Cumprimento de sentença 0835512-04.2018.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0835512-04.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:35

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:33

Publicação

06/04/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSIELITON LEITE DA SILVA JUNIOR EXECUTADO: ASTRA TURISMO LTDA - ME, ANA TAIANA LACERDA GOMES, ERIVELTON MARTINS MONTE, KARINA KAREN DE BARROS SOUZA, ERIVALDO MARTINS DA SILVA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0835512-04.2018.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Vê-se que houve a quitação do débito. Isto Posto, com fulcro no art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil, decreto a EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em razão do adimplemento total da obrigação. Sem custas e sem honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquive-se o feito. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

01/04/2026, 00:00

Definitivo

31/03/2026, 07:57

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 07:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/03/2026, 19:37

Conclusão (para julgamento)

30/03/2026, 10:15

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 10:14

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 06:08

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 16:58

Publicação

20/03/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOSIELITON LEITE DA SILVA JUNIOR EXECUTADO: ASTRA TURISMO LTDA - ME, ANA TAIANA LACERDA GOMES, ERIVELTON MARTINS MONTE, KARINA KAREN DE BARROS SOUZA, ERIVALDO MARTINS DA SILVA DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0835512-04.2018.8.15.2001 Vistos etc. Os alvarás de pagamento são, em princípio, intransferíveis para benefício de terceiros. Assim, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará de pagamento a parte, tendo como beneficiário o seu assistente ou mesmo terceira pessoa. EXCETO se expressamente autorizada pela parte tal forma de pagamento e atendendo tal autorização aos requisitos legais (documento, com qualquer forma, contendo poderes especiais para receber e dar quitação, referindo-se ao processo ora em curso, nomeando o valor a ser transferido e com a assinatura da parte devidamente reconhecida por cartório, ou assinado digitalmente o documento).De outro modo, deverá a parte, por intermédio do seu assistente, peticionar informando a sua conta bancária para as providências cabíveis. Intime-se para isso. Prazo legal. Cumprido, expeça-se alvará ao credor e o causídico. Após, tendo em vista o cumprimento integral, faça-se conclusão à Juíza Leiga para extinção do cumprimento de sentença. Não informado ou não cumprida a determinação, faça-se conclusão à Juíza Leiga para extinção do cumprimento de sentença. Após, arquivem-se os autos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

19/03/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSIELITON LEITE DA SILVA JUNIOR EXECUTADO: ASTRA TURISMO LTDA - ME, ANA TAIANA LACERDA GOMES, ERIVELTON MARTINS MONTE, KARINA KAREN DE BARROS SOUZA, ERIVALDO MARTINS DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0835512-04.2018.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de Embargos à Penhora opostos por ANA TAIANA LACERDA GOMES e KARINA KAREN DE BARROS SOUZA (ID 123411758) em face das constrições realizadas via SISBAJUD e RENAJUD (veículo I/M.BENZ SLK 200 CGI, placa PEZ0A77) no curso do cumprimento de sentença derivado de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. As embargantes alegam, em síntese: nulidade por ausência de intimação exclusiva de patrono; impenhorabilidade de verbas de natureza salarial e de valores mantidos em conta poupança; alienação do veículo a terceiro antes da constrição; e excesso de execução. O exequente apresentou contrarrazões (ID 124685033), pugnando pela rejeição integral dos embargos e manutenção das penhoras. Passo a decidir. Inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade por ausência de intimação exclusiva do advogado. Aplica-se ao caso o princípio da instrumentalidade das formas, pois a prévia interposição de Exceção de Pré-Executividade e dos presentes Embargos evidencia o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, inexistindo prejuízo processual. No mérito, quanto aos valores bloqueados via SISBAJUD, as embargantes não trouxeram aos autos qualquer prova documental idônea, como extratos bancários analíticos ou contracheques, capaz de demonstrar a alegada origem alimentar ou a natureza de reserva de poupança dos montantes constritos, limitando-se a alegações genéricas. O ônus da prova da impenhorabilidade compete ao devedor, nos termos do art. 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiram. No tocante ao veículo I/M.BENZ SLK 200 CGI, placa PEZ0A77, a juntada de ATPV-e datado de julho de 2025, desacompanhado de transferência no órgão de trânsito competente, bem como sem comprovação da efetiva tradição ou do pagamento, não afasta a penhora, prevalecendo a propriedade registral em nome da executada Ana Taiana Lacerda Gomes no momento da inclusão da restrição via RENAJUD. Por fim, a alegação de excesso de execução não merece acolhimento, uma vez que as embargantes deixaram de apresentar a memória de cálculo exigida, tampouco indicaram o valor que entendem correto, em descumprimento ao disposto no art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. Diante da ausência de comprovação das alegações defensivas e da regularidade dos atos executivos, as constrições devem ser mantidas para a satisfação do crédito exequendo, cuja origem remonta ao ano de 2018. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Penhora, mantendo integralmente as constrições incidentes sobre os ativos financeiros transferidos para conta judicial e sobre o veículo I/M.BENZ SLK 200 CGI, placa PEZ0A77. Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, expeça-se alvará em favor do credor para levantamento da quantia penhorada. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSIELITON LEITE DA SILVA JUNIOR EXECUTADO: ASTRA TURISMO LTDA - ME, ANA TAIANA LACERDA GOMES, ERIVELTON MARTINS MONTE, KARINA KAREN DE BARROS SOUZA, ERIVALDO MARTINS DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0835512-04.2018.8.15.2001 Vistos, etc. Inicialmente é de suma importância informar ao réu que a exceção de pré-executividade se trata de meio de impugnação à execução sem a necessidade de garantia do juízo, mas que possui limitação ao seu objeto, de modo que podem ser arguidas matérias que não dependam de dilação probatória e que tratem de vício formal do título ou de matéria que o magistrado deve conhecer de ofício. O Colendo Superior Tribunal de Justiça assim firmou seu entendimento: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009) – vide também REsp 1136144 e AgInt no AREsp 1264411/ES. A partir do exposto e analisando os fundamentos trazidos pelo excipiente, vislumbro o enquadramento nas hipóteses acima destacadas apenas da alegação de nulidade de citação e ilegitimidade passiva. Primeiramente, as rés suscitam nulidade de citação em razão do recebimento de carta de citação alegando que o endereço estava incorreto e que foram recebidas por terceiros não identificados. Ocorre que inexiste qualquer prova de que as rés não tiveram acesso à citação ou que o endereço é incorreto, tendo sido efetivamente citada em conformidade com a legislação aplicável através de carta com aviso de recebimento estando o recebedor identificado (art. 18 da Lei nº. 9.099/95 cumulado com o Enunciado 5 do FoNaJE). Além disso, conforme ID. 92690657, a executada vinculou o endereço de citação em suas redes sociais em postagens realizadas em 2019. Assim, a alegação da ré não possui qualquer fundamento, de modo que a ação prosseguiu regularmente, sem qualquer vício que macule o título executivo judicial formado. Quanto a alegação de ilegitimidade passiva, tem-se que se a dívida tiver sido contraída antes da retirada do sócio da empresa ré, é legítima sua participação no polo passivo da ação, pois o fato que deu origem à propositura da ação é anterior ao seu desligamento da empresa. Verifica-se, no caso concreto que a presente ação fora proposta em 30 de junho de 2018 e o trânsito em julgado se deu em março de 2019, enquanto que a saída das sócias se deu apenas em março de 2020. Diante disso, conforme entendimento do arts. 1.003 e 1.032 do CC, sendo a constituição da dívida anterior à retirada do sócio agravante, não incide a regra de sua responsabilidade pelo prazo de dois anos contados da sua retirada. Isso Posto e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a exceção de pré-executividade, devendo a execução prosseguir nos termos da condenação prevista na sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se cumprimento a decisão de ID. 99980501. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSIELITON LEITE DA SILVA JUNIOR EXECUTADO: ASTRA TURISMO LTDA - ME, ANA TAIANA LACERDA GOMES, ERIVELTON MARTINS MONTE, KARINA KAREN DE BARROS SOUZA, ERIVALDO MARTINS DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0835512-04.2018.8.15.2001 Vistos, etc. Inicialmente é de suma importância informar ao réu que a exceção de pré-executividade se trata de meio de impugnação à execução sem a necessidade de garantia do juízo, mas que possui limitação ao seu objeto, de modo que podem ser arguidas matérias que não dependam de dilação probatória e que tratem de vício formal do título ou de matéria que o magistrado deve conhecer de ofício. O Colendo Superior Tribunal de Justiça assim firmou seu entendimento: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009) – vide também REsp 1136144 e AgInt no AREsp 1264411/ES. A partir do exposto e analisando os fundamentos trazidos pelo excipiente, vislumbro o enquadramento nas hipóteses acima destacadas apenas da alegação de nulidade de citação e ilegitimidade passiva. Primeiramente, as rés suscitam nulidade de citação em razão do recebimento de carta de citação alegando que o endereço estava incorreto e que foram recebidas por terceiros não identificados. Ocorre que inexiste qualquer prova de que as rés não tiveram acesso à citação ou que o endereço é incorreto, tendo sido efetivamente citada em conformidade com a legislação aplicável através de carta com aviso de recebimento estando o recebedor identificado (art. 18 da Lei nº. 9.099/95 cumulado com o Enunciado 5 do FoNaJE). Além disso, conforme ID. 92690657, a executada vinculou o endereço de citação em suas redes sociais em postagens realizadas em 2019. Assim, a alegação da ré não possui qualquer fundamento, de modo que a ação prosseguiu regularmente, sem qualquer vício que macule o título executivo judicial formado. Quanto a alegação de ilegitimidade passiva, tem-se que se a dívida tiver sido contraída antes da retirada do sócio da empresa ré, é legítima sua participação no polo passivo da ação, pois o fato que deu origem à propositura da ação é anterior ao seu desligamento da empresa. Verifica-se, no caso concreto que a presente ação fora proposta em 30 de junho de 2018 e o trânsito em julgado se deu em março de 2019, enquanto que a saída das sócias se deu apenas em março de 2020. Diante disso, conforme entendimento do arts. 1.003 e 1.032 do CC, sendo a constituição da dívida anterior à retirada do sócio agravante, não incide a regra de sua responsabilidade pelo prazo de dois anos contados da sua retirada. Isso Posto e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a exceção de pré-executividade, devendo a execução prosseguir nos termos da condenação prevista na sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se cumprimento a decisão de ID. 99980501. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSIELITON LEITE DA SILVA JUNIOR EXECUTADO: ASTRA TURISMO LTDA - ME, ANA TAIANA LACERDA GOMES, ERIVELTON MARTINS MONTE, KARINA KAREN DE BARROS SOUZA, ERIVALDO MARTINS DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0835512-04.2018.8.15.2001 Vistos, etc. Inicialmente é de suma importância informar ao réu que a exceção de pré-executividade se trata de meio de impugnação à execução sem a necessidade de garantia do juízo, mas que possui limitação ao seu objeto, de modo que podem ser arguidas matérias que não dependam de dilação probatória e que tratem de vício formal do título ou de matéria que o magistrado deve conhecer de ofício. O Colendo Superior Tribunal de Justiça assim firmou seu entendimento: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009) – vide também REsp 1136144 e AgInt no AREsp 1264411/ES. A partir do exposto e analisando os fundamentos trazidos pelo excipiente, vislumbro o enquadramento nas hipóteses acima destacadas apenas da alegação de nulidade de citação e ilegitimidade passiva. Primeiramente, as rés suscitam nulidade de citação em razão do recebimento de carta de citação alegando que o endereço estava incorreto e que foram recebidas por terceiros não identificados. Ocorre que inexiste qualquer prova de que as rés não tiveram acesso à citação ou que o endereço é incorreto, tendo sido efetivamente citada em conformidade com a legislação aplicável através de carta com aviso de recebimento estando o recebedor identificado (art. 18 da Lei nº. 9.099/95 cumulado com o Enunciado 5 do FoNaJE). Além disso, conforme ID. 92690657, a executada vinculou o endereço de citação em suas redes sociais em postagens realizadas em 2019. Assim, a alegação da ré não possui qualquer fundamento, de modo que a ação prosseguiu regularmente, sem qualquer vício que macule o título executivo judicial formado. Quanto a alegação de ilegitimidade passiva, tem-se que se a dívida tiver sido contraída antes da retirada do sócio da empresa ré, é legítima sua participação no polo passivo da ação, pois o fato que deu origem à propositura da ação é anterior ao seu desligamento da empresa. Verifica-se, no caso concreto que a presente ação fora proposta em 30 de junho de 2018 e o trânsito em julgado se deu em março de 2019, enquanto que a saída das sócias se deu apenas em março de 2020. Diante disso, conforme entendimento do arts. 1.003 e 1.032 do CC, sendo a constituição da dívida anterior à retirada do sócio agravante, não incide a regra de sua responsabilidade pelo prazo de dois anos contados da sua retirada. Isso Posto e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a exceção de pré-executividade, devendo a execução prosseguir nos termos da condenação prevista na sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se cumprimento a decisão de ID. 99980501. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSIELITON LEITE DA SILVA JUNIOR EXECUTADO: ASTRA TURISMO LTDA - ME, ANA TAIANA LACERDA GOMES, ERIVELTON MARTINS MONTE, KARINA KAREN DE BARROS SOUZA, ERIVALDO MARTINS DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0835512-04.2018.8.15.2001 Vistos, etc. Inicialmente é de suma importância informar ao réu que a exceção de pré-executividade se trata de meio de impugnação à execução sem a necessidade de garantia do juízo, mas que possui limitação ao seu objeto, de modo que podem ser arguidas matérias que não dependam de dilação probatória e que tratem de vício formal do título ou de matéria que o magistrado deve conhecer de ofício. O Colendo Superior Tribunal de Justiça assim firmou seu entendimento: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009) – vide também REsp 1136144 e AgInt no AREsp 1264411/ES. A partir do exposto e analisando os fundamentos trazidos pelo excipiente, vislumbro o enquadramento nas hipóteses acima destacadas apenas da alegação de nulidade de citação e ilegitimidade passiva. Primeiramente, as rés suscitam nulidade de citação em razão do recebimento de carta de citação alegando que o endereço estava incorreto e que foram recebidas por terceiros não identificados. Ocorre que inexiste qualquer prova de que as rés não tiveram acesso à citação ou que o endereço é incorreto, tendo sido efetivamente citada em conformidade com a legislação aplicável através de carta com aviso de recebimento estando o recebedor identificado (art. 18 da Lei nº. 9.099/95 cumulado com o Enunciado 5 do FoNaJE). Além disso, conforme ID. 92690657, a executada vinculou o endereço de citação em suas redes sociais em postagens realizadas em 2019. Assim, a alegação da ré não possui qualquer fundamento, de modo que a ação prosseguiu regularmente, sem qualquer vício que macule o título executivo judicial formado. Quanto a alegação de ilegitimidade passiva, tem-se que se a dívida tiver sido contraída antes da retirada do sócio da empresa ré, é legítima sua participação no polo passivo da ação, pois o fato que deu origem à propositura da ação é anterior ao seu desligamento da empresa. Verifica-se, no caso concreto que a presente ação fora proposta em 30 de junho de 2018 e o trânsito em julgado se deu em março de 2019, enquanto que a saída das sócias se deu apenas em março de 2020. Diante disso, conforme entendimento do arts. 1.003 e 1.032 do CC, sendo a constituição da dívida anterior à retirada do sócio agravante, não incide a regra de sua responsabilidade pelo prazo de dois anos contados da sua retirada. Isso Posto e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a exceção de pré-executividade, devendo a execução prosseguir nos termos da condenação prevista na sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se cumprimento a decisão de ID. 99980501. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

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28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSIELITON LEITE DA SILVA JUNIOR EXECUTADO: ASTRA TURISMO LTDA - ME, ANA TAIANA LACERDA GOMES, ERIVELTON MARTINS MONTE, KARINA KAREN DE BARROS SOUZA, ERIVALDO MARTINS DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0835512-04.2018.8.15.2001 Vistos, etc. Inicialmente é de suma importância informar ao réu que a exceção de pré-executividade se trata de meio de impugnação à execução sem a necessidade de garantia do juízo, mas que possui limitação ao seu objeto, de modo que podem ser arguidas matérias que não dependam de dilação probatória e que tratem de vício formal do título ou de matéria que o magistrado deve conhecer de ofício. O Colendo Superior Tribunal de Justiça assim firmou seu entendimento: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009) – vide também REsp 1136144 e AgInt no AREsp 1264411/ES. A partir do exposto e analisando os fundamentos trazidos pelo excipiente, vislumbro o enquadramento nas hipóteses acima destacadas apenas da alegação de nulidade de citação e ilegitimidade passiva. Primeiramente, as rés suscitam nulidade de citação em razão do recebimento de carta de citação alegando que o endereço estava incorreto e que foram recebidas por terceiros não identificados. Ocorre que inexiste qualquer prova de que as rés não tiveram acesso à citação ou que o endereço é incorreto, tendo sido efetivamente citada em conformidade com a legislação aplicável através de carta com aviso de recebimento estando o recebedor identificado (art. 18 da Lei nº. 9.099/95 cumulado com o Enunciado 5 do FoNaJE). Além disso, conforme ID. 92690657, a executada vinculou o endereço de citação em suas redes sociais em postagens realizadas em 2019. Assim, a alegação da ré não possui qualquer fundamento, de modo que a ação prosseguiu regularmente, sem qualquer vício que macule o título executivo judicial formado. Quanto a alegação de ilegitimidade passiva, tem-se que se a dívida tiver sido contraída antes da retirada do sócio da empresa ré, é legítima sua participação no polo passivo da ação, pois o fato que deu origem à propositura da ação é anterior ao seu desligamento da empresa. Verifica-se, no caso concreto que a presente ação fora proposta em 30 de junho de 2018 e o trânsito em julgado se deu em março de 2019, enquanto que a saída das sócias se deu apenas em março de 2020. Diante disso, conforme entendimento do arts. 1.003 e 1.032 do CC, sendo a constituição da dívida anterior à retirada do sócio agravante, não incide a regra de sua responsabilidade pelo prazo de dois anos contados da sua retirada. Isso Posto e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a exceção de pré-executividade, devendo a execução prosseguir nos termos da condenação prevista na sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se cumprimento a decisão de ID. 99980501. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSIELITON LEITE DA SILVA JUNIOR EXECUTADO: ASTRA TURISMO LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0835512-04.2018.8.15.2001 Vistos, etc. A autora pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão dos sócios da empresa ré no polo passivo, diante da impossibilidade de bens da pessoa jurídica. O §5º do art. 28 do CDC permite a desconsideração da personalidade jurídica sempre que houver obstáculo à reparação do consumidor. O obstáculo enfrentado pela autora para ver cumprida decisão judicial transitada em julgado, se mantido por este juízo, seria uma afronta aos princípios que regem o direito do consumidor, quais sejam o acesso à justiça, o da eficiência e, principalmente, da reparação. Por conseguinte, o art. 50 do CC dispõe que “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”. Como exposto, apesar do rito previsto no CPC não ser compatível com o rito dos juizados, é possível o recebimento do pedido por simples petição, desde que oportunizado aos sócios a defesa. Neste caso, considerando que os sócios foram devidamente citados para se manifestarem, mas quedaram-se silentes (Id. 76878662, 77689529, 86784512 e 91135024), inexiste impedimento para prosseguimento do feito em seu desfavor. Isto Posto, com fulcro nos artigos 133 e seguintes do CPC cumulado com os arts. 28 do CDC e 50 do CC, defiro o pedido da credora para desconsiderar a pessoa jurídica ré a fim de incluir seus sócios como partes executadas na presente demanda, exceto o sr. Marcio que se retirou da sociedade antes do inicio da execução (ID. 74134194). Publique-se. Intime-se. Inclua-se os sócios: ANA TAIANA LACERDA GOMES – CPF: 066.643.553-70 ERIVELTON MARTINS MONTE – CPF: 072.596.604-14 KARINA KAREN DE BARROS SOUZA – CPF: 702.877.694-88 ERIVALDO MARTINS DA SILVA – CPF: 935.056.804-78 Nos termos do inciso IV do art. 52 da lei 9099/95, defiro a solicitação de penhora online através do SISBAJUD, do valor executado, acrescido da multa. Desta forma, observando-se o disposto no art. 854 do CPC, foi solicitado o bloqueio de valores, conforme minuta que segue em anexo. Sendo assim, aguarde-se em cartório o prazo de 30 dias, objetivando a tramitação administrativa do sistema. Em seguida, retornem-me os autos conclusos para os devidos fins. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

26/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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