Procedimento Comum Cível 0800522-15.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800522-15.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0800522-15.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo em que a parte autora pretende a anulação de questões de concurso público para obter melhor classificação em certame realizado pelo Município de Mamanguape. Apresentada contestação pelo Município de Mamanguape com preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum, apontando a competência do Juizado Especial com competência Fazendária; ilegitimidade passiva; e necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com demais candidatos. Impugnação à contestação aduzindo complexidade da causa que teria repercussões sobre os demais candidatos a afastar a competência do Juizado Fazendário. É o breve relato. Decido. Cuida-se de processo de baixa complexidade movida pela parte acima identificada contra pessoa jurídica de direito público, cujo valor da causa foi fixado abaixo de 60 (sessenta salários mínimos). No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0812984-28.2019.8.15.0000 (IRDR nº 10), o e. TJPB fixou tese[1] entendendo pela impossibilidade de atribuir competência aos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar matérias de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quando ausentes os Juizados Fazendários ou diante da falta de investidura de unidade jurisdicional diversa para atuar nesses casos enquanto Juizados Adjuntos. Restaria, portanto, às Varas Comuns ou da Fazenda Pública processar tais feitos. Assim, depreende-se que apenas uma norma apta a criar nova unidade judiciária ou a designar a instalação de Juizado Especial Adjunto seria capaz de fixar os Juizados Especiais Cíveis como competentes para as matérias afetas à Lei nº 12.153/2009. Quanto a essas causas, especificamente na Comarca de Mamanguape – constituída por três Varas Mistas e um Juizado Especial Misto –, tais demandas têm sido remetidas e/ou distribuídas ao Juizado Especial desde a publicação da Resolução nº 35/2022, em razão de a referida norma instituir a competência adjunta dos Juizados Especiais Mistos para processar e julgar os feitos abarcados pela Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública[2]. No caso dos autos, a pretensão deduzida na inicial tem valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos e não se enquadra nas hipóteses do art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009, revelando a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar o presente feito. Ainda que se discuta a anulação de questões, o resultado prático não afeta diretamente a esfera dos direitos dos demais candidatos, pois o entendimento pacífico é de que estes possuem expectativa de direito, não fazendo necessário o litisconsórcio: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO DO TJDFT. ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE N. 632.853/CE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO, SALVO NOS CASOS DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRIO PASSIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de ação proposta por candidato para anulação da Questão n. 08 do Caderno Tipo 1 branco da prova de Analista Judiciário Área judiciária do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, com a atribuição da pontuação respectiva e a sua reclassificação no certame. 2. Gratuidade de justiça concedida. 3. Preliminar de necessidade de formação de litisconsórcio passivo rejeitada, conforme pacifica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de concurso público, não há formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos do certame, visto que os candidatos detêm apenas mera expectativa de direito à nomeação (MS n. 24.596/DF, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Corte Especial, DJe 20/09/2019; AgInt no REsp n. 174.897/PI, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DFe 11/03/2019) 4. Quanto à intervenção judicial nos concursos públicos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE (Rel. Ministro GILMAR MENDES, Pleno, 29/06/2015), submetido ao juízo de repercussão geral, fixou a tese de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485). 5. Para este relator, no caso dos autos, conforme voto apresentado no julgamento ordinário da turma, não há ilegalidade ou flagrante dissonância entre o conteúdo da questão do concurso, que tratou de figuras de linguagem, e o programa descrito no edital do certame (Semântica: sentido dos vocábulos), de modo que não haveria falar em intervenção do Judiciário para reexame dos critérios de correção adotados na prova objetiva, na linha da referida repercussão geral. 6. Porém, esta Sexta Turma, em composição ampliada, tem decidido em sentido contrário, entendendo que a questão da prova objetiva de Língua Portuguesa, do concurso para Analista Judiciário Área Judiciária, do TJDFT, envolveu conteúdo não previsto no edital regrador do certame em causa, ao exigir do candidato conhecimento sobre o tema não previsto no respectivo programa. 7. Portanto, com ressalva do entendimento pessoal, retifica-se o voto, com adesão ao entendimento da ilustrada maioria, dando-se provimento à apelação. 8. Gratuidade de justiça concedida; preliminar de necessidade de litisconsórcio passivo afastada. 9. Reversão da verba honorária. 10. Apelação provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10457392720224013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/03/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 12/03/2024 PAG PJe 12/03/2024 PAG) APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. QUESTÕES. CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ERRO MATERIAL. ILEGALIDADES. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DE ITEM. ALTERAÇÃO DE GABARITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ante a existência de mera expectativa de direito à nomeação, é despicienda a formação de litisconsórcio entre todos os candidatos do certame em demanda que busca a anulação de questão ou a alteração de gabarito de concurso público. 2. O c. STF, no julgamento do Tema nº 485 da Repercussão Geral, fixou a tese de que "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a eles atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame". Assim, verificada a cobrança, em item da prova, de conteúdo não previsto no edital, correta a decisão que determina a respectiva anulação. 3. A constatação de erro material facilmente identificável na redação da questão pode conduzir à alteração do gabarito correspondente, em virtude da possibilidade de impactar o desempenho do candidato no certame. 4. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07089249820218070018 1702596, Relator.: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 16/05/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/05/2023) Logo, não há como considerar a alegada complexidade da causa ou mesmo que ela verse sobre direitos ou interesses difusos e coletivos, pois a pretensão é individual do promovente. Assim, acolho a exceção e declaro a incompetência desta Vara Mista, ao passo em que determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Misto da Comarca de Mamanguape. Publicada eletronicamente. Intime-se e, uma vez decorrido o prazo recursal, cumpra-se. Mamanguape, data e assinaturas eletrônicas. Juiz(a) de Direito [1] Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas comarcas do estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com jurisdição comum, com competência fazendária, observado o rito especial da lei n° 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as turmas recursais respectivas, excetuando-se aqueles em que já haja recurso pendente de análise nas Câmaras Cíveis deste tribunal de justiça, os quais deverão ser julgados por esses órgãos; fica ressalvado que a suspensão dos processos afetados pelo incidente apenas subsistirá mediante a interposição de recurso especial ou extraordinário, nos termos do art. 982, § 5º, do CPC, medida que visa estabelecer clareza quanto aos critérios para cessação da suspensão, vinculando-a, apenas, à instância recursal superior, o que contribui para a segurança jurídica e o adequado trâmite processual. (Destaquei) [2] Resolução nº 35/2022 - Art. 1º Os Juizados Especiais Mistos, já dotados de competência cível e criminal, na forma da Lei nº 9.099/95, terão acrescida a competência para as matérias definidas na Lei nº 12.153/2009.

29/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/03/2026

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FACET - FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR E TECNICO LTDA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO ANJO DA COSTA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Carta.

Desentranhado o documento

Expedição de Carta.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao Juiz Leigo

Todas as movimentações(58)