Cumprimento de sentença 0808064-40.2024.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0808064-40.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Banco Panamericano S/A ADVOGADO(A): Wilson Sales Belchior APELADO(A): Bendjer Medeiros Melo de Farias ADVOGADO(A): Nicolas Santos Carvalho Gomes APELANTE: Bendjer Medeiros Melo de Farias ADVOGADO(A): Nicolas Santos Carvalho Gomes APELADO(A): Banco Panamericano S/A ADVOGADO(A): Wilson Sales Belchior Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, na qual a parte autora, aposentada, alega descontos indevidos em seus proventos a título de empréstimo consignado não contratado. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência da contratação, determinando a devolução em dobro dos valores e fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o banco se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação do empréstimo e a regularidade dos descontos; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais fixado em primeiro grau deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR As instituições financeiras estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, respondendo objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço (CDC, arts. 3º e 14). A autora, mesmo sem relação contratual comprovada, é equiparada a consumidora nos termos do art. 29 do CDC, sendo legítima a sua proteção contra práticas lesivas. A inversão do ônus da prova é aplicável (CDC, art. 6º, VIII), cabendo ao banco comprovar a contratação do empréstimo ou fato impeditivo, o que não ocorreu. A ausência de prova da contratação caracteriza falha no dever de informação e violação à transparência contratual, impondo a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente (CDC, art. 42, parágrafo único). O desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral presumido (in re ipsa), dispensando prova de prejuízo concreto, por representar constrangimento e violação à dignidade do consumidor. A indenização por dano moral deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo função reparatória e pedagógica, sem gerar enriquecimento indevido, devendo, no caso concreto, ser majorada para R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do banco desprovido. Recurso da parte autora provido. Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente por descontos indevidos decorrentes de empréstimo não contratado. 2. Cabe ao banco o ônus de provar a contratação e a regularidade do débito, diante da inversão probatória prevista no CDC. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral presumido, passível de indenização. 4. O arbitramento do valor da indenização por dano moral deve observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da reparação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 3º, 6º, VIII, 14, 29 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II, e art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, REsp 794.586/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.03.2012, DJe 21.03.2012; STJ, REsp 305.566/DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, j. 13.08.2001. EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 05 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808064-40.2024.8.15.2003 ORIGEM: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira (Acervo A) RELATOR: Juiz Convocado Miguel de Britto Lyra Filho VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em dar provimento parcial ao recurso da parte autora e negar provimento ao recurso do promovido, nos termos do voto do relator, unânime. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Bendjer Medeiros Melo De Farias e Banco Pan S/A contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira – Acervo A, nos autos de uma Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito com Reservas de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito c/c Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais judicializada pela parte autora em desfavor do banco promovido julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na exordial. Em sua decisão, o Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na exordial para “(…)1 - declarar a nulidade do contrato de nº 759625968-4, nos termos do art. 19, I, do CPC, devendo as partes voltarem ao status quo ante; 2 - condenar o promovido a restituir, em dobro, os valores descontados no benefício do autor, devidamente corrigidos pela SELIC (observando o disposto nos §§§ 1º, 2º e 3º, do Art. 406, do CC) desde do primeiro desconto e acrescidos de juros de mora pela SELIC a contar da citação, cujo montante será objeto de liquidação de sentença; 3 - condenar a promovida ao pagamento da importância de 2.000,00 (dois mil reais reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pela SELIC (observando o disposto nos §§§ 1º, 2º e 3º, do Art. 406, do CC) a partir desta decisão e acrescida de juros moratórios também pela SELIC, a partir do evento danoso, devendo ser abatido do valor a quantia de o valor de R$ 1.166,00 (mil cento e sessenta e seis reais), referente a valor depositado na conta de titularidade do promovente. Por ser caso de sucumbência recíproca (art. 86, do CPC), condeno os litigantes ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 20% do valor da causa, na proporção de 50% para cada parte, a teor do §2º, do Art. 85, do CPC, com a ressalva do §3º, do Art. 98, do mesmo diploma legal, no que diz respeito à parte autora.” Irresignado, o autor, em sua peça recursal apontou que, o banco recorrido se aproveitou da vulnerabilidade técnica da parte recorrente para subtrair valores de seu limitado orçamento, prejudicando em demasia aquele que sobrevive com sua aposentaria, provocando-lhe danos de ordem material e moral. Afirmou também que a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça já reconheceu que o simples desconto ilícito em proventos de aposentadoria gera dano moral in re ipsa, vez que incidem diretamente em renda de natureza alimentar, pugnado pela majoração do valor do dano moral indenizável. Igualmente insatisfeito, o banco promovido, em sua peça recursal, aduziu que o contrato foi devidamente celebrado entre as partes, no momento da celebração do negócio foi acordado entre as partes o funcionamento do produto contratado, qual seja, um empréstimo consignado. Apontou ainda que cobrou somente aquilo que foi pactuado em contrato, cujas cláusulas são claras e sempre foram de inteiro conhecimento do apelado, resta claro que não houve qualquer atitude de má-fé do banco. Contrarrazões apresentadas pelo banco promovido (ID nº 36896143), requerendo o desprovimento do apelo do autor. Sem contrarrazões pela parte promovente. A Procuradoria de Justiça ofereceu Parecer, opinando pelo prosseguimento do recurso sem se manifestar sobre o mérito dele. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos por preencherem os requisitos de admissibilidade recursal e passo à análise do mérito. Em face de sua complementariedade, analisarei as duas peças recursais em conjunto. O cerne da lide consiste em saber se o Juízo a quo agiu com acerto ao julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais referente aos supostos descontos em face de não contratação de empréstimo consignado junto ao banco promovido, com descontos em sua conta corrente, imputando ainda a condenação do banco promovido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). De início, vale ressaltar que, a matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a instituição financeira caracteriza-se como fornecedor de serviços, razão pela qual, sua responsabilidade é objetiva, nos termos dos arts. 3º e 14, da supracitada legislação, como veremos a seguir: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (…) Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; §2º. Omissis; §3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Além disso, esta questão já foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ademais, convém, ainda, esclarecer que o art. 29 da citada lei equipara, aos consumidores, todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. Sendo assim, mesmo estando ausente relação jurídica entre as partes, se a autora foi vítima de prejuízos causados pela fornecedora de serviços, aquela passa a ostentar a qualidade de consumidora, fazendo jus, portanto, à proteção da lei consumerista. Por outro lado, diante da incidência da norma consumerista à hipótese em apreço, é cabível a aplicação da regra constante do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor no tocante ao ônus probatório. É que, como cediço, o instituto da inversão do ônus da prova confere ao consumidor a oportunidade de ver direito subjetivo público apreciado, facilitando a sua atuação em juízo. Nesse sentido: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Depreende-se que a parte autora alega, em sua exordial, que percebeu descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria referentes à cobrança de empréstimo sobre a RMC não contratado junto ao banco promovido, cuja retenção de margem consignável chegou ao patamar de 4,45% sobre o valor de seu benefício. Desta feita, para se eximir de possível obrigação decorrente da falha na prestação dos serviços ofertados, deveria o banco promovido ter comprovado a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, situação esta não verificada nos autos, uma vez que o banco demandado não se desincumbiu do ônus probatório referente à prévia e adequada informação quanto à incidência e valor da tarifa bancária contratada, presumindo-se, portanto, a violação ao princípio da transparência contratual que, por si só, já autoriza a suspensão de tais descontos, e devolução dos valores indevidamente descontados. Portanto, em não tendo comprovado nos autos que a instituição bancária procedeu com o estrito respeito aos princípios da transparência e boa-fé objetiva, informando devidamente ao promovente sobre a incidência e valor de tal desconto, é de se julgar procedente o pedido neste ponto para, além de declarar indevidos os débitos, determinar sua devolução, em dobro, nos termos do art. 42, § único, do CDC, como bem determinado em sentença. Logo, não tendo o banco demandado provado qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado, conforme exigência do art. 373, II, do Código de Processo Civil, é imperioso reconhecer a falha na prestação do serviço e, por consequência, a necessidade de indenizar, haja vista ser inegável os transtornos suportados por quem tem descontados dos seus rendimentos valores decorrentes de contrato que tecnicamente não contraiu, sendo este portanto o pleito do autor, ora recorrente. Vale registrar que, na hipótese vertente, os danos morais são, presumidamente, configurados em face de serem categóricos os transtornos sofridos pela parte, com repercussão em diversos aspectos, prescindindo-se, pois, da comprovação da existência de constrangimento, sendo suficiente, apenas, a prova cabal da conduta ilícita do fornecedor de serviços. Assim, o dano moral “in re ipsa” tem como presunção as consequências reflexas da caracterização do constrangimento, situação vexatória, dor, sensação negativa sofrida pela parte que experimenta efetivamente o dano. No que tange à fixação da verba indenizatória moral, é necessário esclarecer que os critérios utilizados para o seu arbitramento devem estar de acordo com a melhor orientação doutrinária e jurisprudencial versadas sobre a matéria. Atentando-se para o critério da razoabilidade, deve o Magistrado, observando as minúcias do caso concreto, e ainda considerando as condições financeiras do agente e a situação da vítima, arbitrar valor de forma que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco seja inexpressivo a ponto de não atender a finalidade a que se propõe. Tal é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DANO À IMAGEM. DIREITO À INFORMAÇÃO. VALORES SOPESADOS. OFENSA AO DIREITO À IMAGEM. REPARAÇÃO DO DANO DEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR EXORBITANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Mesmo sem perder de vista a notória capacidade econômico-financeira da causadora do dano moral, a compensação devida, na espécie, deve ser arbitrada com moderação, observando-se a razoabilidade e a proporcionalidade, de modo a não ensejar enriquecimento sem causa para o ofendido. (...) 5. Nesse contexto, reduz-se o valor da compensação. 6. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ; REsp 794.586; Proc. 2005/0183443-0; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 15/03/2012; DJE 21/03/2012). No que tange à fixação da verba indenizatória moral, é necessário esclarecer que os critérios utilizados para o seu arbitramento devem estar de acordo com a melhor orientação doutrinária e jurisprudencial versadas sobre a matéria. A quantificação do dano moral deve atender a critérios como a extensão do dano, a condição financeira de seu causador e vítima, atentando para o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve ser de tal envergadura que sirva de advertência para que o causador do dano e seus congêneres se abstenham de praticar tais atos futuros da mesma espécie. Assim decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação enseje enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte financeiro das partes, orientando-se o julgador pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.” (REsp 305566/Df; RECURSO ESPECIAL 2001/0022237-4. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. Quarta turma. DJ 13.08.2001). Sendo assim, forma-se o entendimento imperante em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária decorrente não terá apenas a função reparatória do prejuízo suportado, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico e repressor. Ademais, o motivo pelo qual o valor da condenação deve ter por finalidade dissuadir o réu infrator de reincidir em sua conduta, observando sempre seu poder financeiro, para então se estabelecer um montante ideal, que faça-o inibir-se de praticar novas condutas dessa estirpe. Desse modo, atento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a verba indenizatória deve ser majorada, passando a ser fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra condizente com os princípios supramencionados. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO DO BANCO E DOU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, reformando parcialmente a sentença apenas para majorar a indenização por danos morais para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo sobre a mesma incidir os juros moratórios a partir do evento danoso e a correção monetária a contar da data do arbitramento da indenização, mantendo os demais termos da sentença inalterados. Em face do provimento do apelo, condeno em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência no importe 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ao encargo do banco promovido, conforme determina o § 2º do art. 85 do CPC/2015. É como voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO Juiz Convocado/Relator

10/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de cálculos

Juntada de informação

Decorrido prazo de BANCO PAN em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

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