Apelação Cível 0800611-35.2003.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2023

Valor da Causa

R$ 141.176,88

Órgão julgador

Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Execução Fiscal · Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

NICOLAS DE OLIVEIRA SAFADI

OAB/PB 28078·CPF·Representa: Réu

MATHEUS CESAR DE CARVALHO PONTES

OAB/PB 27915·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

OUTROS PARCIPATES

Terceiro

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Terceiro

GILBERTO CARNEIRO DA GAMA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

AMERICAN CONFORT DISTRIBUICAO DE MOVEIS LTDA

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de AMERICAN CONFORT DISTRIBUICAO DE MOVEIS LTDA em 25/08/2025 23:59.

29/08/2025, 01:56

Decorrido prazo de AMERICAN CONFORT DISTRIBUICAO DE MOVEIS LTDA em 25/08/2025 23:59.

29/08/2025, 01:34

Publicado Expediente em 30/07/2025.

30/07/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 00:38

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 18:47

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 18:47

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

28/07/2025, 11:31

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/05/2025, 09:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/05/2025, 09:45

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 20:36

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/04/2025, 16:53

Pedido de inclusão em pauta virtual

11/04/2025, 00:14

Conclusos para despacho

12/02/2025, 09:26

Todas as movimentações(72)

Decorrido prazo de AMERICAN CONFORT DISTRIBUICAO DE MOVEIS LTDA em 25/08/2025 23:59.

29/08/2025, 01:56

Decorrido prazo de AMERICAN CONFORT DISTRIBUICAO DE MOVEIS LTDA em 25/08/2025 23:59.

29/08/2025, 01:34

Publicado Expediente em 30/07/2025.

30/07/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 00:38

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DESPACHO

•30/03/2020, 22:17

DECISÃO

•26/01/2021, 12:32

28/07/2025, 18:47

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 18:47

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

28/07/2025, 11:31

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/05/2025, 09:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/05/2025, 09:45

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 20:36

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/04/2025, 16:53

Pedido de inclusão em pauta virtual

11/04/2025, 00:14

Conclusos para despacho

12/02/2025, 09:26

Decorrido prazo de AMERICAN CONFORT DISTRIBUICAO DE MOVEIS LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:21

Decorrido prazo de AMERICAN CONFORT DISTRIBUICAO DE MOVEIS LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:19

Juntada de Petição de petição

09/01/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 11:59

Conclusos para despacho

03/09/2024, 15:17

Juntada de Petição de parecer

03/09/2024, 11:11

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 21:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2024, 21:10

Juntada de Petição de contrarrazões

12/08/2024, 17:45

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 10:19

Decorrido prazo de AMERICAN CONFORT DISTRIBUICAO DE MOVEIS LTDA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:03

Decorrido prazo de AMERICAN CONFORT DISTRIBUICAO DE MOVEIS LTDA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:00

Juntada de Petição de recurso especial

22/05/2024, 10:42

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:38

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 11:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/05/2024, 10:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/05/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 17:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/04/2024, 17:00

Retificado o movimento Conclusos para despacho

18/04/2024, 21:49

Conclusos para despacho

15/04/2024, 15:43

Pedido de inclusão em pauta virtual

15/04/2024, 09:26

Conclusos para despacho

12/04/2024, 09:15

Decorrido prazo de AMERICAN CONFORT DISTRIBUICAO DE MOVEIS LTDA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/04/2024, 20:11

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 07:31

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (REPRESENTANTE) e não-provido

05/03/2024, 17:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/03/2024, 12:08

Juntada de certidão de julgamento

05/03/2024, 12:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 10:49

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 10:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/01/2024, 10:21

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 00:02

Deliberado em Sessão - Adiado

11/12/2023, 14:17

Juntada de certidão de julgamento

11/12/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 12:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/11/2023, 12:48

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/11/2023, 09:28

Conclusos para despacho

17/11/2023, 10:18

Decorrido prazo de AMERICAN CONFORT DISTRIBUICAO DE MOVEIS LTDA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:08

Juntada de Petição de agravo (interno)

08/11/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 16:27

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (REPRESENTANTE) e não-provido

05/10/2023, 10:52

Conclusos para despacho

04/10/2023, 14:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

04/10/2023, 14:34

Juntada de Certidão

04/10/2023, 14:34

Determinação de redistribuição por prevenção

29/09/2023, 14:55

Juntada de Certidão

26/09/2023, 10:46

Conclusos para despacho

26/09/2023, 10:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

26/09/2023, 09:56

Recebidos os autos

26/09/2023, 09:56

Distribuído por sorteio

26/09/2023, 09:56

DECISÃO

•08/09/2021, 16:30

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•02/09/2022, 15:40

DESPACHO

•16/09/2022, 16:25

DECISÃO

•10/05/2023, 09:59

SENTENÇA

•18/08/2023, 10:58

SENTENÇA

•18/08/2023, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2023, 09:55

DECISÃO

•29/09/2023, 14:55

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•05/10/2023, 10:52

DESPACHO

•22/11/2023, 09:28

ACÓRDÃO

•05/03/2024, 17:04

DESPACHO

•15/04/2024, 09:26

ACÓRDÃO

•07/05/2024, 10:36

Todos os documentos(18)

DESPACHO

•30/03/2020, 22:17

DECISÃO

•26/01/2021, 12:32

DECISÃO

•08/09/2021, 16:30

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•02/09/2022, 15:40

DESPACHO

•16/09/2022, 16:25

DECISÃO

•10/05/2023, 09:59

SENTENÇA

•18/08/2023, 10:58

SENTENÇA

•18/08/2023, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2023, 09:55

DECISÃO

•29/09/2023, 14:55

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•05/10/2023, 10:52

DESPACHO

•22/11/2023, 09:28

ACÓRDÃO

•05/03/2024, 17:04

DESPACHO

•15/04/2024, 09:26

ACÓRDÃO

•07/05/2024, 10:36

DECISÃO

•19/12/2024, 11:59

DESPACHO

•11/04/2025, 00:14

ACÓRDÃO

•28/07/2025, 11:31