Cumprimento de sentença 0835512-04.2018.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0835512-04.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSIELITON LEITE DA SILVA JUNIOR EXECUTADO: ASTRA TURISMO LTDA - ME, ANA TAIANA LACERDA GOMES, ERIVELTON MARTINS MONTE, KARINA KAREN DE BARROS SOUZA, ERIVALDO MARTINS DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0835512-04.2018.8.15.2001 Vistos, etc. Inicialmente é de suma importância informar ao réu que a exceção de pré-executividade se trata de meio de impugnação à execução sem a necessidade de garantia do juízo, mas que possui limitação ao seu objeto, de modo que podem ser arguidas matérias que não dependam de dilação probatória e que tratem de vício formal do título ou de matéria que o magistrado deve conhecer de ofício. O Colendo Superior Tribunal de Justiça assim firmou seu entendimento: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009) – vide também REsp 1136144 e AgInt no AREsp 1264411/ES. A partir do exposto e analisando os fundamentos trazidos pelo excipiente, vislumbro o enquadramento nas hipóteses acima destacadas apenas da alegação de nulidade de citação e ilegitimidade passiva. Primeiramente, as rés suscitam nulidade de citação em razão do recebimento de carta de citação alegando que o endereço estava incorreto e que foram recebidas por terceiros não identificados. Ocorre que inexiste qualquer prova de que as rés não tiveram acesso à citação ou que o endereço é incorreto, tendo sido efetivamente citada em conformidade com a legislação aplicável através de carta com aviso de recebimento estando o recebedor identificado (art. 18 da Lei nº. 9.099/95 cumulado com o Enunciado 5 do FoNaJE). Além disso, conforme ID. 92690657, a executada vinculou o endereço de citação em suas redes sociais em postagens realizadas em 2019. Assim, a alegação da ré não possui qualquer fundamento, de modo que a ação prosseguiu regularmente, sem qualquer vício que macule o título executivo judicial formado. Quanto a alegação de ilegitimidade passiva, tem-se que se a dívida tiver sido contraída antes da retirada do sócio da empresa ré, é legítima sua participação no polo passivo da ação, pois o fato que deu origem à propositura da ação é anterior ao seu desligamento da empresa. Verifica-se, no caso concreto que a presente ação fora proposta em 30 de junho de 2018 e o trânsito em julgado se deu em março de 2019, enquanto que a saída das sócias se deu apenas em março de 2020. Diante disso, conforme entendimento do arts. 1.003 e 1.032 do CC, sendo a constituição da dívida anterior à retirada do sócio agravante, não incide a regra de sua responsabilidade pelo prazo de dois anos contados da sua retirada. Isso Posto e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a exceção de pré-executividade, devendo a execução prosseguir nos termos da condenação prevista na sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se cumprimento a decisão de ID. 99980501. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ANA TAIANA LACERDA GOMES em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARINA KAREN DE BARROS SOUZA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA TAIANA LACERDA GOMES em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARINA KAREN DE BARROS SOUZA em 22/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de resposta

Publicado Expediente em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

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