Apelação Cível 0825167-76.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2023

Valor da Causa

R$ 2.912,89

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital 1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete Vice-Presidência

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE IDELTONIO MOREIRA JUNIOR

OAB/PB 18804·CPF·Representa: Réu

ARTHUR ASFORA LACERDA

OAB/PB 18046·CPF·Representa: Réu

GUILHERME PINTO DO NASCIMENTO

OAB/PB 23424·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

LINALDO VALDEVINO DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 01:10

Juntada de Petição de contrarrazões

31/03/2026, 16:53

Juntada de Petição de substabelecimento

31/03/2026, 16:52

Publicado Expediente em 24/03/2026.

24/03/2026, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 01:37

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 11:52

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

11/03/2026, 09:46

Juntada de Petição de outros documentos

10/03/2026, 09:55

Publicado Expediente em 06/03/2026.

06/03/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 00:59

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 13:35

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 13:35

Recurso Especial não admitido

04/03/2026, 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

12/12/2025, 11:13

Conclusos para admissibilidade recursal

12/12/2025, 11:13

Todas as movimentações(81)

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 01:10

Juntada de Petição de contrarrazões

31/03/2026, 16:53

Juntada de Petição de substabelecimento

31/03/2026, 16:52

Publicado Expediente em 24/03/2026.

24/03/2026, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 12:03

Acórdão

•20/06/2025, 22:30

24/03/2026, 01:37

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 11:52

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

11/03/2026, 09:46

Juntada de Petição de outros documentos

10/03/2026, 09:55

Publicado Expediente em 06/03/2026.

06/03/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 00:59

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 13:35

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 13:35

Recurso Especial não admitido

04/03/2026, 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

12/12/2025, 11:13

Conclusos para admissibilidade recursal

12/12/2025, 11:13

Juntada de Petição de parecer

11/12/2025, 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 07:58

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 07:58

Juntada de Petição de contrarrazões

03/11/2025, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:06

Publicado Expediente em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 12:34

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 21/08/2025 23:59.

29/08/2025, 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 21/08/2025 23:59.

29/08/2025, 01:33

Juntada de Petição de resposta

01/08/2025, 18:00

Decorrido prazo de LINALDO VALDEVINO DA SILVA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:14

Juntada de Petição de recurso especial

02/07/2025, 09:28

Publicado Expediente em 30/06/2025.

30/06/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 19:34

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 19:34

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

20/06/2025, 22:30

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/04/2025, 16:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/04/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 12:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/03/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 11:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/03/2025, 11:45

Pedido de inclusão em pauta virtual

04/03/2025, 15:34

Conclusos para despacho

03/02/2025, 08:54

Juntada de Certidão

03/02/2025, 08:54

Decorrido prazo de LINALDO VALDEVINO DA SILVA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

09/11/2024, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 12:23

Conclusos para despacho

09/10/2024, 10:35

Juntada de Certidão

09/10/2024, 10:35

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 09:11

Conclusos para despacho

19/07/2024, 11:41

Juntada de Certidão

19/07/2024, 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:00

Decorrido prazo de LINALDO VALDEVINO DA SILVA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:00

Decorrido prazo de LINALDO VALDEVINO DA SILVA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2024, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 11:11

Conclusos para despacho

26/04/2024, 08:05

Juntada de Petição de parecer

26/04/2024, 00:29

Expedição de Outros documentos.

24/03/2024, 20:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2024, 20:57

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 09:06

Conclusos para despacho

28/02/2024, 09:19

Juntada de Petição de contrarrazões

23/02/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 08:49

Conclusos para despacho

01/12/2023, 10:07

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:01

Decorrido prazo de LINALDO VALDEVINO DA SILVA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:32

Juntada de Petição de agravo (interno)

09/10/2023, 09:18

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 08:57

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

03/10/2023, 11:45

Juntada de Certidão

24/08/2023, 10:36

Conclusos para despacho

24/08/2023, 10:36

Recebidos os autos

24/08/2023, 09:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

24/08/2023, 09:12

Distribuído por sorteio

24/08/2023, 09:12

Despacho

•04/03/2025, 15:34

Despacho

•10/10/2024, 12:23

Despacho

•22/07/2024, 09:11

Despacho

•29/04/2024, 11:11

Despacho

•22/03/2024, 09:06

Despacho

•04/12/2023, 08:49

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•03/10/2023, 11:45

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 09:11

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 09:41

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 09:41

Sentença

•27/11/2022, 10:20

Sentença

•27/11/2022, 10:19

Sentença

•25/11/2022, 12:19

Todos os documentos(19)

Decisão

•04/03/2026, 12:03

Acórdão

•20/06/2025, 22:30

Despacho

•04/03/2025, 15:34

Despacho

•10/10/2024, 12:23

Despacho

•22/07/2024, 09:11

Despacho

•29/04/2024, 11:11

Despacho

•22/03/2024, 09:06

Despacho

•04/12/2023, 08:49

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•03/10/2023, 11:45

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 09:11

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 09:41

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 09:41

Sentença

•27/11/2022, 10:20

Sentença

•27/11/2022, 10:19

Sentença

•25/11/2022, 12:19

Despacho

•08/09/2020, 21:19

Ato Ordinatório

•30/08/2019, 12:11

Ato Ordinatório

•30/08/2019, 12:06

Despacho

•18/09/2018, 17:13