Procedimento Comum Cível 0842493-10.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/08/2022

Valor da Causa

R$ 245.000,00

Órgão julgador

11ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 11ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para julgamento

19/04/2026, 21:15

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

02/03/2026, 17:27

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

02/03/2026, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

23/02/2026, 02:56

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 02:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 10:24

Ato ordinatório praticado

19/02/2026, 10:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/02/2026, 16:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/02/2026, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 00:23

Publicado Intimação em 04/02/2026.

04/02/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:51

Publicado Sentença em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 12:35

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto

31/01/2026, 20:54

Todas as movimentações(159)

Conclusos para julgamento

19/04/2026, 21:15

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

02/03/2026, 17:27

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

02/03/2026, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

23/02/2026, 02:56

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Documentos

Decisão

•12/08/2022, 13:13

Decisão

•19/08/2022, 08:03

23/02/2026, 02:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 10:24

Ato ordinatório praticado

19/02/2026, 10:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/02/2026, 16:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/02/2026, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 00:23

Publicado Intimação em 04/02/2026.

04/02/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:51

Publicado Sentença em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 12:35

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto

31/01/2026, 20:54

Expedição de Outros documentos.

31/01/2026, 20:54

Juntada de Certidão

30/09/2025, 07:41

Conclusos para julgamento

26/09/2025, 10:49

Expedição de certidão de decurso de prazo.

26/09/2025, 10:49

Juntada de Petição de razões finais

19/09/2025, 17:05

Juntada de Petição de alegações finais

02/09/2025, 18:13

Juntada de outros documentos

14/08/2025, 08:26

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 12/08/2025 10:30 11ª Vara Cível da Capital.

12/08/2025, 16:18

Publicado Expediente em 28/05/2025.

28/05/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) AUTOR: MARCIO MEIRA DE CASTRO GOMES JUNIOR - PB12013, PAULO GUEDES PEREIRA - PB6857 REU: LAPAROMED MEDICA CIRURGICA EIRELI Advogados do(a) REU: ANDRE MELO PEREIRA - PE36544, LUDMILLE TUANNY DE SOUZA LOPES SALES - PE36126, VICTOR CAVALCANTI DE FREITAS - PE3 EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0842493-10.2022.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Espécies de Contratos]

27/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 10:44

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 12/08/2025 10:30 11ª Vara Cível da Capital.

26/05/2025, 10:41

Determinada diligência

14/05/2025, 19:00

Conclusos para despacho

04/02/2025, 08:54

Decorrido prazo de LAPAROMED MEDICA CIRURGICA EIRELI em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:49

Deferido o pedido de

26/11/2024, 10:33

Publicado Decisão em 04/11/2024.

04/11/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

02/11/2024, 00:30

Conclusos para despacho

01/11/2024, 10:11

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0842493-10.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando detalhadamente os autos, infere-se que o demando no ID 68620199 requereu a produção de provas para que fosse colhido o depoimento do seu próprio representante. De acordo com o CPC, tem-se que a parte não pode pedir o seu próprio depoimento pessoal: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na au

01/11/2024, 00:00

Indeferido o pedido de LAPAROMED MEDICA CIRURGICA EIRELI - CNPJ: 09.581.782/0001-74 (REU)

16/09/2024, 12:18

Determinada diligência

16/09/2024, 12:18

Conclusos para decisão

02/07/2024, 10:02

Juntada de Certidão

02/07/2024, 10:02

Decorrido prazo de LAPAROMED MEDICA CIRURGICA EIRELI em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:42

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:42

Publicado Decisão em 20/03/2024.

20/03/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 00:14

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0842493-10.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Intimem-se as partes, para no prazo de 10(dez) dias se manifestarem sobre a resposta da Anvisa. João Pessoa – PB, data e assinatura digitais. Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0842493-10.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Intimem-se as partes, para no prazo de 10(dez) dias se manifestarem sobre a resposta da Anvisa. João Pessoa – PB, data e assinatura digitais. Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

Determinada diligência

17/02/2024, 14:04

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 17:51

Conclusos para despacho

03/02/2024, 07:33

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 15:57

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

05/01/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos.

26/12/2023, 10:54

Determinada diligência

20/12/2023, 10:17

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 16:21

Conclusos para despacho

06/12/2023, 13:51

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 12:24

Publicado Decisão em 29/11/2023.

29/11/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0842493-10.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Intime-se o promovente, para no prazo de 5(cinco) dias se manifestar quanto a petição de ID 80072258, requerendo o que entender de direto. João Pessoa – PB, data e assinatura digitais. Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2023, 07:04

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

16/11/2023, 20:54

Determinada diligência

16/11/2023, 13:31

Conclusos para despacho

08/11/2023, 14:03

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 17:20

Juntada de Certidão

02/10/2023, 09:57

Decorrido prazo de LAPAROMED MEDICA CIRURGICA EIRELI em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 01:09

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 14/09/2023 23:59.

27/09/2023, 22:51

Publicado Decisão em 14/09/2023.

14/09/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0842493-10.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Intimem-se as partes, para no prazo de 10(dez) dias se manifestarem sobre a resposta do ofício de ID 75559721, requerendo o que entenderem de direito. João Pessoa - PB, data e assinatura digitais. Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 11:30

Juntada de Certidão

22/08/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 09:40

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 09:40

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 01:06

Determinada diligência

08/08/2023, 11:16

Conclusos para despacho

08/08/2023, 09:55

Juntada de

18/07/2023, 09:14

Juntada de Certidão

17/07/2023, 15:58

Determinada diligência

14/07/2023, 13:27

Conclusos para despacho

14/07/2023, 12:08

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 20:27

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 11:01

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

03/07/2023, 18:35

Juntada de Certidão

27/06/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 14:27

Juntada de Ofício

26/06/2023, 19:28

Publicado Sentença em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO REU: LAPAROMED MEDICA CIRURGICA EIRELI SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0842493-10.2022.8.15.2001 [Espécies de Contratos] Vistos, etc. UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, devidamente qualificado nos autos, opôs os presentes embargos de declaração (

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO REU: LAPAROMED MEDICA CIRURGICA EIRELI SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0842493-10.2022.8.15.2001 [Espécies de Contratos] Vistos, etc. UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, devidamente qualificado nos autos, opôs os presentes embargos de declaração (

11/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 15:20

Embargos de declaração acolhidos

10/05/2023, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 09:29

Conclusos para decisão

28/04/2023, 19:50

Juntada de Petição de contrarrazões

28/04/2023, 15:18

Decorrido prazo de VICTOR CAVALCANTI DE FREITAS em 19/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:07

Decorrido prazo de PAULO GUEDES PEREIRA em 19/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:04

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 12:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/04/2023, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 19:29

Deferido o pedido de

17/04/2023, 19:29

Conclusos para despacho

13/04/2023, 12:39

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 09:47

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 08:41

Juntada de

17/03/2023, 08:38

Juntada de

17/03/2023, 08:28

Juntada de Ofício

16/03/2023, 16:57

Juntada de Ofício

16/03/2023, 16:56

Deferido o pedido de

15/03/2023, 09:11

Determinada diligência

15/03/2023, 09:11

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/03/2023, 11:16

Conclusos para julgamento

09/02/2023, 11:42

Outras Decisões

08/02/2023, 16:17

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 12:02

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/01/2023, 12:26

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

31/01/2023, 11:21

Conclusos para despacho

10/11/2022, 10:16

Juntada de Certidão

10/11/2022, 10:16

Decorrido prazo de VICTOR CAVALCANTI DE FREITAS em 18/10/2022 23:59.

20/10/2022, 01:45

Juntada de Certidão

17/10/2022, 15:18

Juntada de Petição de réplica

14/10/2022, 12:08

Outras Decisões

07/10/2022, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 19:28

Conclusos para decisão

05/10/2022, 17:07

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

04/10/2022, 10:36

Decorrido prazo de PAULO GUEDES PEREIRA em 05/09/2022 23:59.

20/09/2022, 02:11

Juntada de

16/09/2022, 17:33

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 13/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:49

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 16:05

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 20:24

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 20:23

Juntada de Petição de contestação

12/09/2022, 16:57

Juntada de

01/09/2022, 16:44

Juntada de

26/08/2022, 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/08/2022, 21:30

Juntada de Certidão

24/08/2022, 21:21

Juntada de Ofício

24/08/2022, 11:38

Juntada de

24/08/2022, 10:12

Juntada de Ofício

23/08/2022, 21:54

Juntada de Petição de informações prestadas

22/08/2022, 10:03

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 18:41

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 18:40

Juntada de Intimação eletrônica

19/08/2022, 18:35

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 18:30

Juntada de Ofício

19/08/2022, 18:26

Juntada de Intimação eletrônica

19/08/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 16:02

Concedida a Antecipação de tutela

19/08/2022, 08:03

Determinada diligência

19/08/2022, 08:03

Conclusos para despacho

17/08/2022, 16:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/08/2022, 10:05

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 13:13

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (08.680.639/0001-77).

12/08/2022, 13:13

Determinada diligência

12/08/2022, 13:13

Distribuído por sorteio

11/08/2022, 09:51

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 18:40

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 20:23

Requisição ou Resposta entre instâncias

•05/10/2022, 19:28

Decisão

•07/10/2022, 11:18

Despacho

•08/02/2023, 16:17

Decisão

•15/03/2023, 09:11

Outros Documentos

•16/03/2023, 16:56

Despacho

•17/04/2023, 19:29

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 12:30

Sentença

•10/05/2023, 09:29

Sentença

•10/05/2023, 15:20

Petição

•07/07/2023, 11:01

Decisão

•14/07/2023, 13:27

Todos os documentos(29)

Decisão

•12/08/2022, 13:13

Decisão

•19/08/2022, 08:03

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 18:40

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 20:23

Requisição ou Resposta entre instâncias

•05/10/2022, 19:28

Decisão

•07/10/2022, 11:18

Despacho

•08/02/2023, 16:17

Decisão

•15/03/2023, 09:11

Outros Documentos

•16/03/2023, 16:56

Despacho

•17/04/2023, 19:29

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 12:30

Sentença

•10/05/2023, 09:29

Sentença

•10/05/2023, 15:20

Petição

•07/07/2023, 11:01

Decisão

•14/07/2023, 13:27

Decisão

•08/08/2023, 11:16

Decisão

•12/09/2023, 08:34

Decisão

•16/11/2023, 13:31

Decisão

•27/11/2023, 14:03

Decisão

•20/12/2023, 10:17

Decisão

•17/02/2024, 14:04

Decisão

•18/03/2024, 09:15

Decisão

•16/09/2024, 12:18

Decisão

•31/10/2024, 14:55

Despacho

•26/11/2024, 10:33

Despacho

•14/05/2025, 19:00

Sentença

•31/01/2026, 20:54

Sentença

•31/01/2026, 20:54

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 10:24