Procedimento Comum Cível 0801567-50.2024.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801567-50.2024.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEVERINA MARIA DE MENDONCA SILVA REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801567-50.2024.8.15.0761 [Bancários] Vistos, etc. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por SEVERINA MARIA DE MENDONÇA SILVA em face de BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A, alegando, em síntese, que teria sofrido descontos indevidos em sua conta bancária, a título de "capitalização", sem que houvesse firmado qualquer contrato ou autorizado tal cobrança, postulando a restituição em dobro dos valores supostamente descontados (R$ 1.480,00) e indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (ID nº 103759057 e 103760316), arguindo preliminares de ausência de interesse de agir e prescrição trienal, e, no mérito, sustentando a regularidade das cobranças, porquanto decorrentes de contrato de título de capitalização firmado pela autora (ID nº 103760321), com plena ciência e anuência. Aduziu a inexistência de ato ilícito, a ausência de dano moral indenizável e a improcedência do pedido de repetição do indébito. Houve réplica. É o relatório. Decido. Das Preliminares A preliminar de ausência de interesse de agir não merece acolhida, pois o acesso à jurisdição é assegurado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e a resistência da parte ré ao pleito resta configurada com a contestação. Quanto à alegação de prescrição trienal, razão não assiste à parte ré. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, nas ações que visam à revisão ou discussão de cláusulas de contratos bancários, o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, contados a partir da data da assinatura do contrato — ou, havendo sucessão de contratos que impliquem novação da dívida, da data do último contrato firmado. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: “A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional decenal para questionar as cláusulas de contrato bancário é a data da assinatura do contrato (e não do vencimento da última parcela), com observância de que, naqueles casos em que há sucessão de contratos que conduzam à novação da dívida originária, o prazo de prescrição tem início a partir da data do último contrato firmado. Incidência da Súmula n. 568/STJ.” (STJ, AgInt no REsp 2.093.016/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 3ª Turma, j. 19/08/2024, DJe 22/08/2024). Assim, afasto a prejudicial de prescrição trienal suscitada. Do Mérito O ponto central da controvérsia é verificar se os descontos questionados decorreram de contratação regular de título de capitalização. A parte ré acostou aos autos o termo de adesão devidamente assinado pela autora (ID nº 103760321), documento que comprova a contratação do título e legitima, por consequência, os descontos realizados. Nos termos do art. 373, II, do CPC, cabia à ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus do qual se desincumbiu mediante a juntada do contrato. Uma vez apresentado o instrumento contratual assinado, transfere-se à autora o ônus de comprovar eventual falsidade da assinatura ou vício de consentimento (art. 373, I, CPC), o que não ocorreu. Não houve impugnação específica à assinatura, tampouco pedido de produção de prova pericial. Esse entendimento é consagrado pela jurisprudência: “A apresentação do contrato assinado pelo consumidor é suficiente para comprovar a validade da contratação de título de capitalização, legitimando os descontos realizados. A ausência de prova de vício de consentimento ou erro afasta a nulidade do contrato e a obrigação de devolução dos valores ou indenização por danos morais.” (TJPB, Apelação Cível nº 0801967-08.2024.8.15.0521, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, j. 31/01/2024). “Comprovada a contratação do seguro/título de capitalização, inclusive com apresentação do instrumento contratual assinado, sem impugnação específica, é de se reconhecer a validade do negócio e a legitimidade dos descontos dele decorrentes.” (TJPB, Apelação Cível nº 0804509-22.2015.8.15.0001, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, j. 03/06/2019). Ainda que se cogitasse dúvida quanto à contratação, o longo lapso temporal entre o início dos descontos e a propositura da ação indica anuência tácita da autora. Esse comportamento atrai a aplicação dos institutos da supressio (perda da faculdade jurídica pelo seu não exercício durante período considerável, gerando legítima expectativa na contraparte) e do venire contra factum proprium (vedação ao comportamento contraditório). Ao manter-se inerte por tempo prolongado, a autora gerou legítima confiança na manutenção da avença, não podendo agora adotar postura incompatível com sua conduta anterior. Ausente vício na formação do contrato e sendo legítimos os descontos, inexiste ato ilícito (art. 186 do CC). Eventuais incômodos ou desgostos experimentados não se traduzem em abalo à honra ou à dignidade, configurando meros aborrecimentos da vida cotidiana, insuficientes para gerar indenização. Do mesmo modo, não se aplica a repetição de indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC), pois não há má-fé ou cobrança indevida — o pagamento decorreu de contratação regular. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SEVERINA MARIA DE MENDONÇA SILVA em face de BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC), observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. GURINHÉM, 9 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

26/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Juntada de comunicações

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 21/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

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