Procedimento Comum Cível 0836140-46.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0836140-46.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:2ª Vara Cível da Capital PORTARIA Nº 02/2022 (5.0)1 - JPA CUCIV O Juiz Manuel Maria Antunes de Melo, Diretor - Adjunto do Cartório Unificado Cível da Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais e, Considerando as disposições do Código de Normas Judiciais do Tribunal de Justiça da Paraíba (Capítulo III), que regulamenta a prática de atos ordinatórios no âmbito dos cartórios de justiça; Considerando o disposto no inciso XIV, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 45/2004, autorizando o magistrado a delegar aos serventuários d e justiça a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório; Considerando que a prática dos atos meramente ordinatórios independem de despacho, sendo praticados de ofício pelo servidor, nos termos do art. 152, VI e §1.º, do novo Código de Processo Civil c/c art. 269, IV, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba; Considerando que, nos moldes do 139, II, do Código de Processo Civil, cumpre ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, prestigiando o princípio da celeridade processual. R E S O L V E: Art. 1º. Delegar aos Serventuários de Justiça, lotados no Cartório Unificado Cível desta Capital, a prática de atos ordinatórios, sem carga decisória, incumbindo-lhes, salvo disposição expressa do Juiz da causa, em sentido diverso: (...) 11 – Subsequentemente ao cumprimento da fase prevista no item 10, intimar as partes para: a) especificarem, em 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio d as provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; (...) Art. 3 º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Cartório; os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Adjunta do Cartório Unificado. Cartório Unificado Cível da Capital, João Pessoa, em 28 de novembro de 2024. Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Diretor-Adjunto do Cartório Unificado Cível da Capital 1 Consolidando as recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça, contidas no Relatório Final da Correição Geral finalizada em 02 de dezembro de 2022, conforme Proc. no 0000186-27.2023.2.00.0815 (PJECor) 2 Abster-se de fazer a evolução da classe “processo de conhecimento” para “cumprimento de sentença” sem que haja pedido expresso de execução formulado pela parte legitimada, uma vez que esse é o marco temporal que autoriza o ingresso na fase de execução (CGJ – TJ/PB). 3Art. 394. Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023) (...) § 3º. Transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional. 4 Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALBERTINO PESSOA REU: BANCO PAN DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0836140-46.2025.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ALBERTINO PESSOA contra BANCO PAN S.A. com o objetivo de obter a anulação de contrato de “AMORTIZAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO” supostamente celebrado de forma fraudulenta. 1- Afirma a parte autora que é aposentada pela Universidade Federal da Paraíba, com benefício identificado sob a matrícula nº 0335942. Alega que foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário, sob a rubrica de "AMORTIZAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO", operação esta que afirma jamais ter contratado. 2- Segundo o autor, ao buscar esclarecimentos junto ao réu, foi informado de que os descontos estavam vinculados ao cartão SIAPE SERVIDOR-VISA INTERNACIONAL nº 4203 12XX XXXX 1018. No entanto, o banco réu não forneceu cópia do contrato, alegando tratar-se de documento “muito antigo”. A parte autora nega veementemente ter autorizado tal contratação. 3- Sustenta que a contratação foi realizada por meio de fraude, possivelmente com uso indevido de seus documentos pessoais, e que o banco réu agiu com negligência ao permitir a celebração do contrato sem os devidos cuidados. 4- Requereu o benefício da justiça gratuita. Em sede de tutela de urgência postula que a empresa ré, no prazo de 24 horas, seja impedida de realizar descontos em seu benefício. Deferida justiça gratuita, ID 115131379. Intimada para prestar informações, a parte promovida afirmou que apesar das alegações da parte autora de desconhecimento do contrato, a mesma recebeu o valor do empréstimo em sua conta corrente, conforme extrato de ID 116993679, página 7. DECIDO. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Não há nos autos elementos probatórios suficientes que permitam concluir pela inexistência de relação contratual entre a parte autora e a promovida. Ressalte-se que, embora a autora afirme desconhecer os contratos mencionados, consta o crédito do valor referente ao empréstimo registrado no ID 116993679, página 7, em sua conta corrente. Portanto, decidir neste momento processual quanto à suspensão de procedimentos de cobrança pelo banco requerido, poderá ensejar insegurança jurídica. Afasta, portanto, o requisito da probabilidade do direito. Além do mais, não há que se falar que neste momento haveria o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo visto que se for constatado que, de fato, as cobranças originadas são indevidas, a parte autora tem todos os meios hábeis para ter os valores devolvidos. Assim sendo, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, com base no artigo 300 do CPC. Tome as seguintes providências, sucessivamente: a) Oferecida à defesa, à IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 dias. b) Na sequência, à ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, inclusive para fins de eventual análise do pedido de inversão do ônus da prova, se cabível, no prazo comum de 15 dias. c) Cientifique as partes que, por ocasião da especificação de provas, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Fica garantido as partes, sem prejuízo da opção pela não realização preliminar da tentativa conciliatória, o direito de buscar a conciliação, a qualquer tempo, mediante manifestação expressa de ambas as partes, desde que presente o efetivo interesse na autocomposição, adequando-se o rito processual às particularidades da relação de direito material subjacente, em consonância com o Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Intimações e providências necessárias. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25062517023674300000107974169 1. PETIÇAO INICIAL Documento de Comprovação 25062517023780700000107974171 2. PROCURAÇAO Documento de Comprovação 25062517023914300000107974172 3. DOCUMENTO PESSOAL Documento de Comprovação 25062517024106900000107974173 4. COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 25062517024242700000107974174 5. PROCESSO PROCON PAN Documento de Comprovação 25062517024380600000107976025 6. FICHAS FINANCEIRAS.1 Documento de Comprovação 25062517024602100000107976026 6. FICHAS FINANCEIRAS.2 Documento de Comprovação 25062517024778200000107976027 6. FICHAS FINANCEIRAS.3 Documento de Comprovação 25062517024917000000107976028 6. FICHAS FINANCEIRAS.4 Documento de Comprovação 25062517025051600000107976029 6. FICHAS FINANCEIRAS.5 Documento de Comprovação 25062517025179500000107976031 6. FICHAS FINANCEIRAS.6 Documento de Comprovação 25062517025314100000107976032 Decisão Decisão 25062611270140000000108002319 Intimação Intimação 25062707064095000000108071486 Decisão Decisão 25062611270140000000108002319 Expediente Expediente 25062707082916100000108071487 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25070417325260700000108518297 282740475083614046202581520010 Documento de Identificação 25070417325272100000108518301 28274047501PROCURACAOESUBSTABELECIMENTOBANCOPANSAEOUTROSFGB20251 Procuração 25070417325326500000108518302 28274047501PROCURACAOESUBSTABELECIMENTOBANCOPANSAEOUTROSFGB20252 Procuração 25070417325389100000108518303 28274047502ATOSCONSTITUTIVOSCOMPILADO Procuração 25070417325452100000108518304 28274047503SUBSTABELECIMENTOGRUPOPANATUACAOEXTERNA2025 Substabelecimento 25070417325521000000108518305 28274047504CARTADEPREPOSICAOGRUPOPANATUACAOEXTERNA2025 Outros Documentos 25070417325579900000108518306 Emenda à Inicial Petição 25071812490415600000109299585 CERTIDÃO DE CASAMENTO COM AVERBAÇÃO Documento de Comprovação 25071812490474700000109299586 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 25071812490544400000109299587 CONTRACHEQUE ATUAL Documento de Comprovação 25071812490676500000109299588 Decisão Decisão 25072211411375800000109453159 Intimação Intimação 25072307431067000000109532280 Decisão Decisão 25072211411375800000109453159 Certidão Certidão 25072307441334500000109532281 Contestação Contestação 25072511480282500000109722014 28755940000CONTESTACAO Informações Prestadas 25072511480285900000109722022 287559400CARTILHADOCARTAO Outros Documentos 25072511480346600000109722024 287559400RegulamentoCartoesBancoPAN Outros Documentos 25072511480405700000109723227 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 25062611270140000000108002319, Intimação: 25062707064095000000108071486, Expediente: 25062707082916100000108071487, Intimação: 25072307431067000000109532280, Decisão: 25072211411375800000109453159, Certidão: 25072307441334500000109532281, Decisão: 25062611270140000000108002319, Petição de habilitação nos autos: 25070417325260700000108518297, Documento de Identificação: 25070417325272100000108518301, Procuração: 25070417325389100000108518303]

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALBERTINO PESSOA REU: BANCO PAN DECISÃO Entendo necessário, para análise do pedido de provimento liminar, possibilitar à parte demandada juntar aos autos outras informações visando, com isto, melhor análise e decisão da matéria abordada. Diante disso, deixo para analisar o pedido liminar após a Contestação. Cite a parte promovida para que apresente Contestação, no prazo 15 dias. Após, com ou sem manifestação, autos conclusos para decisão da liminar. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25062517023674300000107974169 1. PETIÇAO INICIAL Documento de Comprovação 25062517023780700000107974171 2. PROCURAÇAO Documento de Comprovação 25062517023914300000107974172 3. DOCUMENTO PESSOAL Documento de Comprovação 25062517024106900000107974173 4. COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 25062517024242700000107974174 5. PROCESSO PROCON PAN Documento de Comprovação 25062517024380600000107976025 6. FICHAS FINANCEIRAS.1 Documento de Comprovação 25062517024602100000107976026 6. FICHAS FINANCEIRAS.2 Documento de Comprovação 25062517024778200000107976027 6. FICHAS FINANCEIRAS.3 Documento de Comprovação 25062517024917000000107976028 6. FICHAS FINANCEIRAS.4 Documento de Comprovação 25062517025051600000107976029 6. FICHAS FINANCEIRAS.5 Documento de Comprovação 25062517025179500000107976031 6. FICHAS FINANCEIRAS.6 Documento de Comprovação 25062517025314100000107976032 Decisão Decisão 25062611270140000000108002319 Intimação Intimação 25062707064095000000108071486 Decisão Decisão 25062611270140000000108002319 Expediente Expediente 25062707082916100000108071487 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25070417325260700000108518297 282740475083614046202581520010 Documento de Identificação 25070417325272100000108518301 28274047501PROCURACAOESUBSTABELECIMENTOBANCOPANSAEOUTROSFGB20251 Procuração 25070417325326500000108518302 28274047501PROCURACAOESUBSTABELECIMENTOBANCOPANSAEOUTROSFGB20252 Procuração 25070417325389100000108518303 28274047502ATOSCONSTITUTIVOSCOMPILADO Procuração 25070417325452100000108518304 28274047503SUBSTABELECIMENTOGRUPOPANATUACAOEXTERNA2025 Substabelecimento 25070417325521000000108518305 28274047504CARTADEPREPOSICAOGRUPOPANATUACAOEXTERNA2025 Outros Documentos 25070417325579900000108518306 Emenda à Inicial Petição 25071812490415600000109299585 CERTIDÃO DE CASAMENTO COM AVERBAÇÃO Documento de Comprovação 25071812490474700000109299586 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 25071812490544400000109299587 CONTRACHEQUE ATUAL Documento de Comprovação 25071812490676500000109299588 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 25062611270140000000108002319, Intimação: 25062707064095000000108071486, Expediente: 25062707082916100000108071487, Decisão: 25062611270140000000108002319, Petição de habilitação nos autos: 25070417325260700000108518297, Documento de Identificação: 25070417325272100000108518301, Procuração: 25070417325389100000108518303, Procuração: 25070417325452100000108518304, Outros Documentos: 25070417325579900000108518306, Procuração: 25070417325326500000108518302] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0836140-46.2025.8.15.2001

24/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO PAN em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Expediente em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Expediente em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

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