Interdição/Curatela 0801756-83.2024.8.15.0581 - TJPB

Interdição/Curatela 0801756-83.2024.8.15.0581 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801756-83.2024.8.15.0581. REQUERENTE: PEDRINA DA SILVA BATISTA REQUERIDO: JULLIA KETHYLLEM DA SILVA BATISTA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. RETARDO MENTAL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. CONCESSÃO DA CURATELA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A curatela é a forma adequada para a proteção dos direitos da pessoa relativamente incapaz, portadora de deficiência, viabilizando assim, sua inclusão social e cidadania, assegurando, portanto, condições de igualdade para o exercício de seus direitos e liberdades fundamentais, nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 99143-9308 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assuntos: [Curatela] Vistos, etc. PEDRINA DA SILVA BATISTA, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de seu advogado constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO em face de sua neta, JULLIA KETHYLLEM DA SILVA BATISTA, também qualificada, sob o argumento de que esta é portadora de deficiência que a impossibilita de gerir com autonomia e discernimento os atos da vida civil, especialmente aqueles de natureza patrimonial e negocial. Requereu, ao final, a procedência do pedido, com a decretação da interdição da parte demandada e sua nomeação como curadora definitiva. Pleiteou, ainda, a concessão de tutela de urgência para nomeação como curadora provisória e os benefícios da gratuidade judiciária. Com a petição inicial (ID 103207805), vieram os documentos pessoais da autora e da interditanda (IDs 103207808 e 103207811), procuração (ID 103207807), comprovante de residência (ID 103207810) e documentação médica (ID 103207812), destacando-se laudo pericial produzido nos autos do processo nº 0012213-60.2024.4.05.8200, em trâmite na Justiça Federal, que atestava a incapacidade laboral da requerida (ID 103207813). O feito foi inicialmente distribuído à Vara Única da Comarca de Rio Tinto/PB, que, após determinar a comprovação da hipossuficiência (ID 103531952), o que foi atendido pela autora com a juntada do Cadastro Único (ID 105532289), declinou da competência em favor de uma das Varas de Família desta Capital, em razão do domicílio das partes (ID 112368311). Recebidos os autos neste Juízo, foi proferida decisão (ID 113720533) deferindo a gratuidade judiciária, porém, postergando a análise do pedido de tutela de urgência e determinando a emenda da inicial para que a autora prestasse informações sobre os genitores da interditanda e apresentasse laudo médico recente que atestasse especificamente a incapacidade para os atos da vida civil, e não apenas a incapacidade laboral. Em atendimento, a parte autora peticionou no ID 117800045, juntando os termos de anuência dos genitores da interditanda (ID 117800046), que concordaram expressamente com a nomeação da avó como curadora, e informou a impossibilidade de obter novo laudo médico particular, requerendo a realização de perícia judicial para suprir a exigência. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela designação de perícia médica judicial (ID 120279749). Acolhendo o pleito, este Juízo determinou a realização da perícia junto ao Complexo Psiquiátrico Juliano Moreira (ID 121139382). O exame foi agendado e a parte autora devidamente intimada para comparecimento, conforme certidão de diligência positiva do Oficial de Justiça (ID 122736335). O laudo pericial judicial foi juntado aos autos através do ofício de ID 124571843, atestando a condição de saúde mental da interditanda. Com o laudo, o Ministério Público, em parecer de ID 125041223, opinou pelo julgamento antecipado da lide, com a procedência do pedido para decretar a curatela de JULLIA KETHYLLEM DA SILVA BATISTA, mantendo-se a autora como curadora. Em despacho saneador (ID 125103759), verificou-se a ausência de citação da interditanda, nulidade que foi imediatamente sanada com a determinação de sua citação para, querendo, apresentar impugnação. O mandado de citação foi devidamente cumprido, conforme certidão do Oficial de Justiça no ID 125466888. Decorrido o prazo legal sem manifestação da requerida, foi-lhe nomeada Curadora Especial na pessoa da Defensora Pública com atuação nesta Vara (ID 127897272). A Curadora Especial apresentou manifestação no ID 128149251, a qual, analisando o conjunto probatório, especialmente o laudo pericial judicial, anuiu com o prosseguimento do feito e com a decretação da curatela, resguardados os direitos da interditanda. Em nova vista, o Ministério Público ratificou integralmente seu parecer anterior, pugnando pela procedência da ação (ID 129234217). É o relatório. Decido. Inicialmente, convém destacar que é viável o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida encontra-se suficientemente elucidada pela prova documental e pericial produzida, tornando desnecessária a produção de outras provas e permitindo a formação de um convencimento seguro para a resolução do mérito. Ao presente feito aplicam-se as disposições de ordem material e processual descritas na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e, com especial relevo, na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A curatela é um instituto de caráter eminentemente protetivo, destinado a salvaguardar os interesses de pessoas que, por alguma causa, não possuem o pleno discernimento necessário para a prática autônoma de determinados atos da vida civil. Consoante preconiza o artigo 4º, inciso III, do Código Civil, com a redação dada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, são considerados relativamente incapazes "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade". A curatela, portanto, surge como a forma adequada para a proteção dos direitos de tais pessoas, viabilizando sua inclusão social e o exercício da cidadania, ao assegurar condições de igualdade para o gozo de suas liberdades fundamentais. É de fundamental importância ressaltar a mudança de paradigma trazida pela Lei nº 13.146/2015, que restringiu significativamente o alcance da curatela. O artigo 85, caput, e seus parágrafos, do referido diploma legal, são cristalinos ao dispor sobre a natureza e os limites do instituto: “Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.” Depreende-se que o Estatuto da Pessoa com Deficiência é expresso ao afirmar que a Curatela é uma medida extraordinária e restrita aos atos de conteúdo patrimonial e negocial, não mais existindo a figura da interdição completa que alijava a pessoa de todos os aspectos de sua vida civil. O procedimento, portanto, persiste em uma nova perspectiva, visando proteger sem aniquilar a personalidade e a dignidade do curatelado. Compulsando detalhadamente os autos, não resta dúvida de que a parte demandada, JULLIA KETHYLLEM DA SILVA BATISTA, é portadora de condição que a enquadra na hipótese legal para a instituição da curatela. Embora a petição inicial tenha se baseado em laudos que apontavam para um quadro de "Retardo Mental Leve" (CID F70.0), a instrução processual, realizada sob o crivo do contraditório, foi robusta em confirmar a necessidade da medida protetiva. A perícia médica judicial, determinada por este Juízo e cujo laudo se encontra no ID 124571843, foi conclusiva ao atestar que a interditanda possui um comprometimento de suas faculdades mentais que a impede de gerir, com a necessária autonomia, os atos de natureza patrimonial e negocial, necessitando de representação para a administração de seus bens e finanças. Tal prova técnica, produzida por perita do Complexo Psiquiátrico Juliano Moreira, supera a dúvida inicial levantada na decisão de ID 113720533 e confirma que a incapacidade da interditanda transcende a esfera meramente laboral, afetando sua capacidade de autogestão civil na esfera econômica. Assim, tratando o caso em epígrafe de situação excepcional, devidamente comprovada por meio de perícia idônea, a decretação da curatela é medida que se impõe, visando o interesse exclusivo da curatelada e não de parentes ou terceiros. Quanto ao gabarito da parte promovente para o exercício do encargo, mostram-se desnecessárias alongadas considerações. Trata-se da avó da parte promovida, Sra. PEDRINA DA SILVA BATISTA, que já exerce de fato os cuidados para com sua neta, demonstrando zelo e afeto. Sua nomeação encontra amparo na ordem preferencial estabelecida pela legislação civil, sendo reforçada pela anuência expressa dos genitores da interditanda (ID 117800046), o que evidencia a confiança do núcleo familiar em sua idoneidade e capacidade para desempenhar o múnus. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, acolhendo os princípios de direito aplicáveis à espécie e em total consonância com o Parecer Ministerial, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e ACOLHO a pretensão deduzida na inicial para DECLARAR JULLIA KETHYLLEM DA SILVA BATISTA, já qualificada, como relativamente incapaz para o exercício dos atos da vida civil, sem a representação de curador, notadamente para “emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração”, e, por conseguinte, NOMEIO como sua curadora a parte requerente, sua avó, PEDRINA DA SILVA BATISTA, também qualificada, que deverá ser intimada a prestar o devido compromisso, com a lavratura e expedição do respectivo termo de curatela. Outorgo à curadora ora nomeada poderes para gerir e administrar os atos negociais de cunho econômico e patrimonial da parte curatelada, em razão da incapacidade intelectiva e volitiva que a acomete. Atendendo ao disposto no artigo 84, § 3º, da Lei nº 13.146/2015, e diante da natureza permanente da condição atestada pela perícia judicial, a presente curatela fica definida por prazo indeterminado, podendo ser revista a qualquer tempo mediante provocação, caso haja alteração no quadro de saúde da curatelada. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente sentença no competente Registro de Pessoas Naturais. Expeçam-se os editais necessários, publicando-se imediatamente no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da curatelada e da curadora, a causa da curatela e os limites ora definidos. Sem condenação aos ônus de sucumbência, por se tratar de processo necessário que, na prática, assumiu feição de procedimento de jurisdição voluntária, e por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado desta decisão e cumpridas todas as formalidades, arquivem-se os autos, com as devidas baixas na distribuição e no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito

23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801756-83.2024.8.15.0581. REQUERENTE: PEDRINA DA SILVA BATISTA REQUERIDO: JULLIA KETHYLLEM DA SILVA BATISTA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. RETARDO MENTAL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. CONCESSÃO DA CURATELA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A curatela é a forma adequada para a proteção dos direitos da pessoa relativamente incapaz, portadora de deficiência, viabilizando assim, sua inclusão social e cidadania, assegurando, portanto, condições de igualdade para o exercício de seus direitos e liberdades fundamentais, nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 99143-9308 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assuntos: [Curatela] Vistos, etc. PEDRINA DA SILVA BATISTA, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de seu advogado constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO em face de sua neta, JULLIA KETHYLLEM DA SILVA BATISTA, também qualificada, sob o argumento de que esta é portadora de deficiência que a impossibilita de gerir com autonomia e discernimento os atos da vida civil, especialmente aqueles de natureza patrimonial e negocial. Requereu, ao final, a procedência do pedido, com a decretação da interdição da parte demandada e sua nomeação como curadora definitiva. Pleiteou, ainda, a concessão de tutela de urgência para nomeação como curadora provisória e os benefícios da gratuidade judiciária. Com a petição inicial (ID 103207805), vieram os documentos pessoais da autora e da interditanda (IDs 103207808 e 103207811), procuração (ID 103207807), comprovante de residência (ID 103207810) e documentação médica (ID 103207812), destacando-se laudo pericial produzido nos autos do processo nº 0012213-60.2024.4.05.8200, em trâmite na Justiça Federal, que atestava a incapacidade laboral da requerida (ID 103207813). O feito foi inicialmente distribuído à Vara Única da Comarca de Rio Tinto/PB, que, após determinar a comprovação da hipossuficiência (ID 103531952), o que foi atendido pela autora com a juntada do Cadastro Único (ID 105532289), declinou da competência em favor de uma das Varas de Família desta Capital, em razão do domicílio das partes (ID 112368311). Recebidos os autos neste Juízo, foi proferida decisão (ID 113720533) deferindo a gratuidade judiciária, porém, postergando a análise do pedido de tutela de urgência e determinando a emenda da inicial para que a autora prestasse informações sobre os genitores da interditanda e apresentasse laudo médico recente que atestasse especificamente a incapacidade para os atos da vida civil, e não apenas a incapacidade laboral. Em atendimento, a parte autora peticionou no ID 117800045, juntando os termos de anuência dos genitores da interditanda (ID 117800046), que concordaram expressamente com a nomeação da avó como curadora, e informou a impossibilidade de obter novo laudo médico particular, requerendo a realização de perícia judicial para suprir a exigência. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela designação de perícia médica judicial (ID 120279749). Acolhendo o pleito, este Juízo determinou a realização da perícia junto ao Complexo Psiquiátrico Juliano Moreira (ID 121139382). O exame foi agendado e a parte autora devidamente intimada para comparecimento, conforme certidão de diligência positiva do Oficial de Justiça (ID 122736335). O laudo pericial judicial foi juntado aos autos através do ofício de ID 124571843, atestando a condição de saúde mental da interditanda. Com o laudo, o Ministério Público, em parecer de ID 125041223, opinou pelo julgamento antecipado da lide, com a procedência do pedido para decretar a curatela de JULLIA KETHYLLEM DA SILVA BATISTA, mantendo-se a autora como curadora. Em despacho saneador (ID 125103759), verificou-se a ausência de citação da interditanda, nulidade que foi imediatamente sanada com a determinação de sua citação para, querendo, apresentar impugnação. O mandado de citação foi devidamente cumprido, conforme certidão do Oficial de Justiça no ID 125466888. Decorrido o prazo legal sem manifestação da requerida, foi-lhe nomeada Curadora Especial na pessoa da Defensora Pública com atuação nesta Vara (ID 127897272). A Curadora Especial apresentou manifestação no ID 128149251, a qual, analisando o conjunto probatório, especialmente o laudo pericial judicial, anuiu com o prosseguimento do feito e com a decretação da curatela, resguardados os direitos da interditanda. Em nova vista, o Ministério Público ratificou integralmente seu parecer anterior, pugnando pela procedência da ação (ID 129234217). É o relatório. Decido. Inicialmente, convém destacar que é viável o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida encontra-se suficientemente elucidada pela prova documental e pericial produzida, tornando desnecessária a produção de outras provas e permitindo a formação de um convencimento seguro para a resolução do mérito. Ao presente feito aplicam-se as disposições de ordem material e processual descritas na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e, com especial relevo, na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A curatela é um instituto de caráter eminentemente protetivo, destinado a salvaguardar os interesses de pessoas que, por alguma causa, não possuem o pleno discernimento necessário para a prática autônoma de determinados atos da vida civil. Consoante preconiza o artigo 4º, inciso III, do Código Civil, com a redação dada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, são considerados relativamente incapazes "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade". A curatela, portanto, surge como a forma adequada para a proteção dos direitos de tais pessoas, viabilizando sua inclusão social e o exercício da cidadania, ao assegurar condições de igualdade para o gozo de suas liberdades fundamentais. É de fundamental importância ressaltar a mudança de paradigma trazida pela Lei nº 13.146/2015, que restringiu significativamente o alcance da curatela. O artigo 85, caput, e seus parágrafos, do referido diploma legal, são cristalinos ao dispor sobre a natureza e os limites do instituto: “Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.” Depreende-se que o Estatuto da Pessoa com Deficiência é expresso ao afirmar que a Curatela é uma medida extraordinária e restrita aos atos de conteúdo patrimonial e negocial, não mais existindo a figura da interdição completa que alijava a pessoa de todos os aspectos de sua vida civil. O procedimento, portanto, persiste em uma nova perspectiva, visando proteger sem aniquilar a personalidade e a dignidade do curatelado. Compulsando detalhadamente os autos, não resta dúvida de que a parte demandada, JULLIA KETHYLLEM DA SILVA BATISTA, é portadora de condição que a enquadra na hipótese legal para a instituição da curatela. Embora a petição inicial tenha se baseado em laudos que apontavam para um quadro de "Retardo Mental Leve" (CID F70.0), a instrução processual, realizada sob o crivo do contraditório, foi robusta em confirmar a necessidade da medida protetiva. A perícia médica judicial, determinada por este Juízo e cujo laudo se encontra no ID 124571843, foi conclusiva ao atestar que a interditanda possui um comprometimento de suas faculdades mentais que a impede de gerir, com a necessária autonomia, os atos de natureza patrimonial e negocial, necessitando de representação para a administração de seus bens e finanças. Tal prova técnica, produzida por perita do Complexo Psiquiátrico Juliano Moreira, supera a dúvida inicial levantada na decisão de ID 113720533 e confirma que a incapacidade da interditanda transcende a esfera meramente laboral, afetando sua capacidade de autogestão civil na esfera econômica. Assim, tratando o caso em epígrafe de situação excepcional, devidamente comprovada por meio de perícia idônea, a decretação da curatela é medida que se impõe, visando o interesse exclusivo da curatelada e não de parentes ou terceiros. Quanto ao gabarito da parte promovente para o exercício do encargo, mostram-se desnecessárias alongadas considerações. Trata-se da avó da parte promovida, Sra. PEDRINA DA SILVA BATISTA, que já exerce de fato os cuidados para com sua neta, demonstrando zelo e afeto. Sua nomeação encontra amparo na ordem preferencial estabelecida pela legislação civil, sendo reforçada pela anuência expressa dos genitores da interditanda (ID 117800046), o que evidencia a confiança do núcleo familiar em sua idoneidade e capacidade para desempenhar o múnus. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, acolhendo os princípios de direito aplicáveis à espécie e em total consonância com o Parecer Ministerial, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e ACOLHO a pretensão deduzida na inicial para DECLARAR JULLIA KETHYLLEM DA SILVA BATISTA, já qualificada, como relativamente incapaz para o exercício dos atos da vida civil, sem a representação de curador, notadamente para “emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração”, e, por conseguinte, NOMEIO como sua curadora a parte requerente, sua avó, PEDRINA DA SILVA BATISTA, também qualificada, que deverá ser intimada a prestar o devido compromisso, com a lavratura e expedição do respectivo termo de curatela. Outorgo à curadora ora nomeada poderes para gerir e administrar os atos negociais de cunho econômico e patrimonial da parte curatelada, em razão da incapacidade intelectiva e volitiva que a acomete. Atendendo ao disposto no artigo 84, § 3º, da Lei nº 13.146/2015, e diante da natureza permanente da condição atestada pela perícia judicial, a presente curatela fica definida por prazo indeterminado, podendo ser revista a qualquer tempo mediante provocação, caso haja alteração no quadro de saúde da curatelada. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente sentença no competente Registro de Pessoas Naturais. Expeçam-se os editais necessários, publicando-se imediatamente no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da curatelada e da curadora, a causa da curatela e os limites ora definidos. Sem condenação aos ônus de sucumbência, por se tratar de processo necessário que, na prática, assumiu feição de procedimento de jurisdição voluntária, e por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado desta decisão e cumpridas todas as formalidades, arquivem-se os autos, com as devidas baixas na distribuição e no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito

23/12/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/03/2026

Decorrido prazo de PEDRINA DA SILVA BATISTA em 23/02/2026 23:59.

Juntada de comunicações

Juntada de Petição de cota

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRINA DA SILVA BATISTA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRINA DA SILVA BATISTA em 04/02/2026 23:59.

Publicado Edital em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Edital.

Publicado Edital em 21/01/2026.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

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