Procedimento Comum Cível 0832785-28.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0832785-28.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0832785-28.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 5 de novembro de 2025 MARIA DE LOURDES SILVA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832785-28.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO a justiça gratuita em favor da autora. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por Denizi de Mendonça Araújo em face de 99Pay Instituição de Pagamento S.A., com pedido de tutela de urgência para restituição imediata do montante de R$ 98.990,80, ou bloqueio judicial do referido valor. Alega a parte autora ter sido vítima de fraude praticada por terceiros, mediante induzimento à realização de pagamentos de boletos, e sustenta que a ré teria falhado na prestação do serviço ao permitir transações atípicas em período noturno, sem mecanismos adicionais de autenticação. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, embora a narrativa inicial descreva circunstâncias que, em tese, podem configurar falha na prestação de serviços, verifica-se que, até o presente momento, inexiste prova documental inequívoca que vincule diretamente a conduta da ré às operações impugnadas, de modo a evidenciar, de plano, o nexo causal e a responsabilidade objetiva alegada. Ademais, a instrução probatória se mostra necessária para a apuração de dados técnicos e jurídicos, tais como logs de acesso e mecanismos de segurança efetivamente disponíveis à época dos fatos. No tocante ao requisito do perigo de dano, não ser verifica nos autos prova de insolvência do promovido, ou outra situação que comprometa a liquidez de eventual cumprimento de sentença, aptos a justificar o bloqueio de valores em momento sumário. Ressalte-se que a medida postulada – restituição ou bloqueio da integralidade do valor – apresenta caráter satisfativo e irreversível, o que recomenda prudência na análise, especialmente em se tratando de demanda que requer elucidação fática e técnica mais aprofundada. Assim, diante da necessidade de dilação probatória para melhor apuração dos fatos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e considerando o princípio da duração razoável do processo, bem como a impossibilidade deste juízo de avocar para si as audiências de conciliação sob pena de inviabilizar o funcionamento desta unidade judiciária, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 15 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

18/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DENIZI DE MENDONCA ARAUJO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DENIZI DE MENDONCA ARAUJO em 29/04/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DENIZI DE MENDONCA ARAUJO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA DOS SANTOS SILVA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DENIZI DE MENDONCA ARAUJO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA DOS SANTOS SILVA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A em 17/04/2026 23:59.

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