Cumprimento de sentença 0807961-05.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807961-05.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807961-05.2025.8.15.2001. AUTOR: HERBERT HALLYSSON SANTOS GOMES REU: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0807961-05.2025.8.15.2001, fica(am) a(s) parte(s) promovida(s) INTIMADA(s), através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA - PB30381 Prazo: 24 horas JOÃO PESSOA-PB, em 11 de dezembro de 2025 De ordem, ARABIA SAUDITA GONCALVES DOS SANTOS Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] DEFIRO o pedido de tutela de urgência e, o faço com fulcro no art. 300 do CPC e nos princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor, para determinar que o Réu LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO se abstenha de cobrar o saldo remanescente da dívida referente às transações "MP* ONELIGHT" e "PG*TON" em parcela única, sendo-lhe vedada a inscrição do nome do Autor em cadastros de inadimplentes em razão dessa cobrança integral; o Banco Réu promova o restabelecimento imediato do parcelamento original de 12 (doze) vezes para o saldo devedor de R$ 4.924,56 (quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos); o referido restabelecimento deve considerar as parcelas que ainda não foram pagas, descontados os valores eventualmente já quitados, para que o Autor possa retomar o pagamento das prestações mensais nos valores originais de R$ 214,76 (ONELIGHT) e R$ 195,62 (PG*TON), acrescidos das correções e juros pertinentes à época das transações e do contrato. Fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em desfavor do Réu, limitada a 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento desta decisão. Intime-se o Banco Réu, com urgência, para cumprimento imediato da presente decisão.". Advogados do(a)

12/12/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HERBERT HALLYSSON SANTOS GOMES em 13/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Expediente em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

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