Procedimento Comum Cível 0800192-75.2023.8.15.0461 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800192-75.2023.8.15.0461 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VERA LUCIA EVARISTO GOMES REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., ITAU UNIBANCO S.A SENTENÇA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3363-3376; e-mail: Processo número - 0800192-75.2023.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS proposta por VERA LUCIA EVARISTO GOMES, qualificada nos autos, em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e ITAU UNIBANCO S.A. Em sua petição inicial, a Autora narrou que em 27/12/2020 tentou adquirir, pelo site 123 Milhas, duas passagens aéreas para ela e seu esposo, com rota São Paulo a João Pessoa, para o final de janeiro de 2021. A aquisição das passagens não logrou êxito, e a Autora adquiriu novas passagens em outra companhia aérea, a Azul, em 03/01/2021. Contudo, no mês de janeiro de 2021, a Autora foi surpreendida com a cobrança das passagens da 123 Milhas, que, segundo ela, não haviam sido autorizadas pelo cartão de crédito. Embora a compra tenha sido negada para a Autora, foi aprovada para a agência de viagens. Imediatamente, a Autora contatou a operadora do cartão, comunicando o não reconhecimento da compra e solicitando o estorno, o qual foi acolhido provisoriamente. Entretanto, após análises da operadora do cartão, esta concluiu pela legalidade da compra, resultando no relançamento da cobrança. Com receio de ter seu nome negativado, a Autora efetuou o pagamento das faturas com as cobranças indevidas das passagens aéreas. A Autora afirmou que não houve embarque na data prevista, justamente por não ter ciência da aprovação da compra. Motivo pelo qual a Autora requer a condenação dos Réus à reparação por danos morais e materiais, argumentando cobrança indevida por serviço não usufruído, resultando da má prestação de serviços por parte dos demandados. O ITAU UNIBANCO S.A. apresentou contestação com preliminar de ilegitimidade passiva, e no mérito a improcedência dos pedidos, ID 71198260. A 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., também apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos, ID 74271875. A Autora apresentou réplica às contestações, ID 75877347. Realizada audiências. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. BREVE É O RELATO. DECIDO. PRELIMINARMENTE Da alegada Ilegitimidade Passiva A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Réu ITAU UNIBANCO S.A., não merece prosperar. No contexto das relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que o sistema de proteção ao consumidor abrange todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e serviços, independentemente de sua relação ser direta ou indireta, contratual ou extracontratual com o consumidor. A responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços é objetiva e solidária. No caso em análise, o Banco Itaú, na qualidade de emissor e administrador do cartão de crédito da Autora, atua como intermediador da compra e venda, sendo parte integrante da cadeia de consumo. Portanto, rejeito a preliminar. MÉRITO A controvérsia central reside na cobrança de passagens aéreas que a Autora alega não ter autorizado nem usufruído, e que, inicialmente, foram informadas como não aprovadas ou canceladas. A Autora demonstrou que, após a suposta recusa da compra pela 123 Milhas, houve o lançamento de cobranças em sua fatura de cartão de crédito meses depois, as quais foram pagas. Essa inconsistência nas informações e nas ações dos Réus é crucial. Enquanto a 123 Milhas afirma que o pagamento foi recusado e a transação cancelada, o Banco Itaú, por sua vez, afirma ter autorizado a transação normalmente e relançado a cobrança após a negação do chargeback pelo estabelecimento. A prova documental trazida pela Autora, por meio das faturas de cartão de crédito, demonstra a efetiva cobrança e o pagamento desses valores. É evidente que houve uma falha na cadeia de prestação de serviços. Seja por uma aprovação tardia e não comunicada de uma compra inicialmente recusada (por parte da 123 Milhas), ou por um processamento e relançamento indevido de uma transação contestada (por parte do Banco Itaú), a consumidora foi lesada. A impossibilidade de a consumidora identificar quem é o responsável direto pela falha, conforme alegado, transfere o ônus da prova para as empresas, conforme o Art. 6º, VIII, do CDC, que permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando verossímeis suas alegações ou quando houver hipossuficiência. No caso, a hipossuficiência técnica da consumidora em face das complexas operações e comunicações entre uma agência de viagens online e uma instituição financeira é manifesta. A conduta dos Réus, ao cobrarem por um serviço não autorizado e não usufruído, e ao criar uma situação de incerteza e repasse de responsabilidades, configura prática abusiva, vedada pelo art. 39, III, do CDC. Não há dúvida de que o débito em questão é inexistente em relação à Autora, que inclusive adquiriu passagens de outra companhia aérea. A Promovente demonstrou ter pago o valor de R$499,24 referente às passagens aéreas não usufruídas, para evitar a negativação de seu nome. Diante da ilegalidade da cobrança, aplica-se o disposto no Art. 42, parágrafo único, do CDC, que garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Não se verifica, no presente caso, qualquer engano justificável por parte dos Réus, mas sim uma conduta negligente na gestão das informações e cobranças. Portanto, a Autora faz jus à restituição em dobro do valor pago, totalizando R$998,56 (novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos). A situação vivenciada pela Promovente, que incluiu a tentativa frustrada de compra de passagens, a posterior cobrança indevida, a necessidade de contato com as empresas, a busca por uma solução no PROCON, e a obrigação de pagar a dívida para evitar a negativação do nome, vai muito além de um mero aborrecimento ou transtorno rotineiro. Tais eventos causaram inegáveis abalos psicológicos e frustrações que atingem a esfera dos direitos da personalidade, como a tranquilidade e a paz de espírito, configurando má prestação de serviço. A conduta dos Réus enseja o dever de indenizar pelos danos morais sofridos, conforme os preceitos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e dos arts. 186 e 927 do Código Civil. A indenização por danos morais deve ter caráter compensatório para a vítima e pedagógico para o ofensor, desestimulando a reiteração de condutas ilícitas. Considerando a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes e o objetivo de reparar o dano sem configurar enriquecimento ilícito da autora, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) revela-se adequado e razoável. ISTO POSTO, e com fundamento na legislação aplicável e nas provas produzidas nos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial e, por conseguinte, CONDENO SOLIDARIAMENTE os réus 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e ITAU UNIBANCO S.A. a restituir em dobro à Autora VERA LUCIA EVARISTO GOMES o valor pago indevidamente, que perfaz a quantia de R$998,56 (novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do efetivo pagamento da última fatura e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Pagar à Autora VERA LUCIA EVARISTO GOMES a título de indenização por danos morais a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), desde a data da publicação desta sentença acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC. Condeno os demandados em custas processais e honorários advocatícios na base de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, base do art. 85, do CPC. Transitada em julgado esta decisão, aguarde-se a iniciativa da parte demandante, para promover a execução do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. Findo o prazo, sem manifestação, proceda-se o cálculo das custas judiciais, e posteriormente intimação das partes promovidas para o pagamento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio “on-line”, inscrição no serasa, protesto ou outras medidas executórias. Caso a parte demandada faça o depósito voluntário dos valores e das custas judiciais, autorizo desde já a expedição de alvará judicial, em nome da parte promovente, e após o recebimento do alvará judicial e das custas judiciais, e da obrigação de fazer arquive-se com as cautelas de praxe, independentemente de nova conclusão. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se as partes da presente sentença. Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDNA VALERIO DOS SANTOS em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALANA NATASHA MENDES PEREIRA MARTINS VAZ em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Expediente em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Expediente em 26/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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