Procedimento Comum Cível 0810401-42.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAlienação JudicialPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2024

Valor da Causa

R$ 850.005,43

Órgão julgador

17ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 15ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

22/04/2026, 12:28

Juntada de Petição de comunicações

31/03/2026, 09:09

Juntada de Petição de petição

22/03/2026, 17:10

Publicado Intimação em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:22

Publicado Decisão em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 12:52

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 12:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

06/02/2026, 11:48

Determinada diligência

06/02/2026, 11:48

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:05

Juntada de Petição de razões finais

23/07/2025, 08:24

Conclusos para decisão

13/03/2025, 11:12

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) não-realizada para 13/03/2025 10:00 17ª Vara Cível da Capital.

13/03/2025, 11:12

Todas as movimentações(97)

Conclusos para despacho

22/04/2026, 12:28

Juntada de Petição de comunicações

31/03/2026, 09:09

Juntada de Petição de petição

22/03/2026, 17:10

Publicado Intimação em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:22

Publicado Decisão em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:22

Documentos

Documento de Comprovação

•08/03/2023, 17:46

Despacho

•09/03/2023, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 12:52

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 12:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

06/02/2026, 11:48

Determinada diligência

06/02/2026, 11:48

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:05

Juntada de Petição de razões finais

23/07/2025, 08:24

Conclusos para decisão

13/03/2025, 11:12

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) não-realizada para 13/03/2025 10:00 17ª Vara Cível da Capital.

13/03/2025, 11:12

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

16/01/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, decisão adiante transcrita, designei Audiência de Conciliação para o dia 13/03/2025, às 10 horas, a ser realizada no formato presencial, considerando a Resolução 481/2022 do CNJ. Ato contínuo, procedo com a intimação das partes, através de seus advogados, e os próprios advogados, via DJEN, para comparecerem ao ato, conforme dados a seguir: Dados do ato: Audiência de Conciliação – Dia 13/03/2025, às 10 horas Local: Sala de audiências da V

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, decisão adiante transcrita, designei Audiência de Conciliação para o dia 13/03/2025, às 10 horas, a ser realizada no formato presencial, considerando a Resolução 481/2022 do CNJ. Ato contínuo, procedo com a intimação das partes, através de seus advogados, e os próprios advogados, via DJEN, para comparecerem ao ato, conforme dados a seguir: Dados do ato: Audiência de Conciliação – Dia 13/03/2025, às 10 horas Local: Sala de audiências da V

15/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 14:36

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 13/03/2025 10:00 17ª Vara Cível da Capital.

14/01/2025, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 11:10

Determinada diligência

14/01/2025, 11:10

Conclusos para decisão

07/01/2025, 13:34

Juntada de Petição de comunicações

15/11/2024, 11:54

Decorrido prazo de VERA LUCIA BEZERRA CAVALCANTI DE ARAUJO em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:39

Juntada de Petição de informações prestadas

07/10/2024, 08:52

Publicado Intimação em 02/10/2024.

02/10/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO DESPACHO Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, indicarem o desejo na realização de audiência de conciliação ou de instrução e julgamento. Com ou sem resposta, após o prazo, conclusos. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO DESPACHO Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, indicarem o desejo na realização de audiência de conciliação ou de instrução e julgamento. Com ou sem resposta, após o prazo, conclusos. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 12:02

Conclusos para decisão

07/06/2024, 16:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/06/2024, 18:20

Reconhecida a prevenção

03/06/2024, 11:34

Determinação de redistribuição por prevenção

03/06/2024, 11:34

Determinada diligência

03/06/2024, 11:34

Conclusos para despacho

28/05/2024, 19:38

Decorrido prazo de THALIA MARIA SEIXAS DE ARAUJO CALDAS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 02:42

Decorrido prazo de VERA LUCIA BEZERRA CAVALCANTI DE ARAUJO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 02:42

Publicado Intimação em 08/04/2024.

08/04/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em atenção ao principio da não surpresa, INTIME-SE a promovida para, no prazo de 10 dias, manifestar acerca dos documentos anexados pela promovente.

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em atenção ao principio da não surpresa, INTIME-SE a promovida para, no prazo de 10 dias, manifestar acerca dos documentos anexados pela promovente.

05/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 10:08

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/04/2024, 12:59

Conclusos para despacho

02/04/2024, 18:46

Decorrido prazo de VERA LUCIA BEZERRA CAVALCANTI DE ARAUJO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:13

Juntada de Petição de informações prestadas

20/03/2024, 18:47

Publicado Intimação em 28/02/2024.

28/02/2024, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810401-42.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810401-42.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

27/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 14:36

Decorrido prazo de VERA LUCIA BEZERRA CAVALCANTI DE ARAUJO em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 01:01

Juntada de Petição de contrarrazões

14/12/2023, 20:48

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2023.

23/11/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

23/11/2023, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810401-42.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810401-42.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

21/11/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 09:12

Juntada de Petição de contestação

20/10/2023, 08:53

Juntada de Petição de diligência

02/10/2023, 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/10/2023, 09:54

Juntada de Petição de informações prestadas

30/09/2023, 22:20

Expedição de Mandado.

26/09/2023, 15:19

Juntada de Petição de informações prestadas

30/08/2023, 19:34

Decorrido prazo de VERA LUCIA BEZERRA CAVALCANTI DE ARAUJO em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:44

Juntada de Petição de informações prestadas

13/08/2023, 13:54

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2023.

09/08/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

09/08/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810401-42.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810401-42.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

07/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 11:09

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 11:08

Juntada de Petição de informações prestadas

31/07/2023, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 15:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/06/2023, 17:44

Conclusos para despacho

20/06/2023, 15:04

Decorrido prazo de VERA LUCIA BEZERRA CAVALCANTI DE ARAUJO em 01/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:31

Juntada de Petição de resposta

23/05/2023, 18:38

Publicado Decisão em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) 0810401-42.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. É bem verdade que a simples declaração de impossibilidade do autor em arcar com as custas processuais tem presunção de veracidade. Por outro lado, não pode o judiciário fechar os olhos para a realidade apresentada nos autos, quando demonstrada a relativa capacidade econômico-financeira do postulante, conforme Declaração de Imposto de Renda em an

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) 0810401-42.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. É bem verdade que a simples declaração de impossibilidade do autor em arcar com as custas processuais tem presunção de veracidade. Por outro lado, não pode o judiciário fechar os olhos para a realidade apresentada nos autos, quando demonstrada a relativa capacidade econômico-financeira do postulante, conforme Declaração de Imposto de Renda em an

10/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 21:10

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a THALIA MARIA SEIXAS DE ARAUJO CALDAS - CPF: 147.113.034-72 (REQUERENTE).

09/05/2023, 19:09

Conclusos para despacho

08/05/2023, 13:40

Juntada de Petição de comunicações

24/03/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 14:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/03/2023, 17:46

Distribuído por sorteio

08/03/2023, 17:46

Despacho

•10/03/2023, 10:56

Decisão

•09/05/2023, 19:09

Decisão

•09/05/2023, 21:10

Despacho

•05/07/2023, 15:13

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 11:08

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 11:10

Ato Ordinatório

•20/11/2023, 09:12

Ato Ordinatório

•20/11/2023, 09:12

Despacho

•04/04/2024, 10:08

Decisão

•03/06/2024, 11:34

Despacho

•12/09/2024, 12:02

Despacho

•14/01/2025, 11:10

Decisão

•06/02/2026, 11:48

Todos os documentos(16)

Documento de Comprovação

•08/03/2023, 17:46

Despacho

•09/03/2023, 14:57

Despacho

•10/03/2023, 10:56

Decisão

•09/05/2023, 19:09

Decisão

•09/05/2023, 21:10

Despacho

•05/07/2023, 15:13

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 11:08

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 11:10

Ato Ordinatório

•20/11/2023, 09:12

Ato Ordinatório

•20/11/2023, 09:12

Despacho

•04/04/2024, 10:08

Decisão

•03/06/2024, 11:34

Despacho

•12/09/2024, 12:02

Despacho

•14/01/2025, 11:10

Decisão

•06/02/2026, 11:48

Decisão

•05/03/2026, 12:51