Procedimento Comum Cível 0802504-82.2024.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802504-82.2024.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0802504-82.2024.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral] Autor(a): RAIMUNDO GABRIEL DA SILVA Ré(u): BANCO BMG SA SENTENÇA (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. RAIMUNDO GABRIEL DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Restituição de Valores com Pedido de Indenização por Dano Moral, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, em desfavor do BANCO BMG S/A, igualmente qualificado. Narrou o Autor que percebe benefício previdenciário (NB: 129.643.974-4) e buscou a contratação de empréstimo consignado, porém foi surpreendido por descontos em seu benefício referentes a um cartão de crédito consignado (RMC/RCC), com descontos iniciados em 2017 (ID: 103568073). Alegou que não foi devidamente informado sobre os termos do contrato de Cartão de Crédito Consignado (RMC), o que teria gerado uma dívida impagável em razão da natureza rotativa dos juros. Requereu a declaração de nulidade do contrato ou sua conversão para empréstimo consignado convencional, a suspensão imediata dos descontos, a repetição do indébito no valor de R$ 8.411,22 em dobro e indenização por danos morais fixada em R$ 15.000,00. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido (ID: 107200153). A tutela de urgência foi concedida para determinar a suspensão dos descontos referentes ao contrato de cartão de crédito consignado (empréstimo sobre a RMC), no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária, sendo posteriormente comprovado o cumprimento da obrigação de fazer pelo Banco (ID: 109039205). O Réu apresentou contestação (ID: 108216013), arguindo preliminares de inépcia da inicial (ausência de prova mínima, ausência de comprovante de residência - posteriormente sanada, ausência de tratativa prévia) e prejudicial de mérito (prescrição/decadência), além de litispendência (autos nº 0802503-97.2024.8.15.0301). No mérito, defendeu a legalidade da contratação, a validade do produto "BMG Card", a ciência prévia da parte autora demonstrada pelo uso do cartão e a realização de pagamentos voluntários. Impugnou os pedidos de conversão, repetição do indébito e danos morais, alegando que a ausência de má-fé afasta a repetição em dobro e que a inércia do Autor (ação proposta 9 anos após o contrato) configura duty to mitigate the loss, afastando o dano moral. O Autor apresentou réplica (ID: 114585545), refutando as preliminares e reiterando os pedidos da inicial, com foco na falha do dever de informação e na natureza abusiva do contrato. As partes foram intimadas para especificar provas, manifestando-se pelo julgamento antecipado da lide (IDs: 116386458 e 116511759). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é de direito e de fato, estando os fatos demonstrados por prova documental incontroversa e não havendo necessidade de produção de provas adicionais. Das Preliminares e Prejudiciais De plano, afasto a alegação de litispendência. Embora o Réu aponte a existência do processo nº 0802503-97.2024.8.15.0301, os autos não contêm informações suficientes sobre o objeto daquela lide para comprovar a tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido), não havendo garantia de que o contrato discutido seja o mesmo. Quanto à preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir decorrente da falta de prévia reclamação administrativa, adoto o entendimento consolidado de que a exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Poder Judiciário ofende a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O interesse de agir surge da necessidade de buscar a proteção judicial de um direito alegadamente lesado ou ameaçado. No que tange à prescrição e decadência, rejeito a tese do Réu. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em casos de contrato de Cartão de Crédito Consignado (RMC) no qual se discute a validade dos descontos e sua natureza "perpétua", e nos quais as parcelas são descontadas mês a mês do benefício, a pretensão de repetição do indébito é renovada a cada novo desconto. A prescrição, portanto, atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação. Considerando que a ação foi proposta em 11/11/2024, a pretensão relativa aos descontos efetuados antes de 11/11/2019 está fulminada pela prescrição quinquenal. As demais preliminares relativas à inépcia da inicial por ausência de prova mínima e defeito de representação, bem como a alegação de litigância predatória, confundem-se com o mérito ou foram sanadas, e serão analisadas no que couber, notadamente no exame da boa-fé. Do Mérito A controvérsia reside na validade e na natureza do contrato de Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) formalizado entre as partes (Contrato nº 11544891, relacionado aos descontos Rubrica 217). O Autor alegou vício de consentimento e falha no dever de informação, afirmando que pretendia contratar um empréstimo consignado tradicional. Em se tratando de relação de consumo, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável, invertendo-se o ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente (artigo 6º, VIII, CDC). Assim, cabia ao Banco Réu demonstrar a regularidade da contratação e, principalmente, o cumprimento integral do dever de informação, comprovando que o Autor tinha plena ciência de que estava contratando um cartão de crédito com descontos mensais inerentes à RMC, de caráter rotativo e não amortizável na forma de mútuo consignado. O exame da documentação anexada pelo próprio Banco Réu (faturas - ID: 108216016) e pelo Autor (HISCON - ID: 103568073) corroboram a tese autoral de que o contrato celebrado, embora potencialmente formalmente válido na sua origem, resultou em uma onerosidade excessiva e uma dinâmica de pagamento desfavorável ao consumidor. O desconto mínimo mensal atrela-se apenas aos encargos rotativos e juros, sem amortização efetiva do saldo devedor principal, que se perpetua no tempo. Configura-se a falha na prestação do serviço e no dever de informação (artigo 6º, III, CDC) quando a instituição financeira não demonstra ter esclarecido adequadamente ao consumidor idoso e hipossuficiente a diferença substancial entre o empréstimo consignado convencional (com prestações fixas e prazo determinado para quitação) e a modalidade de Cartão de Crédito Consignado (RMC/RCC), de natureza rotativa e com potencial de criar uma dívida infinita ou de difícil quitação. O presente caso se enquadra na prática de contratação viciada de RMC/RCC, na qual o consumidor é induzido a erro, acreditando estar celebrando um mútuo consignado tradicional, resultando em descontos intermináveis em seu benefício previdenciário. Diante da falha no dever de informação e no vício intrínseco do modelo de negócio para este perfil de cliente (natureza alimentar do benefício), a solução que melhor se enquadra é a conversão do contrato para a de um empréstimo consignado comum. Os valores já descontados deverão ser considerados como efetiva amortização do valor principal liberado, procedendo-se ao recálculo da dívida. Desta forma, os contratos de Cartão de Crédito Consignado (RMC) devem ser ajustados para a modalidade de empréstimo consignado com taxa de juros média para os empréstimos consignados vigentes à época da contratação, sendo os valores já descontados utilizados para abater o valor principal devido (valor efetivamente liberado ao Autor). A partir da conversão do contrato para empréstimo consignado, haverá a necessidade de recálculo dos valores pagos e dos juros aplicáveis. Se após a conversão, for apurado saldo devedor em favor do Autor, este deverá ser restituído, porém, na forma simples. A restituição em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, exige, para os contratos de natureza privada celebrados antes da modulação de efeitos do EREsp 1.413.542/RS (30/03/2021), a comprovação de má-fé da instituição financeira. No caso dos autos, a origem do contrato remonta a 2017 (ID: 103568073), anterior ao marco temporal estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Embora haja falha grave no dever de informação, não restou demonstrada de forma cabal a má-fé na cobrança que justifique a penalidade de repetição em dobro, pois o Réu agiu com base em um contrato que, apesar de viciado pela ausência de clareza, foi formalmente celebrado. Logo, a repetição deve ocorrer na forma simples. O Autor postulou indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 em razão dos descontos indevidos que se iniciaram em 2017. No entanto, a alegação autoral de sofrimento e angústia decorrentes da dívida perpétua e dos descontos indevidos encontra-se em contradição com o longo período de inércia e omissão em buscar a tutela jurisdicional. Os descontos na modalidade RMC iniciaram-se em 2017 e a presente ação foi proposta apenas em novembro de 2024, após cerca de 7 anos de pagamentos. A demora e a inércia da parte autora em buscar a cessação dos descontos, por um período de tempo tão extenso, maculam a alegação de sofrimento moral agudo, pois demonstra que a parte suportou o encargo financeiro por anos sem a devida reação ou busca por esclarecimentos ou solução administrativa/judicial. A ausência de diligência do consumidor em mitigar seu próprio prejuízo (duty to mitigate the loss), ao longo de quase 7 anos, indica que os descontos, embora provenientes de um contrato viciado, não causaram, por si só, dano moral grave, mas sim um mero aborrecimento ou um prejuízo financeiro passível de reparação material. A conduta de postergar a busca pela reparação por um longo lapso temporal enfraquece a tese de violação à dignidade e subsistência que justifique a indenização por danos morais. Portanto, em virtude da inércia prolongada do Autor em acionar o Poder Judiciário para cessar os descontos, nego o pedido de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: Converter o Contrato de Cartão de Crédito Consignado (RMC) relativo ao Número de Benefício 129.643.974-4 (RMC nº 11544891) para Contrato de Empréstimo Consignado pessoal, mantendo-se o valor efetivamente liberado (valor principal) e aplicando a taxa média de juros do empréstimo consignado no período da contratação, a ser apurada em liquidação de sentença. Determinar que todos os valores comprovadamente descontados do benefício previdenciário do Autor em razão do Cartão de Crédito Consignado, incluídos os valores descritos na Rubrica 217 (EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC), sejam computados como amortização do saldo devedor decorrente do Empréstimo Consignado convertido. Determinar a repetição do indébito na forma simples de eventual saldo credor verificado em favor do Autor após a realização do recálculo e conversão do contrato. O valor apurado na repetição do indébito deve ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde a data do efetivo desembolso de cada parcela, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Rejeitar o pedido de indenização por danos morais. Mantenho a tutela de urgência concedida, devendo o Réu abster-se de realizar quaisquer descontos no benefício previdenciário do Autor relativos ao contrato originário (RMC/RCC) e deverá implantar o novo desconto decorrente da conversão para Empréstimo Consignado (mútuo), caso haja saldo remanescente, respeitada a margem consignável legal. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação apurada na liquidação de sentença (valor da repetição do indébito), nos termos do artigo 85, § 2º c/c art. 86, caput, do Código de Processo Civil, devendo o Autor arcar com 50% (cinquenta por cento) deste montante e o Réu com os 50% (cinquenta por cento) restantes. Suspendo a exigibilidade em relação ao Autor, por ser beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 23.411,22

18/11/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Expediente em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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