Procedimento Comum Cível 0832785-28.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0832785-28.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0832785-28.2025.8.15.2001. AUTOR: DENIZI DE MENDONCA ARAUJO REU: 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Abatimento proporcional do preço] Vistos. Este Juízo, em decisão pretérita, havia deferido a produção de prova oral, conforme requerimento formulado ao id. 131953641. A autora, todavia, ao id. 158804200, manifestou expressamente o desinteresse na produção da prova testemunhal antes requerida. Na mesma oportunidade, procedeu à juntada de documentos novos. Considerando que a prova oral foi requerida exclusivamente pela autora, e sendo o juiz o destinatário das provas, entendo que o feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a dilação instrutória em audiência. Isto posto, DEFIRO o pedido de dispensa da prova oral ao id. 158804200 e, por conseguinte, DETERMINO o cancelamento da audiência de instrução e julgamento designada. Em observância ao princípio do contraditório e para evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, intime-se a parte ré, 99PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre a documentação acostada pela autora aos ids. 158804200, 158804201 e 158804203. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos para prolação de sentença. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0832785-28.2025.8.15.2001. AUTOR: DENIZI DE MENDONCA ARAUJO REU: 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Abatimento proporcional do preço] Vistos. Este Juízo, em decisão pretérita, havia deferido a produção de prova oral, conforme requerimento formulado ao id. 131953641. A autora, todavia, ao id. 158804200, manifestou expressamente o desinteresse na produção da prova testemunhal antes requerida. Na mesma oportunidade, procedeu à juntada de documentos novos. Considerando que a prova oral foi requerida exclusivamente pela autora, e sendo o juiz o destinatário das provas, entendo que o feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a dilação instrutória em audiência. Isto posto, DEFIRO o pedido de dispensa da prova oral ao id. 158804200 e, por conseguinte, DETERMINO o cancelamento da audiência de instrução e julgamento designada. Em observância ao princípio do contraditório e para evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, intime-se a parte ré, 99PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre a documentação acostada pela autora aos ids. 158804200, 158804201 e 158804203. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos para prolação de sentença. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

08/07/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

05/05/2026, 12:20

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:10

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:24

Mero expediente

24/04/2026, 12:48

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 08:41

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 08:41

Petição (Contraminuta)

23/04/2026, 15:00

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:32

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:22

Petição (Contraminuta)

12/04/2026, 22:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832785-28.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora, instada a especificar provas, manifestou-se por meio da petição de ID 131953641, pugnando pela produção de prova testemunhal, pelo seu próprio depoimento pessoal e pela juntada de novos documentos. No que tange ao pedido de depoimento pessoal da própria autora, INDEFIRO a pretensão, uma vez que a narrativa fática da demandante já se encontra cristalizada na petição inicial, não possuindo suas declarações em audiência, quando em benefício próprio, o condão de constituir prova autônoma (inteligência do art. 385 do CPC). Quanto à prova documental suplementar, ressalto que a juntada de documentos em fase instrutória submete-se ao rigor do artigo 435 do Código de Processo Civil, dependendo da demonstração de se tratarem de fatos novos ou documentos indisponíveis anteriormente, o que será analisado oportunamente caso ocorra o protocolo. Por outro lado, entendo pertinente a produção de prova oral para o esclarecimento da dinâmica da alegada fraude e da eventual falha no dever de segurança da instituição requerida. Assim, DEFIRO a produção de prova testemunhal. Fixo o prazo comum de 15 dias úteis para que as partes apresentem o rol de testemunhas, observando os requisitos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil.. Incumbe aos patronos das partes promover a intimação das testemunhas arroladas quanto ao dia, horário e local da audiência. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/04/2026, às 10 horas, devendo as partes observarem o prazo para eventual complementação ou substituição do rol de testemunhas. Ao cartório para que proceda à designação da audiência no sistema PJe e intime as partes com a antecedência necessária. Ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para transigir, sendo que a ausência injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa de até 2% sobre a vantagem econômica pretendida ou sobre o valor atribuído à causa. A audiência será realizada por meio do seguinte link de acesso: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/audience/join/68d3ffb1376c47f0162b961f Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 11 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

23/03/2026, 08:09

Documentos

Decisão

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832785-28.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora, instada a especificar provas, manifestou-se por meio da petição de ID 131953641, pugnando pela produção de prova testemunhal, pelo seu próprio depoimento pessoal e pela juntada de novos documentos. No que tange ao pedido de depoimento pessoal da própria autora, INDEFIRO a pretensão, uma vez que a narrativa fática da demandante já se encontra cristalizada na petição inicial, não possuindo suas declarações em audiência, quando em benefício próprio, o condão de constituir prova autônoma (inteligência do art. 385 do CPC). Quanto à prova documental suplementar, ressalto que a juntada de documentos em fase instrutória submete-se ao rigor do artigo 435 do Código de Processo Civil, dependendo da demonstração de se tratarem de fatos novos ou documentos indisponíveis anteriormente, o que será analisado oportunamente caso ocorra o protocolo. Por outro lado, entendo pertinente a produção de prova oral para o esclarecimento da dinâmica da alegada fraude e da eventual falha no dever de segurança da instituição requerida. Assim, DEFIRO a produção de prova testemunhal. Fixo o prazo comum de 15 dias úteis para que as partes apresentem o rol de testemunhas, observando os requisitos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil.. Incumbe aos patronos das partes promover a intimação das testemunhas arroladas quanto ao dia, horário e local da audiência. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/04/2026, às 10 horas, devendo as partes observarem o prazo para eventual complementação ou substituição do rol de testemunhas. Ao cartório para que proceda à designação da audiência no sistema PJe e intime as partes com a antecedência necessária. Ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para transigir, sendo que a ausência injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa de até 2% sobre a vantagem econômica pretendida ou sobre o valor atribuído à causa. A audiência será realizada por meio do seguinte link de acesso: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/audience/join/68d3ffb1376c47f0162b961f Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 11 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0832785-28.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[X] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 21 de janeiro de 2026 MARIA DE LOURDES SILVA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0832785-28.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 5 de novembro de 2025 MARIA DE LOURDES SILVA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832785-28.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO a justiça gratuita em favor da autora. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por Denizi de Mendonça Araújo em face de 99Pay Instituição de Pagamento S.A., com pedido de tutela de urgência para restituição imediata do montante de R$ 98.990,80, ou bloqueio judicial do referido valor. Alega a parte autora ter sido vítima de fraude praticada por terceiros, mediante induzimento à realização de pagamentos de boletos, e sustenta que a ré teria falhado na prestação do serviço ao permitir transações atípicas em período noturno, sem mecanismos adicionais de autenticação. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, embora a narrativa inicial descreva circunstâncias que, em tese, podem configurar falha na prestação de serviços, verifica-se que, até o presente momento, inexiste prova documental inequívoca que vincule diretamente a conduta da ré às operações impugnadas, de modo a evidenciar, de plano, o nexo causal e a responsabilidade objetiva alegada. Ademais, a instrução probatória se mostra necessária para a apuração de dados técnicos e jurídicos, tais como logs de acesso e mecanismos de segurança efetivamente disponíveis à época dos fatos. No tocante ao requisito do perigo de dano, não ser verifica nos autos prova de insolvência do promovido, ou outra situação que comprometa a liquidez de eventual cumprimento de sentença, aptos a justificar o bloqueio de valores em momento sumário. Ressalte-se que a medida postulada – restituição ou bloqueio da integralidade do valor – apresenta caráter satisfativo e irreversível, o que recomenda prudência na análise, especialmente em se tratando de demanda que requer elucidação fática e técnica mais aprofundada. Assim, diante da necessidade de dilação probatória para melhor apuração dos fatos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e considerando o princípio da duração razoável do processo, bem como a impossibilidade deste juízo de avocar para si as audiências de conciliação sob pena de inviabilizar o funcionamento desta unidade judiciária, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 15 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

18/08/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

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