Interdição/Curatela 0800467-59.2025.8.15.0071 - TJPB

Interdição/Curatela 0800467-59.2025.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/06/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA Processo: 0800467-59.2025.8.15.0071.. Edital Edital - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍVA, COMARCA DE AREIA. VARA UNICA. EDITAL DE INTIMAÇÃO. Ação: [Interdição/Curatela. Prazo 10 dias. A MM. Juíza de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER os que o presente edital virem, ou dele noticia tiverem, ou interessar possa, que junto a Vara Única desta Comarca de Areia-PB, correm os tramites legais da Ação de Interdição distribuída sob nº 0800467-59.2025.8.15.0071, promovida por JOSE JOSILENO DA SILVA - CPF 024.012.684-05, GENITOR do interditado ISAAC DO NASCIMENTO DA SILVA - CPF 116.328.374-63, ambos residente e domiciliados no Sítio Barra do Quaty - Zona Rural - Areia-PB - CEP: 58397-000, na qual a MM Juíza de Direito desta Comarca decretou, por sentença, a interdição de ISAAC DO NASCIMENTO DA SILVA, em virtude de apresentar quadro compatível com Esquizofrenia Paranoide (CID F20.0) e, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, é incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 85 da Lei n. 13.146/2015 c/c artigo 1782 do Código Civil), pelo que resolve o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, nomeando-lhe curador, seu genitor, o Sr. JOSE JOSILENO DA SILVA - CPF 024.012.684-05, que poderá representar o interditado em todos os atos da vida civil. Do que para constar ordenou a MM Juíza a expedição do presente edital, que deverá ser publicado na forma da lei, por (03) três vezes, com intervalo de 10 dias, no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 1184, do CPC. Dado e passado nesta cidade de Areia, aos 13 de maio de 2026. Eu, ANTONILDE ELIAS DA SILVA, Técnico Judiciário, o digitei. Alessandra Varandas Paiva Madruga de Oliveira Lima, Juíza de Direito.

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA Processo: 0800467-59.2025.8.15.0071.. Edital Edital - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍVA, COMARCA DE AREIA. VARA UNICA. EDITAL DE INTIMAÇÃO. Ação: [Interdição/Curatela. Prazo 10 dias. A MM. Juíza de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER os que o presente edital virem, ou dele noticia tiverem, ou interessar possa, que junto a Vara Única desta Comarca de Areia-PB, correm os tramites legais da Ação de Interdição distribuída sob nº 0800467-59.2025.8.15.0071, promovida por JOSE JOSILENO DA SILVA - CPF 024.012.684-05, GENITOR do interditado ISAAC DO NASCIMENTO DA SILVA - CPF 116.328.374-63, ambos residente e domiciliados no Sítio Barra do Quaty - Zona Rural - Areia-PB - CEP: 58397-000, na qual a MM Juíza de Direito desta Comarca decretou, por sentença, a interdição de ISAAC DO NASCIMENTO DA SILVA, em virtude de apresentar quadro compatível com Esquizofrenia Paranoide (CID F20.0) e, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, é incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 85 da Lei n. 13.146/2015 c/c artigo 1782 do Código Civil), pelo que resolve o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, nomeando-lhe curador, seu genitor, o Sr. JOSE JOSILENO DA SILVA - CPF 024.012.684-05, que poderá representar o interditado em todos os atos da vida civil. Do que para constar ordenou a MM Juíza a expedição do presente edital, que deverá ser publicado na forma da lei, por (03) três vezes, com intervalo de 10 dias, no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 1184, do CPC. Dado e passado nesta cidade de Areia, aos 13 de maio de 2026. Eu, ANTONILDE ELIAS DA SILVA, Técnico Judiciário, o digitei. Alessandra Varandas Paiva Madruga de Oliveira Lima, Juíza de Direito.

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Edital)

26/06/2026, 09:22

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:07

Documento (Outros documentos)

25/06/2026, 12:20

Publicação

08/06/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA Processo: 0800467-59.2025.8.15.0071.. Edital Edital - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍVA, COMARCA DE AREIA. VARA UNICA. EDITAL DE INTIMAÇÃO. Ação: [Interdição/Curatela. Prazo 10 dias. A MM. Juíza de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER os que o presente edital virem, ou dele noticia tiverem, ou interessar possa, que junto a Vara Única desta Comarca de Areia-PB, correm os tramites legais da Ação de Interdição distribuída sob nº 0800467-59.2025.8.15.0071, promovida por JOSE JOSILENO DA SILVA - CPF 024.012.684-05, GENITOR do interditado ISAAC DO NASCIMENTO DA SILVA - CPF 116.328.374-63, ambos residente e domiciliados no Sítio Barra do Quaty - Zona Rural - Areia-PB - CEP: 58397-000, na qual a MM Juíza de Direito desta Comarca decretou, por sentença, a interdição de ISAAC DO NASCIMENTO DA SILVA, em virtude de apresentar quadro compatível com Esquizofrenia Paranoide (CID F20.0) e, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, é incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 85 da Lei n. 13.146/2015 c/c artigo 1782 do Código Civil), pelo que resolve o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, nomeando-lhe curador, seu genitor, o Sr. JOSE JOSILENO DA SILVA - CPF 024.012.684-05, que poderá representar o interditado em todos os atos da vida civil. Do que para constar ordenou a MM Juíza a expedição do presente edital, que deverá ser publicado na forma da lei, por (03) três vezes, com intervalo de 10 dias, no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 1184, do CPC. Dado e passado nesta cidade de Areia, aos 13 de maio de 2026. Eu, ANTONILDE ELIAS DA SILVA, Técnico Judiciário, o digitei. Alessandra Varandas Paiva Madruga de Oliveira Lima, Juíza de Direito.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA Processo: 0800467-59.2025.8.15.0071.. Edital Edital - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍVA, COMARCA DE AREIA. VARA UNICA. EDITAL DE INTIMAÇÃO. Ação: [Interdição/Curatela. Prazo 10 dias. A MM. Juíza de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER os que o presente edital virem, ou dele noticia tiverem, ou interessar possa, que junto a Vara Única desta Comarca de Areia-PB, correm os tramites legais da Ação de Interdição distribuída sob nº 0800467-59.2025.8.15.0071, promovida por JOSE JOSILENO DA SILVA - CPF 024.012.684-05, GENITOR do interditado ISAAC DO NASCIMENTO DA SILVA - CPF 116.328.374-63, ambos residente e domiciliados no Sítio Barra do Quaty - Zona Rural - Areia-PB - CEP: 58397-000, na qual a MM Juíza de Direito desta Comarca decretou, por sentença, a interdição de ISAAC DO NASCIMENTO DA SILVA, em virtude de apresentar quadro compatível com Esquizofrenia Paranoide (CID F20.0) e, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, é incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 85 da Lei n. 13.146/2015 c/c artigo 1782 do Código Civil), pelo que resolve o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, nomeando-lhe curador, seu genitor, o Sr. JOSE JOSILENO DA SILVA - CPF 024.012.684-05, que poderá representar o interditado em todos os atos da vida civil. Do que para constar ordenou a MM Juíza a expedição do presente edital, que deverá ser publicado na forma da lei, por (03) três vezes, com intervalo de 10 dias, no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 1184, do CPC. Dado e passado nesta cidade de Areia, aos 13 de maio de 2026. Eu, ANTONILDE ELIAS DA SILVA, Técnico Judiciário, o digitei. Alessandra Varandas Paiva Madruga de Oliveira Lima, Juíza de Direito.

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Edital)

02/06/2026, 08:11

Decurso de Prazo

02/06/2026, 01:51

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:29

Documentos

Edital

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA Processo: 0800467-59.2025.8.15.0071.. Edital Edital - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍVA, COMARCA DE AREIA. VARA UNICA. EDITAL DE INTIMAÇÃO. Ação: [Interdição/Curatela. Prazo 10 dias. A MM. Juíza de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER os que o presente edital virem, ou dele noticia tiverem, ou interessar possa, que junto a Vara Única desta Comarca de Areia-PB, correm os tramites legais da Ação de Interdição distribuída sob nº 0800467-59.2025.8.15.0071, promovida por JOSE JOSILENO DA SILVA - CPF 024.012.684-05, GENITOR do interditado ISAAC DO NASCIMENTO DA SILVA - CPF 116.328.374-63, ambos residente e domiciliados no Sítio Barra do Quaty - Zona Rural - Areia-PB - CEP: 58397-000, na qual a MM Juíza de Direito desta Comarca decretou, por sentença, a interdição de ISAAC DO NASCIMENTO DA SILVA, em virtude de apresentar quadro compatível com Esquizofrenia Paranoide (CID F20.0) e, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, é incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 85 da Lei n. 13.146/2015 c/c artigo 1782 do Código Civil), pelo que resolve o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, nomeando-lhe curador, seu genitor, o Sr. JOSE JOSILENO DA SILVA - CPF 024.012.684-05, que poderá representar o interditado em todos os atos da vida civil. Do que para constar ordenou a MM Juíza a expedição do presente edital, que deverá ser publicado na forma da lei, por (03) três vezes, com intervalo de 10 dias, no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 1184, do CPC. Dado e passado nesta cidade de Areia, aos 13 de maio de 2026. Eu, ANTONILDE ELIAS DA SILVA, Técnico Judiciário, o digitei. Alessandra Varandas Paiva Madruga de Oliveira Lima, Juíza de Direito.

29/06/2026, 00:00

03/06/2026, 00:00

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE JOSILENO DA SILVA, brasileiro, portador do RG de nº 2168069 SESDS/PB, inscrito no CPF sob o nº 024.012.684-05, residente e domiciliado no Sítio Barra Quaty, nº 03, Área Rural, Areia/PB. REQUERIDO: ISAAC DO NASCIMENTO DA SILVA portador do RG de nº 4.414.605 SESDS/PB, inscrito no CPF sob o nº 116.328.374-63, residente e domiciliado no Sítio Barra Quaty, nº 03, Área Rural, Areia/PB. SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0800467-59.2025.8.15.0071 Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de interdição com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por JOSE JOSILENO DA SILVA, qualificado na petição inicial como pai do requerido, em face de seu filho, ISAAC DO NASCIMENTO DA SILVA, igualmente qualificado. A demanda visa à decretação da curatela do interditando em razão de sua incapacidade de gerir os atos da vida civil e administrar seu patrimônio, decorrente do diagnóstico de Esquizofrenia Paranoide (CID F20.0), e a consequente nomeação do autor como seu curador. A petição inicial (ID 114050034) detalhou que a condição psiquiátrica do demandado o impede de exercer atividades laborais e de expressar sua vontade de forma livre, tornando-o dependente de terceiros para as atividades diárias e para a tomada de decisões. O demandante, sendo o responsável pelos cuidados e pela administração da vida do filho, justificou a necessidade de regularização da representação legal para a prática de atos civis. Este Juízo proferiu decisão inicial (ID 122648326), nomeando o autor como curador provisório, determinando a citação do interditando, a designação de audiência de entrevista e a realização de inspeção judicial pelo Oficial de Justiça, mediante auto circunstanciado, para responder a quesitos específicos sobre a condição do promovido. O auto circunstanciado (ID 123362192) foi devidamente juntado, atestando que o interditando reside em imóvel de propriedade do genitor, em ambiente limpo e organizado, apresenta-se higienizado, é solteiro, sem filhos, e possui pais vivos. Constatou-se, ainda, que seu comportamento era tranquilo, que faz uso de múltiplos medicamentos controlados, que já recebe benefício do INSS administrado pelo autor e que possui boa relação com o promovente. Posteriormente, a parte autora peticionou (ID 123827268) requerendo a juntada de laudos periciais produzidos no bojo do Processo nº 0009020-34.2024.4.05.8201, que tramitou na 9ª Vara Federal da Paraíba. Referidos documentos, um laudo médico pericial (ID 123827286) e um laudo socioeconômico (ID 123827287), fundamentaram a concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) ao interditando, conforme sentença anexada (ID 123827279). Durante a audiência de entrevista, realizada em 23 de setembro de 2025 (ID 122783858), foram direcionadas ao interditando perguntas acerca de sua vida, bens, vontades e laços familiares, sendo o ato devidamente registrado por meio de gravação audiovisual, lançada no PJe Mídias (ID 123956867). A Defensoria Pública foi nomeada como Curadora Especial (ID 122783858) e, após intimação (ID 131110193), apresentou contestação por negativa geral (ID 136834298). A defesa não refutou a doença, mas requereu a realização de perícia médica judicial específica para o presente feito, nos termos do art. 753 do Código de Processo Civil, pugnando pela fixação de curatela proporcional e restrita aos atos patrimoniais e negociais. Instado a se manifestar sobre a possibilidade de aproveitamento da prova emprestada, o Ministério Público (ID 155565716) opinou favoravelmente, manifestando-se pela procedência do pedido de interdição com base nos laudos já produzidos na Justiça Federal, que atestam a incapacidade do interditando. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação tem como escopo a proteção do interditando, ISAAC DO NASCIMENTO DA SILVA, cuja capacidade para os atos da vida civil encontra-se comprometida, conforme exaustivamente demonstrado nos autos, mediante a decretação de sua curatela e a nomeação de um curador capaz de representá-lo nos atos da vida civil. II.1. Da capacidade civil e da proteção integral da pessoa vulnerável O ordenamento jurídico brasileiro, em linha com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, estabelece no art. 1º do Código Civil que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Contudo, em situações específicas em que o indivíduo não possui o necessário discernimento para reger a própria vida, a lei prevê o instituto da curatela como um mecanismo de proteção e amparo. A interdição, nesse contexto, não representa uma exclusão, mas uma medida protetiva para assegurar os direitos da pessoa com enfermidade incapacitante. A Lei nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, consolidou essa visão, estabelecendo que a curatela é uma medida extraordinária, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, e que deve durar o menor tempo possível, afetando, em regra, apenas os atos de natureza patrimonial e negocial, conforme previstos no art. 84, § 3º e art. 85. No caso em análise, a condição que acomete o interditando é a Esquizofrenia Paranoide (CID F20.0), uma patologia psiquiátrica grave e crônica que, conforme robustamente comprovado, subtraiu sua capacidade de autodeterminação. II.2. Da desnecessidade da prova pericial e do aproveitamento da prova emprestada A curadoria especial, em sua contestação (ID 136834298), requereu a realização de nova perícia médica, nos termos do art. 753 do Código de Processo Civil. Contudo, tal medida se mostra desnecessária no presente caso, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual. A parte autora trouxe aos autos (ID 123827268) um laudo médico pericial completo e detalhado (ID 123827286), produzido em ação judicial que tramitou na Justiça Federal. Trata-se de prova emprestada, cuja utilização é expressamente admitida pelo art. 372 do Código de Processo Civil, desde que observado o contraditório. O referido laudo foi elaborado por médico psiquiatra, perito judicial, e analisou de forma aprofundada a condição do interditando. O documento foi conclusivo ao diagnosticar a Esquizofrenia Paranoide (CID F20.0) e afirmar, de modo inequívoco, que o periciado "possui deficiência mental ou doença que não permite ter discernimento". A perícia atestou, ainda, a incapacidade total e definitiva para o trabalho, com início em 24/01/2019, o que culminou com o deferimento do benefício de prestação continuada. A produção dessa prova em outro processo judicial, no qual se discutia direito de natureza previdenciária, não lhe retira o valor, especialmente porque foi produzida sob o crivo do contraditório e por um especialista nomeado pelo juízo. A finalidade da prova, em ambos os casos, era a mesma: aferir a capacidade do indivíduo. Ademais, o próprio Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se favoravelmente ao aproveitamento da prova e pela procedência do pedido (ID 155565716), reconhecendo a robustez do acervo probatório já existente. Dispensar a realização de nova perícia, que apenas reafirmaria uma conclusão já solidamente estabelecida, atende à razoável duração do processo sem causar qualquer prejuízo à defesa ou à apuração da verdade. Portanto, acolho a prova pericial produzida na Justiça Federal como fundamento para a presente decisão. II.3. Da instrução processual e da prova da incapacidade O conjunto probatório produzido é mais que suficiente para demonstrar a manifesta incapacidade do requerido. Primeiramente, o laudo de inspeção judicial (ID 123362192) realizado pelo Oficial de Justiça descreveu um cenário de dependência, no qual o interditando vive sob os cuidados dos pais, faz uso de diversos medicamentos controlados (Olanzapina, Risperidona, Amitriptilina, etc.) e já tem seu benefício previdenciário administrado pelo genitor. Adicionalmente, a entrevista do promovido (ID 122783858), embora realizada com as devidas garantias, evidenciou as dificuldades de comunicação e expressão de vontade, corroborando o quadro clínico descrito nos laudos. Por fim, o já mencionado laudo pericial federal (ID 123827286), prova central deste julgamento, é categórico. Além do diagnóstico de Esquizofrenia Paranoide, a súmula psicopatológica descreve um quadro de "alucinações auditivas com vozes de comando, pensamento incongruente, delírios persecutórios e místicos, embotamento afetivo, risos imotivados, discurso desorganizado e retraimento emocional". A soma desses elementos, produzidos sob o devido processo legal, evidencia de forma inconteste que ISAAC DO NASCIMENTO DA SILVA não detém o necessário discernimento para praticar os atos da vida civil, enquadrando-se na hipótese do art. 1.767, inciso I, do Código Civil, o que impõe a instituição da curatela em seu favor. II.4. Da delimitação da curatela e da nomeação do curador Conforme o art. 85 da Lei n.º 13.146/2015, a curatela deve se restringir, como regra, aos atos de natureza patrimonial e negocial. Contudo, o laudo pericial é taxativo ao afirmar a completa ausência de discernimento do interditando, tornando-o incapaz de se autodeterminar e de manifestar vontade válida, inclusive no que tange aos cuidados com a própria saúde. Nessas situações excepcionais, a proteção integral da pessoa exige a aplicação do art. 1.774 do Código Civil, estendendo-se a autoridade do curador aos cuidados com a pessoa e a saúde do curatelado, para garantir seu direito fundamental à saúde, conforme previsto no art. 196 da Constituição Federal. Quanto à escolha do curador, o art. 1.775 do Código Civil estabelece uma ordem de preferência. O autor, JOSE JOSILENO DA SILVA, na condição de pai, não apenas se enquadra na ordem legal como, na prática, já é quem provê os cuidados essenciais ao filho, conforme demonstrado desde a inicial e confirmado pela inspeção judicial. Portanto, sua nomeação atende ao melhor interesse do curatelado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e em consonância com a conjuntura fática e probatória dos autos, com fundamento nos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil, arts. 747 e seguintes do Código de Processo Civil, e na Lei n.º 13.146/2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para: 1. DECRETAR A CURATELA de ISAAC DO NASCIMENTO DA SILVA, qualificado nos autos, em razão de sua incapacidade total e permanente para os atos da vida civil, decorrente de Esquizofrenia Paranoide (CID F20.0), atestada no laudo pericial (ID 123827286). Os efeitos da curatela abrangerão: a) Os atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85 da Lei 13.146/2015; e, b) Excepcionalmente, os atos relacionados aos cuidados com a pessoa e a saúde, incluindo a autorização para tratamentos médicos indispensáveis, ante a constatação pericial de incapacidade de autodeterminação, conforme art. 1.774 do Código Civil. 2. NOMEAR JOSE JOSILENO DA SILVA, como Curador Definitivo de ISAAC DO NASCIMENTO DA SILVA. Fica o curador expressamente advertido de que é vedada a prática de atos que impliquem a assunção de dívidas, realização de empréstimos, alienação de bens ou qualquer ato que possa comprometer o patrimônio do curatelado sem a prévia e específica autorização deste Juízo, sob pena de responsabilização. Em face da gratuidade da justiça concedida (ID 114077208), as custas processuais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários em favor da curadoria especial, exercida pela Defensoria Pública, em razão do instituto da confusão. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Esta sentença produzirá efeitos imediatamente, conforme o artigo 1.012, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil; 2. Esta sentença servirá como OFÍCIO, TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora; 3. Comunique-se, via Ofício Judicial, o resultado desta sentença ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a outras instituições financeiras e previdenciárias pertinentes, para as devidas anotações em relação à nomeação de JOSE JOSILENO DA SILVA como curador de ISAAC DO NASCIMENTO DA SILVA; 4. Transitada em julgado, comunique-se o cartório competente para os fins de inscrição no Livro de Registro Civil de Pessoas Naturais, nos termos do art. 755, § 3º do CPC, para que se proceda ao registro da interdição. Faça-se constar, ainda, determinação para que a interdição seja anotada de ofício no registro de nascimento do interditado; 5. Para os fins do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a imediata publicação desta sentença na rede mundial de computadores (sítio deste Tribunal e plataforma de editais do CNJ), onde deverá permanecer por 6 (seis) meses. DETERMINO, ainda, a publicação na imprensa local, por 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, devendo constar do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela fixados nesta decisão; 6. Dê-se ciência ao Ministério Público e intimem-se as partes; 7. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE JOSILENO DA SILVA REQUERIDO: ISAAC DO NASCIMENTO DA SILVA DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0800467-59.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por JOSÉ JOSILENO DA SILVA, em face de seu filho, ISAAC DO NASCIMENTO DA SILVA, ambos qualificados nos autos. Informa o Requerente que o Requerido é seu filho e reside com ele, sendo portador de Esquizofrenia (CID – 10 F20), conforme laudo médico inicialmente anexado aos autos. Alega que, devido à instabilidade de sua sanidade mental, o Requerido encontra-se desempregado e é incapaz de exercer atividades laborativas ou os atos da vida civil, necessitando do auxílio de terceiros para o dia a dia e para tomar decisões. O Requerente pleiteia a interdição do Requerido e a sua nomeação como curador provisório, em antecipação de tutela, visando garantir a assistência necessária para gerir sua vida, incluindo transações bancárias e recebimento de benefício previdenciário, dado o risco de dano irreversível em caso de ausência de tal assistência. Deferida a justiça gratuita nos termos da decisão de ID 114077208. Após algumas diligências, o Ministério Público, devidamente instado a se pronunciar sobre o pedido de tutela provisória, manifestou-se favoravelmente à concessão da tutela antecipada requerida pela parte autora (ID 122615812). É o relatório. Decido. DA LEGITIMIDADE O requerente JOSÉ JOSILENO DA SILVA é parte legítima para a propositura da presente ação, na condição de pai do requerido ISAAC DO NASCIMENTO DA SILVA, em consonância com o que dispõe o artigo 747, inciso I, do Código de Processo Civil: “Art. 747 A interdição pode ser promovida: I - pelo pai, mãe ou tutor;" A legitimidade ativa do Requerente é, portanto, incontestável. DA CURATELA PROVISÓRIA A curatela é um instituto jurídico que visa proteger indivíduos que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir sua vontade e, consequentemente, reger sua vida e administrar seu patrimônio. Conforme o artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, alterado pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), estão sujeitos à curatela "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade". O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece que a curatela, embora seja uma medida protetiva importante, deve ser vista como extraordinária e restrita aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (Art. 85). O artigo 87 do mesmo diploma legal prevê expressamente a possibilidade de nomeação de curador provisório: “Art. 87 A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Parágrafo único. A definição da curatela não se confunde com a da incapacidade civil." No caso em análise, os elementos constantes nos autos demonstram a verossimilhança das alegações autorais e a urgência na concessão da curatela provisória. O Requerido, ISAAC DO NASCIMENTO DA SILVA, é diagnosticado com Esquizofrenia (CID – 10 F20), conforme comprovado pelo laudo médico atualizado apresentado. A petição inicial ressalta que essa condição o torna "incapaz de exercer os atos da vida civil", com "instabilidade da sua sanidade mental", o que dificulta "suas atividades do dia a dia e discernimento para tomar decisões [...] sem o auxílio de um terceiro". A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a interdição e a consequente curatela são cabíveis quando a doença psiquiátrica ou mental compromete a capacidade do indivíduo de gerir sua própria vida e bens. A necessidade de intervenção judicial se justifica para proteger os interesses da pessoa com discernimento comprometido. A urgência da medida se manifesta na impossibilidade do Requerido de realizar transações bancárias e receber benefícios previdenciários, sendo evidente o "risco de dano irreversível" sem a devida assistência. A concessão da curatela provisória é crucial para assegurar a subsistência e o prosseguimento do tratamento de saúde do Requerido. O artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, autoriza o juiz a nomear curador provisório quando a urgência justificar: “ Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos." Ademais, o Ministério Público, órgão fiscal da lei e protetor dos interesses dos incapazes, manifestou-se favoravelmente ao deferimento da tutela provisória, o que reforça a convicção da necessidade da medida neste estágio processual. Considerando, portanto, a farta documentação acostada, em especial o laudo médico atualizado que comprova a condição de saúde do Requerido, a manifestação favorável do Ministério Público, e o iminente perigo de dano aos direitos patrimoniais e existenciais do interditando, a concessão da tutela de urgência se mostra medida prudente e necessária para a proteção e o bem-estar de ISAAC DO NASCIMENTO DA SILVA. Por todo o exposto, visando a proteção e o bem-estar do requerido, com fulcro nos artigos 85 e 87 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e artigos 300 e 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e nomeio JOSÉ JOSILENO DA SILVA, brasileiro, portador do RG de nº 2168069 SESDS/PB, inscrito no CPF sob o nº 024.012.684-05, residente e domiciliado no Sítio Barra Quaty, nº 03, Área Rural, Areia/PB, CURADOR PROVISÓRIO de seu filho ISAAC DO NASCIMENTO DA SILVA, portador do RG de nº 4.414.605 SESDS/PB, inscrito no CPF sob o nº 116.328.374-63, residente e domiciliado no endereço acima citado, tão somente para atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Serve esta decisão como Termo de Compromisso de Curatela Provisória, com validade de 180 (cento e oitenta) dias. CIÊNCIA ao Ministério Público. Intime-se a parte autora. DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO: 1. Designo o dia 23/09/2025, às 8:30 h, para Audiência de Entrevista do(a) inteditando(a). Intime-se a parte autora, via Advogado. Cite-se/Intime-se a parte Requerida para entrevista pessoal nos termos do art. 751 do CPC, advertindo-o que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar o pedido, começará a fluir da audiência. Caso a parte Requerida não consiga comparecer ao fórum, em face da impossibilidade de locomoção, atenta à Resolução nº 481 do CNJ, oportunizo o comparecimento à sala de audiências de forma virtual, no horário agendado, acessando a plataforma ZOOM, via link de acesso: https://bit.ly/varaúnicadeAreia 2. Determino que o(a) sr(a) Oficial(a) de Justiça, longa manus do Juízo, realize inspeção judicial, através de Auto Circunstanciado, respondendo aos seguintes quesitos: 1) Quem é o proprietário do imóvel onde o(a) interditando(a) reside e se o ambiente onde vive está limpo e organizado? 2) Qual o aspecto de higiene que o(a) interditando(a) se apresenta? 3) Verificar o estado civil do(a) interditando(a) e se ele(a) tem filho(s), pais vivos e qual a idade deles? 4) Qual o comportamento que o(a) interditando(a) se apresenta? 5) Verificar se ele(a) toma remédio controlado? 6) Verificar se o(a) mesmo(a) recebe algum benefício previdenciário? Caso positivo, quem administra os valores? 7) Descrever a relação do(a) interditando(a) com a parte promovente no momento da diligência? 8) Verificar se o(a) mesmo(a) tem possibilidade de locomoção? CIÊNCIA ao Ministério Público. CUMPRA-SE. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

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