Interdição/Curatela 0801756-83.2024.8.15.0581 - TJPB

Interdição/Curatela 0801756-83.2024.8.15.0581 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/03/2026, 11:39

Trânsito em julgado

09/03/2026, 11:39

Decurso de Prazo

24/02/2026, 18:21

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 17:55

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 14:37

Documento (Ofício)

12/02/2026, 07:55

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:13

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:50

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:50

Publicação

04/02/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA REQUERENTE: PEDRINA DA SILVA BATISTA, como CURADOR(A) de REQUERIDO: JULLIA KETHYLLEM DA SILVA BATISTA, por ser portador de Deficiência que o incapacita para os atos da vida civil- CID 10 F 00, sendo incapaz de administrar seus bens, sua vida e sua pessoa, de acordo com o art. 747 e segs do CPC, devendo o presente edital ser publicado por 03 vezes com intervalo de 10 dias. João Pessoa, PB, 14 de janeiro de 2026. Eu, MARCIA RAMALHO MARINHO, Servidor(a) desta Secretaria, o digitei. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO, Juiz(a) de Direito. Edital Edital - EDITAL DE CURATELA 2 COMARCA DA CAPITAL. 5ª VARA DE FAMÍLIA. PROCESSO PJE. 0801756-83.2024.8.15.0581. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. O(A) MM Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER, a todos quantos virem ou conhecimento tiverem do presente edital, que tramita por esta vara Ação de Interdição, tendo a sentença JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, nomeando

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA REQUERENTE: PEDRINA DA SILVA BATISTA, como CURADOR(A) de REQUERIDO: JULLIA KETHYLLEM DA SILVA BATISTA, por ser portador de Deficiência que o incapacita para os atos da vida civil- CID 10 F 00, sendo incapaz de administrar seus bens, sua vida e sua pessoa, de acordo com o art. 747 e segs do CPC, devendo o presente edital ser publicado por 03 vezes com intervalo de 10 dias. João Pessoa, PB, 14 de janeiro de 2026. Eu, MARCIA RAMALHO MARINHO, Servidor(a) desta Secretaria, o digitei. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO, Juiz(a) de Direito. Edital Edital - EDITAL DE CURATELA 2 COMARCA DA CAPITAL. 5ª VARA DE FAMÍLIA. PROCESSO PJE. 0801756-83.2024.8.15.0581. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. O(A) MM Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER, a todos quantos virem ou conhecimento tiverem do presente edital, que tramita por esta vara Ação de Interdição, tendo a sentença JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, nomeando

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Edital)

02/02/2026, 10:11

Publicação

27/01/2026, 15:57

Documentos

Edital

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801756-83.2024.8.15.0581. REQUERENTE: PEDRINA DA SILVA BATISTA REQUERIDO: JULLIA KETHYLLEM DA SILVA BATISTA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. RETARDO MENTAL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. CONCESSÃO DA CURATELA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A curatela é a forma adequada para a proteção dos direitos da pessoa relativamente incapaz, portadora de deficiência, viabilizando assim, sua inclusão social e cidadania, assegurando, portanto, condições de igualdade para o exercício de seus direitos e liberdades fundamentais, nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 99143-9308 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assuntos: [Curatela] Vistos, etc. PEDRINA DA SILVA BATISTA, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de seu advogado constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO em face de sua neta, JULLIA KETHYLLEM DA SILVA BATISTA, também qualificada, sob o argumento de que esta é portadora de deficiência que a impossibilita de gerir com autonomia e discernimento os atos da vida civil, especialmente aqueles de natureza patrimonial e negocial. Requereu, ao final, a procedência do pedido, com a decretação da interdição da parte demandada e sua nomeação como curadora definitiva. Pleiteou, ainda, a concessão de tutela de urgência para nomeação como curadora provisória e os benefícios da gratuidade judiciária. Com a petição inicial (ID 103207805), vieram os documentos pessoais da autora e da interditanda (IDs 103207808 e 103207811), procuração (ID 103207807), comprovante de residência (ID 103207810) e documentação médica (ID 103207812), destacando-se laudo pericial produzido nos autos do processo nº 0012213-60.2024.4.05.8200, em trâmite na Justiça Federal, que atestava a incapacidade laboral da requerida (ID 103207813). O feito foi inicialmente distribuído à Vara Única da Comarca de Rio Tinto/PB, que, após determinar a comprovação da hipossuficiência (ID 103531952), o que foi atendido pela autora com a juntada do Cadastro Único (ID 105532289), declinou da competência em favor de uma das Varas de Família desta Capital, em razão do domicílio das partes (ID 112368311). Recebidos os autos neste Juízo, foi proferida decisão (ID 113720533) deferindo a gratuidade judiciária, porém, postergando a análise do pedido de tutela de urgência e determinando a emenda da inicial para que a autora prestasse informações sobre os genitores da interditanda e apresentasse laudo médico recente que atestasse especificamente a incapacidade para os atos da vida civil, e não apenas a incapacidade laboral. Em atendimento, a parte autora peticionou no ID 117800045, juntando os termos de anuência dos genitores da interditanda (ID 117800046), que concordaram expressamente com a nomeação da avó como curadora, e informou a impossibilidade de obter novo laudo médico particular, requerendo a realização de perícia judicial para suprir a exigência. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela designação de perícia médica judicial (ID 120279749). Acolhendo o pleito, este Juízo determinou a realização da perícia junto ao Complexo Psiquiátrico Juliano Moreira (ID 121139382). O exame foi agendado e a parte autora devidamente intimada para comparecimento, conforme certidão de diligência positiva do Oficial de Justiça (ID 122736335). O laudo pericial judicial foi juntado aos autos através do ofício de ID 124571843, atestando a condição de saúde mental da interditanda. Com o laudo, o Ministério Público, em parecer de ID 125041223, opinou pelo julgamento antecipado da lide, com a procedência do pedido para decretar a curatela de JULLIA KETHYLLEM DA SILVA BATISTA, mantendo-se a autora como curadora. Em despacho saneador (ID 125103759), verificou-se a ausência de citação da interditanda, nulidade que foi imediatamente sanada com a determinação de sua citação para, querendo, apresentar impugnação. O mandado de citação foi devidamente cumprido, conforme certidão do Oficial de Justiça no ID 125466888. Decorrido o prazo legal sem manifestação da requerida, foi-lhe nomeada Curadora Especial na pessoa da Defensora Pública com atuação nesta Vara (ID 127897272). A Curadora Especial apresentou manifestação no ID 128149251, a qual, analisando o conjunto probatório, especialmente o laudo pericial judicial, anuiu com o prosseguimento do feito e com a decretação da curatela, resguardados os direitos da interditanda. Em nova vista, o Ministério Público ratificou integralmente seu parecer anterior, pugnando pela procedência da ação (ID 129234217). É o relatório. Decido. Inicialmente, convém destacar que é viável o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida encontra-se suficientemente elucidada pela prova documental e pericial produzida, tornando desnecessária a produção de outras provas e permitindo a formação de um convencimento seguro para a resolução do mérito. Ao presente feito aplicam-se as disposições de ordem material e processual descritas na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e, com especial relevo, na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A curatela é um instituto de caráter eminentemente protetivo, destinado a salvaguardar os interesses de pessoas que, por alguma causa, não possuem o pleno discernimento necessário para a prática autônoma de determinados atos da vida civil. Consoante preconiza o artigo 4º, inciso III, do Código Civil, com a redação dada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, são considerados relativamente incapazes "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade". A curatela, portanto, surge como a forma adequada para a proteção dos direitos de tais pessoas, viabilizando sua inclusão social e o exercício da cidadania, ao assegurar condições de igualdade para o gozo de suas liberdades fundamentais. É de fundamental importância ressaltar a mudança de paradigma trazida pela Lei nº 13.146/2015, que restringiu significativamente o alcance da curatela. O artigo 85, caput, e seus parágrafos, do referido diploma legal, são cristalinos ao dispor sobre a natureza e os limites do instituto: “Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.” Depreende-se que o Estatuto da Pessoa com Deficiência é expresso ao afirmar que a Curatela é uma medida extraordinária e restrita aos atos de conteúdo patrimonial e negocial, não mais existindo a figura da interdição completa que alijava a pessoa de todos os aspectos de sua vida civil. O procedimento, portanto, persiste em uma nova perspectiva, visando proteger sem aniquilar a personalidade e a dignidade do curatelado. Compulsando detalhadamente os autos, não resta dúvida de que a parte demandada, JULLIA KETHYLLEM DA SILVA BATISTA, é portadora de condição que a enquadra na hipótese legal para a instituição da curatela. Embora a petição inicial tenha se baseado em laudos que apontavam para um quadro de "Retardo Mental Leve" (CID F70.0), a instrução processual, realizada sob o crivo do contraditório, foi robusta em confirmar a necessidade da medida protetiva. A perícia médica judicial, determinada por este Juízo e cujo laudo se encontra no ID 124571843, foi conclusiva ao atestar que a interditanda possui um comprometimento de suas faculdades mentais que a impede de gerir, com a necessária autonomia, os atos de natureza patrimonial e negocial, necessitando de representação para a administração de seus bens e finanças. Tal prova técnica, produzida por perita do Complexo Psiquiátrico Juliano Moreira, supera a dúvida inicial levantada na decisão de ID 113720533 e confirma que a incapacidade da interditanda transcende a esfera meramente laboral, afetando sua capacidade de autogestão civil na esfera econômica. Assim, tratando o caso em epígrafe de situação excepcional, devidamente comprovada por meio de perícia idônea, a decretação da curatela é medida que se impõe, visando o interesse exclusivo da curatelada e não de parentes ou terceiros. Quanto ao gabarito da parte promovente para o exercício do encargo, mostram-se desnecessárias alongadas considerações. Trata-se da avó da parte promovida, Sra. PEDRINA DA SILVA BATISTA, que já exerce de fato os cuidados para com sua neta, demonstrando zelo e afeto. Sua nomeação encontra amparo na ordem preferencial estabelecida pela legislação civil, sendo reforçada pela anuência expressa dos genitores da interditanda (ID 117800046), o que evidencia a confiança do núcleo familiar em sua idoneidade e capacidade para desempenhar o múnus. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, acolhendo os princípios de direito aplicáveis à espécie e em total consonância com o Parecer Ministerial, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e ACOLHO a pretensão deduzida na inicial para DECLARAR JULLIA KETHYLLEM DA SILVA BATISTA, já qualificada, como relativamente incapaz para o exercício dos atos da vida civil, sem a representação de curador, notadamente para “emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração”, e, por conseguinte, NOMEIO como sua curadora a parte requerente, sua avó, PEDRINA DA SILVA BATISTA, também qualificada, que deverá ser intimada a prestar o devido compromisso, com a lavratura e expedição do respectivo termo de curatela. Outorgo à curadora ora nomeada poderes para gerir e administrar os atos negociais de cunho econômico e patrimonial da parte curatelada, em razão da incapacidade intelectiva e volitiva que a acomete. Atendendo ao disposto no artigo 84, § 3º, da Lei nº 13.146/2015, e diante da natureza permanente da condição atestada pela perícia judicial, a presente curatela fica definida por prazo indeterminado, podendo ser revista a qualquer tempo mediante provocação, caso haja alteração no quadro de saúde da curatelada. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente sentença no competente Registro de Pessoas Naturais. Expeçam-se os editais necessários, publicando-se imediatamente no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da curatelada e da curadora, a causa da curatela e os limites ora definidos. Sem condenação aos ônus de sucumbência, por se tratar de processo necessário que, na prática, assumiu feição de procedimento de jurisdição voluntária, e por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado desta decisão e cumpridas todas as formalidades, arquivem-se os autos, com as devidas baixas na distribuição e no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito

23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801756-83.2024.8.15.0581. REQUERENTE: PEDRINA DA SILVA BATISTA REQUERIDO: JULLIA KETHYLLEM DA SILVA BATISTA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. RETARDO MENTAL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. CONCESSÃO DA CURATELA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A curatela é a forma adequada para a proteção dos direitos da pessoa relativamente incapaz, portadora de deficiência, viabilizando assim, sua inclusão social e cidadania, assegurando, portanto, condições de igualdade para o exercício de seus direitos e liberdades fundamentais, nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 99143-9308 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assuntos: [Curatela] Vistos, etc. PEDRINA DA SILVA BATISTA, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de seu advogado constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO em face de sua neta, JULLIA KETHYLLEM DA SILVA BATISTA, também qualificada, sob o argumento de que esta é portadora de deficiência que a impossibilita de gerir com autonomia e discernimento os atos da vida civil, especialmente aqueles de natureza patrimonial e negocial. Requereu, ao final, a procedência do pedido, com a decretação da interdição da parte demandada e sua nomeação como curadora definitiva. Pleiteou, ainda, a concessão de tutela de urgência para nomeação como curadora provisória e os benefícios da gratuidade judiciária. Com a petição inicial (ID 103207805), vieram os documentos pessoais da autora e da interditanda (IDs 103207808 e 103207811), procuração (ID 103207807), comprovante de residência (ID 103207810) e documentação médica (ID 103207812), destacando-se laudo pericial produzido nos autos do processo nº 0012213-60.2024.4.05.8200, em trâmite na Justiça Federal, que atestava a incapacidade laboral da requerida (ID 103207813). O feito foi inicialmente distribuído à Vara Única da Comarca de Rio Tinto/PB, que, após determinar a comprovação da hipossuficiência (ID 103531952), o que foi atendido pela autora com a juntada do Cadastro Único (ID 105532289), declinou da competência em favor de uma das Varas de Família desta Capital, em razão do domicílio das partes (ID 112368311). Recebidos os autos neste Juízo, foi proferida decisão (ID 113720533) deferindo a gratuidade judiciária, porém, postergando a análise do pedido de tutela de urgência e determinando a emenda da inicial para que a autora prestasse informações sobre os genitores da interditanda e apresentasse laudo médico recente que atestasse especificamente a incapacidade para os atos da vida civil, e não apenas a incapacidade laboral. Em atendimento, a parte autora peticionou no ID 117800045, juntando os termos de anuência dos genitores da interditanda (ID 117800046), que concordaram expressamente com a nomeação da avó como curadora, e informou a impossibilidade de obter novo laudo médico particular, requerendo a realização de perícia judicial para suprir a exigência. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela designação de perícia médica judicial (ID 120279749). Acolhendo o pleito, este Juízo determinou a realização da perícia junto ao Complexo Psiquiátrico Juliano Moreira (ID 121139382). O exame foi agendado e a parte autora devidamente intimada para comparecimento, conforme certidão de diligência positiva do Oficial de Justiça (ID 122736335). O laudo pericial judicial foi juntado aos autos através do ofício de ID 124571843, atestando a condição de saúde mental da interditanda. Com o laudo, o Ministério Público, em parecer de ID 125041223, opinou pelo julgamento antecipado da lide, com a procedência do pedido para decretar a curatela de JULLIA KETHYLLEM DA SILVA BATISTA, mantendo-se a autora como curadora. Em despacho saneador (ID 125103759), verificou-se a ausência de citação da interditanda, nulidade que foi imediatamente sanada com a determinação de sua citação para, querendo, apresentar impugnação. O mandado de citação foi devidamente cumprido, conforme certidão do Oficial de Justiça no ID 125466888. Decorrido o prazo legal sem manifestação da requerida, foi-lhe nomeada Curadora Especial na pessoa da Defensora Pública com atuação nesta Vara (ID 127897272). A Curadora Especial apresentou manifestação no ID 128149251, a qual, analisando o conjunto probatório, especialmente o laudo pericial judicial, anuiu com o prosseguimento do feito e com a decretação da curatela, resguardados os direitos da interditanda. Em nova vista, o Ministério Público ratificou integralmente seu parecer anterior, pugnando pela procedência da ação (ID 129234217). É o relatório. Decido. Inicialmente, convém destacar que é viável o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida encontra-se suficientemente elucidada pela prova documental e pericial produzida, tornando desnecessária a produção de outras provas e permitindo a formação de um convencimento seguro para a resolução do mérito. Ao presente feito aplicam-se as disposições de ordem material e processual descritas na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e, com especial relevo, na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A curatela é um instituto de caráter eminentemente protetivo, destinado a salvaguardar os interesses de pessoas que, por alguma causa, não possuem o pleno discernimento necessário para a prática autônoma de determinados atos da vida civil. Consoante preconiza o artigo 4º, inciso III, do Código Civil, com a redação dada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, são considerados relativamente incapazes "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade". A curatela, portanto, surge como a forma adequada para a proteção dos direitos de tais pessoas, viabilizando sua inclusão social e o exercício da cidadania, ao assegurar condições de igualdade para o gozo de suas liberdades fundamentais. É de fundamental importância ressaltar a mudança de paradigma trazida pela Lei nº 13.146/2015, que restringiu significativamente o alcance da curatela. O artigo 85, caput, e seus parágrafos, do referido diploma legal, são cristalinos ao dispor sobre a natureza e os limites do instituto: “Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.” Depreende-se que o Estatuto da Pessoa com Deficiência é expresso ao afirmar que a Curatela é uma medida extraordinária e restrita aos atos de conteúdo patrimonial e negocial, não mais existindo a figura da interdição completa que alijava a pessoa de todos os aspectos de sua vida civil. O procedimento, portanto, persiste em uma nova perspectiva, visando proteger sem aniquilar a personalidade e a dignidade do curatelado. Compulsando detalhadamente os autos, não resta dúvida de que a parte demandada, JULLIA KETHYLLEM DA SILVA BATISTA, é portadora de condição que a enquadra na hipótese legal para a instituição da curatela. Embora a petição inicial tenha se baseado em laudos que apontavam para um quadro de "Retardo Mental Leve" (CID F70.0), a instrução processual, realizada sob o crivo do contraditório, foi robusta em confirmar a necessidade da medida protetiva. A perícia médica judicial, determinada por este Juízo e cujo laudo se encontra no ID 124571843, foi conclusiva ao atestar que a interditanda possui um comprometimento de suas faculdades mentais que a impede de gerir, com a necessária autonomia, os atos de natureza patrimonial e negocial, necessitando de representação para a administração de seus bens e finanças. Tal prova técnica, produzida por perita do Complexo Psiquiátrico Juliano Moreira, supera a dúvida inicial levantada na decisão de ID 113720533 e confirma que a incapacidade da interditanda transcende a esfera meramente laboral, afetando sua capacidade de autogestão civil na esfera econômica. Assim, tratando o caso em epígrafe de situação excepcional, devidamente comprovada por meio de perícia idônea, a decretação da curatela é medida que se impõe, visando o interesse exclusivo da curatelada e não de parentes ou terceiros. Quanto ao gabarito da parte promovente para o exercício do encargo, mostram-se desnecessárias alongadas considerações. Trata-se da avó da parte promovida, Sra. PEDRINA DA SILVA BATISTA, que já exerce de fato os cuidados para com sua neta, demonstrando zelo e afeto. Sua nomeação encontra amparo na ordem preferencial estabelecida pela legislação civil, sendo reforçada pela anuência expressa dos genitores da interditanda (ID 117800046), o que evidencia a confiança do núcleo familiar em sua idoneidade e capacidade para desempenhar o múnus. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, acolhendo os princípios de direito aplicáveis à espécie e em total consonância com o Parecer Ministerial, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e ACOLHO a pretensão deduzida na inicial para DECLARAR JULLIA KETHYLLEM DA SILVA BATISTA, já qualificada, como relativamente incapaz para o exercício dos atos da vida civil, sem a representação de curador, notadamente para “emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração”, e, por conseguinte, NOMEIO como sua curadora a parte requerente, sua avó, PEDRINA DA SILVA BATISTA, também qualificada, que deverá ser intimada a prestar o devido compromisso, com a lavratura e expedição do respectivo termo de curatela. Outorgo à curadora ora nomeada poderes para gerir e administrar os atos negociais de cunho econômico e patrimonial da parte curatelada, em razão da incapacidade intelectiva e volitiva que a acomete. Atendendo ao disposto no artigo 84, § 3º, da Lei nº 13.146/2015, e diante da natureza permanente da condição atestada pela perícia judicial, a presente curatela fica definida por prazo indeterminado, podendo ser revista a qualquer tempo mediante provocação, caso haja alteração no quadro de saúde da curatelada. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente sentença no competente Registro de Pessoas Naturais. Expeçam-se os editais necessários, publicando-se imediatamente no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da curatelada e da curadora, a causa da curatela e os limites ora definidos. Sem condenação aos ônus de sucumbência, por se tratar de processo necessário que, na prática, assumiu feição de procedimento de jurisdição voluntária, e por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado desta decisão e cumpridas todas as formalidades, arquivem-se os autos, com as devidas baixas na distribuição e no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito

23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801756-83.2024.8.15.0581. REQUERENTE: PEDRINA DA SILVA BATISTA REQUERIDO: JULLIA KETHYLLEM DA SILVA BATISTA APELANTE: Severino Vieira dos Santos. ADVOGADO: José Alberto Evaristo da Silva (OAB/PB 10.248). APELADA: Isabel Cristina Menezes Vieira, assistida pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba. EMENTA: INTERDIÇÃO. INTERDITANDA PORTADORA DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE. INCAPACIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PERÍCIA OFICIAL. CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL ATESTADA. CONFRONTO COM LAUDO EMITIDO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. PERÍCIA ADSTRITA À VERIFICAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. ESPÉCIES DE INCAPACIDADE QUE NÃO SE CONFUNDEM. INCAPACIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Para o deferimento da inscrição, por se tratar de medida extrema, imprescindível que a incapacidade do interditando de reger sua pessoa e administrar seus bens seja declarada por laudo pericial. 2. O laudo pericial produzido na Justiça Federal, nos autos de ação para fins de recebimento de benefício previdenciário, por meio do qual resta atestada a incapacidade permanente para o trabalho, não vincula a Justiça Estadual para fins de declaração de incapacidade do interditando para gerir os atos de sua vida. (TJPB, Processo n. 0801261-53.2019.8.15.0051, Rel. Des. João Alves da Silva, 4ª Câmara Cível, juntado em 22/03/2022) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 99144-0351 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assuntos: [Curatela] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por PEDRINA DA SILVA BATISTA em face de JULLIA KETHYLLEM DA SILVA BATISTA, devidamente qualificados, visando a nomeação de curador, em face da impossibilidade da parte interditanda em gerir os atos da vida civil. Requereu, em caráter liminar, a sua nomeação como curadora provisória. Instruiu a exordial com documentos. Em seguida vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade processual, a teor do disposto no artigo 98 do CPC, ressalvada a possibilidade de revogação desde que não comprovados os requisitos legais. Compulsando-se os autos, verifica-se que a promovente alega ser avó da interditanda. Contudo, não há qualquer informação acerca do paradeiro dos genitores, tampouco se estes concordam com a nomeação da avó como curadora. Ademais, constata-se que os documentos médicos encartados aos autos não atestam expressamente a inabilidade da parte interditanda para reger sua pessoa e administrar seus bens, mas apenas destacam que a Sra. JULLIA KETHYLLEM DA SILVA BATISTA não apresenta condições laborativas. Ressalta-se que a inaptidão para o trabalho não se confunde com a incapacidade para os atos da vida civil, por ser esta mais abrangente e ter efeitos mais gravosos. Neste sentido é a jurisprudência do TJPB, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO - INTERDITANDA PORTADORA DE DOENÇAS PSÍQUICAS - PERÍCIA OFICIAL - CAPACIDADE PARA REGÊNCIA DOS ATOS DA VIDA CIVIL CERTIFICADA PELA MÉDICA PERITA - LAUDO EMITIDO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL COMO FUNDAMENTO PARA A INTERDIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE LABORATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL - PROTEÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ART. 6º DA LEI Nº 13.146/2015 - DESPROVIMENTO DO APELO. - A interdição, por se tratar de medida extrema, apenas pode ser deferida quando o conjunto probatório não deixa margem à dúvida de ser o interditando incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens. - A sentença recorrida julgou o pedido improcedente lastreada em exame médico pericial que foi categórico ao afirmar que a interditanda é capaz de gerir seus negócios e a si própria. - Corroborando com o tema, o art. 6º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) consagra que a deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial não afeta a capacidade civil das pessoas. (TJ-PB 0003169-89.2013.8.15.0181, Relator: ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCAO, Data de Julgamento: 02/10/2018, 1ª Câmara Especializada Cível) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PERÍCIA REALIZADA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. MOLÉSTIA QUE NÃO INCAPACITA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO. Sabe-se que a interdição é um instituto com caráter nitidamente protetivo da pessoa, mas não se pode ignorar que constitui também uma medida extremamente drástica e, por isso, deve-se adotar todas as cautelas para agasalhar a decisão de privar alguém da sua capacidade civil. Considerando que a perícia realizada demonstrou que a interditanda não apresenta limitações que comprometam suas faculdades mentais, de modo a incapacitá-la para a vida civil, rejeita-se o pedido de interdição, não havendo que se falar, portanto, em reforma da decisão. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00009345620158150351, 2a Câmara Especializada Cível, Relator DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, j. em 24-10-2017) Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira APELAÇÃO N.º 0800797-90.2020.8.15.0181. ORIGEM: 3ª Vara Mista da Comarca de Guarabira. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e negar-lhe provimento. (TJ-PB - AC: 08007979020208150181, Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível) Deste modo, o art. 750 do CPC preconiza que a parte requerente, ao distribuir a inicial de interdição, deverá juntar laudo médico para fazer prova de suas alegações. Assim, nos termos dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de trazer os autos informações sobre os genitores, irmãos ou outros parentes próximos da parte interditanda, devendo, se for o caso, apresentar os respectivos termos de anuência, bem como providenciar a juntada de documento médico legível e recente que ateste expressamente a incapacidade da parte promovida de exercer os atos da vida civil, reger sua pessoa e administrar seus bens, com diagnóstico da doença e seu respectivo CID (código internacional de doenças), para os devidos fins requeridos, sob pena de indeferimento da peça vestibular e extinção do processo sem julgamento do mérito. Realizado o ato processual requerido, com ou sem manifestação, dê-se vistas ao Parquet. Após a manifestação ministerial, retornem-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito

01/07/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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