Execução de Título Extrajudicial 0831575-98.2020.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0831575-98.2020.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0831575-98.2020.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO em face de SIRLEY PEDROSA DE MELO e OTOMAR DE SOUSA FAGUNDES JUNIOR. Os executados foram citados por edital, mas não efetuaram o pagamento do débito. Não foram localizados bens nas contas bancárias dos executados. O exequente requereu desistência da penhora de imóvel pelo fato de já ter sido alienado antes do protocolo da presente ação. Ato contínuo, foi determinada a suspensão dos cartões de crédito e da CNH dos executadose e protocolada ordem de indisponibilidade de bens via CNIB. O exequente veio aos autos, através da petição de id. 76954589, requerer penhora das quotas sociais da empresa Wise Business Negócios Imobiliários pertencentes à executada Sirley Pedrosa de Melo, bem como a expedição de Ofício à Junta Comercial para fins de averbação da penhora no CNPJ da empresa. É o breve relatório. DECIDO. A penhora não é um ato negocial. O processo tramita há alguns anos sendo certo que todas as pesquisas possíveis foram realizadas para tentativa de localização de bens dos executados aptos a saldar o valor perseguido, mas sem sucesso. A pretendida penhora está expressamente prevista no art. 835, IX, do CPC. Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Penhora sobre as cotas do capital social pertencente aos sócios executados junto à sociedade de cotas por responsabilidade limitada Execução a ser realizada no interesse do credor Exegese do artigo 797, do Código de Processo Civil Devedor que responde com todos os seus bens Artigo 789, do mesmo diploma Ordem de preferência Exegese do artigo 835, do Código de Processo Civil Sem notícia sobre a localização de outros bens em nome do devedor para satisfação do crédito Penhora de cotas autorizada Penhora das cotas não afronta o princípio da affectio societatis Questões atinentes à preferências creditícias a serem eventualmente analisadas no momento oportuno Sem comprovação de que Carlos Roberto Romagnolli não seja mais sócio da agravante. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2233925-71.2020.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33a Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4a. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2020; Data de Registro: 18/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que determinou a penhora das cotas sociais que a executada possui em empresa individual de responsabilidade limitada. Possibilidade. Modalidade de penhora prevista nos artigos 1.026 do Código Civil e 835, IX, do Código de Processo Civil. Princípio da menor onerosidade ao devedor que deve ser conjugado com o princípio da efetividade da execução. Agravante que não indica outros meios mais eficazes e menos onerosos a satisfazer o crédito exequendo. Manutenção do ato executivo. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2034583-79.2020.8.26.0000; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2020; Data de Registro: 15/05/2020) Sendo assim, DEFIRO o pedido de penhora. Para viabilizar a realização da constrição, determino: a) A penhora do percentual de 33,33% das quotas da empresa WISE BUSINESS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (CNPJ: 45.119.676/0001-37), pertencentes à executada Sirley Pedrosa de Melo; b) A penhora das quotas sociais será formalizada por termo Junta Comercial respectiva e comprovar a efetivação de tal providência nos autos; e c) Lavrado o termo, dele intimem-se as partes (os executados através da Defensoria Pública) e por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, e expeça-se mandado de intimação (depois de comprovado o pagamento pela exequente) da sociedade empresária WISE BUSINESS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (CNPJ: 45.119.676/0001-37), através dos sócios-administradores (um mandado para cada sócio) Sra. SIRLEY PEDROSA DE MELO, THIAGO DE SOUSA NOBREGA e EMIDIO BARBOSA DE LIMA BRITO FILHO, para que: (a) apresente balanço especial, (b) ofereça as quotas ou ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual, e (c) não havendo interesse na aquisição, proceda à liquidação, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro,tudo nos moldes entabulados pelo art. 861 do CPC. Ficam as partes intimadas. Expeça-se edital de intimação para os executados, com prazo de 20 dias. Os executados ficam intimados, também, através da Defensoria Pública. Fica a parte exequente intimada para, em até 30 dias, providências o pagamento das diligências de intimação dos 03 (três) sócios da empres Wise Business Negócios Imobiliários Ltda, assim como para, no mesmo prazo, assim que intimada da lavratura do termo de penhora, comprovar o a sua averbação/registro na Junta Comercial respectiva Campina Grande, data da assinatura eletrônica. Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO Edital Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PASSA NA FORMA ABAIXO. O(A) DOUTOR(A) ANDRÉA DANTAS XIMENES, JUIZ ESTADUAL DA 9 VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA, na forma da lei etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este Juízo tramitam os autos DE Execução de Titulo Extrajudicial, N. 0831575-98.2020.8.15.0001, proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF de no. 35.571.249/0001-31, estabelecida na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 410, Torre, João Pessoa, CEP 58.040-140 move em face SIRLEY PEDROSA DE MELO, brasileira, portadora de CPF/MF de no.: 012.743.974- 99, e OTOMAR DE SOUSA FAGUNDES JUNIOR, brasileiro, portador do CPF/MF de no.: 028.430.244-98, residente e domiciliado na Rua Fernando Gomes de Araújo, 272, Catolé, Campina Grande – PB, CEP 58.411-018. Finalidade intimação dos executados de todo teor da decisão que deferiu o pedido de penhora do percentual de 33,33% das quotas da empresa WISE BUSINESS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (CNPJ: 45.119.676/0001-37), pertencentes à executada Sirley Pedrosa de Melo; b) A penhora das quotas sociais será formalizada por termo Junta Comercial respectiva e comprovar a efetivação de tal providência nos autos; e c) Lavrado o termo, dele intimem-se as partes (os executados através da Defensoria Pública) e por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, e expeça-se mandado de intimação (depois de comprovado o pagamento pela exequente) da sociedade empresária WISE BUSINESS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (CNPJ: 45.119.676/0001-37), através dos sócios-administradores (um mandado para cada sócio) Sra. SIRLEY PEDROSA DE MELO, THIAGO DE SOUSA NOBREGA e EMIDIO BARBOSA DE LIMA BRITO FILHO, para que: (a) apresente balanço especial, (b) ofereça as quotas ou ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual, e (c) não havendo interesse na aquisição, proceda à liquidação, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro, tudo nos moldes entabulados pelo art. 861 do CPC.. É expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no lugar de costume, de conformidade com a lei. Dado e passado nesta comarca, aos 29 de fevereiro de 2024. Eu, Thiago Cavalcante Moreira, o digitei de ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Andréa Dantas Ximenes.

01/03/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Processo Encaminhado a Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Deferido o pedido de

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Publicado Despacho em 23/05/2025.

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(37)