Execução de Título Extrajudicial 0800436-49.2022.8.15.0231 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800436-49.2022.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0800436-49.2022.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida pelo DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, em face de ALLEF NUNS DA SILVA, qualificados nos autos. Liminar deferida, determinando a busca e apreensão do veículo. Busca e apreensão e citação não efetivadas em razão do bem e do devedor não terem sido localizados. Instado a se pronunciar a parte promovente postulou o bloqueio do veículo via Renajud, cujo pedido foi deferido. Posteriormente pleiteia a parte autora a conversão da presente demanda em Ação de Execução de Título Extrajudicial. É o breve relato. Decido. A discussão versa sobre a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Na espécie, não vislumbro há óbice para o acolhimento do pedido, tendo em vista que a devedora sequer fora citada, razão pela qual ante a ausência de estabilização da demanda, afigura-se legítimo o interesse do agravante em modificar o pedido ou a causa de pedir, ou ainda, aditar a inicial, nos termos do disposto no artigo 329, I, do CPC. Ora, se não efetivada validamente a citação, pode o autor modificar o pedido ou a causa de pedir, bem como aditar a inicial. Por outro lado, pela sistemática do Decreto-lei 911/69, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, como no caso vertente, abre-se ao credor a possibilidade de requerer, segundo sua conveniência, a conversão da ação de busca e apreensão em depósito ou execução. (arts. 4º e 5º do DL 911/69). Assim, não há óbice ao pedido do promovente, mesmo porque a citação do réu não foi efetivada, também em observância aos princípios da instrumentalidade e economia processual. Nesse sentido: “APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA POSSIBILIDADE EMBARGOS REJEITADOS 1 - O credor fiduciário pode optar pelo ajuizamento direto de ação de execução de título extrajudicial, conforme prevê o art. 5º do referido Decreto-Lei. Fora isso, a emenda à inicial, com alteração da causa de pedir e do pedido, prescinde de anuência da parte contrária se pleiteada antes da citação ( CPC, art. 329, I). 2 - A norma contida no art. 4º do referido Decreto-Lei caracteriza exceção à regra contida no art. 329, I, do CPC, na medida em que autoriza o credor fiduciário, autor da ação, a alterar o pedido após a citação independentemente de anuência do devedor-fiduciante, réu da ação, convertendo a ação de busca em apreensão em ação executiva. 3 - Em razão disso, como não houve sequer citação da embargante antes do deferimento da conversão, a exigência do art. 4º não se aplica ao caso, sendo perfeitamente cabível a execução ainda que não tenha havido tentativa de localização do veículo. RECURSO NÃO PROVIDO.” (Apelação Cível 1001521-87.2018.8.26.0274; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/07/2019). Como se não bastasse, o artigo 5º do Decreto-Lei nº 911/69 dispõe que: “Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução”. Desse modo, é facultado ao credor fiduciário optar entre promover a ação de busca e apreensão, com a possibilidade de convertê-la em depósito, ou em ação de execução, já que mesmo a ação de depósito possibilita ao réu o pagamento do valor do bem em dinheiro caso não queira ou não possa devolvê-lo ao credor fiduciário, prosseguindo-se no rito da execução por quantia certa. No tocante ao pedido de inserção de restrição sobre o veículo, por meio do sistema Renajud, entendo que a restrição, via Renajud, é desnecessária, quando o veículo alienado fiduciariamente já se encontra bloqueado perante o Detran e somente pode ser transferido com a anuência do credor fiduciante, ressaltando que a localização de bens do devedor é tarefa de incumbência do credor. Além disso, o bloqueio de circulação de veículo, através do sistema Renajud, deve estar amparado na infringência de norma atinente ao trânsito, não sendo motivo para tanto o descumprimento de contrato particular entre as partes. Em razão dos motivos acima delineado, indefiro o pedido formulado pelo autor no que diz respeito ao bloqueio do veículo, via Renajud, em especial quanto a circulação. Assim, defiro parcialmente os pedidos do promovente para determinar a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, em face do promovido, que deverá ser citado para os termos do processo, prosseguindo-se nos moldes do artigo 824 e seguintes do CPC. Nesse norte: 1. RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL e ASSUNTO no sistema PJE. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, contados da citação (CPC/2015, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC/2015, art. 829, § 1º). 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC/2015, art. 827, § 1º). 4. Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC/2015, art. 915). 5. Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC/2015, art. 916). Cumpra a escrivania com a determinação exarada no despacho id. 105020158 - Pág. 1, abra-se chamado junto à DITEC para fins de baixa na respectiva guia de custas, a qual ainda se encontrada pendente no sistema, apesar de devidamente liquidada, conforme comprovante id. 55153396. Publicação e registros eletrônicos. Intime-se. MAMANGUAPE/PB, data da validação do sistema. Juiz(a) de Direito “documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06”

07/10/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Determinada Requisição de Informações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Despacho em 23/02/2026.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(21)