TEODÓZIO SOBRINHO SENTENÇA MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição MONITÓRIA (40) 0000969-73.2011.8.15.0151 [Cédula de Produto Rural] Vistos, etc. Tratam os presentes autos de ação de execução de título extrajudicial, proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, devidamente representado, assistido(a) por advogado(a) legalmente constituído(a). Foram acostados os documentos de praxe, tendo sido praticado alguns atos processuais. O(a) autor(a) pediu a extinção do feito, uma vez que o débito foi renegociado administrativamente. Em consequência, considerando o que requereu o(a) autor e o que mais dos autos constam, bem como os princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no inciso VI, do art. 485, do NCPC. Cancele-se as praças porventura designadas, bem como determino a desconstituição das eventuais penhoras realizadas nos autos. Transitada em julgado, arquive-se, com as cautelas da lei e anotações de estilo. P.R.I e Cumpra-se. Conceição, data pelo sistema. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz(a) de Direito

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 09:14

Desistência

20/02/2026, 22:12

Conclusão (para julgamento)

13/02/2026, 08:06

Petição (Contraminuta)

06/02/2026, 11:59

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:49

Petição (Contraminuta)

05/02/2026, 14:13

Publicação

24/11/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição MONITÓRIA (40) 0000969-73.2011.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos verifica-se que o executado veio a óbito. Devidamente intimada a parte exequente limitou-se a requerer a citação do espólio. Decido. Trata-se de processo de execução de título extrajudicial, no qual se requer a habilitação do espólio do executado falecido. No entanto, verifica-se que não há nos autos prova da abertura de inventário, tampouco nomeação de inventariante ou de administrador provisório. Nos termos do art. 75, VII, do Código de Processo Civil, o espólio é o sujeito processual que representa a universalidade de bens deixada pelo falecido, sendo representado ativa e passivamente pelo inventariante. Contudo, consoante o art. 618, I, do mesmo diploma, compete ao inventariante representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele. Assim, enquanto não houver inventário em curso e inventariante nomeado, o espólio não possui representação processual válida, inexistindo legitimidade para figurar no polo passivo da execução, devendo ser promovida a habilitação dos herdeiros, individualmente. Dessa forma, não sendo possível a habilitação do espólio, diante da ausência de inventário e de inventariante formalmente nomeado, impõe-se o indeferimento do pedido. Nos termos do art. 313, I, do CPC, o processo deve ser suspenso pela morte de qualquer das partes até que seja devidamente regularizado o polo passivo, mediante a habilitação dos sucessores (herdeiros), conforme dispõe o art. 687, §1º, do mesmo diploma. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação do espólio, diante da inexistência de inventário e de inventariante nomeado, por ausência de representação processual válida. Com fundamento no art. 313, I, do CPC, SUSPENDO o processo até a regularização do polo passivo. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a habilitação dos sucessores (herdeiros) do falecido, individualmente, nos termos do art. 687, §1º, do CPC, sob pena de extinção do feito por inércia. Cumpra-se. Conceição, data em sistema. FRANCISCO THIAGO DA SILVA RABELO Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Documentos

MANDADO

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição MONITÓRIA (40) 0000969-73.2011.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos verifica-se que o executado veio a óbito. Devidamente intimada a parte exequente limitou-se a requerer a citação do espólio. Decido. Trata-se de processo de execução de título extrajudicial, no qual se requer a habilitação do espólio do executado falecido. No entanto, verifica-se que não há nos autos prova da abertura de inventário, tampouco nomeação de inventariante ou de administrador provisório. Nos termos do art. 75, VII, do Código de Processo Civil, o espólio é o sujeito processual que representa a universalidade de bens deixada pelo falecido, sendo representado ativa e passivamente pelo inventariante. Contudo, consoante o art. 618, I, do mesmo diploma, compete ao inventariante representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele. Assim, enquanto não houver inventário em curso e inventariante nomeado, o espólio não possui representação processual válida, inexistindo legitimidade para figurar no polo passivo da execução, devendo ser promovida a habilitação dos herdeiros, individualmente. Dessa forma, não sendo possível a habilitação do espólio, diante da ausência de inventário e de inventariante formalmente nomeado, impõe-se o indeferimento do pedido. Nos termos do art. 313, I, do CPC, o processo deve ser suspenso pela morte de qualquer das partes até que seja devidamente regularizado o polo passivo, mediante a habilitação dos sucessores (herdeiros), conforme dispõe o art. 687, §1º, do mesmo diploma. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação do espólio, diante da inexistência de inventário e de inventariante nomeado, por ausência de representação processual válida. Com fundamento no art. 313, I, do CPC, SUSPENDO o processo até a regularização do polo passivo. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a habilitação dos sucessores (herdeiros) do falecido, individualmente, nos termos do art. 687, §1º, do CPC, sob pena de extinção do feito por inércia. Cumpra-se. Conceição, data em sistema. FRANCISCO THIAGO DA SILVA RABELO Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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