Usucapião 0821925-65.2025.8.15.2001 - TJPB

Usucapião 0821925-65.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Petição - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 5ª REGIÃO NÚCLEO GESTOR (PRU5R/COREPAM/NUG) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL NÚMERO: 0821925-65.2025.8.15.2001 PARTE(S): UNIÃO FEDERAL PARTES(S): ARLEIDE COUTINHO DA SILVA E OUTROS UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. A parte autora deixou de promover a juntada da documentação necessária para a correta identificação do imóvel usucapiendo. Com o advento do Código de Processo Civil, a ação de usucapião deixou de ter rito especial, passando a seguir, com algumas peculiaridades, o rito comum, não tendo sido discriminada a documentação que a parte autora deve colacionar aos autos. Entretanto, o art. 1.071 do CPC incluiu o art. 216-A na Lei n.º 6.015/1973, estabelecendo a obrigatoriedade de se instruir o requerimento de usucapião extrajudicial, dentre outras coisas, com “planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional”. Pois bem, desde o advento do atual Código de Processo Civil, estabeleceu-se que aquele que pretende usucapir imóvel extrajudicialmente deve apresentar “planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional”, devendo o oficial de registro encaminhar os documentos à União, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município (§ 3º). A redação do art. 216-A, II, da Lei n.º 6.015/1973, foi posteriormente alterada pela Lei n.º 13.465/2017, mas a necessidade de apresentação de tais documentos foi integralmente mantida. Embora não exista dispositivo similar no CPC, é ônus do demandante instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), e se há a exigência no âmbito extrajudicial, destinando-se justamente a identificar o imóvel usucapiendo, por mais forte razão, deve o autor apresentar, no mínimo, os mesmos documentos exigíveis para o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião. Essa interpretação sistemática foi reforçada pela Lei n.º 14.273/2021, que ao atribuir nova redação ao art. 176-A da Lei n.º 6.015/1973, que trata do registro de aquisição originária, explicitou que “a matrícula será aberta com base em planta e memorial utilizados na instrução do procedimento administrativo ou judicial que ensejou a aquisição, os quais assegurarão a descrição e a caracterização objetiva do imóvel e as benfeitorias (...)”. Dessa forma, deve a parte autora, em observância ao disposto no art. 176-A, § 1º, e no art. 216-A, II, ambos da Lei n.º 6.015/1973, promover a juntada de planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional. Tais documentos são indispensáveis não só para a correta identificação do imóvel usucapiendo, mas também para o registro do imóvel em caso de procedência da ação. Importa registrar que plantas baixas, que são apenas representação em escala dos cômodos do imóvel, sem qualquer elemento que permita sua localização, bem como as plantas de simples situação, sem a indicação de confrontantes e nomes das ruas vicinais e, quando os imóveis são de difícil localização, especialmente em municípios interioranos e áreas rurais, as plantas que não contenham as coordenadas, não são documentos suficientes para a correta identificação do imóvel, pois não apresentam elementos que permitam a sua localização, sendo necessária a apresentação de planta e memorial descritivo nos quais constem as divisas dos confrontantes, com indicação dos vértices e posicionamento da poligonal. Os memoriais descritivos baseados em tais plantas contêm as mesmas limitações, não satisfazendo as exigências contidas no art. 176 da Lei n.º 6.015/1973. Diante do exposto, a União requer que a parte autora seja intimada, nos termos do art. 320 do CPC e dos arts. 176-A, § 1º, e 216-A, II, da Lei n.º 6.015/1973, a apresentar planta e memorial descritivo de localização do imóvel usucapiendo, com indicação das coordenadas, para que a SPU possa verificar se o bem encontra-se situado em área de propriedade da União. Nesses termos, Pede deferimento. Recife, 18 de novembro de 2025. PATRÍCIA AGUIAR REGIS DE CARVALHO CARNEIRO ADVOGADA DA UNIÃO

26/11/2025, 00:00

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Determinada a emenda à inicial

Indeferido o pedido de ARLEIDE COUTINHO DA SILVA - CPF: 518.762.484-91 (AUTOR)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Decorrido prazo de União Federal em 10/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ELIZETE GUEDES ALVES PEREIRA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANITA DUARTE DO NASCIMENTO em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABETE GERMANA MORAIS DE LUNA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MAIA CAVALCANTI FILHO em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

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