Execução de Título Extrajudicial 0001030-22.2015.8.15.0141 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0001030-22.2015.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001030-22.2015.8.15.0141. EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A PARTE PROMOVIDA: Nome: EUCLIDES VIANA DE FREITAS NETO Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: EUDES VIANA DE FREITAS - ME Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: EUDES VIANA DE FREITAS Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: LUIZ LOPES DE OLIVEIRA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: LUZINETH ALVES PEREIRA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: VERAKELMA ALVES DE OLIVEIRA FREITAS Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: ESPÓLIO DE LUIZ LOPES DE OLIVEIRA Endereço: R JOAQUIM PEREIRA DA SILVA, S/N, CENTRO, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogado do(a) EXECUTADO: NEIRROBISSON DE SOUZA PEDROZA JUNIOR - PB21444 DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Nota de Crédito Comercial] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor do ESPÓLIO DE LUIZ LOPES DE OLIVEIRA. Após o regular prosseguimento do feito, o executado EUDES VIANA DE FREITAS opôs exceção de pré-executividade (ID 116360892), onde arguiu, em suma, que há prescrição parcial do crédito executado e que também está configurada a inexequibilidade e iliquidez do título, requerendo, assim, suspensão da execução. A parte executada registrou manifestação no ID 120213126. É o que importa relatar. Passo a decidir. No que se refere à arguição de prescrição de parte do crédito executado, entendo que não merece acolhimento. Relembro que a parte executada aduziu que em caso de obrigação de trato sucessivo, o prazo quinquenal previsto no art. 206, 5º, I do Código Civil tem por termo inicial a data de vencimento de cada parcela. Ocorre que ao presente caso se aplica o entendimento adotado pelo STJ em reiterados julgamentos, no sentido de que o prazo quinquenal previsto no art. 206, 5º, I do Código Civil tem por termo inicial a data de vencimento da última parcela. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 206, § 3º, II, CC. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO VENCIMENTO INDICADO NO TÍTULO. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 522.138/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 01/02/2016) Como bem mencionou a parte executada, neste caso a mora declarada em 04/10/2014 e a presente execução foi proposta em 21/05/2015, de modo que não há que se falar em prescrição. Quanto à alegação de ausência de liquidez do título, não assiste razão ao executado, eis que demonstrado, de forma clara, o valor individualizado devido, juros e índice de correção aplicados. O excesso de execução também não foi comprovado, razão pela qual rejeito a arguição. Quanto à ausência de comprovação da mora, o próprio fato do executado não comprovar que quitou o débito já demonstra que está em mora, merecendo rejeição também tal argumento. Por conseguinte, determino que o exequente seja intimado para cumprir com o que restou determinado no ID 115337161. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 20.774,94 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001030-22.2015.8.15.0141. EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A PARTE PROMOVIDA: Nome: EUCLIDES VIANA DE FREITAS NETO Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: EUDES VIANA DE FREITAS - ME Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: EUDES VIANA DE FREITAS Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: LUIZ LOPES DE OLIVEIRA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: LUZINETH ALVES PEREIRA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: VERAKELMA ALVES DE OLIVEIRA FREITAS Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: ESPÓLIO DE LUIZ LOPES DE OLIVEIRA Endereço: R JOAQUIM PEREIRA DA SILVA, S/N, CENTRO, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogado do(a) EXECUTADO: NEIRROBISSON DE SOUZA PEDROZA JUNIOR - PB21444 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Nota de Crédito Comercial] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor do ESPÓLIO DE LUIZ LOPES DE OLIVEIRA. Após o regular prosseguimento do feito, o executado EUDES VIANA DE FREITAS opôs exceção de pré-executividade (ID 116360892), onde arguiu, em suma, que há prescrição parcial do crédito executado e que também está configurada a inexequibilidade e iliquidez do título, requerendo, assim, suspensão da execução. A parte executada registrou manifestação no ID 120213126. É o que importa relatar. Passo a decidir. No que se refere à arguição de prescrição de parte do crédito executado, entendo que não merece acolhimento. Relembro que a parte executada aduziu que em caso de obrigação de trato sucessivo, o prazo quinquenal previsto no art. 206, 5º, I do Código Civil tem por termo inicial a data de vencimento de cada parcela. Ocorre que ao presente caso se aplica o entendimento adotado pelo STJ em reiterados julgamentos, no sentido de que o prazo quinquenal previsto no art. 206, 5º, I do Código Civil tem por termo inicial a data de vencimento da última parcela. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 206, § 3º, II, CC. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO VENCIMENTO INDICADO NO TÍTULO. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 522.138/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 01/02/2016) Como bem mencionou a parte executada, neste caso a mora declarada em 04/10/2014 e a presente execução foi proposta em 21/05/2015, de modo que não há que se falar em prescrição. Quanto à alegação de ausência de liquidez do título, não assiste razão ao executado, eis que demonstrado, de forma clara, o valor individualizado devido, juros e índice de correção aplicados. O excesso de execução também não foi comprovado, razão pela qual rejeito a arguição. Quanto à ausência de comprovação da mora, o próprio fato do executado não comprovar que quitou o débito já demonstra que está em mora, merecendo rejeição também tal argumento. Por conseguinte, determino que o exequente seja intimado para cumprir com o que restou determinado no ID 115337161. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 20.774,94 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

10/09/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Expediente em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VERAKELMA ALVES DE OLIVEIRA FREITAS em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEIRROBISSON DE SOUZA PEDROZA JUNIOR em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE LUIZ LOPES DE OLIVEIRA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUZINETH ALVES PEREIRA em 12/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Todas as movimentações(289)

legal

Todos os documentos(56)