Procedimento Comum Cível 0849774-85.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0849774-85.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/05/2026, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 19:41

Conclusos para despacho

11/05/2026, 10:42

Decorrido prazo de BENICIO RIBEIRO DE MORAIS em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2026

19/02/2026, 03:42

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 03:42

Juntada de Petição de contrarrazões

18/02/2026, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2026, 20:12

Decorrido prazo de BENICIO RIBEIRO DE MORAIS em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:36

Decorrido prazo de UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:36

Juntada de Petição de apelação

27/01/2026, 11:12

Publicado Sentença em 15/12/2025.

16/12/2025, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

16/12/2025, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0849774-85.2020.8.15.2001. AUTOR: B. R. D. M. REU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA SENTENÇA RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais e Tutela de Urgência, ajuizada por BENÍCIO RIBEIRO DE MORAIS, menor impúbere representado por sua genitora, THATIANE KELLY DE LIMA RIBEIRO MUNIZ MORAIS, em desfavor de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA., visando à cobertura integral de tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (TEA), diagnosticado com Atraso Global de Desenvolvimento (CID F84.0) e Transtorno da Linguagem (CID-10: F80.0). A parte autora, em sua exordial, pleiteou a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré custeasse o tratamento médico prescrito por neurologista infantil, que incluía Psicólogo/Analista do Comportamento (especialização em ABA/DENVER), Auxiliar Terapêutico (AT), Fonoaudiólogo (especialização em ABA, PECS básico e avançado e PROMPT), Terapeuta Ocupacional com Integração Sensorial e Neurorreabilitação e Neuropediatra. A urgência do tratamento foi reiteradamente enfatizada nos laudos médicos, destacando a plasticidade neuronal e a necessidade de intervenção precoce para um melhor prognóstico e para evitar impactos negativos na evolução do menor. Em decisão de ID 36267451, foi deferida parcialmente a tutela provisória antecipada determinando que a ré autorizasse, no prazo de cinco dias, a realização dos tratamentos requeridos no laudo médico, incluindo o Auxiliar Terapêutico (AT), desde que desempenhado por profissional da área de psicologia, fonoaudiologia ou terapia ocupacional, excluindo-se, contudo, aqueles executados em ambiente escolar e domiciliar por AT com formação em pedagogia e/ou psicopedagogia. Foi fixada multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00, em caso de descumprimento. A parte ré, UNIMED-RIO, interpôs Agravo de Instrumento contra a referida decisão (ID 37206521). O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido (ID 37779740). Posteriormente, o Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau (ID 59502656, ID 59502659). Em momento posterior, a parte autora pleiteou a readequação da tutela provisória (ID 39733123 e ID 54893046), apresentando novo laudo médico (ID 54878454 e ID 54896049) que indicava a necessidade de ajuste na carga horária do Auxiliar Terapêutico (de 3h para 6h por dia, 5 vezes por semana) e a inclusão de Psicopedagogia com especialização em ABA (2 vezes por semana, 45 minutos), Psicomotricidade com especialização em ABA (1 vez por semana, 45 minutos) e Nutricionista com especialização em ABA e Seletividade Alimentar (1 vez por semana, 45 minutos). Após a intimação para apresentar a negativa do plano de saúde (ID 55151768), a parte autora juntou e-mails e protocolos de contato telefônico (ID 56427014, ID 56427013, ID 56427011, ID 56427010, ID 56427008, ID 56427007, ID 56427006), demonstrando a dificuldade de comunicação com a UNIMED-RIO e a negativa final do setor jurídico da ré em ajustar e incluir as terapias complementares. Diante disso, este Juízo deferiu o pedido de readequação da tutela provisória antecipada (ID 56541028), abrangendo os novos procedimentos e mantendo a multa diária. A parte autora opôs Embargos de Declaração (ID 56602412) para sanar omissão na decisão, buscando a expressa listagem de todas as técnicas terapêuticas já deferidas e as novas inclusões, a fim de evitar interpretações desfavoráveis pela UNIMED-RIO. A ré apresentou contrarrazões (ID 58016886), alegando que os embargos visavam à rediscussão da matéria e que não havia obrigatoriedade de cobertura para métodos não previstos no rol da ANS. O Ministério Público, em sua primeira manifestação (ID 58269514), opinou pela rejeição dos embargos, por entender que não havia omissão. Este Juízo, por sua vez, rejeitou os Embargos de Declaração (ID 58860577), reiterando que a decisão anterior já havia reconhecido a necessidade do tratamento multidisciplinar e que a insatisfação deveria ser objeto de recurso próprio. Posteriormente, a parte autora informou o descumprimento da tutela provisória, alegando que a UNIMED-RIO não estava custeando integralmente o tratamento (faltando nutricionista, pedagoga e psicomotricista) e que havia atrasos nos pagamentos à clínica Angular Interdisciplinar, o que levou à suspensão do tratamento do menor a partir de 31/05/2023 (ID 73904020). Novos comprovantes de pagamento das mensalidades do plano de saúde foram juntados (ID 73905253, ID 73905252, ID 73905251). A UNIMED-RIO, em manifestação (ID 75024163), requereu dilação de prazo para se manifestar sobre o cumprimento da tutela, o que foi deferido (ID 79019658). A parte autora reiterou o descumprimento da tutela, informando a suspensão do tratamento desde 10/10/2023 devido à falta de pagamento dos meses de julho, agosto e setembro de 2023, e que o plano de saúde havia sido cancelado em 13/11/2023 devido à interrupção do tratamento e à falta de atendimento por outros prestadores (ID 80716609, ID 85491395, ID 93722621). Juntou declaração da clínica Angular (ID 80716611, ID 85492325, ID 93722641) e comprovantes de pagamento das mensalidades do plano (ID 80716615, ID 80716614, ID 80716613, ID 80716612, ID 85492348, ID 85492329, ID 85492328, ID 85492327, ID 85492326, ID 93722645, ID 93722644, ID 93722643, ID 93722642). A UNIMED-RIO, em nova manifestação (ID 84813604), alegou a impossibilidade de cumprimento da tutela de urgência devido ao cancelamento do plano de saúde por solicitação da própria beneficiária em novembro de 2023, o que, segundo a ré, a desobrigaria da prestação dos serviços. Este Juízo, em decisão de ID 102387541, revogou a tutela concedida, sob o fundamento de que o cancelamento voluntário do plano de saúde desobrigaria a ré de dar continuidade à prestação do serviço médico/hospitalar, e que débitos pretéritos seriam passíveis de cobrança direta pela clínica. O Ministério Público, em parecer conclusivo (ID 110206020), inicialmente manifestou-se pela improcedência da demanda, com base no cancelamento administrativo do plano de saúde pelo autor. Contudo, após a manifestação da parte autora (ID 114894394) e a intimação da ré para se pronunciar sobre os documentos juntados (ID 116381083), o Ministério Público retificou seu parecer (ID 127382618), opinando pela procedência parcial da demanda, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A UNIMED-RIO, por sua vez, apresentou nova petição de habilitação nos autos (ID 106404492, ID 88517597), informando a transferência integral de sua carteira de beneficiários ativos para a UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (Unimed-FERJ), com efeitos a partir de 01/04/2024, conforme autorização da ANS. Alegou que tal transferência impossibilita a Unimed-Rio de cumprir qualquer decisão judicial que envolva a prestação de assistência à saúde dos beneficiários ativos migrados, sendo a Unimed-FERJ a única responsável pelas obrigações decorrentes dos contratos transferidos. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central nos presentes autos reside na análise da responsabilidade da UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA., pelo descumprimento de tutela provisória que determinava o custeio de tratamento multidisciplinar para menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como na avaliação da subsistência do pedido de indenização por danos morais, em face do cancelamento do plano de saúde pela parte autora e da posterior transferência da carteira de beneficiários da ré. Conforme exaustivamente demonstrado nos autos, o menor BENÍCIO RIBEIRO DE MORAIS foi diagnosticado com Atraso Global de Desenvolvimento (CID F84.0) e Transtorno da Linguagem (CID-10: F80.0), patologias que demandam tratamento multidisciplinar intensivo e contínuo, com base em métodos específicos como ABA, PECS e PROMPT, conforme laudos médicos acostados (ID 54878454, ID 54896049, ID 66636479, ID 71199719, ID 80716610). A urgência e a precocidade da intervenção foram reiteradamente sublinhadas pelos profissionais de saúde, em razão da plasticidade neuronal e do impacto negativo que o retardo no início ou a interrupção do tratamento podem causar no desenvolvimento do paciente. Este Juízo, em consonância com a legislação protetiva das pessoas com TEA, notadamente a Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, que reconhece o caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS e a prerrogativa do médico assistente na escolha do tratamento mais adequado, deferiu a tutela provisória para garantir o acesso do menor ao tratamento (ID 36267451 e ID 56541028). A Lei nº 12.764/2012, em seus artigos 2º, III, e 3º, III, "b", estabelece a obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multiprofissional ao paciente diagnosticado com autismo, o que corrobora a probabilidade do direito do autor. A UNIMED-RIO, na qualidade de operadora de plano de saúde, possui o dever contratual e legal de garantir a assistência à saúde de seus beneficiários, pautando-se pelos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, conforme o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil. A recusa ou a falha na cobertura de tratamento essencial, especialmente para crianças com condições de saúde complexas como o TEA, configura conduta abusiva e ilícita, que atenta contra o direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana. A parte autora, em diversas petições (ID 73904020, ID 80716609, ID 83221656, ID 85491395, ID 93722621), noticiou o descumprimento da tutela provisória pela UNIMED-RIO, seja pela não cobertura integral de todas as especialidades deferidas (nutricionista, psicopedagoga e psicomotricista), seja pelos reiterados atrasos nos pagamentos à clínica Angular Interdisciplinar, que culminaram na suspensão do tratamento do menor. Os comprovantes de pagamento das mensalidades do plano de saúde pela parte autora (ID 73905253, ID 73905252, ID 73905251, ID 80716615, ID 80716614, ID 80716613, ID 80716612, ID 85492348, ID 85492329, ID 85492328, ID 85492327, ID 85492326, ID 93722645, ID 93722644, ID 93722643, ID 93722642) demonstram a adimplência dos genitores do menor, o que reforça a responsabilidade da operadora. A alegação da UNIMED-RIO de que o cancelamento do plano de saúde pela parte autora em 13/11/2023 (ID 84813604) a desobrigaria de suas responsabilidades não se sustenta integralmente. Conforme o parecer retificado do Ministério Público (ID 127382618), o cancelamento do plano não foi um ato desmotivado, mas sim uma consequência direta do descumprimento da liminar por parte da operadora, que inviabilizou o tratamento essencial do menor. A interrupção do serviço, comprovada pela declaração da clínica (ID 80716611, ID 85492325, ID 93722641), forçou os genitores a buscar alternativas e, em última instância, a rescindir o contrato. A posterior ruptura do vínculo contratual não afasta a responsabilidade da operadora pelas obrigações assumidas e não cumpridas durante a vigência da relação jurídica, especialmente quando havia uma decisão judicial impositiva. A Resolução Normativa ANS nº 539/2022 (ID 66636478, ID 71199718), com vigência a partir de 01/07/2022, regulamentou a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento de beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o TEA, sem limitações de sessões, e determinou que a operadora deve oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente. Tal normativa reforça a ilegalidade da conduta da UNIMED-RIO em negar ou dificultar o tratamento. A conduta da UNIMED-RIO em não cumprir a tutela provisória, atrasar pagamentos e, consequentemente, levar à suspensão do tratamento de uma criança com TEA, que necessita de intervenção contínua e precoce, causou inegável sofrimento e angústia aos genitores e ao próprio menor. Tal situação transcende o mero aborrecimento contratual e configura dano moral in re ipsa, passível de indenização. A vida digna e a saúde do menor foram diretamente afetadas pela inércia e pela má-fé da operadora. Diante de todo o exposto, e em consonância com o parecer retificado do Ministério Público (ID 127382618), impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da UNIMED-RIO pelos danos morais causados ao autor. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, em consonância com o Parecer Ministerial, em relação a obrigação de fazer, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda do objeto, e, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto.e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, BENÍCIO RIBEIRO DE MORAIS, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de habilitação da UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS(”Unimed-FERJ”) no polo passivo da ação, bem como a habilitação da advogada MARINA ALVES MANDETTA, inscrita na OAB/RJ sob o nº 206.516. Proceda-se com as anotações necessárias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Documentos

Decisão

•08/10/2020, 22:56

Decisão

•05/11/2020, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0849774-85.2020.8.15.2001. AUTOR: B. R. D. M. REU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA SENTENÇA RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais e Tutela de Urgência, ajuizada por BENÍCIO RIBEIRO DE MORAIS, menor impúbere representado por sua genitora, THATIANE KELLY DE LIMA RIBEIRO MUNIZ MORAIS, em desfavor de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA., visando à cobertura integral de tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (TEA), diagnosticado com Atraso Global de Desenvolvimento (CID F84.0) e Transtorno da Linguagem (CID-10: F80.0). A parte autora, em sua exordial, pleiteou a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré custeasse o tratamento médico prescrito por neurologista infantil, que incluía Psicólogo/Analista do Comportamento (especialização em ABA/DENVER), Auxiliar Terapêutico (AT), Fonoaudiólogo (especialização em ABA, PECS básico e avançado e PROMPT), Terapeuta Ocupacional com Integração Sensorial e Neurorreabilitação e Neuropediatra. A urgência do tratamento foi reiteradamente enfatizada nos laudos médicos, destacando a plasticidade neuronal e a necessidade de intervenção precoce para um melhor prognóstico e para evitar impactos negativos na evolução do menor. Em decisão de ID 36267451, foi deferida parcialmente a tutela provisória antecipada determinando que a ré autorizasse, no prazo de cinco dias, a realização dos tratamentos requeridos no laudo médico, incluindo o Auxiliar Terapêutico (AT), desde que desempenhado por profissional da área de psicologia, fonoaudiologia ou terapia ocupacional, excluindo-se, contudo, aqueles executados em ambiente escolar e domiciliar por AT com formação em pedagogia e/ou psicopedagogia. Foi fixada multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00, em caso de descumprimento. A parte ré, UNIMED-RIO, interpôs Agravo de Instrumento contra a referida decisão (ID 37206521). O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido (ID 37779740). Posteriormente, o Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau (ID 59502656, ID 59502659). Em momento posterior, a parte autora pleiteou a readequação da tutela provisória (ID 39733123 e ID 54893046), apresentando novo laudo médico (ID 54878454 e ID 54896049) que indicava a necessidade de ajuste na carga horária do Auxiliar Terapêutico (de 3h para 6h por dia, 5 vezes por semana) e a inclusão de Psicopedagogia com especialização em ABA (2 vezes por semana, 45 minutos), Psicomotricidade com especialização em ABA (1 vez por semana, 45 minutos) e Nutricionista com especialização em ABA e Seletividade Alimentar (1 vez por semana, 45 minutos). Após a intimação para apresentar a negativa do plano de saúde (ID 55151768), a parte autora juntou e-mails e protocolos de contato telefônico (ID 56427014, ID 56427013, ID 56427011, ID 56427010, ID 56427008, ID 56427007, ID 56427006), demonstrando a dificuldade de comunicação com a UNIMED-RIO e a negativa final do setor jurídico da ré em ajustar e incluir as terapias complementares. Diante disso, este Juízo deferiu o pedido de readequação da tutela provisória antecipada (ID 56541028), abrangendo os novos procedimentos e mantendo a multa diária. A parte autora opôs Embargos de Declaração (ID 56602412) para sanar omissão na decisão, buscando a expressa listagem de todas as técnicas terapêuticas já deferidas e as novas inclusões, a fim de evitar interpretações desfavoráveis pela UNIMED-RIO. A ré apresentou contrarrazões (ID 58016886), alegando que os embargos visavam à rediscussão da matéria e que não havia obrigatoriedade de cobertura para métodos não previstos no rol da ANS. O Ministério Público, em sua primeira manifestação (ID 58269514), opinou pela rejeição dos embargos, por entender que não havia omissão. Este Juízo, por sua vez, rejeitou os Embargos de Declaração (ID 58860577), reiterando que a decisão anterior já havia reconhecido a necessidade do tratamento multidisciplinar e que a insatisfação deveria ser objeto de recurso próprio. Posteriormente, a parte autora informou o descumprimento da tutela provisória, alegando que a UNIMED-RIO não estava custeando integralmente o tratamento (faltando nutricionista, pedagoga e psicomotricista) e que havia atrasos nos pagamentos à clínica Angular Interdisciplinar, o que levou à suspensão do tratamento do menor a partir de 31/05/2023 (ID 73904020). Novos comprovantes de pagamento das mensalidades do plano de saúde foram juntados (ID 73905253, ID 73905252, ID 73905251). A UNIMED-RIO, em manifestação (ID 75024163), requereu dilação de prazo para se manifestar sobre o cumprimento da tutela, o que foi deferido (ID 79019658). A parte autora reiterou o descumprimento da tutela, informando a suspensão do tratamento desde 10/10/2023 devido à falta de pagamento dos meses de julho, agosto e setembro de 2023, e que o plano de saúde havia sido cancelado em 13/11/2023 devido à interrupção do tratamento e à falta de atendimento por outros prestadores (ID 80716609, ID 85491395, ID 93722621). Juntou declaração da clínica Angular (ID 80716611, ID 85492325, ID 93722641) e comprovantes de pagamento das mensalidades do plano (ID 80716615, ID 80716614, ID 80716613, ID 80716612, ID 85492348, ID 85492329, ID 85492328, ID 85492327, ID 85492326, ID 93722645, ID 93722644, ID 93722643, ID 93722642). A UNIMED-RIO, em nova manifestação (ID 84813604), alegou a impossibilidade de cumprimento da tutela de urgência devido ao cancelamento do plano de saúde por solicitação da própria beneficiária em novembro de 2023, o que, segundo a ré, a desobrigaria da prestação dos serviços. Este Juízo, em decisão de ID 102387541, revogou a tutela concedida, sob o fundamento de que o cancelamento voluntário do plano de saúde desobrigaria a ré de dar continuidade à prestação do serviço médico/hospitalar, e que débitos pretéritos seriam passíveis de cobrança direta pela clínica. O Ministério Público, em parecer conclusivo (ID 110206020), inicialmente manifestou-se pela improcedência da demanda, com base no cancelamento administrativo do plano de saúde pelo autor. Contudo, após a manifestação da parte autora (ID 114894394) e a intimação da ré para se pronunciar sobre os documentos juntados (ID 116381083), o Ministério Público retificou seu parecer (ID 127382618), opinando pela procedência parcial da demanda, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A UNIMED-RIO, por sua vez, apresentou nova petição de habilitação nos autos (ID 106404492, ID 88517597), informando a transferência integral de sua carteira de beneficiários ativos para a UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (Unimed-FERJ), com efeitos a partir de 01/04/2024, conforme autorização da ANS. Alegou que tal transferência impossibilita a Unimed-Rio de cumprir qualquer decisão judicial que envolva a prestação de assistência à saúde dos beneficiários ativos migrados, sendo a Unimed-FERJ a única responsável pelas obrigações decorrentes dos contratos transferidos. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central nos presentes autos reside na análise da responsabilidade da UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA., pelo descumprimento de tutela provisória que determinava o custeio de tratamento multidisciplinar para menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como na avaliação da subsistência do pedido de indenização por danos morais, em face do cancelamento do plano de saúde pela parte autora e da posterior transferência da carteira de beneficiários da ré. Conforme exaustivamente demonstrado nos autos, o menor BENÍCIO RIBEIRO DE MORAIS foi diagnosticado com Atraso Global de Desenvolvimento (CID F84.0) e Transtorno da Linguagem (CID-10: F80.0), patologias que demandam tratamento multidisciplinar intensivo e contínuo, com base em métodos específicos como ABA, PECS e PROMPT, conforme laudos médicos acostados (ID 54878454, ID 54896049, ID 66636479, ID 71199719, ID 80716610). A urgência e a precocidade da intervenção foram reiteradamente sublinhadas pelos profissionais de saúde, em razão da plasticidade neuronal e do impacto negativo que o retardo no início ou a interrupção do tratamento podem causar no desenvolvimento do paciente. Este Juízo, em consonância com a legislação protetiva das pessoas com TEA, notadamente a Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, que reconhece o caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS e a prerrogativa do médico assistente na escolha do tratamento mais adequado, deferiu a tutela provisória para garantir o acesso do menor ao tratamento (ID 36267451 e ID 56541028). A Lei nº 12.764/2012, em seus artigos 2º, III, e 3º, III, "b", estabelece a obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multiprofissional ao paciente diagnosticado com autismo, o que corrobora a probabilidade do direito do autor. A UNIMED-RIO, na qualidade de operadora de plano de saúde, possui o dever contratual e legal de garantir a assistência à saúde de seus beneficiários, pautando-se pelos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, conforme o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil. A recusa ou a falha na cobertura de tratamento essencial, especialmente para crianças com condições de saúde complexas como o TEA, configura conduta abusiva e ilícita, que atenta contra o direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana. A parte autora, em diversas petições (ID 73904020, ID 80716609, ID 83221656, ID 85491395, ID 93722621), noticiou o descumprimento da tutela provisória pela UNIMED-RIO, seja pela não cobertura integral de todas as especialidades deferidas (nutricionista, psicopedagoga e psicomotricista), seja pelos reiterados atrasos nos pagamentos à clínica Angular Interdisciplinar, que culminaram na suspensão do tratamento do menor. Os comprovantes de pagamento das mensalidades do plano de saúde pela parte autora (ID 73905253, ID 73905252, ID 73905251, ID 80716615, ID 80716614, ID 80716613, ID 80716612, ID 85492348, ID 85492329, ID 85492328, ID 85492327, ID 85492326, ID 93722645, ID 93722644, ID 93722643, ID 93722642) demonstram a adimplência dos genitores do menor, o que reforça a responsabilidade da operadora. A alegação da UNIMED-RIO de que o cancelamento do plano de saúde pela parte autora em 13/11/2023 (ID 84813604) a desobrigaria de suas responsabilidades não se sustenta integralmente. Conforme o parecer retificado do Ministério Público (ID 127382618), o cancelamento do plano não foi um ato desmotivado, mas sim uma consequência direta do descumprimento da liminar por parte da operadora, que inviabilizou o tratamento essencial do menor. A interrupção do serviço, comprovada pela declaração da clínica (ID 80716611, ID 85492325, ID 93722641), forçou os genitores a buscar alternativas e, em última instância, a rescindir o contrato. A posterior ruptura do vínculo contratual não afasta a responsabilidade da operadora pelas obrigações assumidas e não cumpridas durante a vigência da relação jurídica, especialmente quando havia uma decisão judicial impositiva. A Resolução Normativa ANS nº 539/2022 (ID 66636478, ID 71199718), com vigência a partir de 01/07/2022, regulamentou a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento de beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o TEA, sem limitações de sessões, e determinou que a operadora deve oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente. Tal normativa reforça a ilegalidade da conduta da UNIMED-RIO em negar ou dificultar o tratamento. A conduta da UNIMED-RIO em não cumprir a tutela provisória, atrasar pagamentos e, consequentemente, levar à suspensão do tratamento de uma criança com TEA, que necessita de intervenção contínua e precoce, causou inegável sofrimento e angústia aos genitores e ao próprio menor. Tal situação transcende o mero aborrecimento contratual e configura dano moral in re ipsa, passível de indenização. A vida digna e a saúde do menor foram diretamente afetadas pela inércia e pela má-fé da operadora. Diante de todo o exposto, e em consonância com o parecer retificado do Ministério Público (ID 127382618), impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da UNIMED-RIO pelos danos morais causados ao autor. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, em consonância com o Parecer Ministerial, em relação a obrigação de fazer, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda do objeto, e, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto.e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, BENÍCIO RIBEIRO DE MORAIS, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de habilitação da UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS(”Unimed-FERJ”) no polo passivo da ação, bem como a habilitação da advogada MARINA ALVES MANDETTA, inscrita na OAB/RJ sob o nº 206.516. Proceda-se com as anotações necessárias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BENICIO RIBEIRO DE MORAIS em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de BENICIO RIBEIRO DE MORAIS em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(52)