Procedimento Comum Cível 0827210-39.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0827210-39.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827210-39.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de petição dos Autores e do Terceiro Interessado, Tiago Fernandes Gondim Costa, requerendo a expedição de Alvará Judicial para cumprimento da Sentença de ID 124656755, notadamente para viabilizar a alienação do imóvel objeto da lide, mediante financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária. A Sentença transitada em julgado (ID 124656755) julgou procedente o pedido de extinção de condomínio e autorizou a alienação judicial do imóvel ao promissário-comprador Tiago F. G. Costa, com depósito em juízo da cota-parte da Ré Walnia de Lourdes Jales (12,5%). O Terceiro Interessado demonstrou a aprovação de crédito imobiliário pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CNPJ: 90.400.888/0001-42), no valor de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais), com a condição de que a garantia seja a constituição de alienação fiduciária sobre o imóvel, conforme Carta de Crédito de ID 126003437 acostada aos autos. Considerando que a alienação fiduciária é a modalidade de garantia usual em contratos de financiamento imobiliário e que a Sentença autorizou a venda do bem objeto da ação, na expedição do referido Alvará deve constar a constituição desse ônus real para garantir o resultado útil do processo e a satisfação do crédito dos condôminos. Isto posto, DEFIRO o pedido e determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor de TIAGO FERNANDES GONDIM COSTA (CPF: 046.088.664-94), nos seguintes termos: 1) Autoriza-se a lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel localizado na Avenida Ruy Barbosa, nº 41, Torre, João Pessoa/PB, Matrícula nº 7.632, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Capital, em nome do adquirente. 2) Autoriza-se a constituição de Alienação Fiduciária sobre o referido imóvel em favor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CNPJ: 90.400.888/0001-42), como garantia do financiamento imobiliário aprovado, nos termos da Carta de Crédito apresentada (ID. ID 126003437). 3) Determina-se ao Banco Santander que, após a liberação do crédito, proceda ao depósito judicial da cota-parte da Ré WALNIA DE LOURDES JALES na quantia de R$ 137.500,00 (cento e trinta e sete mil e quinhentos reais), correspondente a 12,5% do valor da venda de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), em conta vinculada a este Juízo, conforme determinado na Sentença. 4) Autoriza-se a liberação dos valores remanescentes, no montante de R$ 962.500,00 (novecentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais), diretamente aos Autores/Promitentes Vendedores, na proporção de suas respectivas quotas-partes, conforme pactuado no Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda (ID 123275896). Ressalta-se que o Alvará deverá ser encaminhado por malote digital ao Banco Santander, através do e-mail: [email protected], conforme requerido. Diligências necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, 04 de Novembro de 2025. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LENYRA SANTIAGO JALES, GEORGE WALMOR JALES, ROBERIO ALISON JALES, YVANIA LICIA JALES REU: WALNIA DE LOURDES JALES SENTENÇA EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO c/c ALIENAÇÃO JUDICIAL – Imóvel indivisível – Coproprietários herdeiros – Ré revel – Direito potestativo do condômino de exigir a divisão da coisa comum (arts. 1.320 e 1.322 do CC) – Alienação judicial autorizada com depósito em juízo e repartição do valor entre os condôminos – Julgamento antecipado do mérito – Procedência. Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827210-39.2025.8.15.2001 [Alienação Judicial] Vistos, etc. I – Relatório LENYRA SANTIAGO JALES, GEORGE WALMOR JALES, ROBÉRIO ALYSSON JALES, YVANIA LICEA JALES, devidamente qualificados, ajuizaram a presente AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL em face de WALNIA MARIA DE LUCENA BARRETO. Narra a inicial que os autores e a ré são coproprietários de um imóvel localizado na Avenida Ruy Barbosa, nº 41, Torre, CEP 58.040-490, João Pessoa/PB, registrado no Livro 3-G de Transcrição das Transmissões, no 2º Ofício desta Capital - Cartório de Registro de Imóveis Eunápio Torres, fls. 169, ordem/matrícula 7.632 (documento anexo), oriundo da partilha devidamente homologada no Processo nº 0837911-40.2017.8.15.2001), relativo ao espólio de Absalão Fernandes Jales. Sustentam que, apesar das reiteradas tentativas de venda consensual, apenas a coproprietária herdeira ré não concordou com a alienação. Informaram que enviaram notificação extrajudicial à promovida, oportunizando-lhe o exercício de seu direito de preferência, sem qualquer resposta, demonstrando total desinteresse em adquirir as quotas dos demais condôminos, o que inviabilizou o negócio. Diante da indivisibilidade material do imóvel e a impossibilidade de uso comum, requerem a extinção do condomínio e autorização para alienação do bem, destacando já existir proposta formal de compra firmada pelo Sr. TIAGO F. G. COSTA, conforme instrumento particular de promessa de compra e venda acostado aos autos. Em que pese regularmente citada, a parte ré permaneceu inerte (ID. 122498535), razão pela qual foi decretada sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC, conforme decisão de ID. 122771781. Os autores juntaram vasta documentação comprobatória (formal de partilha, comprovante do ITCMD, certidões de matrícula e de alinhamento, e instrumento de promessa de compra e venda – IDs 123275872 e seguintes), requerendo o julgamento antecipado do mérito, com autorização para alienação do imóvel em favor de promissário-comprador e depósito da cota-parte da ré (12,5%) em conta vinculada ao juízo. É o relatório. DECIDO. II - Fundamentação II.1) Do Julgamento Antecipado da Lide. Prefacialmente, é necessário justificar o julgamento antecipado da lide, por se tratar meramente de matéria de direito, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (STJ – 4ª Turma, Resp. 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513)”. No presente caso, foi decretada a revelia da parte ré, na forma do art. 344 do CPC, acarretando a presunção de veracidade das alegações fáticas da inicial, corroboradas pelos documentos juntados. Não havendo requerimento de produção de provas por qualquer das partes e estando o feito instruído com os documentos necessários à apreciação da causa, é cabível o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, II, do CPC. II.2) Do Mérito. Do compulso dos autos, verifica-se que as partes, inicialmente, se tornaram proprietários (em número de 5), por herança, do imóvel descrito na inicial. Nos termos dos arts. 1.320 e 1.322 do Código Civil, nenhum condômino é obrigado a permanecer em comunhão, podendo, a qualquer tempo, exigir a divisão da coisa comum. Sendo o bem indivisível, deve ser alienado judicialmente, repartindo-se o produto da venda conforme as quotas de cada condômino. Assim dispõe o CC: Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o direito invocado pela parte autora é potestativo, logo, pode ser requerido pelo condômino a qualquer tempo, havendo concordância ou não dos demais condôminos, não estando ele obrigado a manter uma indesejada comunhão que o priva de usar e fruir do imóvel, isto é, de exercer plenamente os atributos do direito de propriedade. Da mesma forma, a jurisprudência pátria reitera: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL INDIVISÍVEL - ALIENAÇÃO JUDICIAL - DIREITO POTESTATIVO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA. 1. A extinção do condomínio geral é direito potestativo que pode ser exercido a qualquer tempo, independente da concordância ou não dos outros condôminos. 2. Conforme precedentes do STJ, o condômino que desejar alienar a fração ideal de bem em estado de indivisão, seja ele divisível ou indivisível, deverá dar preferência ao comunheiro da sua aquisição. 3. Esta interpretação do artigo 504 do Código Civil se mostra mais adequada às demais disposições do código, incluindo a função social, que recomenda ser mais cômodo manter a propriedade entre os titulares originários, evitando desentendimento com a entrada de um estranho no grupo.(TJ-MG - AC: 10043170032775001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 23/01/2020, Data de Publicação: 31/01/2020) EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Imóvel residencial. Direito potestativo do coproprietário de postular a extinção do condomínio a qualquer tempo. Inteligência do artigo 1.320 do Código Civil. (TJSP; Apelação Cível 1022862-91.2019.8.26.0224; Rel: Francisco Loureiro; Data do Julgamento: 27/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021). Na hipótese dos autos, restou demonstrado, mediante o formal de partilha e certidões imobiliárias, que as partes são coproprietárias do bem imóvel e que inexiste consenso quanto à manutenção do condomínio, estando satisfeitos os pressupostos legais para sua extinção. Cumpre destacar que, na extinção do condomínio, converte-se a coisa indivisível em dinheiro, mediante alienação, com subsequente repartição do preço entre os condôminos, na proporção de suas partes ideais. Ressalta-se que, para resguardar o direito da coproprietária revel e garantir a segurança jurídica do negócio, a alienação judicial está condicionada a algumas medidas e cautelas necessárias. Portanto, a procedência do pleito autoral é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos arts. 355, II, 344 e 487, I, do Código de Processo Civil, bem como nos arts. 1.320 e 1.322 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: 1) DECLARAR EXTINTO O CONDOMÍNIO existente entre as partes sobre o imóvel descrito nos autos; 2) AUTORIZAR a ALIENAÇÃO JUDICIAL do referido bem em favor do Sr. Tiago F. G. Costa, conforme instrumento particular de promessa de compra e venda acostado aos autos, CONDICIONADA a: a) Apresentação de certidão de matrícula atualizada do imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, demonstrando inexistência de ônus; b) Comprovação do recolhimento dos tributos incidentes e das custas de transferência; c) Depósito judicial do valor integral da venda, em conta vinculada a este Juízo, até a liberação das respectivas quotas aos coproprietários. 3) Cumpridas as condições acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL autorizando a lavratura da escritura pública em favor do comprador indicado, o sr. Tiago F. G. Costa, com o posterior registro da alienação perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, liberando-se às partes o valor correspondente às suas quotas, observadas eventuais retenções legais. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, e devidamente cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição. João Pessoa, 06 de Outubro de 2025. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827210-39.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão (ID 122498535), requerendo o que de direito, nos termos do art. 437, § 1 do CPC. João Pessoa-PB, em 1 de setembro de 2025 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WALNIA DE LOURDES JALES em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LENYRA SANTIAGO JALES em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE WALMOR JALES em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERIO ALISON JALES em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de YVANIA LICIA JALES em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Despacho em 27/01/2026.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

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