Cumprimento de sentença 0841281-22.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0841281-22.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0841281-22.2020.8.15.2001. EXPEDIENTE - SENTENÇA I. Relatório. Trata-se de Ação de Exigir Contas cumulada com Reparação de Danos Morais e Materiais, ajuizada por GERCINA LUSTOZA DE ASSIS em face de MARILIA ALBERNAZ PINHEIRO DE CARVALHO, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A lide se estabelece em torno da alegada má gestão e apropriação indevida de valores da Autora pela Ré, que atuava como sua procuradora. A Autora, em sua petição inicial e subsequentes manifestações, narra, em síntese, que a Demandada, valendo-se da procuração pública que lhe conferia amplos poderes, teria realizado operações financeiras sem a devida justificativa e em prejuízo da outorgante. Entre as operações apontadas, destacam-se a celebração de um contrato de mútuo financeiro no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), o resgate de um Plano de Aposentadoria (Brasilprev) no montante de R$ 110.989,62, e o saque de R$ 40.544,65 referente a títulos de capitalização Brasilcap. A Demandante alega que somente tomou conhecimento de tais fatos em 11 de março de 2020, ao se dirigir a uma agência do Banco do Brasil para efetuar um pagamento e ser informada da existência de um débito de R$ 3.200,00 em sua conta, além de constar seu nome em cadastros de inadimplentes (Serasa) e de haver diversos cheques emitidos sem provisão de fundos. Ao contatar a Demandada, foi-lhe informado que uma conta no Nubank havia sido aberta em nome da própria Autora, para onde os valores teriam sido transferidos, mas que, subsequentemente, foram remetidos para a conta da Demandada. Diante do exposto, a Autora pleiteia a prestação de contas de todos os valores movimentados no período de agosto de 2019 até a data da revogação da procuração, a devolução dos valores supostamente levantados de forma fraudulenta e uma indenização por danos morais, conforme se depreende da exordial. A Autora teve a gratuidade da justiça inicialmente deferida (ID 33413371). Em sede de contestação (ID 35532884), a Demandada levantou preliminares de carência de ação, por inépcia da petição inicial e inadequação da via eleita. No mérito, sustentou que o valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) correspondia a um contrato de empréstimo legítimo entre as partes. Quanto aos valores dos títulos de capitalização, afirmou que a quantia fora utilizada para cobrir despesas domésticas ordinárias da Autora, anexando planilhas para demonstrar os cálculos (IDs 56144549 e seguintes). A Demandada também alegou que o pagamento do contrato de empréstimo estava sendo efetuado ao advogado e irmão da Autora neste processo e, ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados na exordial. A Autora, em sua impugnação à contestação (ID 36506204), rebateu veementemente os argumentos defensivos e ratificou todos os termos da petição inicial. Em 03 de março de 2022, foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID 55083910), na qual as partes, de maneira expressa, concordaram em concluir a primeira fase da demanda de exigir contas para o período compreendido entre agosto de 2019 e fevereiro de 2020. Nesse ato, foi homologado o acordo e determinada a apresentação das contas pela Demandada no prazo de 15 (quinze) dias. A preliminar de inadequação da via eleita, anteriormente arguida, restou prejudicada diante da expressa concordância das partes quanto ao dever de prestação de contas. A Demandada, em cumprimento à determinação judicial, apresentou novas planilhas e documentos em 24 de março de 2022 (IDs 56143748, 56144549 e 56144550), buscando corrigir a formatação de anexos já existentes e detalhar os gastos. Posteriormente, em 30 de março de 2022, a Autora, por meio de seu procurador, juntou aos autos um Parecer Técnico/Financeiro (ID 56361643) e uma petição (ID 56361640), nos termos do Art. 550, §2º, do Código de Processo Civil. Neste parecer, elaborado por profissional habilitada, foram analisadas as movimentações bancárias da Autora nas contas do Banco do Brasil e Nubank, no período de agosto de 2019 a fevereiro de 2020. O laudo concluiu pela existência de um prejuízo de R$ 176.581,59 (cento e setenta e seis mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta e nove centavos), sem a aplicação de juros e correção monetária. A Autora reiterou a alegação de fraude, a má-fé da Ré, e requereu o indeferimento da justiça gratuita à Demandada, além de solicitar o julgamento antecipado da lide e o acolhimento do parecer técnico. Em resposta a essa manifestação e ao despacho de ID 59426055, a Demandada peticionou em 13 de julho de 2022 (ID 60893127), alegando o interesse pessoal e a parcialidade da técnica responsável pelo parecer técnico, por ser esposa do advogado da Autora e possível herdeiro. Requereu que as informações do parecer fossem desconsideradas. Afirmou que as transferências para suas contas foram expressamente consentidas, que uma ação anterior contra o Banco do Brasil (08317483920208152001) havia sido julgada improcedente, indicando a capacidade da Autora de realizar movimentações bancárias por si mesma, e que as quantias do empréstimo de R$ 110.000,00 estavam sendo quitadas, restando apenas R$ 22.000,00 a serem pagos. Informou, ainda, o arquivamento de um processo criminal por estelionato e tortura contra idosa, que havia sido instaurado contra ela pela Autora. Por fim, reiterou a necessidade de realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas e das partes, incluindo o Ministério Público, para comprovar a capacidade civil da Autora e a ausência de prejuízo. A Autora apresentou nova manifestação em 26 de julho de 2022 (ID 61394816), reiterando a insuficiência das contas apresentadas pela Ré e a contundência das provas documentais que indicariam o desvio. Refutou a alegação de parcialidade da perita, enfatizando a qualificação da profissional e a objetividade dos números. Voltou a imputar à Ré a prática de fraude, mencionando a emissão de cheques sem fundo com assinatura falsa e o uso indevido de cartão de crédito da Autora para pagamento de curso de estética, com base em inquérito policial. Contestou os cálculos do contrato de empréstimo, apontando supostas cláusulas abusivas e uma diferença de R$ 7.547,77, além da omissão de juros em período de carência, requerendo a devida correção. Em setembro de 2022, a Demandada peticionou (ID 63375520), requerendo o "chamamento do feito à ordem" para que fossem desentranhadas manifestações da Autora (ID 61394816 e ID 62988779), alegando que seriam extemporâneas e tumultuárias. A Autora respondeu a essa última manifestação em 06 de janeiro de 2023 (ID 67733742), argumentando que o pedido da Ré era protelatório e que esta não havia cumprido a determinação de apresentar as contas de forma adequada. Em 20 de janeiro de 2023, foi proferido despacho (ID 68090951) convertendo o julgamento em diligência e determinando a realização de audiência de instrução, bem como a apresentação de rol de testemunhas pelas partes. A Autora apresentou rol de testemunhas em 23 de janeiro de 2023 (IDs 68200095 e 68201096). Em 09 de maio de 2023, nova decisão (ID 73005497) determinou a retirada do processo de pauta de audiência, justificando a necessidade de saneamento e organização processual para análise do pedido de gratuidade de justiça e das preliminares de carência de ação e inadequação do procedimento eleito, arguidas pela Demandada (ID 35532884). A Autora, em 26 de maio de 2023 (ID 73862077), deu ciência da decisão, mas questionou a reanálise das preliminares, argumentando que as questões de carência de ação e inadequação da via eleita já haviam sido decididas em audiência de 03 de março de 2022 (ID 55083910), com trânsito em julgado. Em 06 de agosto de 2023, despacho (ID 77131240) intimou a Demandada para juntar documentos comprobatórios da necessidade da gratuidade de justiça, reiterando que as demais questões já estavam decididas em audiência. A Demandada, em 10 de agosto de 2023, juntou extratos bancários (IDs 77399370, 77399373, 77399374, 77399375 e 77399377) para comprovar a hipossuficiência. Em 29 de outubro de 2023, nova decisão (ID 80528874) considerou os extratos bancários insuficientes e intimou a Demandada para apresentar comprovante de renda ou declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade. A Demandada, em 09 de novembro de 2023, juntou sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2022, ano-calendário 2021 (IDs 81962289 e 81962290). A Autora, em 05 de dezembro de 2023 (ID 83150694), contestou a Declaração de Imposto de Renda da Ré, alegando sonegação de informações sobre sua atividade como empresária e diretora de uma empresa de cosméticos (Mary Kay), além de "ostentação nas redes sociais", buscando o indeferimento da gratuidade. A Demandada, por sua vez, defendeu-se em 13 de dezembro de 2023 (ID 81959298), rebatendo as acusações de peticionamento arbitrário e reiterando que as informações sobre sua situação financeira eram verdadeiras e que as fotos de premiações em redes sociais eram antigas (2018). Em 27 de agosto de 2024, decisão (ID 99223745) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Capital/PB, apreciou as preliminares. Deferiu a gratuidade de justiça à Demandada, com base na Declaração de Imposto de Renda. Rejeitou as preliminares de inépcia da petição inicial, por entender que havia coerência lógica entre a narrativa e os pedidos, e de inadequação da via eleita, ante o que já havia sido decidido na audiência de 03 de março de 2022 (ID 55083910) sobre o dever de prestação de contas. Na mesma decisão, o Juízo intimou a Demandada para se manifestar sobre a necessidade de produção de prova testemunhal. Em 30 de agosto de 2024, a Demandada (ID 99464628) informou seu interesse na produção de prova testemunhal e na oitiva das partes, alegando que a audiência de instrução era extremamente relevante para o julgamento do processo. A Autora, em 07 de setembro de 2024 (ID 99893074, 99893075 e 99893076), contestou a oitiva de testemunhas e, principalmente, a sua própria oitiva, alegando sofrer de doença de Alzheimer, condição comprovada por laudos médicos geriátricos. Citou jurisprudência para fundamentar a desnecessidade de depoimento de pessoa com capacidade cognitiva comprometida, enfatizando a cerceamento de defesa e violação do contraditório. Argumentou que algumas testemunhas arroladas pela Ré não residiam na Comarca à época dos fatos, o que poderia levar a "falso testemunho". Em 13 de setembro de 2024 (ID 100226107), a Autora ratificou seus pedidos anteriores e reiterou a desnecessidade de dilação probatória, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. Em 30 de outubro de 2024 (ID 102918375), a Autora pleiteou a condenação da Ré por litigância de má-fé, alegando que suas petições eram protelatórias e desprovidas de respaldo legal, buscando dificultar o prosseguimento e a conclusão do feito. Finalmente, em 15 de janeiro de 2025, foi proferida decisão (ID 100732815) pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Capital determinando a redistribuição dos autos à 6ª Vara Cível da Capital, com fundamento no Art. 286, inciso II, do CPC, por entender que a demanda constituía repetição de ação anteriormente ajuizada e extinta sem resolução de mérito, que tramitou perante o Juízo da 6ª Vara Cível (autos nº 0841014-50.2020.8.15.2001). Após a redistribuição, em 27 de abril de 2025, a Juíza da 6ª Vara Cível da Capital proferiu decisão (ID 111473722) que, observando o "enorme tumulto" processual e a desvirtuação do procedimento, determinou que o tema central da lide era a devolução de valores. A decisão reiterou que a justiça gratuita fora concedida à Demandada (ID 99223745) e que a primeira fase da ação de exigir contas já havia sido concluída com a homologação do dever de prestar contas (ID 55083910). Indeferiu os pedidos de prova testemunhal, por considerar a matéria "eminentemente documental" e em homenagem aos princípios da celeridade e duração razoável do processo. Intimou as partes para informar se todas as 32 parcelas do contrato de empréstimo (R$ 110.000,00 - ID 35533499) foram quitadas e se a controvérsia girava apenas em torno dos R$ 40.544,65 dos títulos de capitalização Brasilcap. Em 01 de maio de 2025, a Autora (ID 111848494) informou que as 12 parcelas referentes ao contrato de empréstimo foram pagas, via cessão de crédito ao seu procurador e irmão, mas que o contrato era "eivado de várias cláusulas abusivas". Requereu a consideração do parecer técnico financeiro (ID 56361642 e segs.) como peça substancial, "principalmente diante da controvérsia da dívida de R$ 40.544,65". Em 08 de maio de 2025, a Demandada (ID 112206419) informou que todas as parcelas foram devidamente quitadas e que os valores controversos eram os mencionados na decisão anterior. Requereu a "observância cautelosa dos fatos alegados na petição de ID 60893127" (que alegava parcialidade da perita, improcedência da ação contra o Banco do Brasil, arquivamento do processo criminal, e capacidade da Autora). Por fim, em 11 de maio de 2025, a Autora (ID 112336272) reiterou que o contrato de empréstimo não foi "devidamente quitado" considerando a ausência de juros e correção monetária no período de carência (8 meses) e a diferença de R$ 2.226,77 em relação ao saque do Brasilprev. Pugnou pela elaboração de cálculos a partir do início da utilização indevida dos valores pela Ré. Advertiu que "ilações absurdas e a habitual litigância de má-fé não serão toleradas" e que a forma correta de contestar cálculos judiciais é por impugnação. É o relatório minucioso do essencial. II. Da Necessidade de Julgamento Antecipado da Lide A presente demanda encontra-se em estágio processual que permite o julgamento antecipado do mérito, conforme preceitua o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Este dispositivo legal estabelece que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em tela, verifica-se que a controvérsia fática e jurídica está suficientemente delineada pelos documentos já acostados aos autos, tornando desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas ou depoimento pessoal das partes. A decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível em 27 de abril de 2025 (ID 111473722) já consignou, de forma expressa e clara, que a matéria em discussão é de conteúdo "eminentemente documental". Aquela decisão, com acerto, indeferiu os pedidos de produção de prova testemunhal, em consonância com os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, os quais orientam a atividade jurisdicional para a pronta e eficiente resolução das lides quando os elementos probatórios já se mostram suficientes para a formação do convencimento do julgador. A complexidade da matéria envolve predominantemente a análise de movimentações financeiras, extratos bancários, títulos de capitalização, planos de previdência e um contrato de empréstimo. Todos esses elementos são de natureza documental e foram extensivamente debatidos pelas partes, com a apresentação de parecer técnico pela Autora e planilhas pela Demandada. A vasta documentação apresentada, incluindo os detalhados extratos bancários e os relatórios de transferências e saques, permite uma compreensão aprofundada da dinâmica financeira objeto da controvérsia. As últimas manifestações das partes (IDs 111848494, 112206419 e 112336272) apenas confirmaram que os pontos de divergência restantes dizem respeito à exata quantificação de valores devidos, especialmente em relação à correção e juros do empréstimo e a destinação de outros valores, questões que, embora demandem análise acurada, podem ser resolvidas com base nos documentos já existentes, eventualmente com remessa à fase de liquidação de sentença, se a quantificação exata não for possível de imediato. Não há, portanto, qualquer lacuna probatória que necessite de provas orais para ser preenchida. A prova testemunhal, se produzida, seria meramente suplementar e não alteraria a essência das transações financeiras documentadas, tampouco a natureza do dever de prestar contas já estabelecido. Ademais, a própria natureza da ação de exigir contas, na sua segunda fase, é predominantemente documental, visando à apuração de um saldo devedor ou credor com base em registros contábeis e financeiros. As informações cruciais para o deslinde do feito já foram colacionadas, permitindo que este Juízo proceda à análise exaustiva dos fatos e do direito, garantindo um julgamento justo e célere. III. Das Questões Preliminares e Processuais O saneamento do processo é um marco crucial para a organização da marcha processual, permitindo a correta delimitação da lide e das provas a serem produzidas. Neste feito, diversas questões preliminares foram suscitadas e, ao longo do trâmite, algumas já foram expressamente decididas por este Juízo, conforme se depreende da análise dos autos. A reanálise de tais questões, quando já cobertas pela preclusão, deve ser evitada para preservar a segurança jurídica e a eficiência processual. A. Do Pedido de Gratuidade da Justiça da Parte Promovida A gratuidade da justiça, direito fundamental assegurado a quem comprova insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, foi deferida à Demandada por decisão interlocutória proferida em 27 de agosto de 2024 (ID 99223745). Essa decisão fundamentou-se na análise da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (ID 81962289) apresentada pela Demandada em 09 de novembro de 2023, após requisição expressa deste Juízo (ID 80528874) que considerou insuficientes os extratos bancários anteriormente juntados (IDs 77399370 e seguintes). A Autora tentou impugnar este benefício por diversas vezes (vide petições de IDs 56361640 e 83150694), alegando que a Demandada possuía rendimentos e patrimônio não declarados, como sua condição de empresária e diretora de empresa de cosméticos, e que realizava ostentação em redes sociais. Contudo, a análise da Declaração de Imposto de Renda da Demandada (ID 81962289) demonstrou rendimentos tributáveis limitados, provenientes do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família, no valor de R$ 2.625,00 para o ano-calendário 2021 (exercício 2022), além de rendimentos de aplicações financeiras irrisórios e ausência de bens e dívidas declarados. A declaração da Demandada informa sua Natureza da Ocupação como "Profissional liberal ou autônomo sem vínculo de emprego" e Ocupação Principal como "Advogado". Diante dos documentos fiscais apresentados, que gozam de presunção de veracidade, as alegações da Autora sobre atividades empresariais ou rendimentos não declarados carecem de prova cabal nos autos. As meras capturas de tela de redes sociais, mencionadas pela Autora como "ostentação", e as alegações sobre premiações antigas (ano de 2018), conforme explicitado pela própria Demandada (ID 81959298), não se mostram suficientes para infirmar a presunção de hipossuficiência econômica que decorre da Declaração de Imposto de Renda. A parte que impugna a gratuidade da justiça tem o ônus de provar a capacidade financeira da parte adversa, ônus do qual a Autora não se desincumbiu satisfatoriamente. Portanto, a decisão anterior que concedeu o benefício da gratuidade de justiça à Demandada (ID 99223745) encontra-se em consonância com os elementos probatórios disponíveis nos autos, e deve ser mantida. B. Da Preliminar de Inépcia da Petição Inicial A preliminar de inépcia da petição inicial, arguida pela Demandada em sua contestação (ID 35532884), foi expressamente rejeitada pela decisão de 27 de agosto de 2024 (ID 99223745). A inépcia da petição inicial ocorre quando esta não preenche os requisitos essenciais estabelecidos pelo Código de Processo Civil, impossibilitando a compreensão do pedido ou da causa de pedir, ou quando houver incompatibilidade lógica entre a narração dos fatos e a conclusão. No presente caso, a petição inicial da Autora, embora longa e complexa em sua narrativa de fatos, apresenta de forma clara os fundamentos fáticos e jurídicos de sua pretensão. Foram especificados os valores alegadamente desviados, as operações financeiras supostamente realizadas de forma indevida (resgates de previdência e capitalização, contrato de mútuo) e o período da movimentação (agosto de 2019 em diante). O pedido de prestação de contas, devolução de valores e indenização por danos morais decorre logicamente da narrativa apresentada. Ainda que a Demandada tenha argumentado que a petição inicial seria inepta por não pormenorizar milimetricamente os fatos, o ordenamento jurídico exige apenas que a inicial permita a plena compreensão da controvérsia, de modo a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. A Autora descreveu uma situação fática complexa, envolvendo abuso de procuração e desvio de fundos, que, por sua própria natureza, demandaria uma dilação probatória para aprofundar a análise dos detalhes. A coerência entre a exposição dos fatos e os pedidos formulados é perceptível, não havendo qualquer vício que impeça o regular desenvolvimento do processo ou o julgamento do mérito. Assim, a rejeição da preliminar de inépcia permanece irretocável. C. Da Preliminar de Inadequação da Via Eleita A preliminar de inadequação da via eleita, também suscitada pela Demandada em sua contestação (ID 35532884), foi igualmente afastada pela decisão interlocutória de 27 de agosto de 2024 (ID 99223745). A fundamentação para a rejeição baseou-se em um marco processual relevante: a audiência de instrução e julgamento realizada em 03 de março de 2022 (ID 55083910). Naquela ocasião, as partes, de forma expressa e consensual, reconheceram o dever da Demandada de prestar contas em relação à Autora, especificamente para o período de agosto de 2019 a fevereiro de 2020. Essa concordância das partes, devidamente homologada por este Juízo em decisão interlocutória de mérito parcial com base no Art. 190 c/c Art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, configurou a conclusão da primeira fase da ação de exigir contas. Com a homologação do dever de prestar contas, a discussão sobre a adequação do rito procedimental da ação de exigir contas tornou-se superada. A própria essência da demanda foi reconhecida pelas partes e pelo Juízo, avançando-se para a segunda fase do procedimento, que consiste na análise e aprovação das contas apresentadas. Assim, a rejeição da preliminar de inadequação da via eleita decorre da preclusão lógica e da estabilização da lide quanto a este ponto, não havendo qualquer razão para sua reconsideração. D. Da Alegada Litigância de Má-Fé (Apresentada pela Autora) A Autora, em petição protocolada em 30 de outubro de 2024 (ID 102918375), acusou a Demandada de litigância de má-fé, fundamentando seu pleito nos artigos 5º, 6º, 79 e 80 do Código de Processo Civil. A Autora alegou que a Ré teria protocolizado petições com "pedidos absurdos sem qualquer respaldo legal" e com o "fulcro de dificultar o prosseguimento do feito e sua conclusão", caracterizando conduta protelatória e atentatória à dignidade da justiça. Para que se configure a litigância de má-fé, é indispensável a comprovação do dolo ou da culpa grave da parte na prática de atos processuais que se enquadrem nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Dentre as condutas ali enumeradas, destacam-se: deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opor resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário; provocar incidente manifestamente infundado; ou interpor recurso com intuito manifestamente protelatório. Ao longo do processo, a Demandada apresentou diversas manifestações e requisições, algumas das quais, de fato, reiteraram argumentos já abordados ou solicitaram providências que o Juízo entendeu, em dado momento, como desnecessárias para a célere resolução da lide, como a insistência na produção de prova testemunhal em face do caráter eminentemente documental da questão. Contudo, em um processo de tamanha complexidade fática e com a sucessão de decisões e despachos que alteraram o curso do procedimento (como a própria redistribuição do feito para outra Vara), a conduta da Demandada, ainda que por vezes redundante ou improcedente em sua argumentação, não se revela, com a clareza exigida pela lei, como manifesta intenção de obstar dolosamente o andamento processual. A persistência na defesa de seus interesses e a busca por todas as vias processuais cabíveis, mesmo que equivocadas na ótica da parte contrária ou do próprio Juízo, não se confunde automaticamente com a má-fé processual. O mero fato de uma parte insistir em um ponto ou apresentar argumentos que venham a ser rejeitados não é suficiente para caracterizar o dolo ou a culpa grave indispensáveis à aplicação da sanção por litigância de má-fé. No caso dos autos, a Demandada apresentou elementos de defesa e buscou a produção de provas que considerava relevantes, ainda que a decisão final tenha apontado para o julgamento documental. A complexidade do caso e as múltiplas nuances fáticas podem justificar o excesso de zelo da parte em apresentar argumentos e documentos, sem que isso, por si só, configure deslealdade processual. Portanto, diante da ausência de demonstração inequívoca do dolo específico de obstar a justiça ou de alterar a verdade dos fatos de forma deliberada, impõe-se o indeferimento do pedido de condenação da Demandada por litigância de má-fé. E. Do Interesse da Técnica Pericial e Valor Probante do Parecer Técnico A Demandada, em sua manifestação de 13 de julho de 2022 (ID 60893127), alegou parcialidade da técnica responsável pelo parecer técnico/financeiro apresentado pela Autora (ID 56361643), por ser ela esposa do advogado da Demandante. Sustentou que tal relação demonstraria um interesse indevido no julgamento da demanda e que as informações contidas no parecer seriam manipuladas para induzir o Juízo a erro, requerendo sua desconsideração. É imperioso destacar que o documento em questão é um "Parecer Técnico/Financeiro" e não uma "Perícia Judicial" nomeada por este Juízo. Trata-se de um instrumento de prova documental elaborado por um profissional particular (Economista e Perita Econômico/financeiro, com registro no Corecon N° 1853/PB), contratado por uma das partes para auxiliar na elucidação dos fatos. Como tal, é natural que o parecer defenda a tese da parte que o contratou, dentro dos limites da ética profissional e da boa técnica. A relação de parentesco alegada pela Demandada, se comprovada, pode ser um fator a ser considerado na valoração da prova pelo Juízo, no contexto do livre convencimento motivado. Contudo, essa circunstância, por si só, não invalida automaticamente o conteúdo técnico do parecer. O que se exige é que o trabalho seja tecnicamente fundamentado e que suas conclusões estejam embasadas nos documentos analisados. A parte que discorda do parecer tem o ônus de refutá-lo tecnicamente, apresentando contraprovas ou elementos que demonstrem inconsistências, erros metodológicos ou manipulações. No caso concreto, a Demandada, em suas manifestações, limitou-se a alegar "manipulação das informações e dos dados" e que o parecer "não expressa a realidade dos fatos". No entanto, a Demandada não apresentou um contraparecer técnico detalhado que infirmasse as conclusões da perita da Autora com a mesma profundidade e fundamentação. Suas "planilhas" (IDs 56144549 e seguintes) são meras tabelas de entradas e saídas, desprovidas de detalhamento e análise que permitam contrapor o extenso trabalho técnico apresentado pela Autora. A presunção de boa-fé e a seriedade da atuação profissional exigem que a impugnação a um parecer técnico seja igualmente técnica e substanciada. A mera alegação de parcialidade sem a devida contraprova robusta dos fatos e números apresentados não é suficiente para desconsiderar por completo um documento que, à primeira vista, se mostra minucioso e coerente com os extratos bancários também juntados aos autos. Este Juízo, no entanto, valorará o parecer em conjunto com as demais provas, aplicando o princípio do livre convencimento motivado, ponderando as alegações de ambas as partes. Portanto, a alegação de interesse da técnica pericial não acarreta a desconsideração sumária do parecer técnico. O documento será analisado em seu mérito técnico e comparado com os demais elementos probatórios. F. Da Capacidade da Autora e da Intervenção do Ministério Público A questão da capacidade da Autora, Sra. Gercina Lustoza de Assis, para participar dos atos processuais, especialmente o depoimento pessoal, foi suscitada por seu procurador, que juntou laudos médicos atestando que a Demandante sofre de doença de Alzheimer (IDs 99893075 e 99893076). O procurador da Autora argumentou que a condição da Demandante a impossibilitaria de depor, sob risco de cerceamento de defesa e violação do contraditório, e citou jurisprudência nesse sentido. A Demandada, por sua vez, contestou a alegação de incapacidade, apontando que a Autora teria praticado atos jurídicos importantes (como a cessão de crédito ao advogado) mesmo após o início da demanda, o que seria contraditório com a alegação de incapacidade. Inicialmente, cumpre registrar que a decisão de 27 de abril de 2025 (ID 111473722) já afastou a necessidade de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, ao considerar a matéria "eminentemente documental". Essa decisão tornou superada a discussão sobre a capacidade da Autora para depor, uma vez que a prova oral foi expressamente indeferida. Contudo, a condição de pessoa idosa e com suspeita de comprometimento cognitivo, ainda que não impeça o julgamento antecipado com base em provas documentais, impõe ao Juízo e ao Ministério Público uma vigilância especial sobre os interesses da parte. O Código de Processo Civil, em seu artigo 178, inciso II, estabelece a intervenção do Ministério Público nas causas que envolvam interesse de incapazes. Embora a Autora não tenha sido formalmente interditada, a alegação de Alzheimer e a idade avançada demandam atenção à sua vulnerabilidade, especialmente em uma ação que envolve gestão patrimonial e suposto prejuízo financeiro. A intervenção ministerial, nesse contexto, visa salvaguardar os direitos da pessoa idosa e, se for o caso, investigar a necessidade de providências relativas à sua capacidade civil para os atos da vida civil, independentemente da questão processual da oitiva em audiência. A alegada capacidade da Autora para realizar atos como a cessão de crédito, mencionada pela Demandada, é um fato que merece atenção, mas que, no âmbito deste processo, pode ser considerado um elemento do mérito, a ser sopesado em conjunto com a prova do Alzheimer. A proteção dos interesses da parte vulnerável é um dever contínuo do Poder Judiciário. Assim, embora a discussão sobre a oitiva da Autora e testemunhas tenha sido superada pela decisão de indeferimento da prova oral, a condição de saúde da Autora permanece como um pano de fundo que exige a devida atenção, devendo ser consideradas suas implicações no mérito da lide, no tocante à validade de eventuais atos por ela praticados e à sua vulnerabilidade. IV. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Distribuição do Ônus da Prova A controvérsia central do presente feito, que se consubstancia na ação de exigir contas e reparação de danos, demanda uma análise cuidadosa da natureza da relação jurídica estabelecida entre GERCINA LUSTOZA DE ASSIS (Autora) e MARILIA ALBERNAZ PINHEIRO DE CARVALHO (Demandada). A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 - CDC) depende fundamentalmente da caracterização de uma relação de consumo, o que, no caso em tela, não se verifica. O CDC é aplicável às relações qualificadas como de consumo, nas quais uma parte atua como fornecedor de produtos ou serviços (Art. 3º do CDC) e a outra como consumidor (Art. 2º do CDC), destinando-se ao uso final. A Demandada, em sua atuação como procuradora da Autora, exercia um mandato, uma relação contratual regida primariamente pelo Código Civil, especificamente nos artigos 653 e seguintes. O mandato é um contrato pelo qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. Esta relação é de confiança e fidúcia, e não tipicamente uma relação de fornecimento de serviços de consumo no sentido estrito do CDC. Embora a Demandada seja advogada e possa, em outras circunstâncias, atuar como fornecedora de serviços jurídicos que poderiam ser enquadrados no CDC (se o cliente fosse o destinatário final de serviços típicos de consumo), no contexto específico da gestão financeira patrimonial e do contrato de mútuo alegadamente celebrado, a Demandada não se enquadra na figura de um fornecedor de serviços financeiros de forma profissional e habitual no mercado de consumo, tampouco a Autora se apresenta como destinatária final de um serviço de gestão financeira ofertado de forma massificada ou profissional pela Ré. O contrato de mútuo, se celebrado entre particulares, também se submete às regras do Código Civil, salvo se houvesse prova de que a Demandada atuasse como instituição financeira ou intermediária de crédito com habitualidade. Tal prova, contudo, não foi produzida nos autos. Portanto, a relação jurídica subjacente a esta demanda é de natureza civil, pautada nos preceitos do mandato e nas normas gerais do direito obrigacional, e não de consumo. Consequentemente, não há que se falar em aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, incluindo a regra da inversão do ônus da prova prevista no Art. 6º, inciso VIII, do CDC. No entanto, a não aplicação do CDC não exime a Demandada do ônus probatório quanto à prestação de contas. Na ação de exigir contas, o regime de distribuição do ônus da prova é específico e decorre da própria natureza do instituto. Aquele que administra bens, valores ou interesses alheios (o mandatário, no caso a Demandada) possui o dever legal e contratual de prestar contas de sua gestão. Este dever implica a obrigação de demonstrar, de forma clara e documentada, todas as receitas e despesas, bem como a destinação dos valores recebidos e aplicados em nome do mandante. O Código de Processo Civil, ao tratar da ação de exigir contas nos artigos 550 e seguintes, estabelece um rito bifásico. Na primeira fase, já concluída nos presentes autos com a expressa concordância das partes e homologação judicial (ID 55083910), foi reconhecido o dever da Demandada de prestar contas. Na segunda fase, que ora se aprecia, a Demandada, como gestora dos recursos da Autora, tem o ônus primário de apresentar contas que sejam inteligíveis, exatas e justificadas por meio de documentação idônea. Dessa forma, a Demandada (mandatária) deve comprovar a regularidade de todas as movimentações financeiras contestadas pela Autora, justificando a origem e a destinação dos valores sob sua administração. O parecer técnico apresentado pela Autora (ID 56361643), embora não seja uma perícia judicial, serve como uma ferramenta de análise crítica das contas e transfere à Demandada a incumbência de contrapor os pontos levantados com prova documental consistente e esclarecedora. A insuficiência ou a inconsistência das contas apresentadas pela Demandada resultará na presunção de veracidade das contas da Autora ou, na ausência destas, na quantificação do débito com base nos elementos disponíveis nos autos, dada a natureza do dever de prestar contas. V. Do Mérito A segunda fase da ação de exigir contas, que se analisa, concentra-se na verificação da regularidade das contas apresentadas, no reconhecimento de saldo devedor ou credor e na determinação da responsabilidade pela eventual diferença apurada. O dever de prestar contas da Demandada, no período de agosto de 2019 a fevereiro de 2020, já restou incontroverso e foi homologado em decisão anterior (ID 55083910), tornando-se questão preclusa. Agora, o cerne da questão reside na análise do conteúdo das contas apresentadas e sua confrontação com as alegações da Autora e as provas colacionadas, especialmente o parecer técnico. A. Do Dever de Prestar Contas e da Natureza da Relação Jurídica Conforme amplamente destacado nos pontos preliminares e no relatório, a relação jurídica entre as partes é de mandato, conforme se depreende da existência de procuração pública. Tal relação impõe ao mandatário (a Demandada) o dever de gerir os interesses do mandante (a Autora) com diligência e lealdade, prestando-lhe contas de sua administração. A homologação do dever de prestar contas em audiência (ID 55083910) é a base para a análise meritória atual, que se debruça sobre a exatidão e a justificação das contas prestadas pela Demandada. A Demandada apresentou planilhas e documentos (IDs 56144549 e seguintes) em sua tentativa de prestar contas, alegando que as quantias advindas dos títulos de capitalização foram utilizadas para despesas domésticas. A Autora, por sua vez, confrontou essas contas com um detalhado parecer técnico/financeiro (ID 56361643), elaborado por uma profissional habilitada, que apontou um prejuízo significativo. B. Da Análise das Contas e Movimentações Financeiras A análise dos documentos acostados aos autos, em especial o parecer técnico da Autora (ID 56361643) e os extratos bancários da Autora (IDs 56361644, 56361645, 56361646, 56361647, 56361648), confrontados com as planilhas da Demandada (IDs 56144549 e seguintes), revela discrepâncias substanciais e insuficiência na justificativa da Demandada para a destinação de parte considerável dos valores. O parecer técnico (ID 56361643) detalha as movimentações financeiras da Autora no período de agosto de 2019 a fevereiro de 2020, abrangendo contas no Banco do Brasil e no Nubank. Segundo o referido parecer, havia na conta corrente do Banco do Brasil da Autora duas aplicações principais, "RF Mais Automático" e "RF CP 30 Mil", além de quatro títulos de capitalização ("Ourocap") e uma aplicação em previdência privada ("Brasilprev"). O parecer aponta que, em setembro de 2019, foram resgatados R$ 9.419,20, R$ 3.669,08 e R$ 18.374,43 dos títulos Ourocap (totalizando R$ 31.462,71) e R$ 110.989,62 da aplicação Brasilprev, perfazendo um total de R$ 142.452,33 (conforme Quadro 13 do parecer técnico). Em novembro de 2019, mais R$ 9.081,94 foram resgatados de outro título Ourocap. Assim, o valor total dos resgates de títulos de capitalização e previdência privada, creditados na conta da Autora, alcança R$ 151.534,27. O parecer detalha que parte significativa desses valores foi transferida da conta do Banco do Brasil da Autora para sua conta no Nubank, e, em seguida, grande parte dessas quantias foi transferida para a conta da própria Demandada, Marilia Albernaz Pinheiro de Carvalho. O Quadro 14 do parecer técnico (ID 56361643) lista transferências da conta do Banco do Brasil da Autora, totalizando R$ 150.751,76, sendo R$ 6.690,00 diretamente para a conta da Demandada e R$ 142.881,76 para a conta da própria Autora no Nubank. Por sua vez, o Quadro 27 do mesmo parecer, referente às transferências da conta Nubank da Autora, aponta um total de R$ 138.352,25 em transferências, das quais R$ 126.551,00 foram direcionados especificamente para a conta da Demandada. A Demandada, em sua defesa e prestação de contas (IDs 56144549 e seguintes), limitou-se a afirmar que os R$ 40.544,65 referentes aos títulos de capitalização foram utilizados para despesas domésticas ordinárias da Autora, sem, contudo, apresentar a documentação comprobatória dessas despesas de forma detalhada e auditável. As planilhas apresentadas são simplórias e não guardam a relação de causa e efeito com os vultosos montantes movimentados. Não há recibos, notas fiscais, comprovantes de pagamento que justifiquem o destino desses valores de forma clara. C. Do Contrato de Empréstimo de R$ 110.000,00 Quanto ao contrato de empréstimo no valor de R$ 110.000,00, a Autora alega que o contrato possui cláusulas abusivas e que, embora as parcelas tenham sido pagas (via cessão de crédito ao advogado), não houve a devida aplicação de juros e correção monetária no período de carência de 8 (oito) meses (de setembro de 2019 a maio de 2020), e que ainda haveria uma diferença de R$ 2.226,77 em relação ao valor do resgate do Brasilprev (R$ 110.989,62). A Autora apresentou cálculos (Quadro 10 e 11 na petição ID 61394816) indicando que o valor da dívida deveria ser de R$ 119.308,80 (com juros de 0,5% ao mês) ou R$ 123.547,77 (com o acréscimo do período de carência). A Demandada, por outro lado, alegou que o empréstimo foi "devidamente quitado" e que as parcelas foram pagas ao advogado da Autora (ID 112206419). A ausência de juros e correção monetária em um contrato de mútuo, especialmente em um período de carência prolongado, pode configurar um enriquecimento sem causa para o mutuário ou, no mínimo, uma desvantagem excessiva para o mutuante, especialmente se os fundos foram levantados de aplicações que geravam rendimentos. Se os valores foram efetivamente resgatados da conta da Autora e houve um contrato de empréstimo posterior que não considerou os rendimentos ou a correção monetária devida, isso deve ser ajustado. A diferença de R$ 2.226,77 entre o valor resgatado do Brasilprev (R$ 110.989,62) e o valor do empréstimo (R$ 110.000,00) também precisa ser justificada pela Demandada, uma vez que se refere a um valor maior resgatado do que o supostamente emprestado. O ônus de provar a regularidade e a conformidade do contrato de empréstimo com a realidade fática e com a ausência de prejuízo para a Autora recai sobre a Demandada, dada a sua condição de procuradora e, portanto, gestora dos interesses da Autora. A simples alegação de "quitação" sem a devida comprovação de que essa quitação abrangeu todos os valores e consectários legais e contratuais devidos não é suficiente para elidir a responsabilidade. D. Da Alegação de Fraude Onerosa e Desvio de Valores A Autora sustenta a ocorrência de "fraude onerosa" e "desvio" de valores. A análise do conjunto probatório converge para a existência de movimentações financeiras substanciais da conta da Autora para a conta da Demandada, que não foram adequadamente justificadas. O parecer técnico (ID 56361643) quantifica o prejuízo em R$ 176.581,59, valor que inclui os resgates e transferências não justificados. A Demandada não logrou êxito em comprovar que os valores transferidos de sua conta Banco do Brasil para o Nubank (conta da Autora) e, subsequentemente, da conta Nubank da Autora para a conta da Demandada, foram utilizados em benefício exclusivo e com a expressa e consciente anuência da Autora. Sua defesa genérica de que as quantias foram para "despesas domésticas" é insuficiente diante da magnitude e complexidade das transações. A ausência de documentos comprobatórios das despesas mencionadas e a não apresentação de uma contra-prestação de contas detalhada fortalecem a tese da Autora. O fato de a Autora ter movido uma ação contra o Banco do Brasil, julgada improcedente, por si só, não ilide a responsabilidade da Demandada. A decisão naquela lide possivelmente versou sobre a regularidade das operações do banco, e não sobre a licitude da conduta da procuradora em relação à mandante. Igualmente, o arquivamento do processo criminal por estelionato e tortura contra idosa, embora relevante como informação contextual, não vincula a esfera cível. No processo penal, a exigência de prova é mais rigorosa (além da dúvida razoável) e a ausência de elementos para condenação criminal não significa, automaticamente, a inexistência de ilícito civil, cuja apuração se baseia em diferentes padrões probatórios e de responsabilidade. Ainda que a Demandada alegue que a Autora detinha capacidade para realizar atos da vida civil de forma independente, a relação de procuração implica uma confiança que impõe à Demandada o dever de agir estritamente nos interesses da Autora e de prestar contas de forma transparente. A movimentação de valores significativos para a própria conta da procuradora sem a devida justificação documental configura indício de má gestão e, potencialmente, de apropriação indevida. E. Dos Danos Materiais Com base na análise do parecer técnico e na insuficiência da justificação apresentada pela Demandada, os danos materiais da Autora são evidentes. O valor de R$ 176.581,59, apontado no parecer técnico (ID 56361643) como prejuízo, representa a soma dos valores que foram levantados da conta da Autora e não tiveram a sua destinação comprovada de forma satisfatória pela Demandada. Inclui-se neste montante as quantias decorrentes dos resgates de previdência e capitalização, bem como as transferências diretas para a conta da Demandada que não foram devidamente justificadas como remuneração legítima, empréstimo devidamente quitado em seus termos integrais ou despesas em benefício da Autora. É imperativo que a Demandada restitua à Autora todos os valores que foram levantados e/ou transferidos de suas contas e cuja finalidade em benefício da Demandante não foi devidamente comprovada nos autos. Considerando que o contrato de empréstimo de R$ 110.000,00 foi integralmente quitado nominalmente, mas pairam dúvidas sobre a correção monetária e os juros do período de carência (8 meses) e a diferença de R$ 2.226,77 do Brasilprev, esses valores devem ser reajustados. O Parecer Técnico da Autora (ID 56361643) já apresenta uma base sólida para a quantificação inicial do débito, especificando as transferências e saques não justificados. Assim, o valor do prejuízo deve ser apurado, com juros de mora desde a data de cada movimentação indevida e correção monetária desde o respectivo desembolso ou apropriação. A liquidação por arbitramento ou por cálculos, a ser definida em momento oportuno, determinará o valor exato a ser restituído, considerando as particularidades do contrato de empréstimo e a destinação efetiva dos demais valores. F. Dos Danos Morais A situação vivenciada pela Autora, uma pessoa idosa, com idade avançada (92, 93, 94 anos ao longo do processo, conforme IDs 94106864, 97834981, 102756014), que teve suas economias e investimentos supostamente geridos de forma desleal por sua procuradora, com quem nutria uma relação de confiança, ultrapassa o mero dissabor. A descoberta de débitos em conta, inscrição em cadastros de inadimplentes e emissão de cheques sem fundo, fatos que atingiram diretamente sua estabilidade financeira e reputação, somam-se à alegada condição de saúde debilitada (Alzheimer), que a coloca em situação de maior vulnerabilidade. O sofrimento e a angústia decorrentes da perda de suas economias e da quebra de confiança por parte de alguém que deveria zelar por seus interesses são elementos que configuram dano moral passível de reparação. A aflição e o abalo psicológico de uma pessoa idosa ao se ver em tal situação, sem controle sobre seu próprio patrimônio e com a perspectiva de um futuro financeiro incerto, justificam a indenização por dano extrapatrimonial. Embora o arquivamento do processo criminal não tenha impacto direto na esfera civil, a mera existência de uma queixa-crime por estelionato e tortura contra idosa, ainda que não tenha resultado em condenação penal, denota a gravidade das acusações e o nível de sofrimento imposto à Autora, que se sentiu suficientemente lesada para buscar a via criminal. A conduta da Demandada, que administrava o patrimônio da Autora sob o manto de uma procuração, violou os deveres de lealdade, diligência e probidade inerentes à relação de mandato. Tal violação gera o dever de indenizar não apenas pelos prejuízos materiais, mas também pelos danos morais decorrentes da afronta à dignidade, tranquilidade e segurança financeira da Autora. A indenização por danos morais deve ser fixada em montante que, de um lado, sirva como compensação pelo abalo sofrido pela vítima e, de outro, como medida pedagógica para desestimular condutas semelhantes por parte do agente. VI. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, resolvo o mérito da lide, com fundamento no Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reafirmar as decisões interlocutórias anteriores que deferiram o benefício da gratuidade da justiça à Demandada MARILIA ALBERNAZ PINHEIRO DE CARVALHO, e rejeitaram as preliminares de inépcia da petição inicial e inadequação da via eleita. Indeferir o pedido de condenação da Demandada por litigância de má-fé, por ausência de comprovação de dolo inequívoco. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, para: a. Condenar a Demandada MARILIA ALBERNAZ PINHEIRO DE CARVALHO a restituir à Autora GERCINA LUSTOZA DE ASSIS os valores apurados no Parecer Técnico/Financeiro (ID 56361643) como prejuízo, no montante de R$ 176.581,59 (cento e setenta e seis mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta e nove centavos). Sobre este valor, deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data de cada movimentação financeira indevida, e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), a partir da data de cada saque ou transferência para a conta da Demandada ou para contas não justificadas. O montante exato, considerando a discriminação por data de cada apropriação, deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, se necessário. b. Adicionalmente, no que tange ao contrato de empréstimo de R$ 110.000,00, a Demandada deverá complementar o pagamento de juros e correção monetária sobre o valor total do empréstimo durante o período de carência de 8 (oito) meses (de setembro de 2019 a maio de 2020), conforme os termos da cláusula 4ª do contrato (0,5% ao mês), e a diferença de R$ 2.226,77 (dois mil duzentos e vinte e seis reais e setenta e sete centavos) proveniente do resgate da Brasilprev, valores a serem devidamente corrigidos pelo INPC/IBGE desde o início do período de carência/resgate e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Este ajuste também deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. c. Condenar a Demandada MARILIA ALBERNAZ PINHEIRO DE CARVALHO ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Autora GERCINA LUSTOZA DE ASSIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Considerando a sucumbência mínima da parte Autora, condeno a Demandada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação principal (danos materiais), a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do Art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais para a Demandada ficará suspensa, nos termos do Art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça a ela concedida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas necessárias. P. I. João Pessoa/PB, 13 de agosto de 2025. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

01/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Despacho em 29/04/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Transitado em Julgado em 20/02/2026

Evoluída a classe de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de GERCINA LUSTOZA DE ASSIS em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA ALBERNAZ PINHEIRO DE CARVALHO em 20/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Sentença em 27/01/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(39)