Cumprimento de sentença 0808064-40.2024.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0808064-40.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/05/2026, 01:31

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808064-40.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud. João Pessoa-PB, em 22 de abril de 2026 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedida/certificada

22/04/2026, 10:43

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 10:42

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 10:27

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:30

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:21

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 14:08

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 14:05

Publicação

25/03/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BENDJER MEDEIROS MELO DE FARIAS REU: BANCO PAN SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0808064-40.2024.8.15.2003 Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. A parte devedora efetuou espontaneamente o pagamento da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito. A parte credora, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, peticionou pela expedição dos alvarás de pagamentos. DECIDO. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça ALVARÁ. Exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(), em relação aos honorários, devendo o Cartório verificar a procuração e o contrato dos honorários advocatícios. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. “Custas processuais finais, se houver, a cargo do executado, conforme determinado no título judicial. Intime para recolhimento no prazo de 15 dias, nos termos do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Após o cumprimento das determinações acima e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a respectiva baixa definitiva no sistema. P. R. I. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24112611570141000000098043752 2. PROCURAÇÃO Procuração 24112611570229800000098043756 3. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Outros Documentos 24112611570448100000098043754 4. DOCUMENTO DE IDENTIDADE Outros Documentos 24112611570535400000098043759 5. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA Outros Documentos 24112611570678100000098043758 6. HISCON Outros Documentos 24112611570749900000098043760 7. HIST DE CREDITOS Outros Documentos 24112611570829300000098043761 Decisão Decisão 24120909103583300000098098585 Decisão Decisão 24120909103583300000098098585 Certidão Certidão 24121205415835200000098895400 Contestação Contestação 25020317254639800000100606689 759625968_1_30465444 Documento de Comprovação 25020317254756500000100606691 comprovante de ted (4) Documento de Comprovação 25020317254845000000100606692 Regulamento de Cartao de Credito e Consignado (19) Documento de Comprovação 25020317254900900000100606693 ATOS CONSTITUTIVOS Documento de Identificação 25020317254967600000100606694 SUBSTABELECIMENTO - RMS 2024 Documento de Identificação 25020317255058000000100606696 PROCURAÇÃO BANCO PAN 2024 Documento de Identificação 25020317255131300000100606695 Expediente Expediente 25020510022426100000100705356 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Réplica 25030920062593300000102264790 Expediente Expediente 25031009361139400000102280500 Sentença Sentença 25063011254998800000103739943 Sentença Sentença 25063011254998800000103739943 Apelação Apelação 25072216535997800000109504652 GUIA BENDJER Documento de Comprovação 25072216540107800000109504653 PGTO BENDJER Documento de Comprovação 25072216540170400000109504654 Expediente Expediente 25072310493101600000109550353 Apelação Apelação 25072311475815400000109558410 Expediente Expediente 25072507543215000000109695472 Contrarrazões Contrarrazões 25081215375508800000112776059 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25082610212600000000146151264 Despacho Despacho 25082914264700000000146151265 Expediente Expediente 25082915282800000000146151266 MANIFESTAÇÃO DO AUTOR Petição 25082918034100000000146151267 GuiaCustas - 0808064-40.2024.815.2003 Documento de Comprovação 25082918034100000000146151268 Comprovante de Pagamento - 0808064-40.2024.815.2003 Documento de Comprovação 25082918034100000000146151269 Manifestação-2025-0001815461.pdf Manifestação 25090312402100000000146151270 Despacho Despacho 25090716013200000000146151271 Despacho Despacho 25091711382200000000146151272 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25091905151500000000146151273 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25093018375100000000146151274 Relatório Relatório 25100909153000000000146152528 Voto do Magistrado Voto 25100909153000000000146152527 Ementa Ementa 25100909153000000000146152526 Acórdão Acórdão 25100909153000000000146152525 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25101708582700000000146152529 PETIÇÃO Petição 25102019201800000000146152530 17728931-02dw-1988677 Documento de Comprovação 25102019201800000000146152531 Contrarrazões Contrarrazões 25102314315800000000146152532 Despacho Despacho 25111009275300000000146152533 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25120418101800000000146152534 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25120418410700000000146152535 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25120419133600000000146152536 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25121817212400000000146152537 Ementa Ementa 25123111401600000000146152540 Relatório Relatório 25123111401600000000146152541 Acórdão Acórdão 25123111401600000000146152538 Voto do Magistrado Voto 25123111401600000000146152539 Expediente Expediente 26010715520500000000146152542 Petição ACORDO EXTRAJUDICIAL Petição 26012311490100000000146152543 guia djo 020260000000483387 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 26012311490100000000146152544 Petição Petição 26012914405800000000146152545 Decisão Decisão 26013008404000000000146152546 Expediente Expediente 26020213371800000000146152547 Petição CUMPRIMENTO ACORDO Petição 26021415580100000000146152548 1988677_23819221_1677368 COMPROVANTE PGTO ACORDO Documento de Comprovação 26021415580100000000146152549 Certidão Certidão 26022216532670600000129735075 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26022511413600000000146152550 Petição Petição 26022514425295000000146167201 Despacho Despacho 26031714075355200000147436311

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BENDJER MEDEIROS MELO DE FARIAS REU: BANCO PAN SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0808064-40.2024.8.15.2003 Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. A parte devedora efetuou espontaneamente o pagamento da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito. A parte credora, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, peticionou pela expedição dos alvarás de pagamentos. DECIDO. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça ALVARÁ. Exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(), em relação aos honorários, devendo o Cartório verificar a procuração e o contrato dos honorários advocatícios. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. “Custas processuais finais, se houver, a cargo do executado, conforme determinado no título judicial. Intime para recolhimento no prazo de 15 dias, nos termos do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Após o cumprimento das determinações acima e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a respectiva baixa definitiva no sistema. P. R. I. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24112611570141000000098043752 2. PROCURAÇÃO Procuração 24112611570229800000098043756 3. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Outros Documentos 24112611570448100000098043754 4. DOCUMENTO DE IDENTIDADE Outros Documentos 24112611570535400000098043759 5. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA Outros Documentos 24112611570678100000098043758 6. HISCON Outros Documentos 24112611570749900000098043760 7. HIST DE CREDITOS Outros Documentos 24112611570829300000098043761 Decisão Decisão 24120909103583300000098098585 Decisão Decisão 24120909103583300000098098585 Certidão Certidão 24121205415835200000098895400 Contestação Contestação 25020317254639800000100606689 759625968_1_30465444 Documento de Comprovação 25020317254756500000100606691 comprovante de ted (4) Documento de Comprovação 25020317254845000000100606692 Regulamento de Cartao de Credito e Consignado (19) Documento de Comprovação 25020317254900900000100606693 ATOS CONSTITUTIVOS Documento de Identificação 25020317254967600000100606694 SUBSTABELECIMENTO - RMS 2024 Documento de Identificação 25020317255058000000100606696 PROCURAÇÃO BANCO PAN 2024 Documento de Identificação 25020317255131300000100606695 Expediente Expediente 25020510022426100000100705356 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Réplica 25030920062593300000102264790 Expediente Expediente 25031009361139400000102280500 Sentença Sentença 25063011254998800000103739943 Sentença Sentença 25063011254998800000103739943 Apelação Apelação 25072216535997800000109504652 GUIA BENDJER Documento de Comprovação 25072216540107800000109504653 PGTO BENDJER Documento de Comprovação 25072216540170400000109504654 Expediente Expediente 25072310493101600000109550353 Apelação Apelação 25072311475815400000109558410 Expediente Expediente 25072507543215000000109695472 Contrarrazões Contrarrazões 25081215375508800000112776059 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25082610212600000000146151264 Despacho Despacho 25082914264700000000146151265 Expediente Expediente 25082915282800000000146151266 MANIFESTAÇÃO DO AUTOR Petição 25082918034100000000146151267 GuiaCustas - 0808064-40.2024.815.2003 Documento de Comprovação 25082918034100000000146151268 Comprovante de Pagamento - 0808064-40.2024.815.2003 Documento de Comprovação 25082918034100000000146151269 Manifestação-2025-0001815461.pdf Manifestação 25090312402100000000146151270 Despacho Despacho 25090716013200000000146151271 Despacho Despacho 25091711382200000000146151272 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25091905151500000000146151273 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25093018375100000000146151274 Relatório Relatório 25100909153000000000146152528 Voto do Magistrado Voto 25100909153000000000146152527 Ementa Ementa 25100909153000000000146152526 Acórdão Acórdão 25100909153000000000146152525 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25101708582700000000146152529 PETIÇÃO Petição 25102019201800000000146152530 17728931-02dw-1988677 Documento de Comprovação 25102019201800000000146152531 Contrarrazões Contrarrazões 25102314315800000000146152532 Despacho Despacho 25111009275300000000146152533 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25120418101800000000146152534 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25120418410700000000146152535 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25120419133600000000146152536 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25121817212400000000146152537 Ementa Ementa 25123111401600000000146152540 Relatório Relatório 25123111401600000000146152541 Acórdão Acórdão 25123111401600000000146152538 Voto do Magistrado Voto 25123111401600000000146152539 Expediente Expediente 26010715520500000000146152542 Petição ACORDO EXTRAJUDICIAL Petição 26012311490100000000146152543 guia djo 020260000000483387 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 26012311490100000000146152544 Petição Petição 26012914405800000000146152545 Decisão Decisão 26013008404000000000146152546 Expediente Expediente 26020213371800000000146152547 Petição CUMPRIMENTO ACORDO Petição 26021415580100000000146152548 1988677_23819221_1677368 COMPROVANTE PGTO ACORDO Documento de Comprovação 26021415580100000000146152549 Certidão Certidão 26022216532670600000129735075 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26022511413600000000146152550 Petição Petição 26022514425295000000146167201 Despacho Despacho 26031714075355200000147436311

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Banco Panamericano S/A ADVOGADO(A): Wilson Sales Belchior APELADO(A): Bendjer Medeiros Melo de Farias ADVOGADO(A): Nicolas Santos Carvalho Gomes APELANTE: Bendjer Medeiros Melo de Farias ADVOGADO(A): Nicolas Santos Carvalho Gomes APELADO(A): Banco Panamericano S/A ADVOGADO(A): Wilson Sales Belchior Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, na qual a parte autora, aposentada, alega descontos indevidos em seus proventos a título de empréstimo consignado não contratado. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência da contratação, determinando a devolução em dobro dos valores e fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o banco se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação do empréstimo e a regularidade dos descontos; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais fixado em primeiro grau deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR As instituições financeiras estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, respondendo objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço (CDC, arts. 3º e 14). A autora, mesmo sem relação contratual comprovada, é equiparada a consumidora nos termos do art. 29 do CDC, sendo legítima a sua proteção contra práticas lesivas. A inversão do ônus da prova é aplicável (CDC, art. 6º, VIII), cabendo ao banco comprovar a contratação do empréstimo ou fato impeditivo, o que não ocorreu. A ausência de prova da contratação caracteriza falha no dever de informação e violação à transparência contratual, impondo a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente (CDC, art. 42, parágrafo único). O desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral presumido (in re ipsa), dispensando prova de prejuízo concreto, por representar constrangimento e violação à dignidade do consumidor. A indenização por dano moral deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo função reparatória e pedagógica, sem gerar enriquecimento indevido, devendo, no caso concreto, ser majorada para R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do banco desprovido. Recurso da parte autora provido. Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente por descontos indevidos decorrentes de empréstimo não contratado. 2. Cabe ao banco o ônus de provar a contratação e a regularidade do débito, diante da inversão probatória prevista no CDC. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral presumido, passível de indenização. 4. O arbitramento do valor da indenização por dano moral deve observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da reparação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 3º, 6º, VIII, 14, 29 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II, e art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, REsp 794.586/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.03.2012, DJe 21.03.2012; STJ, REsp 305.566/DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, j. 13.08.2001. EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 05 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808064-40.2024.8.15.2003 ORIGEM: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira (Acervo A) RELATOR: Juiz Convocado Miguel de Britto Lyra Filho VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em dar provimento parcial ao recurso da parte autora e negar provimento ao recurso do promovido, nos termos do voto do relator, unânime. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Bendjer Medeiros Melo De Farias e Banco Pan S/A contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira – Acervo A, nos autos de uma Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito com Reservas de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito c/c Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais judicializada pela parte autora em desfavor do banco promovido julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na exordial. Em sua decisão, o Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na exordial para “(…)1 - declarar a nulidade do contrato de nº 759625968-4, nos termos do art. 19, I, do CPC, devendo as partes voltarem ao status quo ante; 2 - condenar o promovido a restituir, em dobro, os valores descontados no benefício do autor, devidamente corrigidos pela SELIC (observando o disposto nos §§§ 1º, 2º e 3º, do Art. 406, do CC) desde do primeiro desconto e acrescidos de juros de mora pela SELIC a contar da citação, cujo montante será objeto de liquidação de sentença; 3 - condenar a promovida ao pagamento da importância de 2.000,00 (dois mil reais reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pela SELIC (observando o disposto nos §§§ 1º, 2º e 3º, do Art. 406, do CC) a partir desta decisão e acrescida de juros moratórios também pela SELIC, a partir do evento danoso, devendo ser abatido do valor a quantia de o valor de R$ 1.166,00 (mil cento e sessenta e seis reais), referente a valor depositado na conta de titularidade do promovente. Por ser caso de sucumbência recíproca (art. 86, do CPC), condeno os litigantes ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 20% do valor da causa, na proporção de 50% para cada parte, a teor do §2º, do Art. 85, do CPC, com a ressalva do §3º, do Art. 98, do mesmo diploma legal, no que diz respeito à parte autora.” Irresignado, o autor, em sua peça recursal apontou que, o banco recorrido se aproveitou da vulnerabilidade técnica da parte recorrente para subtrair valores de seu limitado orçamento, prejudicando em demasia aquele que sobrevive com sua aposentaria, provocando-lhe danos de ordem material e moral. Afirmou também que a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça já reconheceu que o simples desconto ilícito em proventos de aposentadoria gera dano moral in re ipsa, vez que incidem diretamente em renda de natureza alimentar, pugnado pela majoração do valor do dano moral indenizável. Igualmente insatisfeito, o banco promovido, em sua peça recursal, aduziu que o contrato foi devidamente celebrado entre as partes, no momento da celebração do negócio foi acordado entre as partes o funcionamento do produto contratado, qual seja, um empréstimo consignado. Apontou ainda que cobrou somente aquilo que foi pactuado em contrato, cujas cláusulas são claras e sempre foram de inteiro conhecimento do apelado, resta claro que não houve qualquer atitude de má-fé do banco. Contrarrazões apresentadas pelo banco promovido (ID nº 36896143), requerendo o desprovimento do apelo do autor. Sem contrarrazões pela parte promovente. A Procuradoria de Justiça ofereceu Parecer, opinando pelo prosseguimento do recurso sem se manifestar sobre o mérito dele. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos por preencherem os requisitos de admissibilidade recursal e passo à análise do mérito. Em face de sua complementariedade, analisarei as duas peças recursais em conjunto. O cerne da lide consiste em saber se o Juízo a quo agiu com acerto ao julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais referente aos supostos descontos em face de não contratação de empréstimo consignado junto ao banco promovido, com descontos em sua conta corrente, imputando ainda a condenação do banco promovido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). De início, vale ressaltar que, a matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a instituição financeira caracteriza-se como fornecedor de serviços, razão pela qual, sua responsabilidade é objetiva, nos termos dos arts. 3º e 14, da supracitada legislação, como veremos a seguir: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (…) Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; §2º. Omissis; §3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Além disso, esta questão já foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ademais, convém, ainda, esclarecer que o art. 29 da citada lei equipara, aos consumidores, todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. Sendo assim, mesmo estando ausente relação jurídica entre as partes, se a autora foi vítima de prejuízos causados pela fornecedora de serviços, aquela passa a ostentar a qualidade de consumidora, fazendo jus, portanto, à proteção da lei consumerista. Por outro lado, diante da incidência da norma consumerista à hipótese em apreço, é cabível a aplicação da regra constante do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor no tocante ao ônus probatório. É que, como cediço, o instituto da inversão do ônus da prova confere ao consumidor a oportunidade de ver direito subjetivo público apreciado, facilitando a sua atuação em juízo. Nesse sentido: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Depreende-se que a parte autora alega, em sua exordial, que percebeu descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria referentes à cobrança de empréstimo sobre a RMC não contratado junto ao banco promovido, cuja retenção de margem consignável chegou ao patamar de 4,45% sobre o valor de seu benefício. Desta feita, para se eximir de possível obrigação decorrente da falha na prestação dos serviços ofertados, deveria o banco promovido ter comprovado a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, situação esta não verificada nos autos, uma vez que o banco demandado não se desincumbiu do ônus probatório referente à prévia e adequada informação quanto à incidência e valor da tarifa bancária contratada, presumindo-se, portanto, a violação ao princípio da transparência contratual que, por si só, já autoriza a suspensão de tais descontos, e devolução dos valores indevidamente descontados. Portanto, em não tendo comprovado nos autos que a instituição bancária procedeu com o estrito respeito aos princípios da transparência e boa-fé objetiva, informando devidamente ao promovente sobre a incidência e valor de tal desconto, é de se julgar procedente o pedido neste ponto para, além de declarar indevidos os débitos, determinar sua devolução, em dobro, nos termos do art. 42, § único, do CDC, como bem determinado em sentença. Logo, não tendo o banco demandado provado qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado, conforme exigência do art. 373, II, do Código de Processo Civil, é imperioso reconhecer a falha na prestação do serviço e, por consequência, a necessidade de indenizar, haja vista ser inegável os transtornos suportados por quem tem descontados dos seus rendimentos valores decorrentes de contrato que tecnicamente não contraiu, sendo este portanto o pleito do autor, ora recorrente. Vale registrar que, na hipótese vertente, os danos morais são, presumidamente, configurados em face de serem categóricos os transtornos sofridos pela parte, com repercussão em diversos aspectos, prescindindo-se, pois, da comprovação da existência de constrangimento, sendo suficiente, apenas, a prova cabal da conduta ilícita do fornecedor de serviços. Assim, o dano moral “in re ipsa” tem como presunção as consequências reflexas da caracterização do constrangimento, situação vexatória, dor, sensação negativa sofrida pela parte que experimenta efetivamente o dano. No que tange à fixação da verba indenizatória moral, é necessário esclarecer que os critérios utilizados para o seu arbitramento devem estar de acordo com a melhor orientação doutrinária e jurisprudencial versadas sobre a matéria. Atentando-se para o critério da razoabilidade, deve o Magistrado, observando as minúcias do caso concreto, e ainda considerando as condições financeiras do agente e a situação da vítima, arbitrar valor de forma que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco seja inexpressivo a ponto de não atender a finalidade a que se propõe. Tal é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DANO À IMAGEM. DIREITO À INFORMAÇÃO. VALORES SOPESADOS. OFENSA AO DIREITO À IMAGEM. REPARAÇÃO DO DANO DEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR EXORBITANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Mesmo sem perder de vista a notória capacidade econômico-financeira da causadora do dano moral, a compensação devida, na espécie, deve ser arbitrada com moderação, observando-se a razoabilidade e a proporcionalidade, de modo a não ensejar enriquecimento sem causa para o ofendido. (...) 5. Nesse contexto, reduz-se o valor da compensação. 6. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ; REsp 794.586; Proc. 2005/0183443-0; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 15/03/2012; DJE 21/03/2012). No que tange à fixação da verba indenizatória moral, é necessário esclarecer que os critérios utilizados para o seu arbitramento devem estar de acordo com a melhor orientação doutrinária e jurisprudencial versadas sobre a matéria. A quantificação do dano moral deve atender a critérios como a extensão do dano, a condição financeira de seu causador e vítima, atentando para o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve ser de tal envergadura que sirva de advertência para que o causador do dano e seus congêneres se abstenham de praticar tais atos futuros da mesma espécie. Assim decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação enseje enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte financeiro das partes, orientando-se o julgador pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.” (REsp 305566/Df; RECURSO ESPECIAL 2001/0022237-4. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. Quarta turma. DJ 13.08.2001). Sendo assim, forma-se o entendimento imperante em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária decorrente não terá apenas a função reparatória do prejuízo suportado, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico e repressor. Ademais, o motivo pelo qual o valor da condenação deve ter por finalidade dissuadir o réu infrator de reincidir em sua conduta, observando sempre seu poder financeiro, para então se estabelecer um montante ideal, que faça-o inibir-se de praticar novas condutas dessa estirpe. Desse modo, atento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a verba indenizatória deve ser majorada, passando a ser fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra condizente com os princípios supramencionados. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO DO BANCO E DOU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, reformando parcialmente a sentença apenas para majorar a indenização por danos morais para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo sobre a mesma incidir os juros moratórios a partir do evento danoso e a correção monetária a contar da data do arbitramento da indenização, mantendo os demais termos da sentença inalterados. Em face do provimento do apelo, condeno em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência no importe 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ao encargo do banco promovido, conforme determina o § 2º do art. 85 do CPC/2015. É como voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO Juiz Convocado/Relator

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BENDJER MEDEIROS MELO DE FARIAS Advogado do(a) AUTOR: NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES - AM8926 REU: BANCO PAN Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A SENTENÇA autora: “Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SEM PROVA DA CONTRATAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO NULO - RESTITUIÇÃO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). Apesar de declarado nulo o c ontrato, é inegável que a parte autora foi por ele beneficiada, ante o depósito realizado pelo banco em seu favor, de modo que nem mesmo os descontos das parcelas mensais sobre o benefício previdenciário faz presumir a ocorrência dos danos morais alegados. Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.234541-7/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2022, publicação da súmula em 10/03/2022) No caso dos autos, a parte promovente afirma que recebeu valores, apenas, aduz que não contratou empréstimo na forma de cartão de crédito consignável. Assim, reconhecido o direito autoral, surge a obrigação da promovente devolver o valor efetivamente recebido por conta da transação ora declarada nula. DISPOSITIVO Assim sendo, à vista do quanto exposto e mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1 - declarar a nulidade do contrato de nº 759625968-4, nos termos do art. 19, I, do CPC, devendo as partes voltarem ao status quo ante; 2 - condenar o promovido a restituir, em dobro, os valores descontados no benefício do autor, devidamente corrigidos pela SELIC (observando o disposto nos §§§ 1º, 2º e 3º, do Art. 406, do CC) desde do primeiro desconto e acrescidos de juros de mora pela SELIC a contar da citação, cujo montante será objeto de liquidação de sentença; 3 - condenar a promovida ao pagamento da importância de 2.000,00 (dois mil reais reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pela SELIC (observando o disposto nos §§§ 1º, 2º e 3º, do Art. 406, do CC) a partir desta decisão e acrescida de juros moratórios também pela SELIC, a partir do evento danoso, devendo ser abatido do valor a quantia de o valor de R$ 1.166,00 (mil cento e sessenta e seis reais), referente a valor depositado na conta de titularidade do promovente. Por ser caso de sucumbência recíproca (art. 86, do CPC), condeno os litigantes ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 20% do valor da causa, na proporção de 50% para cada parte, a teor do §2º, do Art. 85, do CPC, com a ressalva do §3º, do Art. 98, do mesmo diploma legal, no que diz respeito à parte autora. Transitada em julgado a sentença: 1) 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0808064-40.2024.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral] Vistos. BENDJER MEDEIROS MELO DE FARIAS, já qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em desfavor do BANCO PAN S/A, igualmente já singularizado. Alegou, em síntese, que: 1) recebe benefício previdenciário e nesta condição, realizou um contrato de empréstimo consignado, conforme contrato de nº 759625968-4, junto ao banco Requerido, sendo informado que os pagamentos seriam realizados com os descontos mensais diretamente de seu benefício, conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados; 2) posteriormente, foi informado que o empréstimo não se tratava de um consignado "normal", mas sim de um empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, que deu origem a constituição da reserva de margem consignável (RMC) e que desde então o Requerido tem realizado a retenção de margem consignável que chegou ao patamar de 4,45% sobre o valor de seu benefício; 3) em nenhum momento houve a intenção de contratação de cartão de crédito consignável, nem mesmo a informação pelo Requerido a respeito da constituição da reserva de margem consignável (RMC), inclusive sobre o percentual a ser averbado; 4) o cartão de crédito (plástico) contratado nem chega a ser encaminhado para o endereço do consumidor, tampouco as faturas ou informações detalhadas do débito; 5) a dívida nunca será paga, uma vez que os descontos mensais sequer abatem os juros e encargos da dívida, gerando, assim, descontos por prazo indeterminado; 6) a situação narrada também ocasionou danos de natureza extrapatrimonial. Ao final, requereu a concessão de tutela para determinar a suspensão imediata dos descontos relacionados ao contrato de nº 759625968-4. No mérito, pugnou pela procedência do pedido para declarar a nulidade da contratação de empréstimo consignado da RMC (cartão de crédito), igualmente da reserva de cartão consignado (RCC), bem como a condenação do promovido ao ressarcimento, em dobro, dos valores descontados indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos. Tutela indeferida no ID 104389522. O demandado apresentou contestação no ID 107097656, aduzindo, em suma, que: 1) os artigos 1º e 6º da Lei n. 10.820/2003 – alterada pela Lei n. 13.172/2015, possibilitam aos contratantes disporem de, no mínimo, mais 5% de margem consignável para contratação de cartão de crédito consignado; 2) a parte autora anuiu com a contratação do cartão de crédito consignado, conforme contrato nº 759625968-4, formalizado em 22/07/2022, o qual deu origem ao cartão de crédito, bandeira Visa/Mastercard; 3) o promovente não é incapaz, não estando elencada em nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 3º e 4º do Código Civil, portanto o mínimo que se espera de todo cidadão médio é que fará uma leitura integral do contrato antes de assiná-lo, sendo um dever de todo contratante; 4) as cláusulas contratuais foram redigidas de forma objetiva, com letras de fácil leitura e compreensão, suficientes para informar o contratante sobre o objeto do negócio jurídico; 5) o autor utilizou o cartão de crédito consignado para saques de valores em dinheiro e para realização de compras pessoais; 6) conforme informado ao autor no ato da contratação (contrato, regulamento, material institucional, etc.), caso não houvesse pagamento integral da fatura, o valor da diferença mais os juros (crédito rotativo), seriam adicionados no mês seguinte e assim sucessivamente; 7) se durante este período o cartão for utilizado novamente para compras ou saques, o valor também seria somado ao total da próxima fatura, o que é o caso dos autos; 8) não há nenhuma responsabilidade do PAN pela situação narrada ou qualquer defeito na prestação do serviço pelo PAN (art. 14, §3º, inciso I do CDC); 9) na remota possibilidade de o contrato ser anulado, requer a devolução/compensação dos valores recebidos pela parte autora referente ao contrato, sob pena de enriquecimento ilícito; 10) inexistência de danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Impugnação à contestação no ID 108902366. As partes não pugnaram pela produção de novas provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, insta ressaltar que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em audiência, sendo que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. A parte autora ingressou com demanda aduzindo que realizou um contrato de empréstimo consignado, conforme contrato de nº 759625968-4, junto ao banco Requerido, sendo informado que os pagamentos seriam realizados com os descontos mensais diretamente de seu benefício, conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados. No entanto, não lhe foi informado que se tratava de um empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, que deu origem a constituição da reserva de margem consignável (RMC) e que desde então o Requerido tem realizado a retenção de margem consignável que chegou ao patamar de 4,45% sobre o valor de seu benefício. Alega, ainda, que a dívida nunca será paga, uma vez que os descontos mensais sequer abatem os juros e encargos da dívida, gerando, assim, descontos por prazo indeterminado. Por fim, alegou que a situação narrada ocasionou danos de natureza extrapatrimonial. O promovido, por sua vez, alegou que a promovente contratou livremente, firmado de forma digital e obedecendo aos preceitos das leis aplicáveis ao caso, inexistindo vício de consentimento na contratação. 1. Da responsabilidade do banco e da declaração de nulidade do contrato impugnado No caso em comento, aplica-se o disposto no art.14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I. O modo de seu fornecimento; II. O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III. A época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3º O Fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I. Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Ou seja, o nosso legislador consumerista optou pela atribuição de responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, bastando o defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo de causalidade entre eles para que haja o dever de indenizar, independentemente de culpa. Pois bem, o contrato é um acordo de vontades em que as partes podem dispor livremente das obrigações que pretendem assumir, e, quando manifestam a sua vontade, o contrato faz lei entre elas, desde que observados os requisitos legais. Analisando as provas acostadas aos autos, observa-se que a Cédula de Crédito Bancário oferecida pelo banco demandado (ID 107097658) foi assinada eletronicamente pelo autor, tendo a parte ré também juntado aos autos o comprovante de liberação de valor de R$ 1.166,00 (mil cento e sessenta e seis reais) em favor do autor (ID 107097659). Por fim, o banco ainda juntou dossiê de contratação com selfie (pp. 14/15 do ID 107097658) do autor, tirada no momento da contratação, o que a princípio tornaria válida a avença entre as partes, por força do artigo 3º, III da Instrução Normativa nº 28/PRES/INSS, que prevê ser possível a contratação de empréstimo consignado em folha de benefício previdenciário por meio eletrônico, como no caso, circunstância não abrangida pela vedação ao conceito de contratação "por telefone", restrito a ligações telefônicas. Todavia, o plenário do STF julgou constitucional a Lei Estadual nº 12.027/21, da Paraíba (nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.027 PARAÍBA), que estabeleceu a exigência de assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico. Vale ressaltar que o referido acórdão transitou em julgado em 10/03/2023. No caso dos autos, a autora já contava com mais de 72 (setenta e dois) anos idade (CNH juntada no ID 104332770) quando da data de contratação (22/07/2022) do contrato nº 0048297515 (cópia do referido contrato acostada no ID 101026530), quando já vigente a Lei Estadual nº 12.027/21, da Paraíba (novembro de 2021). Portanto, não há como deixar de reconhecer a ilegitimidade do contrato impugnado, devendo as partes voltarem ao status quo ante. 2. Da repetição de indébito No caso dos autos, evidenciada nos autos a irregularidade da contratação por meio eletrônico, em razão de apresentação de contrato invalidamente celebrado, haja vista a participação de pessoa idosa, é de se reconhecer o direito de restituição dos valores descontados. Nos termos do art. 182, do CC, anulado o negócio jurídico firmado entre as partes, devem estas retornar ao "status quo ante", denso admitida, por consequência lógica, a devolução dos valores recebidos, como forma de coibir o enriquecimento ilícito. Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência de nº 664.888/RS (Tema 929 do STJ), fixou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE TUTELA DE SUJEITOS VULNERÁVEIS E DE BENS, DIREITOS OU INTERESSES COLETIVOS OU DIFUSOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. ENGANO JUSTIFICÁVEL. ELEMENTO DE CAUSALIDADE E NÃO DE CULPABILIDADE. APURAÇÃO À LUZ DO PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo (dolo ou culpa) para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA SEÇÃO (DIREITO PÚBLICO) E A SEGUNDA SEÇÃO (DIREITO PRIVADO) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...). RESOLUÇÃO DA TESE 18. A proposta aqui trazida - que procura incorporar, tanto quanto possível, o mosaico das posições, nem sempre convergentes, dos Ministros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, NANCY ANDRIGHI, LUIS FELIPE SALOMÃO, OG FERNANDES, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA E RAUL ARAÚJO - consiste em reconhecer a irrelevância da natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixar como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor (ônus da defesa) para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança. 19. Registram-se trechos dos Votos proferidos que contribuíram diretamente ou serviram de inspiração para a posição aqui adotada (grifos acrescentados): 19.1. MINISTRA NANCY ANDRIGHI: "O requisito da comprovação da má-fé não consta do art. 42, parágrafo único, do CDC, nem em qualquer outro dispositivo da legislação consumerista. A parte final da mencionada regra - 'salvo hipótese de engano justificável' - não pode ser compreendida como necessidade de prova do elemento anímico do fornecedor." 19.2. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA: "Os requisitos legais para a repetição em dobro na relação de consumo são a cobrança indevida, o pagamento em excesso e a inexistência de engano justificável do fornecedor. A exigência de indícios mínimos de má-fé objetiva do fornecedor é requisito não previsto na lei e, a toda evidência, prejudica a parte frágil da relação." 19.3. MINISTRO OG FERNANDES: "A restituição em dobro de indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." 19.4. MINISTRO RAUL ARAÚJO: "Para a aplicação da sanção civil prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é necessária a caracterização de conduta contrária à boa-fé objetiva para justificar a reprimenda civil de imposição da devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente." 19.5. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO: "O código consumerista introduziu novidade no ordenamento jurídico brasileiro, ao adotar a concepção objetiva do abuso do direito, que se traduz em uma cláusula geral de proteção da lealdade e da confiança nas relações jurídicas, prescindindo da verificação da intenção do agente - dolo ou culpa - para caracterização de uma conduta como abusiva (...) Não há que se perquirir sobre a existência de dolo ou culpa do fornecedor, mas, objetivamente, verificar se o engano/equívoco/erro na cobrança era ou não justificável." 20. Sob o influxo da proposição do Ministro Luis Felipe Salomão, acima transcrita, e das ideias teórico-dogmáticas extraídas dos Votos das Ministras Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura e dos Ministros Og Fernandes, João Otávio de Noronha e Raul Araújo, fica assim definida a resolução da controvérsia: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO 21. O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. 22. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 23. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 24. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 25. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.26. Embargos de Divergência providos. (EAREsp n. 664.888/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Desse modo, a comprovação de má-fé não é necessária nos casos de cobrança indevida, sendo necessário apenas que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva. Os efeitos da decisão, no entanto, foram modulados para aplicação do entendimento apenas após a publicação do acórdão. No caso dos autos, verifica-se que os descontos do contrato objeto da lide iniciaram em 2022. Assim, a restituição deve ocorrer em dobro, haja vista ocorrer em data posterior a março de 2021, quando publicado o acórdão paradigma. 3. Do dano moral Requer ainda a parte autora a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, o que entendo cabível à espécie. Como já dito, a responsabilidade da empresa segunda promovida é objetiva, pelo que dita o art. 14, caput, do CDC, como também art. 37, § 6°, da CF. E, em uma leitura atenta de todas as provas colhidas, bem como do exame de todo o contexto fático, tenho que a parte autora desincumbiu-se de seu ônus probatório, apontando a conduta por parte da requerida. No caso dos autos, o prejuízo decorrente dos descontos no seu benefício ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar os seus rendimentos mensais, restando demonstrada a ocorrência de dano moral indenizável. Neste sentido, em aplicação análoga: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - DEVER DA PARTE QUE O PRODUZIU - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO- DANOS MORAL E MATERIAL- CONFIGURADOS - VALOR DA CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO. Conforme dispõe o art. 429, Inc. II, do CPC/2015, cuidando-se de contestação de assinatura oposta em contrato particular, caberá à parte que o produziu provar sua veracidade, suportando os custos de perícia grafotécnica. Não se mostra razoável impor àquele que impugna a assinatura, o ônus de provar a falsidade de sua assinatura. A não juntada aos autos do original do documento que o autor nega ter assinado, configura-se a veracidade de suas alegações, de modo que deve ser declarada a nulidade da contratação. Demonstrado de forma inverossímil os descontos de valores nos proventos do consumidor, deve o ofensor restituí-los, com os consectários de lei. Para a configuração do dano moral não basta mero dissabor, aborrecimento, sendo necessária a configuração de ato que agrida os direitos da personalidade e gere dor física ou moral, vexame e sofrimento que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. A indenização a título de dano moral deve ser fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com observância das peculiaridades do caso e tendo em vista os objetivos do instituto, quais sejam: compensar a vítima pelos prejuízos suportados, punir o agente pela conduta adotada e inibi-lo da prática de novos ilícitos." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.026341-6/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2020, publicação da súmula em 29/06/2020) Comprovado o dano moral, passemos a sua fixação. Pacifica-se, com o passar do tempo, a controvérsia doutrinária e jurisprudencial que se firmou acerca dos critérios a serem observados para a fixação do dano moral. Atualmente, esse problema há de ser resolvido obedecendo o juiz às condições sociais e econômicas da vítima e do causador do dano e ao grau do mal sofrido. No que diz respeito ao elemento punitivo, o quantum da indenização não deve ser fixado de modo a trazer enriquecimento ilícito à vítima nem, tampouco, ser ínfimo a ponto de não desestimular outras práticas de igual natureza. Todavia, há de se ressaltar que, no que pesem decisões anteriores, no caso concreto tem que ser observado que o promovente tinha a intenção de contratar o empréstimo, não sendo por ele reconhecida, apenas, a modalidade de contratação. Assim, tal circunstância deve ser ponderada quando do momento da fixação do valor dos danos morais, o que não implica, em absoluto, na falta de aplicação da Lei Estadual nº 12.027/21. Destarte, atendendo aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como aos elementos que devem ser considerados na quantificação dos danos morais, tais como os descontos indevidos em benefício, que possuem caráter alimentar, bem como a necessidade de ajuizamento de ação para solucionar o caso, ao passo eu o ilícito se resume apenas à forma de contratação entendo que a indenização por dano moral deve ser no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4 – Do pedido de devolução de valores A parte promovida requereu a devolução/compensação dos valores recebidos pela parte autora referente ao contrato, sob pena de enriquecimento ilícito. Aduz o demandado que desembolsou o valor de R$ 1.166,00 (mil cento e sessenta e seis reais) em favor da parte autora. Nesse ponto, faz-se imperativa a aplicação do art. 368 do Código Civil, que trata do instituto da compensação de valores, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito; 2) simultaneamente, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD. P.I.R. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

01/07/2025, 00:00

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