Interdição/Curatela 0800467-59.2025.8.15.0071 - TJPB

Interdição/Curatela 0800467-59.2025.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE JOSILENO DA SILVA REQUERIDO: ISAAC DO NASCIMENTO DA SILVA DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0800467-59.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por JOSÉ JOSILENO DA SILVA, em face de seu filho, ISAAC DO NASCIMENTO DA SILVA, ambos qualificados nos autos. Informa o Requerente que o Requerido é seu filho e reside com ele, sendo portador de Esquizofrenia (CID – 10 F20), conforme laudo médico inicialmente anexado aos autos. Alega que, devido à instabilidade de sua sanidade mental, o Requerido encontra-se desempregado e é incapaz de exercer atividades laborativas ou os atos da vida civil, necessitando do auxílio de terceiros para o dia a dia e para tomar decisões. O Requerente pleiteia a interdição do Requerido e a sua nomeação como curador provisório, em antecipação de tutela, visando garantir a assistência necessária para gerir sua vida, incluindo transações bancárias e recebimento de benefício previdenciário, dado o risco de dano irreversível em caso de ausência de tal assistência. Deferida a justiça gratuita nos termos da decisão de ID 114077208. Após algumas diligências, o Ministério Público, devidamente instado a se pronunciar sobre o pedido de tutela provisória, manifestou-se favoravelmente à concessão da tutela antecipada requerida pela parte autora (ID 122615812). É o relatório. Decido. DA LEGITIMIDADE O requerente JOSÉ JOSILENO DA SILVA é parte legítima para a propositura da presente ação, na condição de pai do requerido ISAAC DO NASCIMENTO DA SILVA, em consonância com o que dispõe o artigo 747, inciso I, do Código de Processo Civil: “Art. 747 A interdição pode ser promovida: I - pelo pai, mãe ou tutor;" A legitimidade ativa do Requerente é, portanto, incontestável. DA CURATELA PROVISÓRIA A curatela é um instituto jurídico que visa proteger indivíduos que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir sua vontade e, consequentemente, reger sua vida e administrar seu patrimônio. Conforme o artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, alterado pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), estão sujeitos à curatela "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade". O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece que a curatela, embora seja uma medida protetiva importante, deve ser vista como extraordinária e restrita aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (Art. 85). O artigo 87 do mesmo diploma legal prevê expressamente a possibilidade de nomeação de curador provisório: “Art. 87 A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Parágrafo único. A definição da curatela não se confunde com a da incapacidade civil." No caso em análise, os elementos constantes nos autos demonstram a verossimilhança das alegações autorais e a urgência na concessão da curatela provisória. O Requerido, ISAAC DO NASCIMENTO DA SILVA, é diagnosticado com Esquizofrenia (CID – 10 F20), conforme comprovado pelo laudo médico atualizado apresentado. A petição inicial ressalta que essa condição o torna "incapaz de exercer os atos da vida civil", com "instabilidade da sua sanidade mental", o que dificulta "suas atividades do dia a dia e discernimento para tomar decisões [...] sem o auxílio de um terceiro". A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a interdição e a consequente curatela são cabíveis quando a doença psiquiátrica ou mental compromete a capacidade do indivíduo de gerir sua própria vida e bens. A necessidade de intervenção judicial se justifica para proteger os interesses da pessoa com discernimento comprometido. A urgência da medida se manifesta na impossibilidade do Requerido de realizar transações bancárias e receber benefícios previdenciários, sendo evidente o "risco de dano irreversível" sem a devida assistência. A concessão da curatela provisória é crucial para assegurar a subsistência e o prosseguimento do tratamento de saúde do Requerido. O artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, autoriza o juiz a nomear curador provisório quando a urgência justificar: “ Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos." Ademais, o Ministério Público, órgão fiscal da lei e protetor dos interesses dos incapazes, manifestou-se favoravelmente ao deferimento da tutela provisória, o que reforça a convicção da necessidade da medida neste estágio processual. Considerando, portanto, a farta documentação acostada, em especial o laudo médico atualizado que comprova a condição de saúde do Requerido, a manifestação favorável do Ministério Público, e o iminente perigo de dano aos direitos patrimoniais e existenciais do interditando, a concessão da tutela de urgência se mostra medida prudente e necessária para a proteção e o bem-estar de ISAAC DO NASCIMENTO DA SILVA. Por todo o exposto, visando a proteção e o bem-estar do requerido, com fulcro nos artigos 85 e 87 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e artigos 300 e 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e nomeio JOSÉ JOSILENO DA SILVA, brasileiro, portador do RG de nº 2168069 SESDS/PB, inscrito no CPF sob o nº 024.012.684-05, residente e domiciliado no Sítio Barra Quaty, nº 03, Área Rural, Areia/PB, CURADOR PROVISÓRIO de seu filho ISAAC DO NASCIMENTO DA SILVA, portador do RG de nº 4.414.605 SESDS/PB, inscrito no CPF sob o nº 116.328.374-63, residente e domiciliado no endereço acima citado, tão somente para atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Serve esta decisão como Termo de Compromisso de Curatela Provisória, com validade de 180 (cento e oitenta) dias. CIÊNCIA ao Ministério Público. Intime-se a parte autora. DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO: 1. Designo o dia 23/09/2025, às 8:30 h, para Audiência de Entrevista do(a) inteditando(a). Intime-se a parte autora, via Advogado. Cite-se/Intime-se a parte Requerida para entrevista pessoal nos termos do art. 751 do CPC, advertindo-o que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar o pedido, começará a fluir da audiência. Caso a parte Requerida não consiga comparecer ao fórum, em face da impossibilidade de locomoção, atenta à Resolução nº 481 do CNJ, oportunizo o comparecimento à sala de audiências de forma virtual, no horário agendado, acessando a plataforma ZOOM, via link de acesso: https://bit.ly/varaúnicadeAreia 2. Determino que o(a) sr(a) Oficial(a) de Justiça, longa manus do Juízo, realize inspeção judicial, através de Auto Circunstanciado, respondendo aos seguintes quesitos: 1) Quem é o proprietário do imóvel onde o(a) interditando(a) reside e se o ambiente onde vive está limpo e organizado? 2) Qual o aspecto de higiene que o(a) interditando(a) se apresenta? 3) Verificar o estado civil do(a) interditando(a) e se ele(a) tem filho(s), pais vivos e qual a idade deles? 4) Qual o comportamento que o(a) interditando(a) se apresenta? 5) Verificar se ele(a) toma remédio controlado? 6) Verificar se o(a) mesmo(a) recebe algum benefício previdenciário? Caso positivo, quem administra os valores? 7) Descrever a relação do(a) interditando(a) com a parte promovente no momento da diligência? 8) Verificar se o(a) mesmo(a) tem possibilidade de locomoção? CIÊNCIA ao Ministério Público. CUMPRA-SE. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Edital em 15/05/2026.

Expedição de Edital.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 08/05/2026

Decorrido prazo de ISAAC DO NASCIMENTO DA SILVA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISAAC DO NASCIMENTO DA SILVA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JOSILENO DA SILVA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO FILHO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JOSILENO DA SILVA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO FILHO em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Expediente em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

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