Procedimento Comum Cível 0800674-49.2024.8.15.0441 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800674-49.2024.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL FERREIRA DE ARAUJO, GRACIETE SILVA DE ARAUJO REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800674-49.2024.8.15.0441 [Perdas e Danos] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MANOEL FERREIRA DE ARAUJO e GRACIETE SILVA DE ARAUJO, representados pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba, em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (123 MILHAS), 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA. e NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A. Os autores alegam a aquisição de duas passagens aéreas na modalidade "Linha Promo", ofertada pelas rés, com origem em João Pessoa e destino em São Paulo, com ida programada para 03/10/2023 e retorno em 17/10/2023, pelo valor de R$ 1.098,80. Afirmam que, em 18 de agosto de 2023, a empresa 123 MILHAS comunicou a suspensão da emissão dos bilhetes adquiridos naquela modalidade, oferecendo apenas vouchers parcelados como compensação. Postulam a restituição do valor pago, indenização por danos morais, além da inversão do ônus da prova. Juntaram documentos, dentre eles dados dos viajantes, comprovação de preenchimento de formulário e informações da compra (Id. 89885248, 89891604 e seguintes). A Gratuidade de Justiça foi deferida (Id. 89936182). Em contestação (Id. 90743752), a ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. requereu, em preliminar, a suspensão do processo em razão de seu pedido de recuperação judicial e da existência de ações civis públicas. No mérito, alegou a ocorrência de onerosidade excessiva e fato imprevisível, defendendo a inexistência de ato ilícito e de dano moral. Pugnou pela improcedência dos pedidos. As rés 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA. e NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A, em suas contestações (Ids. 90807308 e 98008684), arguiram preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de serem pessoas jurídicas distintas da que contratou com os autores. Em manifestação (Id. 110271111), a parte autora afirmou que as contestações foram genéricas, razão pela qual dispensou a apresentação de réplica e requereu o julgamento antecipado do mérito, declarando não ter interesse na produção de novas provas. Instadas as partes a especificar as provas que pretendiam produzir, a ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., por meio de petição (Id. 115683526), informou não possuir mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do mérito, permanecendo inertes as demais rés. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da ilegitimidade passiva da 123 Milhas Del Rey Viagens e Turismo Ltda. A 123 Milhas Del Rey Viagens e Turismo Ltda. sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, em razão da ausência de vínculo direto com os fatos narrados pelos autores e com as demais requeridas. A teoria da asserção estabelece que a legitimidade passiva deve ser analisada à luz das alegações constantes na petição inicial. No caso, a narrativa apresentada não aponta qualquer relação direta ou indireta entre a 123 Milhas Del Rey Viagens e Turismo Ltda. e a contratação do serviço objeto da lide. A própria documentação juntada aos autos não faz menção específica a essa pessoa jurídica, não havendo indícios de que esta tenha participado do fornecimento do serviço ou esteja vinculada à operação realizada. Além disso, embora a razão social da requerida contenha a denominação "123 Milhas", tal elemento, por si só, é insuficiente para configurar vínculo com a empresa 123 Viagens e Turismo Ltda., especialmente porque as alterações contratuais posteriores suprimiram a vinculação. Não há, nos autos, qualquer prova que demonstre a integração da 123 Milhas Del Rey ao mesmo grupo econômico ou qualquer relação de subordinação ou ingerência entre as partes. Ressalte-se que a inclusão de uma pessoa jurídica no polo passivo exige demonstração de um nexo causal mínimo entre a conduta e o prejuízo alegado, o que não se verifica neste caso. O pacote de viagem foi adquirido por meio de plataforma vinculada à 123 Viagens e Turismo Ltda., sendo inviável atribuir à 123 Milhas Del Rey qualquer responsabilidade por fatos que não estão relacionados a suas operações. Nesse contexto, reconheço a ilegitimidade passiva da 123 Milhas Del Rey Viagens e Turismo Ltda., razão pela qual declaro a extinção do processo em relação a esta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Da ilegitimidade passiva da empresa Novum Investimentos Participações S/A Da mesma forma, a Novum Investimentos Participações S/A sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, argumentando que sua atuação é restrita a investimentos e gestão de participações societárias, sem qualquer relação operacional com a prestação de serviços de turismo objeto desta ação. A teoria da asserção, aplicada à análise das condições da ação, exige que a narrativa da petição inicial demonstre um vínculo entre a parte demandada e o fato gerador do suposto dano. No caso, não há qualquer alegação específica ou prova nos autos que estabeleça uma conexão entre a Novum e a contratação do pacote de viagem pelos autores. Tampouco há elementos que indiquem que esta empresa tenha participado direta ou indiretamente da negociação, emissão ou administração dos serviços ofertados pela 123 Viagens e Turismo Ltda. Assim, resta configurada a ilegitimidade passiva da Novum Investimentos Participações S/A, o que impõe a sua exclusão do polo passivo da presente ação. Da recuperação judicial Verifica-se que a parte ré não está com a razão, e que o fato de o processo de recuperação judicial ao qual foi submetida ser de conhecimento público, não constitui óbice ao regular processamento deste feito até o julgamento, haja vista a suspensão do processo somente ser impositiva quando de sua fase executiva. É nesse sentido que o Enunciado nº 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais dispõe, dando conta de que “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”. Do mérito Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por MANOEL FERREIRA DE ARAUJO e GRACIETE SILVA DE ARAUJO em desfavor da requerida 123 Viagens e Turismo LTDA., sob alegação de descumprimento contratual relacionado à não emissão de passagens aéreas adquiridas na modalidade “Linha Promo”. As partes autoras alegam prejuízo material decorrente da impossibilidade de realizar a viagem, bem como dano moral pela frustração gerada. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). A 123 Viagens e Turismo LTDA., na condição de fornecedora, responde objetivamente pelos danos causados aos autores, conforme art. 14 do CDC. No caso, restou caracterizada falha na prestação do serviço, evidenciada pelo cancelamento unilateral da “Linha Promo” e pela consequente impossibilidade de emissão das passagens aéreas adquiridas pelos autores. Tal conduta configura inadimplemento contratual, agravado pela ausência de alternativas razoáveis que atendessem à legítima expectativa dos consumidores. A 123 Viagens e Turismo LTDA. alegou força maior e onerosidade excessiva como justificativa para o inadimplemento. Contudo, não foi apresentada prova concreta de evento extraordinário e imprevisível que justificasse a quebra contratual. Os riscos empresariais, incluindo flutuações de mercado, devem ser suportados pelas empresas, conforme entendimento consolidado nos tribunais. Do dano material Em relação aos danos materiais, estes devem ser especificamente comprovados pelas partes autoras, não sendo permitido ao julgador presumi-los. É indispensável a prova da sua exata extensão em decorrência do ato ilícito, vez que na distribuição do ônus da prova, incumbe às partes autoras a prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, NCPC). In casu, restou comprovado o pagamento das passagens no valor de R$ 1.098,80, sem que houvesse contraprestação por parte da requerida. Assim, fazem jus as partes autoras à devolução integral do valor, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais a partir do pagamento. Do dano moral No tocante ao pedido de indenização por danos morais, é importante ressaltar que, para sua configuração, é necessária a demonstração de que as partes autoras sofreram efetiva lesão a direitos de personalidade, como honra, imagem e dignidade, sendo insuficiente a simples ocorrência de aborrecimentos ou transtornos cotidianos. No caso dos autos, o descumprimento contratual por parte da requerida causou frustração às partes autoras, que tiveram suas expectativas legítimas frustradas, além de sofrimento emocional decorrente da impossibilidade de realizar a viagem planejada. Em relação ao quantum reparatório, inexistentes parâmetros objetivos para o arbitramento do dano moral, e devendo este se medir pela “extensão dos danos”, na forma do artigo 944 do Código Civil, algumas particularidades devem ser levadas em consideração em relação a cada litigante. Sendo assim, o quantum indenizatório deve levar em conta a dupla finalidade da condenação: o caráter reparatório e o caráter punitivo-preventivo, razão pela qual, atendendo à razoabilidade e a moderação que o caso exige, fixo os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos autores, quantia que considero suficiente, levando em conta a repercussão do dano e a dimensão dos transtornos sofridos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER a ilegitimidade passiva das requeridas 123 Milhas Del Rey Viagens e Turismo Ltda e Novum Investimentos Participações S/A e, em consequência, julgo extinto o processo em relação a estas, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) CONDENAR a requerida 123 Viagens e Turismo LTDA. a restituir às partes autoras o valor de R$ 1.098,80 (mil e noventa e oito reais e oitenta centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso até a citação e, a partir desta, atualizados pela taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora, consoante a nova redação dos arts. 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil; c) CONDENAR a requerida 123 Viagens e Turismo LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada um dos autores. d) DECLARO que os valores a serem restituídos às partes autoras deverão ser habilitados no processo de recuperação judicial da requerida 123 Viagens e Turismo LTDA., observando-se a ordem legal de preferência entre credores prevista na Lei nº 11.101/2005; A indenização por dano moral deverá ser corrigida monetariamente pela taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros de mora) a partir desta decisão, consoante nova redação dos arts. 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil c/c Súmula 362 do STJ. Condeno a requerida 123 Viagens e Turismo LTDA. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno as partes autoras ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor das partes ilegítimas, que fixo em 10% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade por se tratar de partes beneficiárias da justiça gratuita. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMO as partes neste ato através de seus advogados cadastrados no sistema. Ao cartório, determino: 1. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. 2. Caso não haja o requerimento de início da fase de cumprimento de sentença, ARQUIVE-SE o feito, sem prejuízo de seu desarquivamento em caso de pedido expresso. Conde, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito

20/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GRACIETE SILVA DE ARAUJO em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Expediente em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Sentença em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de Petição de contrarrazões

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(56)