Cumprimento de sentença 0800480-50.2015.8.15.0381 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800480-50.2015.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SEVERINO DOS RAMOS DA SILVA REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I - RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800480-50.2015.8.15.0381 [Contratos Bancários] Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE DEPÓSITO JUDICIAL E EFEITOS PARCIAIS DA TUTELA ANTECIPADA ajuizada por SEVERINO DOS RAMOS DA SILVA, devidamente qualificado, em face de BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sucedida no curso do processo por BANCO VOTORANTIM S.A., ambos igualmente qualificados. O autor narra, em sua exordial, ter celebrado com a instituição financeira ré, em 29 de abril de 2013, um contrato de financiamento para a aquisição de um veículo automotor, modelo CHEVROLET CLASSIC LS, ano 2013/2014, placa OGB 4674/PB. O valor financiado foi de R$ 32.156,08 (trinta e dois mil, cento e cinquenta e seis reais e oito centavos), a ser adimplido em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e fixas no valor de R$ 999,79 (novecentos e noventa e nove reais e setenta e nove centavos). Sustenta o promovente a existência de diversas ilegalidades e abusividades no instrumento contratual, notadamente a prática de anatocismo, consistente na capitalização composta de juros, a cobrança de juros remuneratórios em patamar excessivo e destoante da média de mercado, bem como a imputação de tarifas e encargos indevidos, tais como Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, gravame eletrônico, serviços de terceiros e taxa de avaliação. Alega que o contrato, por ser de adesão, não lhe permitiu discutir as cláusulas impostas, resultando em onerosidade excessiva que compromete sua subsistência. Apresentou, juntamente com a inicial, planilha de cálculo (ID 1460740) na qual aponta como devido o valor de parcela de R$ 422,71 (quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e um centavos) e um indébito a ser restituído em dobro no montante de R$ 4.591,07 (quatro mil, quinhentos e noventa e um reais e sete centavos). Em sede de tutela de urgência, pleiteou a autorização para efetuar o depósito judicial do valor que entende incontroverso, a manutenção na posse do bem e a abstenção da inscrição de seu nome em cadastros de restrição ao crédito. Através da decisão de ID 1568942, este Juízo deferiu o pedido de justiça gratuita, porém indeferiu o pleito de tutela antecipada, por entender, em análise perfunctória, que não restou demonstrada a abusividade manifesta das cláusulas contratuais, bem como por considerar que a simples propositura da ação revisional não descaracteriza a mora. Após diversas tentativas de citação, a parte ré foi devidamente citada, conforme aviso de recebimento juntado ao ID 30555812. A instituição financeira, já sob a denominação de Banco Votorantim S.A. em decorrência de cisão societária, apresentou sua contestação (ID 30215237). Em sede preliminar, impugnou o valor da causa e a concessão da justiça gratuita ao autor, além de arguir a inépcia da inicial por ausência de depósito dos valores incontroversos. No mérito, defendeu a legalidade de todas as cláusulas contratuais, a regularidade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a possibilidade da capitalização mensal de juros com base na legislação vigente e na expressa pactuação contratual, e a improcedência do pedido de repetição de indébito, por ausência de má-fé e de pagamento indevido. Juntou o contrato objeto da lide (ID 30215240) e documentos de representação processual. A parte autora apresentou réplica à contestação, refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial, insistindo na abusividade das cobranças e na necessidade de revisão judicial do contrato. O feito culminou com a prolação de sentença (ID 44325851), na qual os pedidos autorais foram julgados improcedentes, com a manutenção integral do contrato. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (ID 44382969), pugnando pela reforma da sentença para que fossem reconhecidas as abusividades apontadas na inicial. Após a apresentação de contrarrazões pela parte apelada (ID 45160258), os autos foram remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Em decisão monocrática (ID 54307814), a sentença de primeiro grau foi anulada de ofício, por ter sido considerada carente de fundamentação adequada e por incorrer em julgamento infra petita, ao não analisar todas as teses suscitadas pela parte autora, especialmente no que tange à capitalização de juros e à comissão de permanência. A decisão determinou o retorno dos autos a este Juízo de origem para a devida complementação da instrução processual e prolação de nova sentença. Após o retorno dos autos, e em atendimento ao pleito autoral e à complexidade da matéria fática controvertida, foi determinada a realização de perícia contábil, conforme despacho de ID 64963604, nomeando-se perito para análise do contrato e dos encargos aplicados. O laudo pericial foi devidamente juntado aos autos sob o ID 115100827. Nele, o experto do Juízo, após análise técnica do contrato de financiamento n.º 12054000108542, concluiu, em síntese, que: a) a taxa de juros remuneratórios efetivamente aplicada no contrato foi de 1,769510% ao mês, a qual, após arredondamento, corresponde à taxa de 1,77% a.m. prevista no instrumento contratual; b) o valor da parcela de R$ 999,79 está correto, considerando a aplicação de juros capitalizados mensalmente pelo sistema de amortização da Tabela Price; c) em resposta a quesito específico formulado pelo autor, o perito constatou que a taxa média de juros de mercado para operações de aquisição de veículos por pessoas físicas, divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para o mês de abril de 2013 (data da contratação), era de 1,53% ao mês, sendo, portanto, a taxa contratada superior à média de mercado; d) detalhou os encargos moratórios previstos contratualmente, consistentes em multa de 2% e juros remuneratórios para operações em atraso de 14,20% ao mês. Intimadas as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial (ID 123336352), o autor (ID 123447311) reiterou o pedido de procedência parcial, com base na constatação de que a taxa de juros aplicada era superior à média de mercado. A parte ré (ID 124434312), por sua vez, defendeu que a taxa média não constitui um teto legal e que a perícia confirmou a correção dos cálculos conforme pactuado, pugnando pela improcedência da ação. Vieram os autos conclusos para nova sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, e o interesse de agir permanece, conforme será detalhado adiante. Cumprida a determinação do Egrégio Tribunal de Justiça, com a devida instrução probatória através da perícia contábil, o feito está maduro para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. II.1. Das Questões Processuais Incidentais Antes da análise do mérito propriamente dito, cumpre enfrentar as questões processuais pendentes, arguídas pelas partes ao longo do tramitar processual. II.1.1. Da Impugnação à Justiça Gratuita A parte ré impugnou, em sua contestação, a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor. Contudo, tal impugnação reveste-se de caráter genérico, não trazendo aos autos qualquer elemento probatório concreto apto a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, a qual, por sua vez, foi deferida na decisão inicial de ID 1568942. A simples contratação de advogado particular não constitui, por si só, fato impeditivo à concessão do benefício, conforme entendimento pacificado em nossos tribunais. O ônus de comprovar a capacidade financeira do beneficiário recai sobre o impugnante, e, no caso em tela, a parte ré não se desincumbiu de tal mister. Deste modo, rejeito a impugnação e mantenho os benefícios da gratuidade de justiça concedidos ao autor. II.1.2. Da Alegação de Perda Superveniente do Objeto A instituição financeira demandada peticionou nos autos (ID 34893578 e ID 75123417) informando a quitação do contrato objeto da lide e requerendo a extinção do processo por perda superveniente do objeto. A parte autora, por sua vez, manifestou-se no sentido de que a quitação não impede a revisão das cláusulas contratuais e a eventual restituição de valores pagos a maior (ID 75127792). Com razão a parte autora. A quitação do contrato, seja pelo adimplemento integral das parcelas no tempo previsto ou por meio de negociação antecipada, não obsta o direito do consumidor de buscar a tutela jurisdicional para a revisão de cláusulas que entende abusivas e a consequente repetição de indébito dos valores que porventura tenham sido pagos indevidamente ao longo da relação contratual. O objeto da presente demanda não se resume à existência do débito, mas abrange a própria validade e legalidade dos encargos que o compuseram. Assim, o interesse de agir persiste, residindo na possibilidade de se obter um provimento jurisdicional que declare a nulidade de determinadas cláusulas e condene a ré à devolução de quantias. Portanto, afasto a preliminar de perda superveniente do objeto. II.2. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Possibilidade de Revisão Contratual A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inequivocamente, de consumo, enquadrando-se o autor na figura de consumidor e a instituição financeira na de fornecedora, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Tal entendimento, ademais, encontra-se consolidado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, os princípios que regem as relações de consumo, como o da boa-fé objetiva, da transparência e da proteção contra práticas e cláusulas abusivas, aplicam-se de forma cogente. O princípio da autonomia da vontade e a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) são mitigados, permitindo-se a intervenção do Poder Judiciário para restabelecer o equilíbrio contratual quando verificada a existência de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do que dispõem os artigos 6º, V, e 51, IV, do diploma consumerista. O contrato em análise, sendo um contrato de adesão, reforça a vulnerabilidade do consumidor e a necessidade de um controle judicial mais rigoroso sobre suas cláusulas. II.3. Do Mérito Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da demanda, que cinge-se à verificação da legalidade dos encargos cobrados no contrato de financiamento. II.3.1. Dos Juros Remuneratórios A principal controvérsia reside na taxa de juros remuneratórios aplicada. O autor alega sua abusividade, enquanto a ré defende a legalidade da pactuação, com base na liberdade de mercado. É cediço que as instituições financeiras não se submetem à limitação de juros prevista no Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), conforme dispõe a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Tampouco se aplica a limitação de 12% ao ano anteriormente prevista no art. 192, § 3º, da Constituição Federal, dispositivo já revogado e de eficácia contida. Contudo, a liberdade na estipulação dos juros remuneratórios não é irrestrita. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a abusividade de uma taxa de juros deve ser aferida casuisticamente, tendo como principal parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie e na mesma época da contratação. Uma taxa que se mostre significativamente superior a essa média, sem justificativa plausível, caracteriza-se como abusiva, por impor ao consumidor uma desvantagem manifestamente excessiva. No caso dos autos, a controvérsia foi dirimida pela prova técnica produzida sob o crivo do contraditório. O laudo pericial (ID 115100827) foi categórico ao afirmar que, no mês de abril de 2013, data da celebração do contrato, a taxa média de juros de mercado para operações de "aquisição de veículos - pessoas físicas" era de 1,53% ao mês. O mesmo laudo apurou que a taxa efetivamente aplicada no contrato do autor foi de 1,769510% ao mês (arredondada para 1,77% a.m. no instrumento). A taxa contratada, portanto, é aproximadamente 15,65% superior à média do mercado para o mesmo período e tipo de operação. Tal discrepância, a meu ver, não se afigura como uma variação trivial ou aceitável dentro das flutuações de mercado, mas sim como uma imposição que onera desproporcionalmente o consumidor, configurando a abusividade vedada pelo artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, impõe-se a revisão da taxa de juros remuneratórios para adequá-la ao patamar médio de mercado vigente à época da contratação. Acolho, neste ponto, o pedido autoral, para determinar que a taxa de juros remuneratórios do contrato seja limitada a 1,53% ao mês. II.3.2. Da Capitalização de Juros O autor insurge-se contra a prática de anatocismo. A ré, por sua vez, sustenta a legalidade da capitalização mensal de juros. A Medida Provisória nº 2.170-36/2001, em seu art. 5º, permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 973.827/RS), firmou a tese de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para caracterizar a pactuação expressa da capitalização. No contrato em apreço (ID 30215240), constam expressamente a taxa de juros mensal de 1,77% e a taxa anual de 23,80%. Como o duodécuplo da taxa mensal (1,77% x 12 = 21,24%) é inferior à taxa anual contratada, resta configurada a pactuação expressa da capitalização. Ademais, o laudo pericial confirmou a utilização do sistema de amortização pela Tabela Price, que, por sua própria metodologia matemática, implica a capitalização mensal de juros. Portanto, a pactuação da capitalização mensal de juros é, em si, lícita. O que se revela ilegal, como já analisado, é o patamar da taxa utilizada. Assim, a capitalização mensal de juros deve ser mantida, porém, recalculada com base na nova taxa remuneratória ora fixada (1,53% ao mês). II.3.3. Dos Encargos Moratórios O autor também se insurge contra a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. O laudo pericial identificou que o contrato prevê, para o período de inadimplência, a cobrança de multa de 2% e "juros remuneratórios para operações em atraso" à taxa de 14,20% ao mês. Conforme orientação do Colendo STJ, é lícita a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. (AgRg no REsp 114241/SP - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - Dje 18/10/2011). O valor da comissão de permanência, por sua vez, está limitado à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja, à taxa de juros remuneratórios pactuada para o período de normalidade, acrescida de juros moratórios de até 1% ao mês e multa de até 2%. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DEFESA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES NAS PLANILHAS PARA POSSIBILITAR A DEFESA. REJEITADA. JUROS. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cumpre asseverar que as planilhas apresentadas pela Embargada/Apelada estão completas e suficientemente instruídas para possibilitar a defesa dos Apelantes, não merecendo crédito a alegação de cerceamento de defesa. A documentação e planilhas apresentadas mostram todos os encargos e toda a evolução da dívida, podendo-se dizer que documentação tão completa raramente é apresentada em processos similares. Assim, afasto a preliminar de cerceamento de defesa. 2. No mérito, não existe ilegalidade na cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com outras verbas. Como foi lembrado pelo Juízo singular, restou clara a opção da Exequente/Apelada pela cobrança de comissão de permanência durante o período de anormalidade e, como ela mesma afirma, abre mão de cumular a cobrança com correção monetária, juros remuneratórios e moratórios ou multa contratual, nos termos das Súmulas 30 e 296 do STJ. Assim, sequer existe interesse recursal no tema. 3. A Cédula de Crédito Bancário é regida pela Lei n. 10.931/04 que, em seu art. 28, parágrafo primeiro, inciso I, também prevê a possibilidade de capitalização de juros e a possibilidade de pactuação acerca da sua periodicidade. 4. Conforme orientação do Colendo STJ, é lícita a cobrança da comissão de permanência "durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual." (AgRg no REsp 114241/SP - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - Dje 18/10/2011). 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1136907, 07167149220188070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2018, publicado no DJE: 21/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 5. Negou-se provimento ao recurso. Unânime. No caso concreto, a previsão de uma taxa específica e exorbitante para o período de mora (14,20% a.m.), cumulada com a multa de 2%, revela-se flagrantemente abusiva e em desacordo com o entendimento consolidado. Desta forma, é imperativo o afastamento de tais encargos. Para o período de eventual inadimplência, deverá incidir apenas a comissão de permanência, calculada pela taxa de juros remuneratórios ora fixada para a normalidade do contrato (1,53% a.m.), acrescida de juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2% sobre o valor da prestação em atraso, vedada a cumulação com quaisquer outros encargos. II.3.4. Da Repetição do Indébito Havendo o reconhecimento da abusividade de encargos contratuais e, consequentemente, a existência de pagamentos realizados a maior pelo consumidor, impõe-se a devolução dos valores indevidamente pagos, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição financeira. O demandante pleiteia a restituição em dobro. Todavia, a devolução em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC exige a demonstração de má-fé por parte do credor, o que não se presume no caso de cobrança fundada em cláusulas contratuais, ainda que posteriormente declaradas nulas ou abusivas pelo Judiciário. Assim, a restituição deve ocorrer na forma simples. Deverão ser apurados, em fase de liquidação de sentença, os valores pagos a maior pelo autor, decorrentes da aplicação da taxa de juros de 1,769510% a.m. em vez da taxa de 1,53% a.m. ora determinada, bem como de eventuais encargos moratórios cobrados em desacordo com o aqui decidido. Tais valores deverão ser restituídos de forma simples, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de cada desembolso indevido, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 6º, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada e, por conseguinte, REVISAR o contrato de financiamento nº 12054000108542, para limitar a taxa de juros remuneratórios ao patamar de 1,53% (um vírgula cinquenta e três por cento) ao mês, a qual deverá ser aplicada durante todo o período de normalidade contratual, mantida a capitalização mensal; b) DETERMINO o recálculo de todo o débito, desde a sua origem, com a aplicação da taxa de juros ora estabelecida, e, para o período de eventual inadimplência, a incidência exclusiva de comissão de permanência, limitada à soma da taxa de juros remuneratórios aqui definida (1,53% a.m.), com juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor da prestação; c) CONDENO a instituição financeira ré, BANCO VOTORANTIM S.A., a restituir ao autor, de forma simples, os valores eventualmente pagos a maior, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir de cada desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Diante da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, e a parte ré ao pagamento dos 70% (setenta por cento) restantes. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (proveito econômico obtido pelo autor), a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, devendo a distribuição entre os patronos das partes observar a proporção de sucumbência acima definida. A exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela parte autora resta suspensa, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, e apurado o valor da condenação em sede de liquidação de sentença, determino que a Secretaria proceda aos devidos registros no (SEI) para pagamento dos honorários periciais, conforme estabelecido. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. CUMPRA-SE. ITABAIANA(PB), datada e assinada eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEVERINO DOS RAMOS DA SILVA REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I - RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800480-50.2015.8.15.0381 [Contratos Bancários] Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE DEPÓSITO JUDICIAL E EFEITOS PARCIAIS DA TUTELA ANTECIPADA ajuizada por SEVERINO DOS RAMOS DA SILVA, devidamente qualificado, em face de BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sucedida no curso do processo por BANCO VOTORANTIM S.A., ambos igualmente qualificados. O autor narra, em sua exordial, ter celebrado com a instituição financeira ré, em 29 de abril de 2013, um contrato de financiamento para a aquisição de um veículo automotor, modelo CHEVROLET CLASSIC LS, ano 2013/2014, placa OGB 4674/PB. O valor financiado foi de R$ 32.156,08 (trinta e dois mil, cento e cinquenta e seis reais e oito centavos), a ser adimplido em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e fixas no valor de R$ 999,79 (novecentos e noventa e nove reais e setenta e nove centavos). Sustenta o promovente a existência de diversas ilegalidades e abusividades no instrumento contratual, notadamente a prática de anatocismo, consistente na capitalização composta de juros, a cobrança de juros remuneratórios em patamar excessivo e destoante da média de mercado, bem como a imputação de tarifas e encargos indevidos, tais como Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, gravame eletrônico, serviços de terceiros e taxa de avaliação. Alega que o contrato, por ser de adesão, não lhe permitiu discutir as cláusulas impostas, resultando em onerosidade excessiva que compromete sua subsistência. Apresentou, juntamente com a inicial, planilha de cálculo (ID 1460740) na qual aponta como devido o valor de parcela de R$ 422,71 (quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e um centavos) e um indébito a ser restituído em dobro no montante de R$ 4.591,07 (quatro mil, quinhentos e noventa e um reais e sete centavos). Em sede de tutela de urgência, pleiteou a autorização para efetuar o depósito judicial do valor que entende incontroverso, a manutenção na posse do bem e a abstenção da inscrição de seu nome em cadastros de restrição ao crédito. Através da decisão de ID 1568942, este Juízo deferiu o pedido de justiça gratuita, porém indeferiu o pleito de tutela antecipada, por entender, em análise perfunctória, que não restou demonstrada a abusividade manifesta das cláusulas contratuais, bem como por considerar que a simples propositura da ação revisional não descaracteriza a mora. Após diversas tentativas de citação, a parte ré foi devidamente citada, conforme aviso de recebimento juntado ao ID 30555812. A instituição financeira, já sob a denominação de Banco Votorantim S.A. em decorrência de cisão societária, apresentou sua contestação (ID 30215237). Em sede preliminar, impugnou o valor da causa e a concessão da justiça gratuita ao autor, além de arguir a inépcia da inicial por ausência de depósito dos valores incontroversos. No mérito, defendeu a legalidade de todas as cláusulas contratuais, a regularidade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a possibilidade da capitalização mensal de juros com base na legislação vigente e na expressa pactuação contratual, e a improcedência do pedido de repetição de indébito, por ausência de má-fé e de pagamento indevido. Juntou o contrato objeto da lide (ID 30215240) e documentos de representação processual. A parte autora apresentou réplica à contestação, refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial, insistindo na abusividade das cobranças e na necessidade de revisão judicial do contrato. O feito culminou com a prolação de sentença (ID 44325851), na qual os pedidos autorais foram julgados improcedentes, com a manutenção integral do contrato. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (ID 44382969), pugnando pela reforma da sentença para que fossem reconhecidas as abusividades apontadas na inicial. Após a apresentação de contrarrazões pela parte apelada (ID 45160258), os autos foram remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Em decisão monocrática (ID 54307814), a sentença de primeiro grau foi anulada de ofício, por ter sido considerada carente de fundamentação adequada e por incorrer em julgamento infra petita, ao não analisar todas as teses suscitadas pela parte autora, especialmente no que tange à capitalização de juros e à comissão de permanência. A decisão determinou o retorno dos autos a este Juízo de origem para a devida complementação da instrução processual e prolação de nova sentença. Após o retorno dos autos, e em atendimento ao pleito autoral e à complexidade da matéria fática controvertida, foi determinada a realização de perícia contábil, conforme despacho de ID 64963604, nomeando-se perito para análise do contrato e dos encargos aplicados. O laudo pericial foi devidamente juntado aos autos sob o ID 115100827. Nele, o experto do Juízo, após análise técnica do contrato de financiamento n.º 12054000108542, concluiu, em síntese, que: a) a taxa de juros remuneratórios efetivamente aplicada no contrato foi de 1,769510% ao mês, a qual, após arredondamento, corresponde à taxa de 1,77% a.m. prevista no instrumento contratual; b) o valor da parcela de R$ 999,79 está correto, considerando a aplicação de juros capitalizados mensalmente pelo sistema de amortização da Tabela Price; c) em resposta a quesito específico formulado pelo autor, o perito constatou que a taxa média de juros de mercado para operações de aquisição de veículos por pessoas físicas, divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para o mês de abril de 2013 (data da contratação), era de 1,53% ao mês, sendo, portanto, a taxa contratada superior à média de mercado; d) detalhou os encargos moratórios previstos contratualmente, consistentes em multa de 2% e juros remuneratórios para operações em atraso de 14,20% ao mês. Intimadas as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial (ID 123336352), o autor (ID 123447311) reiterou o pedido de procedência parcial, com base na constatação de que a taxa de juros aplicada era superior à média de mercado. A parte ré (ID 124434312), por sua vez, defendeu que a taxa média não constitui um teto legal e que a perícia confirmou a correção dos cálculos conforme pactuado, pugnando pela improcedência da ação. Vieram os autos conclusos para nova sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, e o interesse de agir permanece, conforme será detalhado adiante. Cumprida a determinação do Egrégio Tribunal de Justiça, com a devida instrução probatória através da perícia contábil, o feito está maduro para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. II.1. Das Questões Processuais Incidentais Antes da análise do mérito propriamente dito, cumpre enfrentar as questões processuais pendentes, arguídas pelas partes ao longo do tramitar processual. II.1.1. Da Impugnação à Justiça Gratuita A parte ré impugnou, em sua contestação, a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor. Contudo, tal impugnação reveste-se de caráter genérico, não trazendo aos autos qualquer elemento probatório concreto apto a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, a qual, por sua vez, foi deferida na decisão inicial de ID 1568942. A simples contratação de advogado particular não constitui, por si só, fato impeditivo à concessão do benefício, conforme entendimento pacificado em nossos tribunais. O ônus de comprovar a capacidade financeira do beneficiário recai sobre o impugnante, e, no caso em tela, a parte ré não se desincumbiu de tal mister. Deste modo, rejeito a impugnação e mantenho os benefícios da gratuidade de justiça concedidos ao autor. II.1.2. Da Alegação de Perda Superveniente do Objeto A instituição financeira demandada peticionou nos autos (ID 34893578 e ID 75123417) informando a quitação do contrato objeto da lide e requerendo a extinção do processo por perda superveniente do objeto. A parte autora, por sua vez, manifestou-se no sentido de que a quitação não impede a revisão das cláusulas contratuais e a eventual restituição de valores pagos a maior (ID 75127792). Com razão a parte autora. A quitação do contrato, seja pelo adimplemento integral das parcelas no tempo previsto ou por meio de negociação antecipada, não obsta o direito do consumidor de buscar a tutela jurisdicional para a revisão de cláusulas que entende abusivas e a consequente repetição de indébito dos valores que porventura tenham sido pagos indevidamente ao longo da relação contratual. O objeto da presente demanda não se resume à existência do débito, mas abrange a própria validade e legalidade dos encargos que o compuseram. Assim, o interesse de agir persiste, residindo na possibilidade de se obter um provimento jurisdicional que declare a nulidade de determinadas cláusulas e condene a ré à devolução de quantias. Portanto, afasto a preliminar de perda superveniente do objeto. II.2. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Possibilidade de Revisão Contratual A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inequivocamente, de consumo, enquadrando-se o autor na figura de consumidor e a instituição financeira na de fornecedora, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Tal entendimento, ademais, encontra-se consolidado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, os princípios que regem as relações de consumo, como o da boa-fé objetiva, da transparência e da proteção contra práticas e cláusulas abusivas, aplicam-se de forma cogente. O princípio da autonomia da vontade e a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) são mitigados, permitindo-se a intervenção do Poder Judiciário para restabelecer o equilíbrio contratual quando verificada a existência de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do que dispõem os artigos 6º, V, e 51, IV, do diploma consumerista. O contrato em análise, sendo um contrato de adesão, reforça a vulnerabilidade do consumidor e a necessidade de um controle judicial mais rigoroso sobre suas cláusulas. II.3. Do Mérito Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da demanda, que cinge-se à verificação da legalidade dos encargos cobrados no contrato de financiamento. II.3.1. Dos Juros Remuneratórios A principal controvérsia reside na taxa de juros remuneratórios aplicada. O autor alega sua abusividade, enquanto a ré defende a legalidade da pactuação, com base na liberdade de mercado. É cediço que as instituições financeiras não se submetem à limitação de juros prevista no Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), conforme dispõe a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Tampouco se aplica a limitação de 12% ao ano anteriormente prevista no art. 192, § 3º, da Constituição Federal, dispositivo já revogado e de eficácia contida. Contudo, a liberdade na estipulação dos juros remuneratórios não é irrestrita. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a abusividade de uma taxa de juros deve ser aferida casuisticamente, tendo como principal parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie e na mesma época da contratação. Uma taxa que se mostre significativamente superior a essa média, sem justificativa plausível, caracteriza-se como abusiva, por impor ao consumidor uma desvantagem manifestamente excessiva. No caso dos autos, a controvérsia foi dirimida pela prova técnica produzida sob o crivo do contraditório. O laudo pericial (ID 115100827) foi categórico ao afirmar que, no mês de abril de 2013, data da celebração do contrato, a taxa média de juros de mercado para operações de "aquisição de veículos - pessoas físicas" era de 1,53% ao mês. O mesmo laudo apurou que a taxa efetivamente aplicada no contrato do autor foi de 1,769510% ao mês (arredondada para 1,77% a.m. no instrumento). A taxa contratada, portanto, é aproximadamente 15,65% superior à média do mercado para o mesmo período e tipo de operação. Tal discrepância, a meu ver, não se afigura como uma variação trivial ou aceitável dentro das flutuações de mercado, mas sim como uma imposição que onera desproporcionalmente o consumidor, configurando a abusividade vedada pelo artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, impõe-se a revisão da taxa de juros remuneratórios para adequá-la ao patamar médio de mercado vigente à época da contratação. Acolho, neste ponto, o pedido autoral, para determinar que a taxa de juros remuneratórios do contrato seja limitada a 1,53% ao mês. II.3.2. Da Capitalização de Juros O autor insurge-se contra a prática de anatocismo. A ré, por sua vez, sustenta a legalidade da capitalização mensal de juros. A Medida Provisória nº 2.170-36/2001, em seu art. 5º, permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 973.827/RS), firmou a tese de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para caracterizar a pactuação expressa da capitalização. No contrato em apreço (ID 30215240), constam expressamente a taxa de juros mensal de 1,77% e a taxa anual de 23,80%. Como o duodécuplo da taxa mensal (1,77% x 12 = 21,24%) é inferior à taxa anual contratada, resta configurada a pactuação expressa da capitalização. Ademais, o laudo pericial confirmou a utilização do sistema de amortização pela Tabela Price, que, por sua própria metodologia matemática, implica a capitalização mensal de juros. Portanto, a pactuação da capitalização mensal de juros é, em si, lícita. O que se revela ilegal, como já analisado, é o patamar da taxa utilizada. Assim, a capitalização mensal de juros deve ser mantida, porém, recalculada com base na nova taxa remuneratória ora fixada (1,53% ao mês). II.3.3. Dos Encargos Moratórios O autor também se insurge contra a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. O laudo pericial identificou que o contrato prevê, para o período de inadimplência, a cobrança de multa de 2% e "juros remuneratórios para operações em atraso" à taxa de 14,20% ao mês. Conforme orientação do Colendo STJ, é lícita a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. (AgRg no REsp 114241/SP - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - Dje 18/10/2011). O valor da comissão de permanência, por sua vez, está limitado à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja, à taxa de juros remuneratórios pactuada para o período de normalidade, acrescida de juros moratórios de até 1% ao mês e multa de até 2%. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DEFESA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES NAS PLANILHAS PARA POSSIBILITAR A DEFESA. REJEITADA. JUROS. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cumpre asseverar que as planilhas apresentadas pela Embargada/Apelada estão completas e suficientemente instruídas para possibilitar a defesa dos Apelantes, não merecendo crédito a alegação de cerceamento de defesa. A documentação e planilhas apresentadas mostram todos os encargos e toda a evolução da dívida, podendo-se dizer que documentação tão completa raramente é apresentada em processos similares. Assim, afasto a preliminar de cerceamento de defesa. 2. No mérito, não existe ilegalidade na cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com outras verbas. Como foi lembrado pelo Juízo singular, restou clara a opção da Exequente/Apelada pela cobrança de comissão de permanência durante o período de anormalidade e, como ela mesma afirma, abre mão de cumular a cobrança com correção monetária, juros remuneratórios e moratórios ou multa contratual, nos termos das Súmulas 30 e 296 do STJ. Assim, sequer existe interesse recursal no tema. 3. A Cédula de Crédito Bancário é regida pela Lei n. 10.931/04 que, em seu art. 28, parágrafo primeiro, inciso I, também prevê a possibilidade de capitalização de juros e a possibilidade de pactuação acerca da sua periodicidade. 4. Conforme orientação do Colendo STJ, é lícita a cobrança da comissão de permanência "durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual." (AgRg no REsp 114241/SP - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - Dje 18/10/2011). 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1136907, 07167149220188070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2018, publicado no DJE: 21/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 5. Negou-se provimento ao recurso. Unânime. No caso concreto, a previsão de uma taxa específica e exorbitante para o período de mora (14,20% a.m.), cumulada com a multa de 2%, revela-se flagrantemente abusiva e em desacordo com o entendimento consolidado. Desta forma, é imperativo o afastamento de tais encargos. Para o período de eventual inadimplência, deverá incidir apenas a comissão de permanência, calculada pela taxa de juros remuneratórios ora fixada para a normalidade do contrato (1,53% a.m.), acrescida de juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2% sobre o valor da prestação em atraso, vedada a cumulação com quaisquer outros encargos. II.3.4. Da Repetição do Indébito Havendo o reconhecimento da abusividade de encargos contratuais e, consequentemente, a existência de pagamentos realizados a maior pelo consumidor, impõe-se a devolução dos valores indevidamente pagos, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição financeira. O demandante pleiteia a restituição em dobro. Todavia, a devolução em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC exige a demonstração de má-fé por parte do credor, o que não se presume no caso de cobrança fundada em cláusulas contratuais, ainda que posteriormente declaradas nulas ou abusivas pelo Judiciário. Assim, a restituição deve ocorrer na forma simples. Deverão ser apurados, em fase de liquidação de sentença, os valores pagos a maior pelo autor, decorrentes da aplicação da taxa de juros de 1,769510% a.m. em vez da taxa de 1,53% a.m. ora determinada, bem como de eventuais encargos moratórios cobrados em desacordo com o aqui decidido. Tais valores deverão ser restituídos de forma simples, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de cada desembolso indevido, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 6º, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada e, por conseguinte, REVISAR o contrato de financiamento nº 12054000108542, para limitar a taxa de juros remuneratórios ao patamar de 1,53% (um vírgula cinquenta e três por cento) ao mês, a qual deverá ser aplicada durante todo o período de normalidade contratual, mantida a capitalização mensal; b) DETERMINO o recálculo de todo o débito, desde a sua origem, com a aplicação da taxa de juros ora estabelecida, e, para o período de eventual inadimplência, a incidência exclusiva de comissão de permanência, limitada à soma da taxa de juros remuneratórios aqui definida (1,53% a.m.), com juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor da prestação; c) CONDENO a instituição financeira ré, BANCO VOTORANTIM S.A., a restituir ao autor, de forma simples, os valores eventualmente pagos a maior, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir de cada desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Diante da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, e a parte ré ao pagamento dos 70% (setenta por cento) restantes. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (proveito econômico obtido pelo autor), a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, devendo a distribuição entre os patronos das partes observar a proporção de sucumbência acima definida. A exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela parte autora resta suspensa, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, e apurado o valor da condenação em sede de liquidação de sentença, determino que a Secretaria proceda aos devidos registros no (SEI) para pagamento dos honorários periciais, conforme estabelecido. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. CUMPRA-SE. ITABAIANA(PB), datada e assinada eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

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Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado Mandado em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgada procedente a impugnação à execução de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.149.953/0001-89 (REU)

Determinada diligência

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(40)