Apelação Cível 0801029-79.2016.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelEstágio ProbatórioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2023

Valor da Causa

R$ 880,00

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita 1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete Vice-Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA RITA

CNPJ

Autor

TERESINHA ASSIS BALBINO

Autor

TERESINHA ASSIS BALBINO

Terceiro

ERNANI ASSIS BALBINO

CPF

Reu

TERESINHA ASSIS BALBINO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA MEIRA LINS MIRANDA

OAB/PB 21040·CPF·Representa: Autor

DIEGO CABRAL MIRANDA

OAB/PB 17069·CPF·Representa: Autor

ROGERIO DUNDA MARQUES

OAB/PB 16652·CPF·Representa: Autor

VIRGINIA CABRAL TOSCANO BORGES

OAB/PB 18961·Representa: Autor

ISRAEL REMORA PEREIRA DE AGUIAR MENDES

OAB/PB 17757·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

LUCIANA MEIRA LINS MIRANDA

OAB/PB 21040·CPF·Representa: Autor

DIEGO CABRAL MIRANDA

OAB/PB 17069·CPF·Representa: Autor

ROGERIO DUNDA MARQUES

OAB/PB 16652·CPF·Representa: Autor

VIRGINIA CABRAL TOSCANO BORGES

OAB/PB 18961·Representa: Autor

ISRAEL REMORA PEREIRA DE AGUIAR MENDES

OAB/PB 17757·CPF·Representa: Réu

VITUS BERING CABRAL DE ARAUJO

OAB/PB 18344·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

25/04/2026, 13:32

Juntada de Petição de informações prestadas

09/03/2026, 14:19

Publicado Expediente em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:50

Publicado Expediente em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 00:26

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 12:24

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 12:24

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 12:24

Recurso Especial não admitido

04/03/2026, 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

31/10/2025, 11:11

Conclusos para admissibilidade recursal

31/10/2025, 11:11

Juntada de Petição de parecer

30/10/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2025, 11:02

Todas as movimentações(85)

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

25/04/2026, 13:32

Juntada de Petição de informações prestadas

09/03/2026, 14:19

Publicado Expediente em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:50

Publicado Expediente em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 14:22

Acórdão

•14/07/2025, 14:59

07/03/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 00:26

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 12:24

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 12:24

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 12:24

Recurso Especial não admitido

04/03/2026, 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

31/10/2025, 11:11

Conclusos para admissibilidade recursal

31/10/2025, 11:11

Juntada de Petição de parecer

30/10/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2025, 11:02

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2025, 09:54

Publicado Expediente em 22/09/2025.

22/09/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 14:29

Juntada de Petição de recurso especial

08/09/2025, 16:39

Decorrido prazo de Teresinha Assis Balbino em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:23

Juntada de Petição de informações prestadas

23/07/2025, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 00:02

Publicado Expediente em 23/07/2025.

23/07/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 09:12

Embargos de Declaração Acolhidos

14/07/2025, 14:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/07/2025, 14:25

Juntada de Petição de informações prestadas

02/07/2025, 00:57

Publicado Intimação de Pauta em 02/07/2025.

02/07/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 00:38

Publicado Intimação de Pauta em 02/07/2025.

02/07/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 16:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/06/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 16:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/06/2025, 16:07

Pedido de inclusão em pauta virtual

07/05/2025, 08:05

Conclusos para despacho

24/02/2025, 15:27

Juntada de Certidão

24/02/2025, 15:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 14:16

Conclusos para despacho

26/11/2024, 12:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/11/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

24/11/2024, 23:52

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTA RITA - CNPJ: 09.159.666/0001-61 (APELANTE) e não-provido

19/11/2024, 13:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/11/2024, 22:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/11/2024, 21:57

Juntada de Petição de informações prestadas

18/10/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 20:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/10/2024, 20:10

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 16:44

Conclusos para despacho

07/10/2024, 06:13

Pedido de inclusão em pauta virtual

18/09/2024, 07:15

Conclusos para despacho

23/07/2024, 07:58

Juntada de Petição de contrarrazões

23/07/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

23/06/2024, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 10:00

Conclusos para despacho

20/06/2024, 21:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:02

Juntada de Petição de informações prestadas

06/05/2024, 18:14

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 09:55

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTA RITA - CNPJ: 09.159.666/0001-61 (APELANTE)

25/04/2024, 08:55

Conclusos para despacho

22/02/2024, 12:27

Juntada de Certidão

22/02/2024, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 09:19

Conclusos para despacho

23/10/2023, 19:54

Juntada de Petição de informações prestadas

23/10/2023, 18:22

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 12:03

Conclusos para despacho

06/06/2023, 11:30

Juntada de Petição de cota

06/06/2023, 11:22

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2023, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 10:20

Conclusos para despacho

12/04/2023, 09:23

Juntada de Certidão

12/04/2023, 09:23

Recebidos os autos

12/04/2023, 09:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/04/2023, 09:13

Distribuído por sorteio

12/04/2023, 09:12

Despacho

•07/05/2025, 08:05

Despacho

•26/11/2024, 14:16

Acórdão

•19/11/2024, 13:32

Despacho

•07/10/2024, 16:44

Despacho

•18/09/2024, 07:15

Despacho

•21/06/2024, 10:00

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•25/04/2024, 08:55

Despacho

•20/02/2024, 09:19

Despacho

•19/09/2023, 12:03

Despacho

•05/06/2023, 10:20

Ato Ordinatório

•30/03/2022, 15:37

Documento de Comprovação

•29/03/2022, 12:26

Documento de Comprovação

•29/03/2022, 12:26

Todos os documentos(28)

Decisão

•04/03/2026, 14:22

Acórdão

•14/07/2025, 14:59

Despacho

•07/05/2025, 08:05

Despacho

•26/11/2024, 14:16

Acórdão

•19/11/2024, 13:32

Despacho

•07/10/2024, 16:44

Despacho

•18/09/2024, 07:15

Despacho

•21/06/2024, 10:00

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•25/04/2024, 08:55

Despacho

•20/02/2024, 09:19

Despacho

•19/09/2023, 12:03

Despacho

•05/06/2023, 10:20

Ato Ordinatório

•30/03/2022, 15:37

Documento de Comprovação

•29/03/2022, 12:26

Documento de Comprovação

•29/03/2022, 12:26

Sentença

•02/02/2022, 15:04

Despacho

•16/11/2021, 09:59

Despacho

•08/11/2021, 10:36

Despacho

•01/10/2021, 21:38

Despacho

•15/06/2021, 19:39

Decisão

•24/03/2021, 14:42

Despacho

•19/10/2020, 14:05

Despacho

•29/06/2020, 13:14

Despacho

•29/05/2020, 17:47

Despacho

•15/04/2020, 16:00

Despacho

•15/04/2020, 13:53

Despacho

•17/11/2017, 12:28

Despacho

•03/06/2016, 09:00