Procedimento Comum Cível 0801159-49.2025.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801159-49.2025.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Esperança PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801159-49.2025.8.15.0171 DECISÃO Trata-se de Ação Revisional de Contrato proposta por MARIA CAROLINA CAMARA COSTA em face do BANCO VOTORANTIM S.A., alegando, em síntese, que celebrou com o réu, em 09 de maio de 2024, Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo, no valor de R$ 16.810,45, com previsão de pagamento em 48 prestações mensais de R$ 664,00. Aduz que o contrato prevê a cobrança abusiva de juros remuneratórios no patamar de 2,99% ao mês e 42,41% ao ano, percentuais que alega serem superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (BACEN) para a mesma modalidade e período, que seria de 1,91% ao mês e 25,54% ao ano. Sustenta, ainda, a ilegalidade da cobrança de Seguro Prestamista no valor de R$ 872,50, por configurar venda casada. Afirma que, expurgadas as abusividades, o valor da parcela seria de R$ 480,13. Por isso, requer a concessão de tutela provisória de urgência para deferir o depósito judicial das parcelas no valor que entende incontroverso (R$ 480,13), obrigar a ré a abster-se de inscrever seu nome em cadastros de restrição ao crédito e de ajuizar ação de busca e apreensão do veículo, afastando os efeitos da mora. Junta documentos. Instada a comprovar a hipossuficiência, a parte autora juntou documentos indicando sua condição financeira. É o relatório. Decido. De início, à luz dos documentos sobre os rendimentos da autora, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, sem prejuízo da impugnação prevista no art. 100 do CPC. Nos casos de pedido de revisão de contrato ao fundamento de que o instrumento contém cláusulas abusivas e ilegais, a parte demandante deve apontar, precisamente, quais cláusulas conduzem à ilegalidade do contrato, discriminando em quais delas residem as irregularidades contratuais. É que o art. 330, §2º do CPC estabelece como requisito específico da petição inicial a indicação das obrigações contratuais que se pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Na espécie, a autora sustenta que as cobranças ilegais decorrem da taxa de juros remuneratórios e da imposição de contratação de seguro prestamista. Portanto, descreveu devidamente as obrigações. No aspecto quantitativo, a autora disse que o valor incontroverso da parcela é de R$ 480,13, conforme planilha de cálculos anexada. Por isso, reputo atendido o requisito formal. De logo, esclareça-se que de acordo com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o simples ajuizamento de ação revisional de contrato não desconstitui a mora do devedor (Súmula 380 do STJ). Quanto à tutela de urgência, reputo necessária a instauração do contraditório para apuração de abusividade contratual quanto à taxa juros remuneratórios pactuada, em vista da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações de "Aquisição de veículos" por pessoas físicas, na data da contratação. Quanto à contratação de seguro, por si só, não há irregularidade em tal cobrança, porquanto esta somente pode ser considerada inválida quando ocorre venda casada em que o consumidor se vê obrigado a contratar o serviço fornecido pela instituição financeira ou por seguradora por ela indicada, sem a possibilidade de contratação de outra qualquer seguradora a critério do consumidor, o que não verifiquei na espécie. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para: Dadas as peculiaridades da causa e o desinteresse manifestado na inicial, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de posterior designação na forma do art. 139, V, do CPC. Intime-se a parte autora por seu advogado para ciência desta decisão. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para apresentar defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, bem como para indicar as provas a produzir. Se for apresentada contestação contendo preliminares e/ou acompanhada de documentos, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias e, por fim, venham os autos conclusos para saneamento. Expedientes necessários. Esperança-PB, data e assinatura eletrônicas. NATAN FIGUEREDO OLIVEIRA Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Expediente em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Expediente em 27/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(44)