Execução de Título Extrajudicial 0001030-22.2015.8.15.0141 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0001030-22.2015.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001030-22.2015.8.15.0141. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: EUCLIDES VIANA DE FREITAS NETO, EUDES VIANA DE FREITAS - ME, EUDES VIANA DE FREITAS, LUIZ LOPES DE OLIVEIRA, LUZINETH ALVES PEREIRA, VERAKELMA ALVES DE OLIVEIRA FREITAS, ESPÓLIO DE LUIZ LOPES DE OLIVEIRA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota de Crédito Comercial] Vistos etc. Decisão deferiu o pedido de inclusão do nome da executada no SERASAJUD. A parte exequente apresentou planilha com débito atualizado. OFICIE-SE ao SPC/SERASA, por meio do sistema SERASAJUD, a fim de incluir o nome da parte executada, no(s) cadastro(s) de proteção ao crédito. Suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 921 do CPC (vide decisão de id. 127803667). Vencido o prazo de suspensão sem que a parte credora indique bens do devedor, determino o arquivamento dos autos, momento em que se inicia a contagem do prazo de prescrição intercorrente, devendo o feito permanecer arquivado pelo prazo de 05 (cinco) anos, salvo se for noticiada a localização de bens penhoráveis antes desse período, conforme o art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC. Decorrido o prazo do item anterior, as partes deverão ser intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, retornando os autos conclusos para sentença em seguida, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 11:15

Documento (Certidão)

08/06/2026, 11:12

Outras Decisões

15/05/2026, 09:53

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 06:41

Petição (Contraminuta)

29/04/2026, 14:47

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:47

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001030-22.2015.8.15.0141. EXPEDIENTE - Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Polo passivo: ESPÓLIO DE LUIZ LOPES DE OLIVEIRA e outros (6) Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota de Crédito Comercial] EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Através do presente expediente fica a parte autora/exequente, por seu/sua advogado(a)/procurador(a), devidamente INTIMADA via sistema/diário eletrônico para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o valor do débito para fins de inscrição no sistema SerasaJud. Catolé do Rocha-PB, 13 de março de 2026. (Assinatura por certificação digital) DAVI LIMA CORTEZ Analista Judiciário Mat. 476.837-0

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 10:24

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 08:50

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:55

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:55

Documentos

EXPEDIENTE

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001030-22.2015.8.15.0141. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: EUCLIDES VIANA DE FREITAS NETO, EUDES VIANA DE FREITAS - ME, EUDES VIANA DE FREITAS, LUIZ LOPES DE OLIVEIRA, LUZINETH ALVES PEREIRA, VERAKELMA ALVES DE OLIVEIRA FREITAS, ESPÓLIO DE LUIZ LOPES DE OLIVEIRA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Nota de Crédito Comercial] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de EUCLIDES VIANA DE FREITAS NETO e outros, objetivando a satisfação de crédito decorrente de Nota de Crédito Comercial. No curso da tramitação, foram realizadas diversas diligências de busca de ativos financeiros e bens, restando infrutíferas as últimas tentativas via sistemas SISBAJUD (modalidade de repetição automática), RENAJUD e INFOJUD. Diante da ausência de localização de bens penhoráveis, este Juízo proferiu decisão determinando a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil (id. 127803667). A parte exequente apresentou embargos de declaração (id. 128521449), alegando a existência de omissão, sob o argumento de que o lapso temporal transcorrido permitiria a renovação das pesquisas antes da suspensão do feito. Intimada, a parte executada manteve-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. Nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em suprir omissão. Perlustrando os autos, verifico que não assiste razão ao embargante quanto à ocorrência de vício no julgado. A decisão embargada assim consignou: “Ato contínuo, diante da ausência de localização de bens penhoráveis do devedor, DETERMINO a suspensão da presente ação de execução pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 921 do CPC.” (id. 127803667). Extrai-se dos autos que o processo tramita há cerca de uma década, tendo sido esgotadas as ferramentas de busca de ativos (Sisbajud - inclusive com repetição programada, Renajud e Infojud), sem que bens suficientes fossem localizados para a quitação integral do débito. O pedido de suspensão foi deferido fundamentado na inexistência de bens penhoráveis, o que atrai a incidência direta da norma cogente. Não vislumbro a omissão apontada, mas mero inconformismo com o resultado. Assim dispõe o Art. 921 do CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III- quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Pela dicção do referido dispositivo, visando evitar a eternização de execuções infrutíferas, a suspensão é medida que se impõe quando não encontrados bens, não sendo razoável a reiteração ad eternum de medidas que acabaram de ser realizadas sem qualquer indício de alteração na situação financeira dos devedores. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 921, III, DO CPC. DETERMINAÇÃO JUDICIAL ACERTADA. PRETENSÃO DE RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS SEM FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - Nos termos do art. 921, III, do CPC, não sendo localizados bens passíveis de penhora, deve o magistrado suspender a execução pelo prazo de um ano. - A reiteração de pedidos de consulta aos sistemas conveniados exige a demonstração de modificação na situação patrimonial do executado ou o transcurso de prazo razoável, o que não se verifica quando a última diligência (Sisbajud) foi recente e restou infrutífera. (0812345-67.2023.8.15.0000, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, Terceira Câmara Cível, juntado em 15/05/2023) (Destaquei). O embargante almeja a reforma da Decisão e não o saneamento de vícios de omissão, obscuridade e contradição ou retificar erro material. Nesse tom, não é difícil concluir que em nada merece ser integrada a decisão para remediar a alegada omissão, razão pela qual os presentes embargos são de manifesta improcedência, devendo, por conseguinte, serem rejeitados. Se o embargante pretende a reforma da Decisão, deve utilizar os instrumentos adequados. DISPOSITIVO Diante do exposto, mais os que dos autos consta e princípios de Direito aplicáveis à espécie, conheço e REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistir a alegada contradição/omissão/obscuridade na sentença. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001030-22.2015.8.15.0141. EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A PARTE PROMOVIDA: Nome: EUCLIDES VIANA DE FREITAS NETO Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: EUDES VIANA DE FREITAS - ME Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: EUDES VIANA DE FREITAS Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: LUIZ LOPES DE OLIVEIRA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: LUZINETH ALVES PEREIRA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: VERAKELMA ALVES DE OLIVEIRA FREITAS Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: ESPÓLIO DE LUIZ LOPES DE OLIVEIRA Endereço: R JOAQUIM PEREIRA DA SILVA, S/N, CENTRO, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogado do(a) EXECUTADO: NEIRROBISSON DE SOUZA PEDROZA JUNIOR - PB21444 DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Nota de Crédito Comercial] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor do ESPÓLIO DE LUIZ LOPES DE OLIVEIRA. Após o regular prosseguimento do feito, o executado EUDES VIANA DE FREITAS opôs exceção de pré-executividade (ID 116360892), onde arguiu, em suma, que há prescrição parcial do crédito executado e que também está configurada a inexequibilidade e iliquidez do título, requerendo, assim, suspensão da execução. A parte executada registrou manifestação no ID 120213126. É o que importa relatar. Passo a decidir. No que se refere à arguição de prescrição de parte do crédito executado, entendo que não merece acolhimento. Relembro que a parte executada aduziu que em caso de obrigação de trato sucessivo, o prazo quinquenal previsto no art. 206, 5º, I do Código Civil tem por termo inicial a data de vencimento de cada parcela. Ocorre que ao presente caso se aplica o entendimento adotado pelo STJ em reiterados julgamentos, no sentido de que o prazo quinquenal previsto no art. 206, 5º, I do Código Civil tem por termo inicial a data de vencimento da última parcela. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 206, § 3º, II, CC. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO VENCIMENTO INDICADO NO TÍTULO. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 522.138/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 01/02/2016) Como bem mencionou a parte executada, neste caso a mora declarada em 04/10/2014 e a presente execução foi proposta em 21/05/2015, de modo que não há que se falar em prescrição. Quanto à alegação de ausência de liquidez do título, não assiste razão ao executado, eis que demonstrado, de forma clara, o valor individualizado devido, juros e índice de correção aplicados. O excesso de execução também não foi comprovado, razão pela qual rejeito a arguição. Quanto à ausência de comprovação da mora, o próprio fato do executado não comprovar que quitou o débito já demonstra que está em mora, merecendo rejeição também tal argumento. Por conseguinte, determino que o exequente seja intimado para cumprir com o que restou determinado no ID 115337161. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 20.774,94 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001030-22.2015.8.15.0141. EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A PARTE PROMOVIDA: Nome: EUCLIDES VIANA DE FREITAS NETO Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: EUDES VIANA DE FREITAS - ME Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: EUDES VIANA DE FREITAS Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: LUIZ LOPES DE OLIVEIRA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: LUZINETH ALVES PEREIRA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: VERAKELMA ALVES DE OLIVEIRA FREITAS Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: ESPÓLIO DE LUIZ LOPES DE OLIVEIRA Endereço: R JOAQUIM PEREIRA DA SILVA, S/N, CENTRO, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogado do(a) EXECUTADO: NEIRROBISSON DE SOUZA PEDROZA JUNIOR - PB21444 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Nota de Crédito Comercial] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor do ESPÓLIO DE LUIZ LOPES DE OLIVEIRA. Após o regular prosseguimento do feito, o executado EUDES VIANA DE FREITAS opôs exceção de pré-executividade (ID 116360892), onde arguiu, em suma, que há prescrição parcial do crédito executado e que também está configurada a inexequibilidade e iliquidez do título, requerendo, assim, suspensão da execução. A parte executada registrou manifestação no ID 120213126. É o que importa relatar. Passo a decidir. No que se refere à arguição de prescrição de parte do crédito executado, entendo que não merece acolhimento. Relembro que a parte executada aduziu que em caso de obrigação de trato sucessivo, o prazo quinquenal previsto no art. 206, 5º, I do Código Civil tem por termo inicial a data de vencimento de cada parcela. Ocorre que ao presente caso se aplica o entendimento adotado pelo STJ em reiterados julgamentos, no sentido de que o prazo quinquenal previsto no art. 206, 5º, I do Código Civil tem por termo inicial a data de vencimento da última parcela. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 206, § 3º, II, CC. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO VENCIMENTO INDICADO NO TÍTULO. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 522.138/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 01/02/2016) Como bem mencionou a parte executada, neste caso a mora declarada em 04/10/2014 e a presente execução foi proposta em 21/05/2015, de modo que não há que se falar em prescrição. Quanto à alegação de ausência de liquidez do título, não assiste razão ao executado, eis que demonstrado, de forma clara, o valor individualizado devido, juros e índice de correção aplicados. O excesso de execução também não foi comprovado, razão pela qual rejeito a arguição. Quanto à ausência de comprovação da mora, o próprio fato do executado não comprovar que quitou o débito já demonstra que está em mora, merecendo rejeição também tal argumento. Por conseguinte, determino que o exequente seja intimado para cumprir com o que restou determinado no ID 115337161. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 20.774,94 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

10/09/2025, 00:00

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